Vale apena ler. Esta história está contada na primeira pessoa. Não hajam ilusões, as conclusões do acordão referem única e exclusivamente «vício de forma, por falta de fundamentação», mas relevante é o facto que leva ao primeiro despacho de exoneração, este provavelmente suficientemente fundamentado. Contudo, este despacho veio a ser revogado pelo então Governador de Macau (Carlos Melancia), mantendo a exoneração, mas alterando - ou praticamente eliminando-a - completamente a fundamentação. Que conveniente!?

O acordão encontra-se na integra no blog do Verbo Jurídico (link).

Ulpianus, notável jurisconsulto romano, refere três princípios jurídicos fundamentais que evidenciam a unidade entre os campos do direito, da moral e da religião:
- Honeste vivere (viver honestamente);
- Alterum non laedere (não prejudicar os outros);
- Suum cuique tribuere (atribuir a cada um o que é seu).
Qualquer aproximação destes princípios com o actual executivo é pura coincidência.
Escuso-me de tecer qualquer comentário aos dois primeiros, não vá ser indelicado ou injusto com o Governo!?
Quanto ao terceiro apenas um mini comentário: Atribuir, na verdadeira essência, a independência consagrada constitucionalmente aos Tribunais.
Por vezes, não há melhor que recordar, como se fazia justiça antes de cristo, para iluminar o nosso atraso político-legislativo.

Começou às 0:00 horas de hoje a mega greve no sector da justiça. São onze, as associações sindicais aderentes, havendo um dia comum, o dia 26 de Outubro.
É um descalabro, uma aberração, uma anomalia grave que este executivo considere a greve como um acto perfeitamente normal, agindo com "alta" tranquilidade.
Não, não é normal.
A greve é uma suspensão voluntária, colectiva e temporária do trabalho por um conjunto de pessoas por motivos de ordem laboral; uma paragem voluntária, colectiva e temporária de uma actividade por reivindicações de vária ordem ou por protesto, e o seu recurso está no último patamar, verifica-se quando já tudo falhou.
Contudo, esta greve, mormente, dos Magistrados e Oficiais de Justiça demonstra claramente que o sector judicial colapsou.
Os Tribunais estão em crise.
Crise nas suas instalações (alguns Tribunais estão completamente degradados).
Crise na formação contínua de Magistrados e Oficiais de Justiça.
Crise no parque informático.
Crise nos recursos humanos (déficit de Magistrados e funcionários).
Crise na contingentação processual (Juízes com 1500, 2000, 2500, 3000, 3500, e sempre a aumentar).
Crise na actividade legislativa (desenquadrada das actuais necessidades do país).
Crise na estabilidade legislativa (alterações, revogações e repristinações reiteradas).
Crise no direito processual - adjectivo - (demasiado complexo e demorado).
Crise no processo executivo (a reforma de 2003 fracassou totalmente).
Os factores supra enunciados são meramente indicativos, pois há acrescer uma outra vastidão.
Mas nem tudo é crise. Existem também os privilégios.
O privilégio de trabalhar para além do horário normal, por imposição legal, e não ser remunerado por tal.
O privilégio de não receber qualquer quantia a título de trabalho suplementar.
O privilégio de trabalhar no verão com temperaturas acima dos 30%, e no inverno abaixo dos 0%.
O privilégio de trabalhar ao lado, em frente e atrás de, montes, pilhas, "resmas", "paletes" de processos.
O privilégio de trabalhar sob um clima de stress permanente.
O privilégio - agora em vias de extinção - de usufruir de um subsistema de saúde pago do nosso bolso e fruto do nosso trabalho.
O privilégio de trabalhar em regime de exclusividade (impossibilidade de exercer qualquer outra actividade, remunerada ou não).
Enfim, outros privilégios do género poderiam continuar a ser descritos.
Hoje greve dos Magistrados do Ministério Público, amanhã Juízes, Magistrados do Mº Pº e Funcionários Judiciais e quinta-feira Juízes.
