Decreto-Lei n.º 238/2006, D.R. n.º 243, Série I de 2006-12-20
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes

O bastonário da Ordem dos Notários teme que o Governo esteja a esvaziar as funções destes serviços e admite o recurso à Justiça.

Em causa está o projecto “Casa Pronta”, através do qual o Executivo quer desburocratizar a compra de casas, ao concentrar os procedimentos nas Conservatórias e nas Lojas do Cidadão, inclusive a escritura pública, que hoje se realiza nos notários.

O bastonário Joaquim Barata Lopes promete lutar contra a medida, mas teme a extinção destes serviços.
“O que os notários vão fazer quanto a isto é continuar a trabalhar com o mesmo empenho, com a mesma dedicação, com que têm feito até aqui, por forma a que continuem a prestar um serviço de qualidade muito superior à de qualquer dos seus concorrentes”, sustenta.
Joaquim Barata Lopes lembra ainda que podem ficar sem emprego cerca de 1200 trabalhadores e salienta que a Ordem dos Notários “vai responsabilizar o Estado português pelo que tem vindo a fazer e que viola princípios constitucionais, como a protecção da confiança”.
Por tudo isto, e pelo investimento realizado nos notários entretanto privatizados, o bastonário promete agora lutar até às últimas consequências, ou seja, até aos tribunais.

In RR

O bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, disse hoje que concorda com o princípio do projecto governamental de penalizar quem recorre aos tribunais de forma injustificada, mas discorda do castigo equacionado.

De acordo com o projecto do Governo, os derrotados nos processos cíveis passam a pagar os custos do advogado dos vencedores.
"Está a confundir-se a circunstância de se perder uma acção com a litigância de má-fé", disse Rogério Alves, em declarações à Lusa.
"Perder não significa que não se tenha razão e que se tenha feito uso indevido de meios processuais", salientou o bastonário, acrescentando que se pode "perder porque o tribunal entendeu de maneira diferente. Houve dificuldade de fazer prova".
O "Diário Económico" noticia hoje que o Governo conta ter pronto no próximo mês um anteprojecto que estabelece que as partes derrotadas nos processos devem suportar os pagamentos dos advogados dos vencedores, como forma de dissuadir o recurso aos tribunais.
"Para além dos honorários do seu mandatário, a parte, em caso de insucesso, ficará ainda sobrecarregada com o ónus de pagar os honorários da parte contrária", refere o texto elaborado pelo Ministério da Justiça.
Em alternativa à formulação do Governo, o bastonário propõe que, no caso de o juiz considerar que quem colocou a acção e perdeu o fez de má-fé (recorrendo ao tribunal de uma forma injustificada), deve determinar uma multa para o derrotado que incluirá uma indemnização ao vencedor do processo.
Rogério Alves disse ainda que este tipo de alteração às regras de funcionamento da Justiça só seria aplicado aos processos cíveis, excluindo os casos criminais.
Acresce ainda, realçou o bastonário, que seriam comuns os conflitos originados pela discordância de quem perde em relação aos honorários do advogado de quem sai vencedor do litígio.

