Qual Berlusconi, que julga que tudo pode, quer e manda, apesar de nunca ter sido eleito directamente pelo povo português (o qual só votou para a Assembleia da República e nunca para o Governo), José Sócrates afirma numa entrevista que concedeu ao Correio da Manhã na qual só prova como é rasteiro, que «vai manter a política do Governo independentemente do vencedor das presidenciais, porque o Presidente "não governa"».
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É claro que o Presidente não governa.
E o Governo, tem governado ?
Ou apenas salariza, impõe e espezinha ?
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O pobre coitado ainda não percebeu que como Salazar caiu da cadeira, também a sua queda de esqui talvez tenha sido o princípio do seu fim.
É este o desejo que formulo para 2006 em nome do povo português livre pensador, mas carente de uma liberdade que lhe foi retirada por esta actual ditadura: A queda total de José Sócrates, Il Safari Esquiador.
Manuel adérito, in Blog Do Contra
Reproduzo aqui um comentário inserido no post "Ética, política e justiça" do Verbo Jurídico Blog, pela sua pertinência.
«Corrupção começa nos partidos? As autarquias advêm dos partidos ?
Para os políticos, gestores públios, autarcas, etc., etc., serem sérios, dignos, isentos, independentes (não falo em competentes), teriam de impor que todos eles (PR, Primeio Ministro, Ministros, Autarcas, gestores públicos e outrs cargos de confiança política) só poderiam aposentar-se (estivessem na actividade no sector público ou privado), aos 65 anos de idade, e acabar com estas vergonhas de para uns haver dinheiro e ao fim de 5/12 anos terem direito a uma choruda reforma e agora, como não há dinheiro, ainda lhes darem mais 1/3 da reforma ou vencimento, "à vontade do freguês".
Mas nesta matéria, os grandes partigos, PS, PSD e PP são cúmplices e responsáveis.
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Tenha vergonha, Sr. Eng. Sócrates
Também disse este Senhor para pôr os Portugueses contra Magistrados e Funcionários, que só ele tem ADSE e por isso, todos os outros também devem ter só ADSE.
Pergunta-se porquê a PJ e mais alguns mantêm os SSMJ... Nós entendemos e percebemos porquê, quais os fins e objectivos. Onde há moralidade, ou comem todos...
Já agora, para dar muitos exemplos aos portugueses, em vez de ir para o Quénia ou para a Suiça,... que pena ...Faça férias cá dentro... em Portugal..»
Notícias pairam no ar: a justiça vai abandonar aquele ar enjoado, meio empertigado, envelhecido, flácido, cansado…tudo isso sem as apetecidas plásticas cirúrgicas e até… sem botulinum toxin A!
Que esse enjoo, em 2006, ilumine uma nova justiça: moderna, renovada e retemperada…para valer mesmo!
Espero “impacientemente” que, neste congelado ano de 2006, seja uma realidade dizer: Vale a pena viver em Portugal…porque:
- os nossos “cientistas” (presentes e futuros) vão encontrar incentivo e colocação profissional no nosso país,
- o emprego vai crescer substancialmente, apesar dos longínquos planos “Ota” & “TGV”…
- os jovens vão poder perspectivar o futuro de forma positiva, com a garantia final de receberem a merecida reforma na velhice,
- os idosos vão ser instalados em casas acolhedoras, com todas as mordomias ansiadas,
- os pobres, os sem-abrigo, os dependentes etc. vão ser acolhidos de forma tal que vão querer mudar de vida, mesmo os mais resistentes,
- os bairros sociais vão ser demolidos e, em lugar deles, surgirão condomínios fechados de óptima qualidade,
- a “especialização” em qualquer área ou profissão vai ser uma realidade e todos vão querer aprender,
- as horas de trabalho dos portugueses vão ser melhor geridas e rentabilizadas, contribuindo para um substancial aumento da “produção”,
- a “burocracia”, os “lobbies”, os “jobs for the boys”, a “decadência”, a “negligência” etc. vão acabar de vez, deixando de “emperrar” a “máquina” estadual e para-estadual,
- vai ser um prazer ir a uma repartição ou serviço público, onde apenas funcionará a eficácia e a competência,
- todos vão querer pagar os devidos e reais impostos, de tal modo que os cofres vão abarrotar,
- o nirvana da integração comunitária global será atingido: com igualdade, sem discriminação, nem violência, numa vontade uníssona de reconstruir, de aceitar valores (admitindo a diversidade), de lutar, de progredir,
- todos vão, enfim, em liberdade, crescer interior e exteriormente, pautando-se pela verdade e pela responsabilidade, vivendo felizes para sempre…
Carmo Silva dias, in Blog Sine Die

Consulte o Observatório da Blogosfera Jurídica aqui.
Segundo disse o Sr. Primeiro Ministro, em 26 de Outubro passado, o mesmo beneficia unicamente da ADSE na assistência na doença. Impõe-se assim a demonstração dessa alegação, na hora da verdade. -
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SÓCRATES LESIONADO NO JOELHO APÓS QUEDA A PRATICAR ESQUI NA SUÍÇA
O primeiro-ministro, José Sócrates, sofreu ontem à tarde um estiramento num dos joelhos, após ter caído a praticar esqui numa estância de turismo na Suíça, disse hoje à Lusa fonte do gabinete do chefe do Governo.
Segundo a mesma fonte, a queda de José Sócrates "não teve qualquer gravidade" e "é normal para quem pratica este desporto".
"Logo depois de ter caído, o primeiro-ministro foi assistido no centro de saúde da estância de Inverno onde se encontra de férias" desde a passada segunda-feira, acrescentou o mesmo colaborador de José Sócrates, dizendo que o estado de saúde do chefe do Executivo "é perfeitamente normal".
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza os valores da retribuição mínima mensal garantida para 2006
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Orçamento do Estado para 2006
DR 249 SÉRIE I-A de 2005-12-29
Assembleia da República
Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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Ministério das Finanças e da Administração Pública
Revê os regimes que consagram, para determinados grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras previstas no Estatuto da Aposentação em matéria de tempo de serviço, idade de aposentação e fórmula de cálculo das pensões, por forma a compatibilizá-los com a convergência do regime de protecção social da função pública ao regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões
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DR 249 SÉRIE I-B de 2005-12-29
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova um conjunto de procedimentos visando garantir que, relativamente ao ano de 2006, sejam fixados em tempo útil os objectivos necessários ao bom funcionamento do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho da Administração Pública (SIADAP)
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DR 242 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2005-12-20
Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Economia e da Inovação e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fixa a percentagem máxima de aumento médio para os transportes urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes colectivos rodoviários interurbanos de passageiros e para os transportes ferroviários e fluviais
As 13 famílias que estavam sem energia eléctrica há mais de um mês, alegadamente por culpa do construtor, viram o fornecimento ser restabelecido pela EDP, na sexta-feira, a tempo da ceia de Natal.
O Tribunal de Guimarães deu provimento à providência cautelar interposta pelos moradores, no sentido de obrigar o construtor a pagar a factura em dívida à EDP, enquanto corre a acção principal, destinada a exigir à Carfarco que a obra seja acabada. "Algumas famílias pretendiam passar o Natal nos apartamentos e, felizmente, acabaram por poder fazê-lo", disse, satisfeito, José Jorge Oliveira, um morador.
As famílias que habitam o mais recente prédio situado nas Teixugueiras, freguesia de S. Miguel, estiveram sem energia eléctrica durante mais de um mês, depois de as facturas deixarem de ser pagas pelos moradores, na tentativa de pressionar o construtor a acabar a obra, nomeadamente a instalar os contadores individuais de electricidade. Por falta de pagamento, a EDP cortou a energia fornecida aos apartamentos através do contador de obras. Até que seja conhecida a decisão judicial relativamente à acção principal contra a construtora, os moradores continuarão a ser servidos pelo contador de obras. "Aguardamos que a situação seja totalmente regularizada junto da EDP e que seja efectuada a ligação do ramal para podermos proceder à instalação de contadores individuais", acrescentou. Além disso, recorda, os moradores exigem que a empresa "acabe as paredes e resolva os problemas de infiltrações de água". Refira-se que, devido à existência de uma nascente nas proximidades do local onde está implantado o prédio, as garagens ficaram completamente inundadas, durante mais de um mês. As bombas ali colocadas para extrair a água estiveram paradas devido à falta de energia eléctrica, pelo que só com a acção dos Bombeiros de Vizela, que estiveram no local durante todo o dia de quinta-feira, foi possível retirar a água que se infiltrou, destruindo bens ali guardados pelos proprietários.
No processo judicial intentado contra a empresa, os moradores acusam também a Câmara Municipal de Vizela de ter emitido as respectivas licenças de habitabilidade sem que as obras estivessem terminadas. A autarquia, por seu lado, rejeitou, entretanto, quaisquer responsabilidades, escudando-se numa declaração assinada por um engenheiro da obra que garante que os trabalhos estão terminados.
Fonte: JN
A Reforma do Arrendamento Urbano, documento explicativo (Ficheiro em PDF com 56 páginas, 216 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovado na Assembleia da República em 21 de Dezembro de 2005.
Proposta de Lei do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano, aprovada no Conselho de Ministros de 23 de Junho de 2005.
Os agricultores portugueses vão receber da União Europeia 500 milhões de euros por ano, entre 2007 e 2013, para o desenvolvimento rural, e 640 milhões para a agricultura propriamente dita, o que perfaz um total de 1140 milhões em cada ano, ou 3,1 milhões por dia, indicou Luís Vieira, secretário de Estado da Agricultura e Pescas, em declarações ao JN.
No caso do desenvolvimento rural, as verbas decorrem do acordo alcançado em Bruxelas na última cimeira europeia, relativa às perspectivas financeiras da União para aquele período, tendo Portugal conseguido um valor adicional de 320 milhões de euros em ajudas co-financiadas a 100% pela UE.
Os 500 milhões de euros são uma ordem de grandeza igual à verba atribuída no âmbito do quadro comunitário de apoio em vigor (2000-2006), com a diferença de, no actual QCA, a repartição do bolo ter sido entre 15 estados-membros e de agora serem 25. Os 640 milhões destinados a apoiar as culturas de mercado já tinham sido definidos em 2003, aquando da revisão da Política Agrícola Comum que aprovou o seu financiamento até 2013.