Esta coesão da greve realizada em simultaneo entre os Magistrados e os funcionários judiciais revela, ab initio uma preocupação supressão dos Direitos, liberdades e Garantias, não apenas destes, mas também de todos os cidadãos em geral.
É clarividente os "privilégios" supra referidos não afectam os membros do governo, que utilizam instalações 5 estrelas, automóveis de luxo, subsídios e mais subsídios, subsistema de saúde pago pelos contribuintes (link).
Mas, como diz o ditado "pimenta no rabinho dos outros para o governo é refresco".

Os problemas da morosidade na justiça não são, de forma alguma, uma novidade, não são de hoje, não são deste Governo, nem do antecedente.
Quase todos, especialmente os políticos, tem apontado um mar imenso de problemas que afectam a celeridade. Disparam para todos os lados, e não se restringem a apontar o dedo a Magistrados e Oficiais de Justiça, sendo estes, talvez, os menores responsáveis. Não fossem eles, e a sua dedicação à "arte", sacrificando de forma irreversível as suas vidas, quer a nível familiar ou particular, a justiça não existiria, pelo menos com a celeridade actual (sendo certo, que a duração média de uma decisão final, transitada em julgado, não é a desejável). Não temo ao afirmar, que a não existirem os indicados sacrifícios, o tempo médio até à obtenção de uma decisão final aumentaria, pelo menos, para o triplo.
Não hajam enganos, sindicatos e associações da área da justiça, mormente SFJ, ASJP e SMMP, sempre se ofereceram para colaborar nas medidas legislativas que visam diminuir a morosidade.
E, infelizmente, os sucessivos governos, pura e simplesmente, fazem "ouvidos de mercador", ignorando esta preciosa ajuda, daqueles que vivem os problemas do dia a dia. Todos os governos querem deixar o seu "toque pessoal", alienando-se dos derradeiros problemas, não prevendo os entraves práticos da aplicação legislativa dos diplomas aprovados. Importante é legislar, bem ou mal, é um mero pró-forma. Importante é anunciar grandes reformas, úteis ou não, logo se verá.
A justiça não se compadece com experiências, os Tribunais não são laboratórios, julgam e decidem eventos da vida, acontecimentos humanos.
Não bastava já, a falta de meios materiais e humanos, etc... ajudar à festa, descem à terra normas jurídicas do outro mundo.
Se há um culpado na morosidade da justiça, esse tem rosto - ainda que ente abstrato (legislador) - e nome... poder político (Governo e AR).
Veja-se, a título de exemplo, a grande reforma (!?) da acção executiva, concretizada pela revisão ao Cód. Proc. Civil operada pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, apresentada como inovadora na celeridade e resultados a obter no processo executivo.
Resultado desta reforma: um verdadeiro "pontapé na atmosfera". Apenas recentemente se começaram a ver alguns resultados palpáveis dessa alteração legislativa (2 anos depois).
Até tenho pavor de ver as medidas que se avizinham(!?)
Contudo, não posso deixar passar em claro uma das medidas anunciadas pelo actual executivo, refiro-me ao arquivamento das execuções por custas cujo valor seja inferior a € 400,00. É mais que evidente que esta medida vai retirar milhares de execuções dos Tribunais, reduzindo uma pequena percentagem da pendência. Contudo, a mesma, na minha opinião é uma "faca de dois gumes". Se por um lado, a curtissímo prazo retira dos Tribunais milhares de execuções, por outro vai incentivar os posteriores responsáveis pelo pagamento de custas, ao não cumprimento do seu pagamento, na esperança de uma medida similiar a esta. O resultado é obvio, a médio prazo as execuções por custas até este montante aumentarão significativamente.

Actualmente, os Tribunais - entenda-se Magistrados e Funcionários Judiciais - lutam pela manutenção e, acima de tudo, melhoria da qualidade e das condições de trabalho. Não o fazem por "birra", "mania" ou por ansiarem privilégios e regalias superiores às dos restantes cidadãos. Fazem-no porque efectivamente as condições de trabalho são péssimas, horríveis, tremendas e, principalmente por todos aqueles que necessitam de recorrer ao poder judicial.