Quem perder uma acção passa a pagar os advogados de ambas as partes. Em síntese, é este o principal ponto inscrito pelo Governo no novo ante-projecto do Regulamento das Custas Processuais, a que o Diário Económico teve acesso, e que acaba de ser ultimado pela equipa de Alberto Costa e cujas novas regras ainda vão ser discutidas com os parceiros. Nos artigos 26º e 27º do novo regulamento estão expressas as principais novidades deste diploma: “para além dos honorários do seu mandatário, a parte, em caso de insucesso, ficará ainda sobrecarregada com o ónus de pagar os honorários da parte contrária”, lê-se. Apesar desta medida, o Governo admite suavizar este pagamento com a imposição de limites aos honorários e custas cobradas. E este regime prevê várias isenções para salvaguardar situações em que este pagamento não seja possível ou não faça sentido.
O novo regulamento, que vai ser apresentado na sua versão final em Janeiro - garante fonte oficial do Ministério - prevê ainda o desagravamento do valor a pagar por cada acção judicial. Confrontado com estas mudanças, o Ministério é cauteloso. “Ainda é prematuro fazer comentários sobre este regime”, já que o mesmo ainda pode sofrer alterações.
Apesar da flexibilidade, o objectivo do Governo é só um: penalizar quem propõe acções em excesso para aliviar a carga dos tribunais. A Ordem dos Advogados já emitiu um parecer sobre o novo regime, encomendado por Alberto Costa a Rogério Alves, e onde são sugeridas algumas alterações ao diploma, segundo apurou o DE. Já sobre o “duplo pagamento”, Luís Filipe Carvalho, membro da direcção da Ordem dos Advogados (OA) é peremptório: “Trata-se de uma solução que apresenta méritos, mas que também apresenta desvantagens. A menos que os valores estabelecidos na tabela [que impõe os limites aos valores cobrados] sejam apenas uma espécie de comparticipação das despesas suportadas pela parte vencedora...” A OA admite que nesta reforma está uma tentativa de desincentivar o recurso às instâncias judiciais, mas critica algumas das alterações propostas. “A solução actual dos honorários só serem suportados pela parte vencedora em caso de litigância de má fé da parte vencida afigura-nos bem mais equilibrada”, lê-se no parecer de resposta da Ordem.
O novo regime será agora discutido pelos parceiros e Governo nas próximas semanas.
O actual regime...
As regras em vigor prevêem que as custas judiciais - todas as despesas que as partes são obrigadas a fazer para a condução de um processo em tribunal, incluindo as taxas de justiça e encargos - sejam suportadas por ambas as partes até que o processo transite em julgado. No final, apenas o valor das custas é suportado pela parte vencida, sendo que a parte vencedora vê as suas despesas devolvidas, ao abrigo das chamadas custas de parte. Estas são os encargos que se destinam a indemnizar as partes vencedoras das despesas efectuadas com o processo em tribunal.
E as novas regras
Numa leitura deste ante-projecto que o Ministério da Justiça enviou aos vários parceiros da Justiça, estão expressas as especiais vantagens para os proponentes das acções de valor muito elevado - acima dos 500 mil euros. Por outro lado, agravam-se as condições para quem optar pelo litígio judicial. A alteração mais polémica será a da obrigatoriedade de pagamento dos honorários de advogado da parte vencedora, embora com um valor limite, a principal novidade neste projecto, que contempla também uma taxa especial para agravamento das custas en processos de especial complexidade.
In Diário Económico

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, juiz conselheiro Santos Serra, empossado esta terça-feira para um quarto mandato, defendeu que são necessários cerca de 40 juízes em Lisboa e Porto para movimentar processos relativos a evasão e fraude fiscal, noticia a agência Lusa.

«É necessário suspender o prazo de prescrição e avançar os processos com mais juízes e assessores que comecem a movimentar as acções para que as sentenças sejam proferidas o mais rapidamente possível», afirmou Santos Serra.

Salientando as «várias centenas de milhões de euros» em processos a aguardar decisão, Santos Serra afirmou serem necessários mais «três ou quatro dezenas de juízes» e assessores judiciais nos tribunais tributários, que «estão sem capacidade de resposta».

«É o dinheiro de todos nós que está em causa. São centenas de milhões de euros em processos atrasados e correndo o risco da prescrição», acrescentou, garantindo «prioridade a este tipo de acções judiciais».

Durante a tomada de posse, Santos Serra, à frente do Supremo Tribunal Administrativo desde 1997, mostrou-se preocupado com a abertura de novos meios processuais como as providências cautelares e os processos urgentes, «parte significativa do problema que enfrenta a nova justiça administrativa».

«Por cada bloco de providências cautelares que são diligentemente tratadas, são muitos os outros processos, designadamente as acções administrativas especiais, que ficam paradas, sobretudo nos tribunais dos grandes centros urbanos, onde são já poucos os juízes para dar seguimento a todo o serviço pendente», considerou, afirmando que cidadãos e advogados «usam e abusam» daquele meio processual.

Num discurso apontado para os «limites» dos tribunais, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo afirmou que «não é possível aos tribunais do Estado assegurar a resolução tempestiva de toda a espécie de litígios cuja composição lhes é confiada».

Por isso, Santos Serra defende a «demarcação do universo restrito de conflitos» que devem merecer a atenção dos tribunais, sendo este o ponto de partida de qualquer reforma do sistema de administração de justiça.