Segundo afirmou, "o ministro [da Agricultura] apresenta no primeiro semestre de 2006 o novo quadro do Desenvolvimento Rural para os próximos sete anos, e para o qual está a recolher contributos do movimento associativo e dos agentes económicos do sector". A nível nacional, a prioridade é "aumentar a competitividade de certos sectores agrícolas e florestais, numa abordagem integral de fileira". Luís Vieira lembra, mesmo, que esta poderá ser a última oportunidade para aceder a ajudas comunitárias e defende que os agricultores se preparem para o mercado pela "diversificação e pela qualidade".
Os sectores em causa são o vinho, as hortícolas, as frutícolas, o azeite e a cortiça. Para cada um, disse Luís Vieira, a ideia é apoiá-los no sentido de aumentarem a produção, a investigação, a inovação, a formação, a concentração empresarial e a exportação.
Francisco Silva, presidente da Confederação das Cooperativas Agrícolas (Confagri), sustenta que Portugal tem de valorizar as suas potencialidades em matéria agrícola e definir prioridades numa lógica de longo-prazo. "Se não for assim, seria um erro definitivo e inaceitável". Luís Mira, secretário-geral da CAP, enfrenta com reserva as perspectivas financeiras da UE e a decisão da OMC de pôr fim às ajudas às exportações agrícolas "Sempre que há reformas é sempre para definir um quadro cada vez mais restritivo" para actividade agrícola.
Poucos agricultores apoiados
A repartição das verbas pelos vários programas de apoio ainda não está definida, mas a avaliar pelo sucedido no actual quadro comunitário, poucos são os agricultores que beneficiam das ajudas directas. Dos dez mil milhões de euros a distribuir até ao final do próximo ano, metade diz respeito a montantes dados directamente aos produtores e daqui quase metade (49%) foi entregue a 1622 agricultores - de um total de 300 mil que têm na agricultura a sua principal actividade, adiantou Roberto Mileu, dirigente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA). * com A.F.
Mais 46 milhões para a vinha
No próximo ano, o programa Vitis, de apoio à restruturação da vinha, vai ter uma verba de 46 milhões de euros, anunciou o secretário de Estado Luís Vieira. O objectivo é restruturar 30 mil hectares de vinha até ao fim de 2006. "Conseguimos dotar o Vitis com 45 milhões de euros e ainda com um bónus de um milhão", afirmou. Em matéria de ajudas, recordou que o Governo pagou 25 milhões de euros das agro-ambientais ,"que não foram pagas em 2003 e 2004, mais 75% das agro-ambientais e indemnizações compensatórias em 2005".
Fonte: JN
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A ver vamos se o dinheiro é efectivamente aproveitado e bem distribuído.
Esperemos não repetir experiências do passado em que empresas que receberam milhares, hoje estão encerradas. Dinheiro sumiu. Ferrari's e outros do género tiveram como destino Portugal.
Esperemos que a ajuda seja devidamente controlada, desde a sua distribuição ao seu consumo.
Esperemos que em tempo de vacas gordas, estas não emagreçam.
O Tribunal de Felgueiras autorizou o PSD a consultar o processo em que é arguida a presidente da autarquia, Fátima Felgueiras. A decisão do juiz foi tomada a 16 de Dezembro mas os dois deputados que pediram para ver os autos ainda não foram notificados. O requerimento de Marques Guedes e Montalvão Machado, presidente e vice-presidente do grupo parlamentar do PSD, refere os «contornos pouco claros» das «ligações de conivência entre a autarca e um sr. Juiz e um sr. Procurador».

«Interessa-nos saber se houve extracção de certidões para investigação destas actividades», confirma ao PortugalDiário Montalvão Machado. O deputado explica que ainda não recebeu a notificação do tribunal porque «esteve fora» mas que, logo que a receba, tratará da «deslocação ao tribunal para consultar um processo que deve ser extenso».

Apesar do extenso recheio do processo do saco azul, os responsáveis pela bancada social-democrata no Parlamento, garantem que o objectivo não é espreitar o processo em si mesmo. «Interessam-nos as actividades paralelas ao processo, as ligações da arguida ao Ministério Público, aos magistrados e à PJ», esclarece o vice-presidente dos deputados laranja.

Alegadas promessas da PJ a Fátima Felgueiras preocupam PSD

«Estamos perante um caso de uma eventual cumplicidade com um acto ilegal, a fuga de um arguido», sublinhou na altura o líder parlamentar do PSD, Marques Guedes.

A direcção da bancada social-democrata recordou então que, em Maio de 2003, Fátima Felgueiras fugiu para o Brasil, evitando assim o cumprimento da medida de coacção de prisão preventiva que lhe fora imposta pelo tribunal. E que essa «ausência» poderá ter tido origem no conhecimento prévio da medida de coacção.

No requerimento apresentado a 13 de Dezembro no Tribunal Criminal de Felgueiras, Marques Guedes e Montalvão Machado apontam a estranha forma como a autarca fugiu para o Brasil alegadamente «através de uma fuga de informação» do tribunal.

Os deputados mencionam ainda o regresso de Felgueiras a Portugal; a detenção «discreta» que a Polícia Judiciária terá feito; e as notícias que indicam que a arguida terá acusado a «direcção nacional da PJ de não ter cumprido a promessa de uma prisão sigilosa».

O requerimento teve o parecer favorável do Ministério Público dois dias antes do juiz assinar o despacho de deferimento.

Montalvão Machado não explica o que fará o PSD caso as certidões não tenham sido extraídas dos autos. «Para já, vamos ver se foram extraídas ou não», remata.
Foi uma verdadeira caça ao homem que esta madrugada aconteceu e que contou com perseguições aos assaltantes nas cidades de Guimarães, Fafe, Vizela e Braga.Tudo começou cerca das 0.10 horas desta terça-feira na Rua Professor Manuel José Pereira nas Caldas das Taipas. Dois indivíduos que se faziam transportar num veículo furtado em Braga, estavam a efectuar vários furtos em viaturas estacionadas naquela vila termal.
Alertados, os elementos da GNR das Taipas mandaram para o local uma patrulha que acabou por encontrar a viatura com os assaltantes em Sande S. Clemente. Quando se aperceberam que tinham sido localizados, os assaltantes encetaram uma fuga, tendo seguido a direcção de Brito, depois Silvares e posteriormente seguiram para Vizela.
Sempre a desrespeitar as regras de trânsito e a tentarar abalroar o carro da GNR os assaltantes fizeram a inversão de marcha em Vizela e regressaram a Guimarães, de onde seguiram em direcção a Fafe. Numa tentativa de fugir aos elementos da GNR, os assaltantes voltaram para Guimarães. Entretanto, um carro da PSP que estava no centro da cidade de Guimarães apercebeu-se destas movimentações e foi ao encontro dos assaltantes. Já com a ajuda da PSP de Guimarães e da GNR de Guimarães, os militares das Taipas continuaram a perseguição aos assaltantes que já seguiam em direcção a Braga. Nessa altura, os elementos da PSP de Guimarães avisaram os colegas de Braga que os dois assaltantes seguiam para aquela cidade. Em Nogueira, os elementos da PSP de Braga montaram a primeira barreira com o objectivo de imobilizar os assaltantes. A segunda barreira foi colocada junto ao Estádio 1º de Maio. Contudo, os assaltantes conseguiram fugir, mas na Avenida da Liberdade o veículo conduzido pelos assaltantes acabou por colidir com um carro da PSP de Braga e ficou imobilizado, entretanto um dos carros da GNR das Taipas também colidou com o veículo dos assaltantes.Depois do choque, um dos assaltantes foi detido. Trata-se de um jovem de 21 anos e é natural de Arco de Valdevez. O outro conseguiu fugir, mas já está identificado.
Refira-se que o êxito da operação, que durou quase 3 horas, só foi possível devido à coordenação e cooperação entre a GNR das Taipas e Guimarães bem como da Polícia de Guimarães e Braga.
O Supremo Tribunal do Chile recusou hoje, no espaço de 24 horas, um segundo recurso da defesa do ex-ditador Augusto Pinochet, que procurava anular um processo por crimes de guerra da Operação Colombo.
A Operação Colombo é o nome dado aos assassínios em série de 119 opositores do regime de Pinochet, em 1975, apresentados na imprensa da época como um ajuste de contas entre militantes da esquerda.
Segundo fontes judiciais, o pedido de «habeas corpus», referente ao processo instaurado contra Pinochet por três vítimas dessa operação, foi recusado por quatro votos contra um na II Sala Penal do tribunal máximo chileno.
Na mesma sala, numa votação de três contra dois, foi recusado segunda-feira, um primeiro recurso dos defensores do antigo presidente (1973-1990), relacionado com uma queixa apresentada por outras seis vítimas da Operação Colombo.
Fonte: Expresso
A Carris criou uma base de dados ilegal a partir dos números de telemóvel dos utentes que recorreram ao serviço de mensagens para se informarem dos horários dos autocarros. O serviço da Carris existe há um ano, mas ainda é pouco conhecido e tem funcionado mal.
A ferramenta permite ao utente que se encontra numa paragem de autocarro saber, através de uma mensagem escrita do telemóvel, quanto tempo demorará a carreira pretendida. Num SMS para o número 3599, o passageiro digita C seguido do código da paragem em questão, que está inscrito na placa amarela, seguido do número do autocarro. A resposta é recebida também por SMS e custa 30 cêntimos por mensagem.
Segundo o jornal «Público», a Carris deveria apagar os números de telemóvel dos passageiros depois de lhes enviar as respostas pretendidas, mas o consórcio que está a operar o sistema resolveu guardá-los para constituir uma base de dados. A base foi constituída sem um pedido de autorização, o que constitui uma infracção legal e é passível de multa de acordo com a lei da protecção de dados pessoais. Embora a empresa não detenha os nomes dos clientes, poderá obter muitos deles a partir dos números de telemóvel.