Num sentido amplo, já foram divulgados na blogosfera, uma panóplia de acontecimentos fisícos de decadência dos Tribunais, mormente, instalações degradadas, falta de recursos humanos, meios informáticos deficientes, ausência de formação especifíca, etc...
E, pergunta o cidadão: Estes factores afectam-me directamente?
Resposta do cidadão: Parece-me que não.
Obviamente que é uma dedução errónea. Todos estes, bem como outros factores, afectam todos aqueles que visitam os Tribunais - ainda que fosse uma mera visita guiada (certamente alguns Tribunais seriam confundidos com museus) - e anseiam por uma decisão.
Assim, deixo aqui uma situação de luta real de muitos Magistrados e Oficiais de Justiça, simultanea em vários Tribunais deste país, onde os principais beneficiários não são os Magistrados e os Oficiais de Justiça, mas sim aqueles que por infortunio foram atirados para um Tribunal.
Refiro-me aos sinistrados, vitímas de acidente de trabalho que, não obstante a infelicidade de ficarem parcialmente incapacitados, por vezes atirados para uma cadeira de rodas, chegam ao respectivo Tribunal do Trabalho e, rampas de acesso "zero", encontram realmente escadas ou "escadões". Após este primeiro esforço e, já ultrapassada a porta principal, eis que surge pelo menos uma vintena de escadas. O sinistrado procura o elevador, mas não o encontra, não existe pura e simplesmente, e quando existe, pasme-se, em muitos casos não cabem as cadeiras de rodas.
Haverá, porventura alguém que não saiba, obviamente, que num tribunal do trabalho, diariamente são recebidos vários sinistrados, sejam pequenas ou grandes incapacidades!?
Pois é, são os Magistrados e Funcionários Judiciais que lutam e se manifestam também por estas situações, não porque são muito os pouco prejudicados por estas anomalias, mas porque se interessam por quem recorre aos Tribunais, pelo bem estar de todos os cidadãos.

...puche a cavilha e aguarde a sua vez, perdão, a explosão.
Se é funcionário público ou equiparado, antes de reclamar, permita-nos (Governo) o prazer de lhe instaurar um inquérito e/ou procedimento disciplinar. É para coagir e amedrontar os outros! Mas não diga nada a ninguém, porque só estamos a dialogar, e as negociações acabam quando for notificado da decisão final.

No passado dia 10 de Outubro o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) foi recebido no Ministério da Justiça, para reunião negocial no âmbito da alteração do Estatuto da Aposentação dos Funcionários Judiciais.
Nesta reunião (aparentemente) negocial representaram o Ministério da Justiça, o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Conde Rodrigues, acompanhado por duas assessoras, e um representante do Ministério das Finanças e administração Pública (MFAP), o Dr. Vasco Costa (Sabe-se lá o porquê desta escolha).