In Portugal Diário
A proposta de revisão do Código de Processo Penal (CPP), já aprovada em Conselho de Ministros, determina que todos os processos contra a liberdade e autodeterminação sexual, e não só aqueles em que estão em causa menores de 16 anos, decorram com exclusão de publicidade.
“Em caso de processo por crime de tráfico de pessoas ou contra a liberdade e autodeterminação sexual os actos processuais decorrem em regra com exclusão da publicidade”, lê-se no artigo 87 da proposta de revisão do CPP. Elaborado pela Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), presidida por Rui Pereira, o projecto alarga as excepções à regra da publicidade, consagrada pela Constituição – assistência do público, reprodução dos actos processuais pelos meios de comunicação e consulta dos autos. Além dos crimes sexuais, o alargamento da norma estende-se também aos crimes de tráfico de pessoas, só agora consagrado também no projecto de revisão do Código Penal.
“FUNDAMENTAR A EXCEPÇÃO”
A medida – que, segundo a exposição de motivos justifica alterações de 188 artigos, enquadra-se no reforço da protecção à vítima – levanta, no entanto, algumas dúvidas nos meios judiciais.É o caso de António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), que falando num “alargamento enorme”, não compreende a alteração. “Não se justifica. Actualmente já é possível proteger a vítima porque existe legislação especial”, afirmou o magistrado ao CM, sublinhando que a exclusão de publicidade em relação a menores de 16 anos, tal como a lei prevê actualmente, “é perfeitamente compreensível”. Já Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados e membro do Conselho da UMRP, compreende a intenção da medida, mas classifica como “preocupante” o facto de se estabelecer a exclusão da publicidade como uma regra. “Sou um acérrimo defensor das audiências públicas, em termos gerais”, disse o causídico, lembrando que, pontualmente, pode haver uma ponderação dos interesses em causa e das circunstâncias. Pinto de Abreu diz mesmo que a publicidade deve ser a regra e “deve fundamentar-se a excepção”.
Recorde-se que, segundo a lei, Código de Processo Penal e Constituição, o processo penal é público, sob pena de nulidade, prevendo-se a excepção em relação a casos de crimes sexuais que tenham como vítimas menores de 16 anos.
A proposta do novo Código alarga esta excepção a todos os processos de crimes sexuais, independentemente da idade das vítimas.
O CM tentou contactar Rui Pereira, o que não foi possível até ao fecho da edição.
PARECER ARRASADOR
A reforma do Código de Processo Penal, elaborada pela Unidade de Missão presidida por Rui Pereira, já mereceu um parecer “arrasador” por parte do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais, elaborado pelos juízes Fátima Mata-Mouros, José Mouraz Lopes e Joaquim Correia Gomes, a pedido da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
No documento de 22 páginas, os magistrados – que se debruçaram, entre outros temas, sobre a alteração do regime das escutas telefónicas, segredo de justiça, alargamento dos procedimentos nos reconhecimentos e a limitação do tempo dos interrogatórios – consideram que se trata de uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.
PORTA SEMIABERTA NA CASA PIA
A mediatização do processo de pedofilia da Casa Pia e o interesse manifestado pela Comunicação Social e pela comunidade, desde logo por envolver figuras públicas, levou a juíza Ana Peres a adoptar uma solução intermédia em relação à publicidade do julgamento, conciliando o direito à informação e a reserva das vítimas – à data dos alegados crimes, menores de 16 anos. Depois de um primeiro despacho que deixava ao critério dos advogados de defesa a possibilidade de os jornalistas assistirem à audição das suas testemunhas, excluindo as do Ministério Público, Ana Peres abriu as portas durante as declarações dos arguidos e fechou-as durante as audições das vítimas. Considera-se, então, que o julgamento decorre à porta fechada, sem a assistência do público, mas permite a presença de jornalistas.
APONTAMENTOS
REGRA DA PUBLICIDADE
Segundo a Constituição, as audiências são públicas salvo quando o tribunal decidir em contrário, em despacho fundamentado, para salvaguardar a dignidade das pessoas e da moral pública ou para garantir o seu normal funcionamento.
EXCEPÇÕES
Os processos de crimes sexuais que tenham por ofendido menor de 16 anos decorrem com exclusão de publicidade, excepto a sentença. A regra da publicidade, porém, não abrange ainda os dados relativos à reserva da vida privada que não constituam meios de prova.