O jornal escreve também que além deste procedimento abusivo, a Carris incorreu noutra infracção ao não notificar a Comissão Nacional de Protecção de Dados da sua intenção de constituir ficheiros dos telemóveis dos passageiros, como está obrigada por lei. A porta-voz da Comissão Nacional de Protecção de Dados, Clara Guerra, afirmou que «tratar esses dados sem solicitar autorização dos passageiros é abusivo, dado que o número do telemóvel é um dado pessoal que pode permitir identificar o seu utilizador». No entanto, os responsáveis da Carris consideram que não cometeram qualquer ilegalidade, mas mostraram-se dispostos a reanalisar a questão do ponto de vista jurídico.
A base de dados da Carris tornou-se conhecida na semana passada quando, para anunciar melhorias no sistema de informação sobre os horários por SMS, a transportadora enviou mensagens de telemóvel aos milhares de passageiros que já tinham utilizado o serviço.
Fonte: Expresso
O juiz espanhol Antonio Alonso apresentou ontem a sua demissão invocando a "impossibilidade moral" de aplicar a lei que autoriza o casamento homossexual em Espanha. O juiz do registo civil da região de Madrid recusou-se a realizar um casamento homossexual no dia 10 de Outubro, alegando a inconstitucionalidade da lei do casamento, em vigor deste 4 de Julho. Mas, a 14 deste mês, o Tribunal Constitucional recusou o seu recurso, o que levou ao pedido de demissão.
Fonte: DN
Objectos de ouro com um valor comercial superior a 200 mil euros (cerca de 40 mil contos) terão desaparecido da Caixa Geral de Depósitos (CGD). O ourives proprietário dos bens, que acusa o banco, quer agora saber como, quando e porquê. A fiel depositária, apanhada de surpresa, diz estar a averiguar.
Trata-se de bens penhorados que se encontravam depositados à ordem do tribunal num cofre de uma das agências de Lisboa. O depósito dos objectos em ouro num cofre da CGD fora ordenado pelo tribunal no seguimento de um arresto por dívidas da empresa Comércio e Representações - Sociedade Unipessoal, legalmente representadapor Mário Guilhermino de Oliveira, o sócio-gerente.
Após um período de negociações, este empresário conseguiu um acordo de pagamento faseado com o principal credor - a sociedade Ribeiro Coutinho, que requerera a insolvência da sociedade devedora, com o devido procedimento cautelar sobre os bens.
Com o cumprimento do acordo faseado, a 16 de Novembro o tribunal autorizou Mário Guilhermino de Oliveira a recuperar parte do material arrestado - constituído por vários lotes de relógios, e de brincos em ouro branco e amarelo, entre outras peças de ourivesaria - no valor de cerca de 50 mil euros, segundo a avaliação judicial. Nesse mesmo dia, o empresário dirigiu-se à agência da CGD com o precatório cheque (autorização do tribunal para levantar valores penhorados) e procedeu ao respectivo levantamento.
Passado um mês, tendo cumprido o pagamento total da dívida, o tribunal passou um segundo precatório cheque para que o representante legal da empresa devedora levantasse a 15 de Dezembro os restantes objectos arrestados que ainda sobravam no cofre da agência bancária.
Porém, desta segunda vez já nada lá encontrou. Segundo conta Mário Guilhermino de Oliveira, o gerente do balcão, surpreendido com o vazio do cofre, pediu-lhe que voltasse no dia seguinte.
Estando então novamente na agência, o gerente informa-o de que as parcelas de ouro identificadas no segundo cheque precatório haviam sido levantadas a 16 de Novembro, juntamente com as parcelas referidas no primeiro precatório cheque.
Ora, "esta afirmação é uma pura e muito grave mentira", garante Mário Guilhermino de Oliveira em declarações ao DN, tendo usado a mesma expressão na queixa apresentada na Procuradoria do Cliente da CGD, onde também sublinha "As verbas identificadas no segundo precatório cheque nunca foram levantadas, até porque, para sê-lo, era necessária a autorização do tribunal - o que só aconteceu a 15 de Dezembro."
Segundo a avaliação feita pelo tribunal, as parcelas relativas ao segundo precatório cheque - constituídas por brincos e anéis em ouro branco e amarelo, alguns com materiais de joalharia, entre outras peças de ourivesaria - valeriam cerca de 100 mil euros. Mas, para Mário Guilhermino Oliveira, o valor comercial daquelas peças é de 200 mil euros - conforme refere na exposição enviada à CGD a queixar-se do "misterioso sumiço". O sócio-gerente da empresa lesada salientou ainda o "grave prejuízo" causado pela impossibilidade de vender aqueles bens durante a campanha de Natal. "Esta venda seria essencial à manutenção e actividade da empresa, nomeadamente para assegurar o pagamento dos salários e o cumprimento da suas obrigações perante outros credores", garantiu.
Este caso constituiu uma verdadeira surpresa para a CGD. Na sexta-feira, o DN pediu esclarecimentos ao gerente da agência envolvida. Tendo recusado, o pedido de explicações foi remetido para a administração central. Ao que o gabinete de imprensa solicitou algum tempo para que pudesse perceber o que se estava a passar.
Ontem, finalmente, respondeu, mas sem adiantar nada de concreto. A instituição reconhece que um cliente apresentou uma exposição a queixar-se do desaparecimento de bens depositados à ordem do tribunal, mas sem admitir que os mesmos tenham, de facto, desaparecido. "A CGD está a averiguar este assunto em conjunto com o cliente, e logo que se verifique qualquer conclusão será ao mesmo que daremos conhecimento", disse.
Fonte: DN
Consta do sítio do SMMP a seguinte notícia:
«Em 21 de Dezembro p.p. deu entrada e foi distribuída no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa a acção administrativa comum de reconhecimento de direitos, que o SMMP, em representação dos seus associados, propôs e pretende fazer seguir contra o Estado, através do Ministério da Justiça, e do Ministério das Finanças e da Administração Pública. A acção tem o nº 3073/05.6.BELSB. Tal como a direcção do SMMP se comprometera a fazer, abre-se um dossier de acompanhamento da acção, que se inicia com o articulado da p.i. O dossier será actualizado com as fases processuais que se seguirão. »
Petição inicial em formato pdf (link).
Articulados da acção (link).
Espero que outras acções contra o Estado surjam, seguindo este modelo, os seus articulados sejam colocado on-line.
Entrevista publicada no Jornal Expresso, a 23 de Dezembro de 2005
O Bastonário dos Advogados diz que o Governo tem feito um esforço para cumprir os pagamentos de honorários aos advogados nomeados de forma oficiosa: «O Estado nunca pagou tanto a advogados como durante 2005». Em entrevista, quando cumpre o primeiro dos três anos de mandato, Rogério Alves rebate as críticas de quem diz que a Ordem tem andado muito apagada e que perdeu a liderança na luta pela reforma da Justiça e afirma que prefere a «eficiência» ao «espalhafato».
EXPRESSO — Como responde à crítica de que a Ordem deixou de liderar a luta pela reforma da Justiça, como fazia o seu antecessor, José Miguel Júdice?
R.A. — Respeito essa crítica — que eu apenas vi feita pelo Dr. José Miguel Júdice —, mas não aceito e acho-a profundamente errada. A Ordem tem tido um papel determinante, interveniente e pedagógico, sabendo movimentar-se com grande capacidade no tumulto em que se tornou o debate sobre a Justiça. Temos lançado para a discussão pistas essenciais na definição do futuro da Justiça. Fá-lo-á, porventura, sem aquele espalhafato que às vezes acompanha determinadas tomadas de posição, mas fá-lo com eficiência.
EXP. — E o que tem conseguido?
R.A. — Acabou, por exemplo, o mega-sofisma sobre as verbas transferidas para a Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores. Num certo momento, criou-se uma onda de contestação a esses valores, que foi tranquilamente aplanada e o assunto reposto na sua verdade (as percentagens ou permilagens que foram divulgadas, em muitos casos eram falsas). Sem que fosse necessário insultar ninguém, nem ir além de um debate sereno e esclarecedor. Além disso, a Ordem tem tido uma militância cívica intensa na contestação do actual regime de acesso ao Direito, por considerar que este está vedado a muitos cidadãos pobres. Simultaneamente, temos uma outra batalha: conseguir que o Estado honre os seus compromissos com os advogados.
EXP. — E tem pago atempadamente esses honorários, das defesas oficiosas?
R.A. — O Estado nunca pagou tanto a advogados como durante 2005. Nunca como este ano, no quadro do trabalho intenso de negociação e levantamento com o Ministério da Justiça e com o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, se disponibilizou tanto dinheiro para advogados. Mas, infelizmente, ainda está muito por pagar. Trata-se de um trabalho de negociação, de levantamento exaustivo, de denúncias de situações de atraso, que se faz com uma certa discrição. Eu acho curioso que me acusem de ser discreto: é uma acusação que, em 44 anos de idade, nunca tinha ouvido.
EXP. — A ideia anunciada pelo ministro da Justiça no Congresso dos Advogados, de se passar para um regime de avenças para os advogados oficiosos, partiu da Ordem?
R.A. — Claro. O senhor ministro é muito receptivo a esta nossa ideia de criar um sistema de pagamento fixo mensal, embora variável: esse sistema será devidamente estruturado para que o advogado atinja um determinado valor de nomeações e de presenças e que seja remunerado em base mensal, directamente pelo Ministério, a partir de uma indicação da Ordem, conferida pelas entidades onde a nomeação é executada. Esperamos que em 2006 isto seja concretizado.
EXP. — Concorda com a intenção de rever as transferências do Estado para a Caixa de Previdência dos Advogados?
R.A. — Eu não sei qual é a intenção do Governo, mas não pode ser induzido por informações erradas para tratar de um dossier tão delicado. A razão histórica das transferências, quer para a Caixa de Previdência quer para a Ordem dos Advogados, é muito simples: tratava-se de valores pagos pêlos nossos clientes, em que esses clientes funcionavam um pouco como a nossa «entidade patronal». Ou seja, o cliente, através de uma cobrança que era feita pelo tribunal, ajudava a financiar a Caixa. E uma coisa adquirida ao longo de décadas e que só agora sofreu contestação. Não é o Estado mas as partes que estão a financiar. E estamos a falar de financiamento da Caixa e não do advogado.