Consta do sítio oficial do SFJ (link) um relatório da "palhaçada", desculpem, reunião, que abaixo se transcreve parcialmente (aclamo especial atenção às palavras a negrito):
«No início da reunião o Sr. Secretário de Estado expôs os motivos da mesma, dizendo que se tratava de mais um ronda negocial (pasme-se…) com vista a discutir (?) o Estatuto de Aposentação dos Funcionários Judiciais. Mais referiu que o conteúdo do projecto de diploma repercute fielmente o que foi traçado pelo executivo dada a necessidade de conter a despesa pública e ser necessário uniformizar regimes, não se justificando, no nosso caso, qualquer regime especial. Questionado sobre quais os critérios orientadores referiu que o critério principal foi o mesmo que levou à nossa exclusão dos serviços sociais, consubstanciado fundamentalmente na existência ou não de risco e na similitude ou não de tarefas com o que foi traçado para as forças de segurança. Ripostámos dizendo entender a situação em que o País se encontra mas que jamais deverão ser os funcionários os responsáveis, porque a verdadeira responsabilidade reside nos sucessivos executivos, dando como exemplo de má gestão, nomeadamente em despesas injustificadas no próprio Ministério da Justiça e que poderiam ser objecto de poupança. Também num passado, não muito distante, com o conluio do Governo várias empresas públicas, bancos, etc., aposentaram largos milhares de funcionários alguns com pouco mais de 40 anos que hoje sobrecarregam a despesa, pelo que não são os funcionários públicos e especialmente os judiciais responsáveis pela crise. Explicámos, ainda, que somos diariamente sujeitos a condições de trabalho muito penosas, muitas vezes desumanas e executamos tarefas de risco como por exemplo penhoras, arrestos, despejos, interrogatórios, guarda de presos nos calabouços dos Tribunais etc., que justificam um regime diferente, o que sempre se justificou pelo facto de termos um estatuto especial que ao longo dos tempos foi decalcado por normas semelhantes às forças de segurança. Relembrámos que há anos, chegou a ser-nos reconhecido o direito ao subsidio de risco mas que nunca foi regulamentado. Argumentámos que, por ocasião da publicação do Dec-Lei nº. 53-A/98, de 11/3, que impunha a regulamentação do subsídio de risco, fomos recebidos pelo então Ministro da Justiça, o Dr. Vera Jardim e Secretário de Estado o Dr. Matos Fernandes. Esta reunião teve como um dos objectivos tentar regulamentar o subsídio de risco. Nessa reunião esteve também presente o então Secretário de Estado das Finanças Dr. João Carlos Silva (era Ministro das Finanças o falecido Prof. Dr. Sousa Franco) que a propósito nos disse que efectivamente reconhecia que prestávamos serviço em situação de risco, mas que havia duas modalidades para compensar o referido risco e que se excluíam mutuamente. Uma, para quem se aposenta segundo o regime geral e que será prestada através do pagamento de uma comparticipação económica mensal a acrescer ao vencimento e a outra paga por compensação através da bonificação para a aposentação. E foi-nos dito que uma vez que dispúnhamos de um estatuto especial que nos permite aposentar mais cedo já estaríamos contemplados e por tais motivos entendia não nos ser devido o respectivo suplemento. Mais argumentámos que historicamente sempre fomos, em certos aspectos, equiparados às forças se segurança, dando como exemplo as antigas diuturnidades que eram cumpridas de igual modo e pelas mesmas regras aplicáveis aos militares e forças de segurança.Também referimos outras especificidades das nossas tarefas consagradas no C.P.C., no C.P.P. e no nosso Estatuto Profissional. Os nossos argumentos, apesar de sustentados em argumentação não contestada pelos dirigentes governamentais presentes, que até nos reconheceram razão, não tiveram, aparentemente, qualquer receptividade. O Senhor Secretário de Estado mais uma vez falou na opção politica já tomada pelo Governo nestas matérias. Na falta da razão e argumentos, nada mais adiantou. Perante a falta de receptividade invocámos outros fundamentos como a sobrecarga de trabalho, a necessidade de valorizar a classe através da formação, a necessidade de reformular e ampliar das competências estatutárias, com propostas concretas para a produtividade, motivação e desempenho para que tenhamos cada vez mais qualidades e aptidões, contribuindo a motivação e a qualificação para a melhoria do estado da justiça, sendo que a desconsideração e o esvaziamento dos conteúdos funcionais em nada contribuem para o sucesso profissional, para