SEGREDO DE JUSTIÇA
O tribunal pode ainda determinar a exclusão da publicidade quando fazem parte da prova factos que se encontram em segredo de justiça, como aconteceu no caso da ex-funcionária da PGR, Teresa de Sousa, condenada por burla.
Os vários magistrados do processo ‘Apito Dourado’ foram submetidos durante meses a fio, em 2004 e 2005, à vigilância de detectives privados, visando a sua vida privada e familiar, incluindo a orientação sexual. Carlos Teixeira, procurador titular do ‘Apito Dourado’, foi o mais visado, chegando a ser perseguido durante a noite à saída do Tribunal de Gondomar. As vigilâncias incluíram dirigentes e inspectores da PJ, além de funcionários judiciais, para tentar condicionar e obstruir a acção dos profissionais da Justiça.
As vigilâncias ilegais serviriam para fazer chantagem a juízes e a magistrados do Ministério Público, tentando perturbar as investigações criminais à corrupção na arbitragem do futebol, mas os objectivos frustraram-se, apenas tendo sido afastado o então subdirector da PJ do Porto, Reis Martins, porque tinha um processo disciplinar em curso, na ocasião em que dirigia a investigação do ‘Apito Dourado’.
Segundo apurou o Correio da Manhã junto de várias fontes ligadas ao processo, as vigilâncias e as perseguições tiveram a participação de elementos ligados à DINFO (antiga Secreta militar) e de um antigo inspector-chefe da Polícia Judiciária, que possui uma empresa de segurança e detectives privados, que tem entrada condicionada na Directoria da PJ do Porto.
O escândalo só não foi mais longe porque os magistrados e os investigadores da Polícia Judiciária nunca se intimidaram, já que não tinham telhados de vidro. Apenas Reis Martins se debatia com uma investigação, por alegadamente ter ajudado a agredir os assaltantes do filho, com apoio de elementos do corpo de segurança da PJ e agindo à revelia do piquete. Teve de pedir a aposentação, não só para escapar ao procedimento disciplinar como para evitar a publicação de notícias do caso quando supervisionava as investigações criminais ao ex-presidente da CM do Marco, Avelino Ferreira Torres.
As perseguições só acabaram quando Pinto Nogueira, que era coordenador do ‘Apito Dourado’, sendo agora o procurador distrital da República no Porto, denunciou então tal situação numa entrevista ao ‘DN’, mas as vigilâncias terão continuado.
ESPIAR É CRIME QUE DÁ PRISÃO
Espiar a vida de um cidadão é um crime previsto e punido com pena de prisão até um ano ou com multa até 240 dias, tratando-se de devassa da vida privada.
De acordo com o artigo 192.º do Código Penal, quem sem consentimento e com intenção, devassar a vida privada das pessoas, designadamente a intimidade da vida familiar ou sexual, está sujeito a prisão até um ano ou multa até 240 dias.
A devassa tipificada pelo Código Penal contempla interceptar, gravar, registar, utilizar, transmitir ou divulgar conversa ou comunicação telefónica, ou então captar, fotografar, filmar, registar ou divulgar imagem das pessoas ou de objectos ou espaços íntimos, assim como observar ou escutar às ocultas pessoas que se encontrem em lugar privado. É ainda punido divulgar factos relativos à vida privada ou doença grave de outra pessoa. A Constituição da República Portuguesa, no seu artigo 26.º, n.º 2, determina que “a lei estabelecerá garantias efectivas contra a utilização abusiva ou contrária à dignidade humana de informações relativas às pessoas e famílias”, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias.
O CASO DO DIVÓRCIO DE CARLOS TEIXEIRA
Carlos Teixeira, procurador adjunto do Ministério Público de Gondomar responsável pelas investigações do ‘Apito Dourado’, foi o mais visado, porque não se limitaram a vigiá-lo mas ainda a persegui-lo a alta velocidade quando saía do Tribunal de Gondomar. O caso do divórcio de Carlos Teixeira, saídas do magistrado e colegas, para jantar, onde iam comer, o que comiam e quanto pagavam, ou se as refeições eram oferecidas, tudo era alvo do interesse dos detectives.
UMA AMIGA DA JUÍZA 'RIVAL' DO GONDOMAR
Uma das atoardas que tentaram montar contra Ana Cláudia Nogueira – a primeira juíza de instrução criminal do ‘Apito Dourado’ – era que era muito amiga de uma nora de José Oliveira, presidente do Dragões Sandinenses, o rival do Gondomar SC, preterido na subida à Honra em 2003/04. Tentaram desacreditar a imagem da jovem magistrada que nunca hesitou a autorizar investigações criminais a alguns dos mais poderosos do futebol português. Também a vida pessoal da juíza foi passada a pente fino pelos detectives, ao ponto de saberem que queria construir uma vivenda na sua terra natal, cidade de Espinho.