EXP. — O que é que este Governo tem feito bem e o que é que tem feito mal, em matéria de Justiça?
R.A. — Começou por fazer uma coisa muito mal, que inquinou o contacto posterior com os magistrados, os advogados, os funcionários e os cidadãos: o diploma das férias judiciais. Foi um erro de forma e de fundo, pois não trouxe nenhuma mais-valia de utilidade para os tribunais, ao contrário do que se apregoou, e criou um antagonismo entre o Ministério e as magistraturas, os advogados e os próprios cidadãos, altamente prejudicial. O Governo, de então para cá, tem procurado corrigir essa atitude beligerante, que, aliás, não tem nenhum sustento na pessoa do ministro da Justiça, que é uma pessoa extremamente elegante e receptiva a ideias que lhe são transmitidas.
EXP. — Acha que ele vai voltar atrás, nas férias judiciais?
R.A. — Se houver a serenidade de fazer uma análise apenas com base no mérito do diploma, ele irá voltar atrás. Se isto se transformar num braço-de-ferro entre A e B, para ver quem ganha, então haverá quem não queira perder e não faça voltar o diploma atrás. Apesar destas críticas, o ministro tem vindo a amadurecer um diagnóstico e um conjunto de soluções que, em muitos casos, merecem o nosso aplauso. Por exemplo, na reforma da acção executiva [acções para cobrança de dívidas], tomou medidas positivas, embora não suficientes. O Governo, por vezes, arquitecta bem e faz mal os projectos de execução. Mas, com excepção do projecto das férias judicias, que é um mau projecto e foi pessimamente executado, o Governo agora tem feito alguns projectos que merecem o acolhimento, creio eu, da generalidade das chamadas profissões judiciais e até dos cidadãos.
EXP. — Que posição vai a Ordem assumir quanto ao segredo de Justiça?
R.A. — O segredo de Justiça, tal como está, é um instituto que faz, perante os cidadãos, uma figura triste. Na nossa opinião, o segredo de Justiça só deve ser utilizado quando for preciso: quando a revelação da identidade das pessoas numa fase precoce do processo possa trazer graves danos ao seu bom-nome e à sua intimidade, ou, então, quando as investigações podem ser colocadas em risco pela revelação de factos do processo. Portanto, deveríamos ter a publicidade como regra e o segredo de Justiça só deveria ser decretado para defender uma destas preocupações.
EXP. — Compreenderia que Souto Moura fosse substituído antes do final do mandato?
R.A. — Se houvesse razões fortes para ele ser substituído ou se ele próprio quisesse sair, compreenderia. Mas, muito mais importante do que discutir se deve terminar o mandato, é discutir as razões pelas quais esse problema está em cima da mesa: os métodos de investigação do Ministério Público (MP). Tenho muita consideração pessoal pelo Dr. Souto Moura e acho que ele tem de estar preparado para dar explicações públicas sobre o MP. E um problema de cidadania saber como é que em Portugal se faz investigação criminal, por que é que as pessoas são detidas à sexta-feira à tarde e por que é que há tantas detenções...
EXP. — Como aprecia o trabalho dele à frente do MP?
R.A. — Todos temos vivido circunstâncias muito difíceis, para as quais não estávamos preparados. E todos nós somos julgados pêlos factos mais visíveis ia nossa actividade, que correspondem, por vezes, a percentagens reduzidas da mesma. O Dr. Souto Moura tem estes oito meses que lhe faltam de mandato para ter um papel relevantíssimo na promoção do debate sobre a investigação criminal e tem muito tempo ainda para sair com nota positiva.
EXP. — Em que estava a pensar quando disse «estamos a assistir ao maior ataque de sempre à advocacia»? Na «Operação Furacão»?
R.A. — Não. Estava a pensar na directiva europeia de combate ao terrorismo e à repressão do branqueamento de capitais, que desrespeita de uma forma atroz e demagógica o segredo profissional dos advogados (apresentar-se o ataque ao segredo profissional dos advogados como uma forma eficaz de combater a criminalidade organizada é uma falácia, porque os advogados que colaboram nesses actos têm de ser tratados é como co-autores do crime e não como advogados). Estava ainda a pensar no afastamento que os advogados têm tido de algumas fases essenciais na nossa lei processual (nomeadamente em matéria de inquérito e instrução criminais). Estava a pensar numa tentativa de vender a imagem dos advogados como coniventes de operações criminosas. E ainda na «campanha anti-recursos» — tão na moda, com a alegação de que há quem abuse dos recursos, quando é óbvio que são um elemento essencial a uma boa gestão do processo e uma conquista democrática secular.
EXP. — Como conviveu com o facto de o seu escritório ter sido alvo de uma busca, no âmbito do inquérito a José Luís Judas?
R.A. — Não foi o meu escritório, foi o de um colega meu que tem escritório no mesmo sítio que eu. Convivi com naturalidade. A única coisa que eu considerei um pouco panfletária foi a alusão ao meu nome quando, efectivamente, não era eu que estava em causa.
EXP. — Concorda ou não que deveria haver regras para a contratação dos advogados do Estado? E não acha que os nomes desses advogados deveriam ser divulgados?
R.A. — Claro que sim, desde que não vá bulir com o segredo profissional. Deve haver regras — mas que regras? Não me parece que as regras da contratação pública, só por si, sejam replicáveis para a advocacia. Construir um edifício não é o mesmo que dar tratamento jurídico a uma questão. Deveria fixar-se uma doutrina e acho que compete à Assembleia da República dar o primeiro passo na definição dessas regras.
EXP. — Qual foi o problema das declarações de José Miguel Júdice (de que o Estado, quando quer escolher advogados, deve consultar as três principais sociedades de advogados)?
R.A. — Está a correr um processo no Conselho Superior por causa dessa matéria e eu não quero dar a minha opinião.
EXP. — Mas ele fez uma acusação muito grave: que o presidente do Conselho Superior, Laureano Santos, lhe disse: «Não se preocupe pois vai ser tudo arquivado». E, que eu saiba, Laureano Santos não o desmentiu.
R.A. — Custa-me ver esse tipo de discussão a ser tratado publicamente, mas as pessoas são diferentes, dizem aquilo que entendem, nos termos que acabou de reproduzir. É uma matéria dolorosa que existe hoje no nosso seio, mas não quero para já pronunciar-me.
In sítio da OA
As fracturas e descontinuidades nos valores, referências e também nas instituições, que são, como se diz, paradigma da nossa contemporaneidade, produzem marcas vincadas, e na urgência do tempo não deixam espaço próprio para apreensão dos modelos subjectivos de percepção das novas realidades.
Novos poderes emergentes (sejam o quarto ou o quinto), “poderes de facto” nos modelos de análise tradicionais, tomam, na realidade fugaz da urgência, o espaço deixado em aberto pelo recuo dos poderes institucionais, impondo-lhes a agenda e pretendendo substituir-lhes a decisão.
As instituições da justiça são, porventura, as mais resistentes à fragmentaridade, mas, paradoxalmente, as mais vulneráveis à sobreposição e à aceitação em algumas representações sociais da intervenção dos poderes informais, a coberto da exigência (necessária como cumprimento do princípio democrático, mas inteiramente ambígua nas formulações) de escrutínio e das recorrentes referências à ausência de escrutínio sobre a justiça.
Mas, mesmo nesta perspectiva, alguma atenção às verificações empíricas revela que muitos dos elementos da dimensão da crise de confiança potenciados através do discurso da ausência de escrutínio, nascem da visibilidade de uma série “pequenos nadas” crescendo em progressão geométrica.
Coisas simples, que um pouco de cuidado, de atenção e de comunicação permitiriam evitar sem complexidade, quando se não interiorize uma assunção conceptual de independência que nada tem que ver com a dimensão real e estatutária pressuposta à função de julgar.
A independência, que não constitui privilégio dos juízes, mas direito fundamental dos cidadãos a dispor de tribunais integrados por juízes independentes, deve assumir-se sobretudo como dever de forte intensidade e não tanto como componente do exercício de um poder, que de qualquer modo nunca pode ser exercício voluntarista e pessoal.
Por isso, a independência não sai diminuída no necessário estabelecimento de uma comunicação informativa e esclarecedora dos cidadãos sobre actos e consequências do quotidiano que, se não forem explicados ou compreendidos, não são facilmente aceitáveis e fracturam a confiança.
A atenção deve centrar-se, por vezes e de modo cuidado, nos actos banais do dia a dia, que tocam directamente os cidadãos obrigados a colaborar e a contactar com o sistema.
A explicação perceptível e urbana sobre o conteúdo, significado e consequências de uma notificação; a prevenção do “overbooking” nos agendamentos e a informação precisa, com indicação dos motivos, sobre as causas de adiamento de um acto que pode ter perturbado a organização dos dias de vários intervenientes; o cumprimento dos horários designados para os actos no respeito para com os cidadãos que neles participam; a gestão rigorosa da necessidade de colaboração de intervenientes acidentais (v. g., testemunhas), sem chamamentos de pouca utilidade ou não concentrados; ou modos e critérios de tratamento e interpelação no processo, e a atenção a muitos outros “pequenos nadas” do dia a dia, permitiriam cortar momentos de incomodidade e incompreensão e melhorar a percepção real e simbólica dos cidadãos sobre a instituição.
A independência não impede a comunicação quando se revele necessária, e a comunicação, seja feita pelos próprios magistrados quando o considerem conveniente, ou através da secretaria sob instruções e supervisão suas, poderá prevenir incompreensões e a rejeição de procedimentos que, se não forem adequadamente explicados, um cidadão poderá, razoavelmente, ter dificuldade em aceitar.
A reintegração por dentro deve começar precisamente – e é tão simples – pelo cuidado com as pequenas coisas do quotidiano.
A. H. Gaspar, in Blog Sine Die
Um fiasco chamado videoconferência - 1
Há alguns anos, foi introduzido, nos tribunais, o sistema da videoconferência, destinado, fundamentalmente, a permitir a inquirição de pessoas em tribunal diferente daquele onde decorre a audiência de julgamento.
A publicidade que se fez desta medida, quer através de anúncios que passaram nas televisões inúmeras vezes e durante um largo período, quer nos jornais e em luxuosos cartazes que foram obrigatoriamente afixados nos átrios e corredores dos tribunais, foi enorme e persuasiva.