a motivação dos funcionários mais competentes, e para o serviço final prestado ao cidadão. Manteve-se a intransigência. Ficamos com a sensação de que há intenções do executivo em desvalorizar a nossa classe profissional aproximando-a do regime geral, com todas as consequências que tal desvalorização e igualização acarretarão. Dissemos que, se assim for, exigiremos o pagamento do trabalho extraordinário prestado sem qualquer compensação, porque se vamos trabalhar até aos 65 anos não podemos trabalhar mais do que as 35 horas semanais, ao contrário do que presentemente sucede, dado que executamos semanalmente muito mais horas do que os funcionários do regime geral e não somos pagos por isso. Do Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apercebemo-nos que até nos reconhece razão, mas à falta de “autonomia politica” invocou que a orientação recebida do Governo, é para ir em frente.Perguntámos – Então que negociações são estas? Mas o “melhor” desta reunião estava para vir. Foi quando entrou em “cena” o tal representante do Ministério das Finanças e Administração Pública, ilustre Dr. Vasco Costa! Disse logo que não concordava com nenhum dos nossos argumentos! Que a nossa obrigação era trabalhar! Que não nos queixássemos de trabalhar para além do horário, pois muitos trabalhadores também são obrigados a fazê-lo nas empresas onde trabalham, senão são despedidos!!?? Que, sabe muito bem(?!) que os Tribunais funcionam mal mas que isso se deve ao facto de quem aí trabalha, funcionários e magistrados, trabalharem pouco e mal!! Aliás, é da opinião de que na maioria das repartições públicas se trabalha mais e melhor. Claro que reagimos de forma violentamente indignada, acusando-o de assumir uma postura esclavagista de afronta e ignorância que não se compadece com o exercício de um cargo público na governação! Dissemos-lhe ainda que quem fala como ele sobre os tribunais, não conhece de verdade os tribunais. Por isso, ou mentiu ou trazia um “sermão” encomendado! (...) Que estava a falar do que não sabe! Enfim, foi um momento lamentável, ocasionado pela atitude provocatória de um comissário politico, que de uma forma gratuita decidiu ofender a nossa classe o que, naturalmente, não podíamos deixar passar em claro, sem a devida reacção. (...) Quem não considera e reconhece os seus trabalhadores não merece o nosso empenho. Veremos, então, quem tem razão e se a justiça necessita ou não da nossa dedicação. Estejamos atentos ao futuro. A demagogia e a afronta também têm limites.»
É vergonhoso, é lamentável, é deplorável que num acto de ignorância pura, o representante do MFAP, Dr. Vasco Costa comece a divagar sobre o estado da justiça (que obviamente não conhece, ou remeteria-se ao silêncio). Eventualmente, pensou que o funcionamento dos Tribunais será similar ao das repartições de finanças! Errado, nada mais errado. Não me vou alargar na parte que respeita às repartições de finanças, pois não tenho um real conhecimento.
Contudo, facilmente se vislumbrará a "olho nu" algumas diferenças entre os Tribunais e as repartições de finanças, não querendo com isto, diminuir tudo o que os funcionários do MFAP merecem efectivamente (basta reparar no avolumar de processos fiscais espalhados pelo chãos das diferentes repartições), mas na verdade os seus representantes políticos muito deixam a desejar. Equipamento informático, quase topo de gama nas repartições de finanças (RF), ao invés, obsoleto nos Tribunais; instalações, nada boas na generalidade das RF, mas nos Tribunais são degradantes; horas extraordinárias, pagas nas RF (obviamente merecidas), nos Tribunais não se vê "cheta" (trabalho gratuito), com excepção aos Magistrados e Oficiais de Justiça de turno aos Sábados, horas extraordinárias que todos os cidadãos visualizam, mas fingem não ver ou não se apercebem, veja-se uma pequena gota no oceano, que são os casos mediáticos (os não mediáticos são exageradamente mais) em que os interrogatórios acabam às 23, 24, 0, 1, 2, 3 horas, etc...; os serviços sociais, no MFAP continuam a existir e de boa saúde, designados de SOFE (link), relativamente aos Magistrados e funcionários, estes vão deixar de ser beneficiários dos SSMJ. Que estudos foram efectuados? Qual o critério? Quais as vantagens? Qual o verdadeiro fim?
Esse Dr. Vasco Costa apresentou uma teoria que há muitos anos eu julgava extinta neste país, a teoria do esclavagista. A propósito, trancrevo o artigo 4.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, «Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.»
Haja paciência...