RESPONSÁVEIS DA PJ TAMBÉM FORAM VIGIADOS
Reis Martins foi o único responsável da PJ do Porto que saiu, porque tinha algo que o comprometia, o caso da agressão aos assaltantes do filho, apesar de nessa ocasião ainda não ter sido repreendido por escrito por fazer justiça pelas próprias mãos. Mas o próprio director da PJ do Porto, juiz Ataíde das Neves, entretanto promovido a desembargador, colocado na Relação de Coimbra, também foi vigiado. As idas ao golfe e as saídas à noite foram ainda objecto de vigilâncias ilegais. A coordenadora de investigação criminal, Edite Dias, responsável da 1.ª Secção Regional de Investigação de Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira da PJ do Porto, também viu a sua vida privada vasculhada, assim como o chefe da 1.ª brigada, António Gomes.
FUGAS DE INFORMAÇÃO IRRITAM JUÍZES
As constantes fugas de informação no ‘Apito Dourado’ têm irritado todos os magistrados que trabalham neste processo, chegando a promover reuniões com funcionários judiciais, o que nunca resultou, pois as fugas não partiram do tribunal.
No entanto, é certo e sabido que têm partido dos arguidos as revelações em segredo de justiça, até por só depois de serem notificados os arguidos é que as fugas de informação surgem cirurgicamente. O Ministério Público de Gondomar tem todas as provas nesse sentido. E os que mais se queixam da violação de segredo de justiça são aqueles que mais depressa dão para a Imprensa muitas fotocópias de peças processuais do ‘Apito Dourado’, para denegrirem outros arguidos ou para tentar que outros dirigentes de clubes sejam também eles arguidos, partindo dos dirigentes do Norte as tentativa para envolver dirigentes de clubes do Sul. E as fugas de informação são no caso ‘Apito Dourado’ uma das armas privilegiadas para se desacreditar o processo e até os próprios responsáveis, com a divulgação de escutas telefónicas da Polícia Judiciária, a fim de serem envolvidos Luís Filipe Vieira e José Eduardo Bettencourt, por nunca terem sido chamados ao processo do ‘Apito Dourado’.
A PJ terá agora como testemunha Carolina Salgado, depois da publicação do seu livro.
AS FASES SEGUINTES
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
Na próxima terça-feira começa a instrução com inquirição de testemunhas indicadas pelos arguidos, mas sempre à porta fechada, por pedido de alguns arguidos.
DEBATE INSTRUTÓRIO
Na presença dos arguidos, advogados e Ministério Público esgrimem argumentos perante o juiz de instrução criminal.
DECISÃO INSTRUTÓRIA
Juiz decide se mantém inalterada a acusação do Ministério Público ou altera parte do libelo acusatório, reti-rando um ou outro aspecto da acusação, passando o processo à fase pública.
MARCAÇÃO DO JULGAMENTO
Tribunal de Gondomar marca julgamento, com tribunal colectivo (três juízes), no qual nunca poderá participar o seu juiz de instrução criminal.
UM PROCESSO COM MUITA GENTE GRANDE
Pinto da Costa, na qualidade de presidente do FC Porto, Pinto de Sousa (antigo presidente do Conselho de arbitragem), José Luís Oliveira (vice-presidente da Câmara de Gondomar e ex-presidente da comissão administrativa do Gondomar Sport Clube) e Valentim Loureiro (antigo presidente da Liga e actual presidente da mesa da assembleia geral daquele organismo) são os rostos mais mediáticos de um processo que tem 27 arguidos, entre os quais 12 árbitros ou ex-árbitros e ainda dirigentes ligados a estruturas do futebol.
O Ministério da Defesa Nacional (MDN) contratou onze pessoas em regime de tarefa e avença com a justificação de “insuficiência de funcionários ou agentes para o exercício das funções”, apesar de a Administração Directa e Indirecta do Estado contar com cerca de 569 mil empregados.
Entre a lista de contratados, a que o CM teve acesso, sobressai o nome de André Salgado de Matos, professor assistente da Faculdade de Direito de Lisboa, com um salário mensal de 4797 euros.
O ministro da Defesa já enviou para o Ministério das Finanças, conforme determina uma resolução do Conselho de Ministros, a lista em causa para apreciação da eventual renovação dos contratos, “que é onde se encontra o processo para apreciação”, segundo disse ao CM o MDN. Severiano Teixeira enviou mesmo às Finanças uma informação sobre “todos os prestadores de serviços do MDN”. A 31 de Dezembro de 2005, o MDN tinha, segundo a Direcção-Geral da Administração Pública (DGAP), 328 tarefeiros e avençados.