Até parecia que, com a medida em causa, em conjunto com a contemporânea proibição de marcar audiências de julgamento com uma dilação superior a 3 meses (acerca da qual já falei, aqui, aqui e aqui), o governo de então tinha descoberto, finalmente, a fórmula mágica para resolver, de vez, os problemas dos tribunais. Atendendo à forma como tais medidas foram apresentadas, muita gente deve ter tido essa sensação.
Quem não se lembra do anúncio em que uma actriz, fazendo de testemunha, conversava com um actor já grisalho e com uma beca vestida, ambos com um ar muito sereno, através de um sistema de videoconferência de tão elevada qualidade que só no final do anúncio se percebia do que se tratava? Aquilo parecia a melhor coisa do mundo!
Porém, como tantas vezes acontece, a realidade foi abissalmente diferente da publicidade. Para pior, naturalmente.
A apresentação pública do sistema, creio que no Tribunal de Loures, já não correu tão bem como no anúncio. Segundo se noticiou na época e me recordo, o sistema falhou em toda a linha e a cerimónia foi um fiasco.
Porém, nem assim se quis ver o que era óbvio, ou seja, que não estavam criadas as condições mínimas para o sistema de videoconferência funcionar.
Depois de tanta publicidade, ia-se lá desistir ou, sequer, parar para reavaliar a situação!
O que diriam as televisões e os jornais?
Avançou-se para o abismo, como é habitual.
De nada valeram as reservas que muitos dos que trabalham nos tribunais então manifestaram.
Nessa altura, o nome feio que nos chamavam ainda não era o de corporativistas – satisfaziam-se em nos chamarem conservadores.
Lá se instalaram sistemas de videoconferência nos tribunais, de má qualidade e com incompatibilidades entre si, que têm prestado um péssimo serviço e constituído um importante factor de ineficácia do sistema de Justiça.
Voltarei ao tema.
Um fiasco chamado videoconferência - 2
Muita gente tem falado sobre a fraca eficácia do sistema de Justiça – que me parece evidente –, mas poucos têm procurado apurar, com rigor e sem outra preocupação que não seja a de melhorar o funcionamento da «máquina», o que realmente emperra esta última.
Com plena consciência da minha insignificância – não passo de um juiz de 1.ª instância que, um dia, resolveu fazer um blog –, vou por aqui deixando o que penso acerca das causas da referida pouca eficácia. À falta de outra utilidade, o simples facto de aqui ir escrevendo dá-me prazer e isso basta-me.
Vou escrever mais um pouco sobre a videoconferência.
O sistema de videoconferência foi introduzido nos tribunais há alguns anos, os códigos de processo foram alterados por forma a prever a inquirição de pessoas por esse meio e, desde então, não conheço qualquer actividade de acompanhamento, por parte do Ministério da Justiça ou de alguma entidade por ele mandatada, do seu funcionamento. Pelo menos, esse acompanhamento não existiu nos tribunais onde tenho exercido funções.
Ninguém se preocupou em indagar, junto dos juízes, se o sistema de videoconferência funciona em condições, se as coisas correm bem no dia a dia. Provavelmente, por se pressentir que as respostas seriam pouco agradáveis.
Na parte que me toca – e, por aquilo que por aí vou lendo e ouvindo, o mal é geral –, a experiência tem sido a pior possível.
Na maior parte das vezes, ou não se vê, ou não se ouve, ou ambas as coisas ao mesmo tempo. Então, lá tem de vir a testemunha ao tribunal onde o julgamento está ser feito, em data posterior, com prejuízo para todos – para a testemunha, porque já perdeu tempo a deslocar-se ao tribunal onde deveria ser ouvida e acabou por não o ser, acabando por perder dois dias em vez de um; para os juízes e advogados, devido ao facto de a audiência de julgamento ter de continuar noutro dia, o que, para quem tem a sua agenda sobrecarregada, constitui um enorme problema.
Noutras vezes, vê-se e ouve-se mal a pessoa que está «do outro lado», mas, apesar de tudo, quem está na sala de audiências lá vai, a custo, percebendo. Porém, coloca-se um problema adicional: a qualidade do som é de tal forma deficiente que a sua gravação – feita de forma artesanal, ou seja, com o microfone do gravador de cassetes encostado à coluna do computador por onde sai um som já dificilmente perceptível – não é possível. Também nestas situações tem de agendar-se uma data posterior para a inquirição presencial.
Na melhor das hipóteses, vê-se e ouve-se mal mas, apesar de tudo, quem está na sala lá vai percebendo e a gravação também é perceptível.
Porém, em qualquer das referidas hipóteses, uma coisa perde-se sempre e em grande quantidade – tempo! Perde-se muito e precioso tempo de trabalho!
Com o estabelecimento do contacto com o outro tribunal (o que, na maior parte das vezes, pressupõe um sem número de tentativas), a constante necessidade de interromper o inquirido para este repetir palavras que não foram perceptíveis, as quebras de comunicação que por vezes ocorrem e o seu restabelecimento, entre outros incidentes, não é exagero dizer-se que um depoimento através de videoconferência demora, no mínimo, o dobro do tempo de um depoimento presencial.
Seria bom que alguém fizesse estas contas, calculasse o tempo de trabalho que já se perdeu em consequência da introdução da videoconferência e publicasse as conclusões.
Mais não fosse para que os cidadãos que não pertencem «ao meio» e muito legitimamente se interrogam acerca das razões por que os tribunais portugueses funcionam mal começassem a obter as respostas a que têm direito.
Vítor Sequinho dos Santos, in O Meu Monte (1 e 2)
A substância cancerígina amianto foi detectada pelo Ministério da Justiça em mais três tribunais, além do Palácio da Justiça, em Lisboa.
Um dos três edifícios onde foi encontrada a substância é o Palácio da Justiça do Porto, embora a Direcção-Geral da Administração da Justiça não revelasse os outros dois, «sabe que pelo menos 12 foram erigidos no tempo em que na construção civil se usava amianto», um tipo de isolamento usado na época por ser barato e eficaz.
A informação é avançada hoje pelo «Diário de Notícias», que indica serem já quatro os espaços de justiça onde foi detectado a substância.
Para o presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, António Morais, «vão ser detectados muitos mais edifícios com materiais de amianto, nomeadamente em todos os que foram construídos nas décadas de 60 e 70».
António Morais garantiu ao jornal que «assim que forem detectados, os materias serão todos removidos».
Fonte: Expresso

«És Portuguesa?», perguntava o meu colega alemão.
«Sim. Porquê?» respondi.
«Porque a minha mulher-a-dias também é portuguesa», retorquiu.
«Coincidência porque o meu cão também é alemão. É um pastor»
Este diálogo verídico, passou-se quando estudava em Brugges no «College d'Europe». Estávamos nos anos 80 e Portugal ainda não tinha aderido às então Comunidades. Ser português, confundia-se com os operários da construção civil, com as porteiras que tinham imigrado por essa Europa fora à procura de uma vida melhor.
Naquela altura ser um português, ou portuguesa que falava línguas com fluência, conhecia o mundo e a vida e até sabia comer à mesa, era alvo de algum espanto. Tinha de se provar muito para se ser aceite com consideração.
Um pouco à semelhança dos cidadãos dos novos Estados aderentes que começam agora a chegar aos areópagos europeus.
Desde então Portugal valorizou-se extraordinariamente e deixou de ser conotado com as empregadas domésticas.
É confundido com o melhor treinador, como Mourinho e identificado com os melhores futebolistas do mundo. Mas não é só a nível desportivo. Veja-se António Guterres ou Durão Barroso, este o terceiro homem mais poderoso do mundo.
Contudo, mesmo assim, não são poupados a críticas e todos os dias são vilipendiados pelas mais diversas razões. Quase todas mesquinhas e alicerçadas numa inveja pequena e tão lusitana, qual cancro que corrói a nossa sociedade.
Não se ouve, genericamente, nenhum espanhol dizer mal de Javier Solana, porque isso significaria criticar o orgulho nacional do mais alto representante da Política Externa e da Segurança Comum. E sobretudo não os ignoram.
Quantos de nós sabem que é o juiz português no Tribunal de Justiça da União Europeia, o seu Advogado-Geral ou ainda, o Juiz do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem?
Quantos de nós sabem, que, já tivemos um presidente numa instituição comunitária, no caso o Tribunal de Primeira Instância.
Perguntas, provavelmente, para o concurso «Quem quer ser milionário?»
Tal como as pessoas, também os países carecem de auto-estima e de amor-próprio. Até porque não se pode dar aos outros algo que se não tem.
Se fosse possível recuperar o respeito próprio, em suma, a confiança, outro galo de Barcelos cantaria e tudo seria mais fácil.
Porque ao contrário do que se pensa, estupidamente, nem tudo é economia...
Aumento «é notório» no STJ, mas também atinge as Relações e os tribunais de 1ª instância. Alteração na lei da reforma e «desmotivação» explicam os números. Alguns tribunais vão ficar «desfalcados» até Setembro do próximo ano, a aguardar pelo novo movimento de juízes.
O número de juízes que solicitaram a aposentação em 2005 duplicou em relação aos anos anteriores. No caso do Ministério Público, os pedidos de reforma triplicaram, se comparados com o número de aposentados em 2004.
Até ao momento, pediram a reforma ou a jubilação [regime em que o juiz mantém os mesmos direitos (remuneração) e deveres (exclusividade de funções) que um magistrado no activo] 65 juízes, sendo que 46 já a obtiveram e outros 19 aguardam a decisão do Conselho Superior da Magistratura. Desse total, apenas três casos correspondem a aposentação por motivos de incapacidade/junta médica.
Os números contrastam com os de anos anteriores: 31 juízes aposentados em 2004; 43 em 2003; 31 em 2002 e 30 no ano de 2001.
Os dados recolhidos pelo PortugalDiário junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM) podem ser explicados, segundo o vogal do CSM, Edgar Lopes, com a «desmotivação» dos magistrados e a alteração no regime de aposentação.
Entre os magistrados que solicitaram a aposentação, encontram-se juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), das Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães e juízes dos tribunais de Lamego, Nazaré, Trabalho de Lisboa, Varas Criminais de Lisboa, Tribunal Judicial do Barreiro, Tribunal Judicial de Alcobaça, Matosinhos, Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e Tribunal Central Administrativo do Sul.
O STJ foi responsável por 14 pedidos de aposentação, sendo que, de acordo com fonte oficial deste tribunal, há mais oito pedidos de contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação, «mas que ainda não podem ser oficialmente contabilizados».
O «aumento notório» de pedidos de aposentação no STJ explica-se, de acordo com a mesma fonte, que cita o presidente do STJ, Nunes da Cruz, com a «profunda insatisfação pelo rumo que as coisas têm estado a tomar» na Justiça.
No caso dos magistrados do Ministério Público, os pedidos de aposentação triplicaram. De acordo com os dados recolhidos junto da Procuradoria-Geral da República, até ao momento entraram 24 pedidos na Caixa Geral de Aposentações (dez ainda aguardam decisão), contrastando com as oito aposentações registadas no ano passado.
O aumento nos pedidos de reforma não surpreende o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Cluny, para quem «há, de facto, muita desmotivação e, se calhar, noutro contexto as pessoas não tomariam logo a decisão de se reformarem. Mas a alteração na lei de aposentação foi decisiva», considera.
Para o presidente da Associação Sindical dos Juízes, Baptista Coelho, «o que se passa na magistratura não é muito diferente do que está a acontecer em toda a Função Pública, perante as novas regras de aposentação».
Tribunais «desfalcados» de juízes até Setembro de 2006
Se os efeitos da redução de juízes não afecta o STJ, onde a substituição é quase imediata, o mesmo não sucede nos restantes tribunais «que estão dependentes do movimento anual de juízes, e que apenas ocorre em Setembro de cada ano», explica o vogal do Conselho.
Na prática, e apesar de a aposentação apenas se concretizar com a publicação em Diário da República [até lá os juízes têm de manter-se em funções], subsistem, ainda assim, vários meses em que os tribunais serão forçados a trabalhar com menos juízes.
Edgar Lopes admite que os pedidos de aposentação venham a «desfalcar» especialmente as Relações, que não beneficiam da bolsa de juízes, durante o próximo ano.
Durante este ano, a Relação de Lisboa viu sair 12 desembargadores e o Porto sete. O presidente da Relação do Porto, Correia de Paiva, admite ao PortugalDiário que a situação «é preocupante» porque «sempre que falta um juiz, até à substituição, os restantes acumulam serviço e o trabalho atrasa-se».
São condições para a reforma que o magistrado tenha 60 anos e 36 de serviço. Nestas condições estão, sobretudo, os magistrados dos tribunais superiores.
Na sequência da divulgação de notícias em que se questiona a segurança e a legalidade da aplicação informática H@bilus que suporta a tramitação dos processos judiciais, o Ministério da Justiça vem por este meio esclarecer, no seguimento das declarações já prestadas pelo Ministro da Justiça:
O Governo não tem, nem terá, qualquer tipo de acesso à informação constante das aplicações informáticas e das bases de dados de processos judiciais com carácter sigiloso e sujeitas a segredo de justiça. Só os magistrados e funcionários que utilizam essas aplicações informáticas podem ter acesso ao seu conteúdo.
Têm surgido relatos imprecisos na comunicação social relativamente a violações do segredo de justiça através de sistemas informáticos, mas nenhum facto concreto ou indício de violação do segredo de justiça que envolva a utilização não autorizada das aplicações e sistemas informáticos dos tribunais foi comunicada ao Ministério da Justiça.
As violações de segredo de justiça que têm sido divulgadas através da comunicação social nos últimos anos resultam do acesso e utilização indevida de documentos em suporte de papel e não de acessos por via de aplicações informáticas.
A utilização de meios informáticos torna os processos incomparavelmente mais seguros, uma vez que o acesso a informação nas aplicações e sistemas informáticos exige a identificação do utilizador e a sua utilização indevida por quem não disponha de autorização é susceptível de deixar registos passíveis de averiguação, o que muitas vezes não sucede com o processo em suporte papel. A administração dos sistemas informáticos utilizados no H@bilus é assegurada por funcionários judiciais que estão sujeitos ao integral cumprimento das regras de segredo de justiça e de sigilo profissional, à semelhança dos que trabalham nas secretarias judiciais dos vários tribunais.
Foram cumpridas em Fevereiro de 2002 as obrigações legais de comunicação à Comissão Nacional de Protecção de Dados quanto à criação da aplicação H@bilus e das respectivas bases de dados.
Para que não subsista qualquer tipo de dúvida, o Ministério da Justiça convidou o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais para acompanhar, conhecer e participar na evolução das aplicações informáticas dos tribunais e respectivos mecanismos de segurança.
Justiça: Projecto 'Tribunal XXI' arranca em 2006
Tribunal do futuro testado no Algarve
Projecto da associação sindical dos juízes prevê modernização no sistema de gravações de audiênciasAcelerar os procedimentos dos processos judiciais e acabar com as gravações em cassetes áudio das audiências de julgamento são os principais objectivos do projecto ‘Tribunal XXI’ que está a ser desenvolvido pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e que será testado já em 2006 no Algarve.
O projecto, que tem o apoio da Microsoft e é considerado inovador a nível mundial, pretende substituir os actuais sistemas de gravação em cassete áudio e consequente transcrição pela documentação digital de toda a produção de prova em tempo real em suporte áudio e visual – com transcrição em tempo real, mediante estenografia digital. Segundo a ASJP, a solução garante aos tribunais uma gestão da Justiça mais segura, célere e económica.
“Não podemos ficar eternamente agarrados à caneta e ao papel”, afirmou ao Correio da Manhã o presidente da associação, Baptista Coelho, frisando que o projecto tem “grande utilidade”: “Há actos processuais que podem ser acelerados, apesar dos prazos que têm de ser respeitados, e existem benefícios económicos enormes.”
A instalação dos primeiros módulos deste sistema informático está prevista para o primeiro trimestre de 2006 num ou mais tribunais do Círculo Judicial de Faro.
Segundo o coordenador do projecto, o juiz Jorge Langweg, ‘Tribunal XXI’ vem de encontro à “urgência e necessidade de introduzir nos tribunais tecnologias de informação bem adaptadas às exigências dos cidadãos”.
SENTENÇAS LIDAS NA HORA
“Um primeiro interrogatório judicial que demora, com o actual sistema de documentação, quatro horas, poderá ser realizado em 40 minutos com o suporte digital.” Este foi apenas um dos exemplos dados ao CM pelo coordenador do projecto ‘Tribunal XXI’, Jorge Langweg. O juiz assegurou ainda que, através deste novo sistema a testar, “uma sentença, que tem de ser escrita pessoalmente pelo juiz”, poderá passar a “ser proferida imediata e oralmente, finda a audiência”, porque será documentada também na hora.
Langweg lembrou ainda que este sistema irá permitir reduzir o tempo no procedimento dos processos de recursos: “Um processo, com o julgamento realizado, que pode aguardar várias semanas para a realização das transcrições, para poder subir em sede de recurso, poderá subir imediatamente.”
TRANSCRIÇÕES DISPENDIOSAS
O coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, considerou recentemente que o regime das transcrições das sessões de julgamento são “um problema de morosidade” e alertou para o facto de o actual sistema ter criado uma “indústria muito próspera” das transcrições – o Estado gasta milhão e meio de euros por ano com a transcrição das gravações das audiências. Só no processo da Casa Pia já foram gastos, até ao momento, 100 mil euros, cerca de 20 mil contos. Ao problema dos gastos com as transcrições, junta-se ainda o da falta de segurança do sistema de gravação das audiências que, segundo vários juristas, “não é seguro, não é fiável, é caro e constitui a principal causa de anulação dos julgamentos de primeira instância”. Ainda no início do mês de Dezembro, o Tribunal do Seixal determinou que o julgamento do caso da criança encontrada morta numa estação de esgotos na Arrentela, em 1999, terá de ser parcialmente repetido porque algumas das gravações de testemunhos estão inaudíveis.
Fonte: CM
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Juízes querem controlo da base de dados
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) reclama o controlo da base de dados dos tribunais. "Seria de toda a conveniência que a rede informática dos tribunais pudesse ser, no mínimo, controlada pelos órgãos que gerem as magistraturas, uma vez que se trata de uma ferramenta usada pelos magistrados", defendeu Edgar Lopes, vogal do CSM, comentando a notícia ontem avançada pelo DN relativa ao sistema informático dos tribunais, o H@bilus, que não tem enquadramento legal e é controlado por entidades do Ministério da Justiça exteriores aos tribunais.
"A independência do poder judicial vê-se quer na decisão, quer nas garantias dos instrumentos que permitem elaborar decisões." Por isso, "os conselhos superiores das magistraturas deveriam, pelo menos, ter um papel fiscalizador", frisou Edgar Lopes. O ministro da Justiça garantiu ser "completamente falso que o poder político tenha qualquer espécie de acesso a matérias em segredo de justiça". Segundo Alberto Costa "ninguém tem e ninguém terá da parte do Governo acesso a matérias em segredo de justiça. É preciso que não haja nenhuma dúvida na sociedade portuguesa a esse respeito", afirmou.
O programa H@bilus gere os processo judiciais e centraliza a informação, muita dela confidencial, no servidor de cada tribunal, estando este ligado a um computador central administrado pelo Ministério da Justiça (MJ), através da Direcção-Geral da Administração da Justiça. Cabe a esta entidade, sem dar conhecimento a qualquer órgão da magistratura, nem a qualquer magistrado, atribuir aos seus técnicos de informática senhas de entrada nos servidores, podendo aceder a toda a informação. O MJ, em comunicado, garantiu que "a utilização de meios informáticos torna os processos mais seguros, uma vez que o acesso a informação nas aplicações informáticas exige a identificação do utilizador, sendo a sua utilização indevida susceptível de deixar registos passíveis de averiguação".