Os onze avençados em causa têm contratos com a Secretaria-Geral do MDN: desse total, seis foram contratados entre 1 de Abril de 2005 e 3 de Abril de 2006. André Salgado de Matos iniciou o contrato em 1 de Junho de 2005, quando Luís Amado era ministro da Defesa.
O MDN justifica o valor da avença de Salgado Matos de forma precisa: “André Salgado Matos é um dos muitos avençados do MDN. E o preço constante nos seus recibos de vencimento explica-se se se tiver em conta que é inferior ao preço de mercado para o seu grau de especialização”. Precisa ainda o MDN que os 4797 euros são “um valor bruto, que inclui IVA e IRS”.
Por mês, os onze avençados custam ao Ministério da Defesa 21 136 euros. Para o MDN, “é também por se tratar de trabalho especializado que o MDN recorre a avençados para o exercício de certas funções”.
ESTADO COM 11806 AVENÇADOS
No conjunto dos órgãos de soberania e serviços de apoio, Presidência do Conselho de Ministros e dos 14 ministérios existiam, em 31 de Dezembro de 2005, 11 806 tarefeiros e avençados. Com 5179 funcionários nesta situação, o Ministério da Educação liderava o ‘ranking’ de avençados. Mas os ministérios da Saúde, Economia, Agricultura e Trabalho também tinham números elevados: 1986, 673, 594 e 571, respectivamente. O Ministério das Finanças tinha 32.
DETALHES
CONTRATADOS
No final de 2004 existiam nos serviços militares, segundo o Anuário Estatístico da Defesa Nacional (AEDN), 1106 trabalhadores civis com contratos a termo, prestação de serviços, avença ou tarefa. No MDN estavam 398 pessoas nesta situação, na Marinha 295, no Exército 338 e na Força Aérea 75.
NÚMERO DE CIVIS
Em 31 de Dezembro de 2005 havia nos serviços MILITARES
9085 funcionários civis, assim distribuídos: 3390 no Exército, 2980 na Marinha, 1430 na Força Aérea, 1085 no MDN, 200 no Estado-Maior General das Forças Armadas (EMGFA).
MENOS EMPREGADOS
O número de civis nos serviços militares diminuiu desde 1999. Segundo o AEDN, o número caiu de 13 080 em 1999 para 9150 em 2004 e 9085 em 2005.
DESPESAS
- 301 mil euros é a verba da Secretaria-Geral do MDN para tarefeiros ou avençados em 2007, menos 12% do que em 2006.
- 289 mil euros é o orçamento do ministro da Defesa para “pessoal em qualquer outra situação” em 2007, menos 6,7% do que em 2006.
- 149 mil euros tem o secretário de Estado da Defesa para “pessoal em qualquer outra situação” em 2007, mais 8,2% do que em 2006.
- 56 por cento é o peso das despesas com pessoal no orçamento total do MDN. A despesa é de 1139 milhões de euros em 2007.
- 311milhões de euros é a verba da Lei da Programação Militar em 2007, quase quatro vezes menos do que a despesa com pessoal.
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional
A advogada luso-americana Anna Pereira prestou esta semana juramento como juíza municipal em Newark, tornando-se n a primeira mulher de origem portuguesa a assumir essas funções em todo o Estado de Nova Jersey.
A cerimónia de juramento decorreu na sala do Conselho Municipal, na pre sença dos vereadores, do presidente da Câmara, Cory Booker, e de amigos da nova magistrada.
Nomeada em Outubro pelo presidente da Câmara para um mandato de três an os nos tribunais municipais, Ana Pereira viu a sua nomeação aprovada pelo Consel ho Municipal, a 13 de Novembro.
Anna Pereira, cujos pais são oriundos do Concelho da Murtosa, formou-se em Direito em 1996 na Faculdade de Direito da Universidade de Hofstra, em Nova Iorque, exercendo presentemente a advocacia na firma Bross Cummings & Pereira, c om escritório em Newark. A partir de agora, não poderá no entanto tomar conta de casos cuja decisão dependa dos tribunais municipais de Newark.
A nova juíza é a sétima figura luso-americana a entrar na magistratura em Nova Jersey e a quarta em Newark.
Os tribunais municipais decidem casos relacionados com violação das lei s de trânsito dentro dos limites do Município e também processos decorrentes das leis municipais sobre arrendamento, códigos de construção e outras posturas.
Presentemente, em todo o estado de Nova Jersey, trabalham apenas três juízes luso-americanos: John Almeida, desde 1997 magistrado do Tribunal Superior do Estado de Nova Jersey com assento no Condado de Burlington, António Inácio, desde 1994 magistrado na vila de Clark e, agora, a juiza municipal Anna Pereira, em Newark.