Esta versão, contudo, foi contrariada por vários operadores ouvidos pelo DN. Segundo estes, o acesso ao H@bilus - onde podem constar processos com mandados de buscas e de captura, e outras diligências confidenciais - realiza-se sem que, na maioria dos computadores, fique qualquer registo. A separação de poderes nesta matéria é não só defendida pelo CSM como também pela Associação Sindical de Juízes Portugueses e Sindicato dos Oficiais de Justiça. A Ordem dos Advogados quer um debate público, enquanto o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público desvalorizou a questão de saber quem deve ou não ter o controlo da informática dos tribunais. Para António Cluny, presidente da entidade, o importante é a segurança do sistema. Posição semelhante foi defendida pelo constitucionalista Paulo Rangel, para quem a mudança de tutela do poder político para o judicial suporia custos insuportáveis, humanos e financeiros. "O problema resolve-se com a adopção de medidas de segurança", disse.
Fonte: DN
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Magistrados criticam rede informática dos tribunais
Os tribunais estão ligados em rede informática, sendo o sistema gerido pelo Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ), tutelado pelo Ministério da Justiça. É dentro deste sistema que está instalada aplicação informática H@bilus, que os magistrados consideram ser pouco segura.
1. O que é o H@bilus?
É um programa informático onde são registados todos os passos de um processo judicial, desde que nasce até que morre. No H@bilus é inserida toda a informação, desde o nome à filiação de réus e arguidos, assim como o número de identificação fiscal e do bilhete de identidade, ou outro elemento de identificação, o estado civil, o local de nascimento, a profissão, a morada, a alcunha, para além da cédula profissional dos advogados e solicitadores. A estes dados acrescenta-se toda a informação processual - que pode estar ou não em segredo de justiça -, nomeadamente notificações, despachos, sentenças, depoimentos de testemunhas e respectivas moradas, e demais diligências.
2. Os dados inseridos no H@bilus estão centralizados?
Não há um registo central de dados para todos os tribunais. Há, sim, ficheiros informáticos centralizados em cada tribunal cujo servidor está ligado ao computador central da Direcção-Geral da Administração da Justiça. O que permite, por exemplo, que advogados e solicitadores, desde casa, possam aceder aos seus processos em fase de julgamento.
3. Os tribunais estão ligados por uma rede informática?
Existe a chamada rede judiciária controlada pelo MJ que liga informaticamente a maioria dos tribunais. É dentro desta rede que está implantado o programa H@bilus.
4. A rede é segura?
Vários operadores judiciários, nomeadamente os magistrados, duvidam dessa segurança e têm-no denunciado publicamente, e pedido investigações.
5. Os magistrados podem proteger-se dos piratas informáticos?
Se um magistrado recebe um computador com o H@bilus instalado, não lhe é permitido pelo administrador do servidor local alterar a partilha do disco ou definir barreiras de segurança. Está sempre activa a partilha de ficheiros e impressoras (no Windows 98, por exemplo), permitindo que outros utilizadores se liguem remotamente ao seu computador (no Windows XP). Em vários PC com o H@bilus instalado é, inclusive, impossível ao magistrado alterar o fundo (wallpaper) do ambiente de trabalho.
Fonte: DN
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Ficheiros dos tribunais nas mãos do Governo
"Além da falta de enquadramento legal do sistema informático da justiça, gerido pelo poder político, há ainda a questão da segurança..."
Perante a possibilidade de os políticos acederem ao manancial de dados confidenciais, juízes e oficiais de justiça exigem a separação de poderes nesta matéria. Os procuradores apelam ao cumprimento da legalidade. O bastonário da Ordem dos Advogados quer o assunto debatido na praça pública.
É que em causa estão ficheiros informáticos dos tribunais com dados sensíveis sobre centenas de milhares de portugueses, nomeadamente dossiers do Ministério Público (MP) em segredo de justiça relativos a actividades criminosas, à tutela de menores e a todo o contencioso patrimonial do Estado.
Estes ficheiros do H@bilus estão reunidos no servidor de cada um dos tribunais, que, por sua vez, está ligado a um computador central controlado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Esta entidade tem, assim, possibilidade de acesso a todos os dados. Inclusive aos confidenciais.
Mas não é o único organismo governamental a ter aquela faculdade. O mesmo acontece com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, uma vez que controla a rede informática dos tribunais onde está implantando o H@bilus. Ambas as entidades são tuteladas pelo Ministério da Justiça (MJ).
"Também aqui a separação de poderes deveria ser efectiva", defendeu o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), Alexandre Baptista Coelho, em declarações ao DN - para quem as bases de dados dos tribunais deveriam estar sob a tutela de instituições judiciárias , "visto conterem informações muito sensíveis". Posição que foi igualmente defendida pelo juiz Jorge Langweg, responsável na ASJP para as questões de informática. "É caricato que, não obstante a autonomia do MP e a independência dos tribunais, os sucessivos governos tenham ignorado os utilizadores dos sistemas informáticos, acabando por introduzir nos tribunais aplicações que não dão resposta adequada, nem legal, às solicitações", disse ao DN. "Nunca os governos tiveram a preocupação de saber o que se pode ou não fazer com o H@bilus", assegurou.
A falta de enquadramento legal deste programa foi, por sua vez, denunciada pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) em Janeiro de 2004. Esta entidade foi então chamada a pronunciar-se sobre um anteprojecto de decreto-lei do anterior Governo com vista a regulamentar os ficheiros de dados de gestão processual automatizados dos tribunais - ou seja, pretendia-se legalizar o que é hoje o H@bilus.
Segundo aquela entidade fiscalizadora, "a criação e manutenção de registos centrais abarcaria, necessariamente, o tratamento de dados pessoais relativos a informações que envolvem actividades ilícitas, infracções penais e decisões que apliquem penas e medidas de segurança". Para assegurar o sigilo dos dados, a CNPD concluiu que esses registos centrais "carecem de regulamentação por lei da Assembleia da República". Neste sentido, deu parecer negativo ao anteprojecto. Desde então, e até hoje, nenhum outro projecto de diploma foi proposto, embora o H@bilus esteja a funcionar. A Direcção-Geral da Administração da Justiça, no entanto, esclareceu que não existe nenhuma base de dados central que contenha documentos de processos", frisando que "esses documentos encontram-se nos servidores de cada tribunal". Só que estes servidores , apurou o DN, estão ligados a um computador central por onde, por exemplo, acedem advogados e solicitadores desde casa para consultar os seus processos.
Além da falta de enquadramento do sistema informático do poder judicial, gerido pelo poder político, também se coloca a questão da protecção contra piratas informáticos.O sindicato dos procuradores, em Novembro, solicitou ao MJ e à Procuradoria-Geral da República que averiguassem da possibilidade de intrusos acederem a peças em segredo de justiça, através do H@bilus. Mas ainda não obteve resposta.
Fonte: DN
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Segredos da justiça pouco seguros
A Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) assegura que os administradores do sistema informático dos tribunais são funcionários judiciais, e que, tal como quaisquer outros funcionários do Estado que trabalhem nesta matéria, estão obrigados ao segredo de justiça.
A mesma entidade, tutelada pelo Ministério da Justiça (MJ), garante ainda que "não existe nenhuma base de dados central que contenha documentos de processos", frisando que "esses documentos encontram-se nos servidores locais de cada tribunal". Além de que "o acesso às peças processuais só é efectuado pelo magistrado titular do processo ou do inquérito e pelos oficiais de justiça das secções".
Estas explicações oficiais, no entanto, deixam pouco satisfeitos os vários operadores judiciários. "Também o SIS está sujeito ao segredo de justiça, e não deixa de ser o serviço de informações do poder político. Portanto, isso não tranquiliza os magistrados, para não falar nos hackers e outros piratas informáticos", disse um juiz ao DN.
Os magistrados têm demonstrado várias preocupações sobre esta matéria. A primeira é relativa à insegurança da rede informática do MJ, onde o H@bilus está instalado. Outra preocupação tem a ver com o projecto do MJ relativo à total desmaterialização do processo, começando com os recursos já em 2006. Os operadores lembram que o papel vai desaparecer em clima de total insegurança informática.
Fonte: DN
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Há amianto noutros edifícios públicos
O amianto foi reconhecido como substância cancerígena, pela Organização Mundial de Saúde, em 1960. Mas daí até à sua proibição total na construção decorreram anos. Em 1987, foi interditada a utilização da forma mais perigosa deste material, a crocidolite. Em Janeiro deste ano, a sua utilização (na forma de crisótilo, o menos perigoso e o único que ainda era possível usar, no fibrocimento) foi totalmente banida da indústria e da construção na UE. Portugal transpôs essa directiva em Junho. E o amianto que foi utilizado nas construções? Que edifícios públicos têm este material? As respostas não são lineares.
Em Março de 2003, por iniciativa de Os Verdes, o Parlamento aprovou a Resolução n.º 24/2003, que pedia ao Governo para "fazer a inventariação de todos os edifícios públicos que contenham na sua construção amianto". A listagem dos edifícios teria de obedecer a um "plano de acção hierarquizado e calendarizado com vista à remoção e substituição por outros materiais, sempre que o estado de conservação ou risco para a saúde o justifiquem", lia-se no texto da resolução. A recomendação dos deputados não tinha carácter vinculativo, mas passado um ano, em 2004, pouco ou nada havia sido feito, como o DN na altura confirmou. Requerimentos posteriores de Os Verdes ao Governo (ainda de 2004), sobre o assunto, ficaram sem resposta. Depois começou a nova legislatura.
No Ministério do Ambiente, soube o DN, já existe hoje a listagem dos edifícios sob aquela tutela que contêm amianto na sua construção. Seguir-se-á um plano de acção. No ano passado, o Ministério da Educação já tinha dado orientações às direcções regionais de educação para fazerem um levantamento das construções com fibrocimento (que contém 10 a 15% de crisótilo) nas escolas e para solicitarem medições de fibras em suspensão no ar sempre que a comunidade escolar levantasse dúvidas.
As variedades mais frequentes de amianto são o crisótilo, que constitui 95 % de todos os amiantos que eram usados na indústria, a amosite, e ainda a crocidolite, esta mais resistente e mais perigosas (foi proibida em 1987). Quando soltas no ar, as microfibras de amianto podem ser inaladas e penetram no organismo. Causam um cancro de pulmão específico, o mesotelioma, e favorecem o cancro de pulmão em geral.
As microfibras de amianto são ainda responsáveis pela asbestose, causada pela acumulação de fibras nos pulmões, que origina insuficiência respiratória. Estas doenças podem surgir entre 15 a 40 anos após a primeira exposição.
Fonte: DN
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Material cancerígeno no Palácio da Justiça de Lisboa
Há dois anos que os funcionários do Palácio da Justiça tinham alertado para a existência de amianto.
Foi detectado amianto - substancia cancerígena - no revestimento das tubagens de aquecimento do edifício principal do Palácio da Justiça de Lisboa. Técnicos do Instituto Ricardo Jorge procederam ontem a colheitas para averiguar os níveis de contaminação do ar.
O Ministério da Justiça (MJ), mesmo sem conhecer os resultados das análises, ordenou a imediata remoção das tubagens. As obras começam hoje, disse ao DN Fernando Morais, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.Há já dois anos que os magistrados e funcionários a trabalhar naquele edifício, acabado de construir em 1971, haviam alertado para a existência do amianto. Na altura, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial emitiu um ofício a garantir que aquela substância cancerígena apenas existia nos materiais que revestiam as canalizações de rega, no exterior, negando que o mesmo acontece nas tubagens interiores.
Fernando Morais disse desconhecer esta ocorrência, já que assumiu o cargo apenas na presente legislatura.
Os funcionários, porém, mantiveram as suas suspeitas. Em Novembro, chegou-se à conclusão de que, afinal, o revestimento das tubagens interiores do aquecimento central, do principal edifício, contém a tal substância que, pela libertação de fibras, pode causar asbestose, mesotelioma e cancro do pulmão.Ao que o DN apurou, a descoberta do amianto aconteceu à revelia do ministério. De acordo com vários funcionários judiciais, alguém enviou de forma oficiosa uma amostra do material que reveste as tubagens para análise no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que imediatamente confirmou as antigas suspeitas. Os administradores do Palácio da Justiça de Lisboa, onde trabalham mais de 700 pessoas, inteiraram-se da situação e comunicaram-na ao Conselho Superior da Magistratura, que, por sua vez, a levou ao conhecimento do ministério.
Contactado por esta entidade governamental, o Instituto Ricardo Jorge - laboratório de saúde pública - foi então chamado para fazer colheitas do ar e apurar os níveis de contaminação.
Só ontem esta tarefa foi realizada. Porém, segundo Fernando Morais, o Ministério da Justiça optou por não esperar pelos resultados das análises e decidiu avançar já com as obras. Hoje, uma das duas únicas empresas existentes em Portugal credenciadas para este tipo de operações, começa a retirar os materiais com amianto. Trata-se de uma operação sensível (ver caixa ao lado) visto existir o perigo de se libertarem fibras para o ar que podem ser respiradas pelas pessoas.
Ao que o DN apurou, os funcionários do Palácio da Justiça ainda não foram informados sobre o início das operações.
Fonte: DN
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Detectado amianto no Palácio da Justiça
O Ministério da Justiça ordenou esta quinta-feira a remoção das tubagens de aquecimento do edifício principal do Palácio da Justiça, em Lisboa, depois de ter sido identificada a existência de amianto, uma substância cancerígena, no seu revestimento.
Segundo avanaça na sua edição de hoje o jornal "Diário de Notícias" (DN), as obras de remoção das tubagens vão começar de imediato. Entretanto, técnicos do Instituto Ricardo Jorge recolheram ontem amostras das tubagens para apurar os níveis de contaminação do ar.
O alerta para a presença de amianto no revestimento das tubagens de aquecimento do edifício foi avançado há dois anos pelos funcionários do Palácio, refere o mesmo jornal. Na altura, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial emitiu um ofício a garantir que aquela substância cancerígena apenas existia nos materiais que revestiam as canalizações de rega, no exterior, negando que o mesmo acontece nas tubagens interiores.
No entanto, a suspeita manteve-se e a descoberta do amianto acabou por realizar-se à revelia do Ministério, revela o DN. Segundo funcionários judiciais, alguém enviou de forma oficiosa uma amostra do material que reveste as tubagens para análise no Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), que imediatamente confirmou as suspeitas.
Fonte: CM
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Palácio da Justiça do Porto também tem amianto
"Não está em causa a saúde pública", garantiu o director do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial.
Uma equipa de trabalho do Ministério da Justiça (MJ) detectou a presença de amianto em mais três tribunais, um dos quais o Palácio da Justiça do Porto. São já quatro os espaços da justiça onde foi registada a presença daquela substância cancerígena, incluindo o caso do Palácio da Justiça de Lisboa, noticiado ontem no DN.
"Mas vão ser detectados muitos mais edifícios com materiais de amianto, nomeadamente em todos os que foram construídos nas décadas de 60 e 70", disse ao DN António Morais, presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ).
"Logo que forem detectados, os materiais, serão todos removidos", garantiu aquele responsável.
A inventariação dos edifícios da justiça com materiais de amianto está a ser levada a cabo por uma equipa de peritos criada pelo IGFPJ. A sua ida para o terreno registou-se em Novembro, logo que foi dado o alarme sobre a presença da substância cancerígena no revestimento das tubagens do aquecimento central no edifício principal do Palácio da Justiça de Lisboa.
Embora tenha surgido na sequência deste caso ontem denunciado pelo DN, a equipa de trabalho, na realidade, mais não faz do que dar cumprimento à resolução da Assembleia da República de 2003 (Resolução n.º 24) - a qual obrigava todos os ministérios a fazer aquele tipo de inventariação, para além de recomendar ainda a proibição total do uso da substância cancerígena na construção de edifícios, nomeadamente construções escolares e equipamentos de saúde e desportivos. Com excepção do Ministério do Ambiente, não são conhecidos outros ministérios que tenham cumprido a orientação aprovada pelos deputados (ver textos ao lado). A equipa do Ministério da Justiça está agora a palmilhar todo o território nacional. Neste momento já detectou materiais com amianto em mais três imóveis, um dos quais o Palácio da Justiça do Porto, também construído na década de 70, tal como o da capital.
A DGAJ não revelou a localização dos outros dois, mas sabe que pelo menos 12 foram erigidos no tempo em que na construção civil se usava o amianto - um produto de isolamento à época eficaz e barato.
Em Lisboa, as obras no edifício começaram já ontem. Os cerca de quatro quilómetros de tubos presos ao tectos da caves, revestidos com materiais perigosos, vão ser removidos nos próximos três meses. O custo daquela delicada intervenção está orçada em um milhão e seiscentos e cinquenta mil euros.
A área dos trabalhos vai estar isolada, pelo que o labor profissional no Palácio da Justiça irá continuar normalmente. Técnicos do Instituto Ricardo Jorge estiveram na quarta-feira a medir os níveis de contaminação de fibras de amianto no ar. Os resultados definitivos só estarão prontos a meados de Janeiro, mas, segundo António Morais, há valores provisórios a indicar a presença de fibras muito abaixo dos valores permitidos por lei.
Em declarações ao DN, disse que a decisão de remover o amianto foi também para "retirar a carga emocional" que comporta a presença de tal produto, visto que as análises feitas ao ar que se respira no edifício não concluíram por qualquer perigosidade". Por isso, "não está em causa a saúde pública", frisou aquele responsável, há pouco mais de cinco meses à frente da IGFFJ.
Porém, também há tubos revestidos a amianto nas paredes do edifício, e o tecto tem placas com o mesmo tipo de material.
Tudo vai ser removido por fases, explicou o director do IGFPJ. Depois se verá como isolar as zonas de intervenção, sendo certo que o amianto encontrado é do tipo crisótilo, o menos perigoso dos silicatos fibrosos. A empresa que vai remover o amianto reuniu-se com responsáveis da Inspecção-Geral do Trabalho para decidir a melhor forma de retirar o produto cancerígeno.
Fonte: DN
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Libertado regressa ao crime
José Luís da Costa Almeida, um dos membros do gang de assaltantes responsável pela morte do inspector João Melo, voltou à cadeia por estar implicado numa rede internacional de tráfico de droga.
Costa Almeida, conhecido pela alcunha de ‘Zé Gordo’, tinha sido condenado por vários assaltos à mão armada a carrinhas blindadas de transporte de valores – mas saiu em liberdade, em Abril deste ano, antes de cumprir a pena, porque o Supremo Tribunal de Justiça não cumpriu o prazo para apreciação do recurso.
Segundo fonte da PJ, ‘Zé Gordo’, distribuía droga em toda a zona norte, em especial nas cidades de Braga, Porto, Guimarães e Famalicão. O detido importava droga do Brasil e de Espanha.
Foi abordado por uma brigada da PJ, no domingo, junto às portagens da A3, em Ermesinde. Tentou fugir num carro de alta cilindrada. Circulou em grande velocidade em contramão na auto-estrada, até ser abalroado pelas viaturas policiais. Tinha três quilos de cocaína. A PJ apreendeu-lhe em casa, em Braga, trinta mil doses de ‘coca’, divisas, ouro, telemóveis e documentos de identificação.
É UM 'ÁS DO VOLANTE'
Costa Almeida é conhecido como um ‘Ás do volante’. Era o motorista do gang dos Ferreiras, perigoso grupo que em 2000 pôs o Norte do País a ferro e fogo com assaltos a carrinhas de transporte de dinheiro. No último domingo, Costa Almeida demonstrou a habilidade ao volante: os carros da PJ que o perseguiram na auto-estrada só o conseguiram travar quando o abalroaram. Dois carros da PJ foram para a sucata. Não houve feridos.
A investigação que levou à captura de ‘Zé Gordo’ teve início em Outubro deste ano quando a polícia brasileira deteve no Recife três portugueses com 10 quilos de cocaína – que, segundo fonte da PJ, transportavam a droga para Costa Almeida. Este homem fez parte do gang responsável pela morte do inpector João Melo, em Janeiro de 2001, mas não esteve implicado no tiroteio. Ele e companheiros de gang foram libertados, em Abril deste ano, por ter expirado o tempo limite de prisão preventiva sem que o Supremo Tribunal de Justiça tivesse tomado uma decisão final sobre o recurso interposto pelos advogados de defesa.
Fonte: CM