In RTP
Diversamente do que sucede na ordem nacional, a arbitragem, com a inerente dispensa de intervenção dos tribunais estaduais, constitui o modo normal de resolução de litígios no âmbito do comércio internacional. Mas no trecho final do século XX foi entrando progressivamente na nossa ordem interna.
Consagrada na Constituição, a arbitragem é uma das várias modalidades extrajudiciais de resolução de conflitos em que as partes preferem confiar a superação do seu conflito a um árbitro ou conjunto de árbitros, que, enquanto tal, não são magistrados nem têm vínculos ao Estado. Além de escolherem os árbitros, também são as partes que escolhem as regras do processo a observar por estes. Estas escolhas podem ser deixadas a um centro de arbitragem institucionalizado (vd. lista na página do Ministério da Justiça, no endereço www.mj.gov.pt). As partes podem ainda determinar se os árbitros devem julgar aplicando a lei existente ou, eventualmente, de acordo com a equidade (vd. Guia Breve da Arbitragem na página da Ordem dos Advogados, no endereço www.oa.pt).
A arbitragem é uma forma civilizada de justiça privada, fundada nas ideias primordiais de liberdade e autonomia da vontade individual. O seu reconhecimento pelo Estado, com a atribuição às decisões arbitrais de valor idêntico ao das sentenças dos tribunais judiciais, e a sua aceitação pela comunidade têm vários significados relevantes. Além da evidência de que lei e sistema judicial não têm de ser confundidos, sendo este (apenas) um dos vários instrumentos possíveis de realização daquela, a arbitragem, como dispensa voluntária da intervenção dos tribunais públicos, sugere uma virtuosa transferência de competências do Estado para a Sociedade Civil e uma nova ideia de participação cívica na justiça. De par com outras modalidades alternativas de resolução de conflitos, como a mediação ou a conciliação, a arbitragem aponta, assim, um caminho de quebra do monolitismo e rigidez dos sistemas judiciais tradicionais pela introdução de uma nova oferta que, no futuro, se caracterizará, justamente, pela pluralidade de meios e multiplicidade de soluções.
Ainda como contribuição para a(s) reforma(s) da nossa justiça, ao deixar às partes a escolha das pessoas que entendam mais bem habilitadas para apreciar e julgar o seu litígio, a arbitragem ainda se distingue por envolver, assim, uma valorização do saber e uma desvalorização relativa do poder como eixo de aceitação da autoridade e critério de legitimação da decisão a proferir.Confinada a 1% dos conflitos registados estatisticamente, a continuidade da aposta na sua promoção activa pelo Estado e a adopção de estímulos próprios de uma política económica para a justiça fá-la-ão, certamente, singrar entre nós.
O Governo e os bancos vão retomar as negociações para alterar a lei que define as regras de utilização dos cheques.
Em cima da mesa, está, para já, o estudo do fim do pagamento obrigatório, por parte dos bancos, dos cheques até ao montante de 150 euros, bem como uma eventual descriminalização dos cheques sem cobertura, vulgo cheques «carecas», refere o «Diário Económico». A discussão terá início numa reunião marcada para 13 de Dezembro, para a qual foram convidados, pelo Governo, os 20 maiores litigantes. O objectivo do Ministério da Justiça é recolher propostas que promovam o descongestionamento dos Tribunais Judiciais.
Em relação à descriminalização dos cheques, a proposta partirá do próprio Governo que, no entanto, fará questão de ouvir, antes, a opinião do sector bancário. «O que se pretende é ouvir as propostas. É óptimo que existam essas propostas porque é esse mesmo o objectivo», defendeu o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. «Mas esta não é altura para comentar propostas que ainda vão ser feitas», defendeu.
Também João Salgueiro, presidente da Associação Portuguesa de Bancos (APB) recusou divulgar o teor de eventuais conversas que terá mantido com membros do Governo sobre o assunto, mas admitiu que é natural que o tema venha a ser abordado brevemente. O representante da banca explicou ainda, em declarações ao «Diário Económico», que, há cerca de dois anos, ficou acordado, ainda que informalmente, o fim do pagamento obrigatório de cheques até 150 euros. Nessa altura, o Governo de então, também questionou a APB sobre a eventual descriminalização dos cheques sem cobertura, que mostrou total abertura. O fim do pagamento obrigatório dos cheques é uma velha «guerra» da banca, que considera que esta medida incentiva a utilização abusiva dos cheques.
Para além das fraudes, acresce que este meio de pagamento, que representa cerca de 20% das operações, é muitas vezes transformado num meio de crédito, por via dos cheques pré-datados. Só o fim da obrigatoriedade de pagamento e a descriminalização poderão, na opinião de João Salgueiro, contribuir para a redução das situações de abuso. O resultado será, inevitavelmente, o desincentivo à utilização dos cheques, que acarretam mais riscos e custos para os bancos.
Qualquer que seja a fórmula encontrada no Parlamento para dar seguimento judicial às comissões de inquérito, não terá consequências no processo de Camarate. A opinião é partilhada por dois dos mais conceituados penalistas portugueses. Germano Marques da Silva e Costa Andrade são taxativos - não há volta a dar à lei que permita reabrir o caso nos tribunais.
A hipótese de levar ainda a julgamento a queda do Cessna que, a 4 de Dezembro de 1980, vitimou Francisco Sá Carneiro e Adelino Amaro da Costa tem sido levantada na sequência da revisão da lei dos inquéritos parlamentares. Para o PSD, é, aliás, uma intenção expressa. Na última segunda-feira, num almoço com jovens para assinalar os 26 anos sobre a morte de Sá Carneiro, o líder social-democrata, Marques Mendes, defendeu isso mesmo: "Há indícios da existência de crime, mas se houve ou não crime, cabe ao tribunal decidir. O que importa é que seja possível que o assunto vá a julgamento", disse então o presidente laranja, manifestando esperança numa solução consensual entre PS e PSD, que permita ainda este cenário.
Mas para Costa Andrade e Germano Marques da Silva, não há acordo possível entre os deputados que possa resultar neste desfecho. "O processo de Camarate está prescrito, não pode haver nenhuma lei que venha alterar retroactivamente esta matéria", garante Germano Marques da Silva. Qualquer tentativa para o fazer seria inconstitucional, acrescenta, e mesmo que se tentasse mudar a Constituição nesse sentido, isso violaria as convenções internacionais dos direitos do homem. Levar Camarate ainda a julgamento é "absurdo", diz o penalista: "É uma discussão puramente política, não tem nada de jurídico."
Costa Andrade não difere na análise: "Se foi cumprido o prazo de prescrição não há nenhuma possibilidade legal ou constitucional de o alterar. Adoptar uma nova lei que alargasse o prazo seria inconstitucional." Recorde-se que a VIII Comissão Parlamentar de Inquérito a Camarate concluiu pela existência de indícios de atentado, mas a Procuradoria- -Geral da República não deu seguimento ao caso, considerando extinto "todo o procedimento criminal".
No próprio PSD é reconhecida a dificuldade de chegar a um julgamento. "Em termos teóricos poderia haver uma lei que dissesse que o crime não era prescritível, mas é complicado", diz Montalvão Machado, vice-presidente da bancada laranja que tem conduzido os trabalhos do PSD na revisão da lei das comissões de inquérito. "Sob o ponto de vista político, haveria toda a vantagem [em julgar Camarate], mas do ponto de vista jurídico e constitucional é muito complexo", diz o deputado social-democrata. Pelo PS, Ricardo Rodrigues diz que esta é uma questão que "não compete à Assembleia da República, mas aos tribunais", mas sublinha que no "processo penal não há leis retroactivas, sob pena de se violar a Constituição".
A Comissão de Assuntos Constitucionais volta hoje a discutir aquela que se tornou na questão mais polémica da nova lei dos inquéritos parlamentares - definir que seguimento dar às comissões que concluam pela existência de indícios de crime. O PS começou por sugerir a criação da figura de um procurador especial nomeado pela Assembleia da República, uma solução rejeitada por todos os outros partidos e que os socialistas admitem rever. Já o PSD quer tornar obrigatória a acusação pelo Ministério Público, uma fórmula rejeitada pela maioria. Os dois partidos estavam ontem ainda em conversações para chegar a uma solução consensual.
O constitucionalista Jorge Miranda considera que "é constitucional e necessário" condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça desportiva, na sequência de uma decisão do Conselho Superior de Magistratura.
"É inteiramente constitucional e absolutamente necessário separar os ju ízes do mundo do futebol", afirmou o especialista em direito constitucional Jorg e Miranda à Lusa.
O plenário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) deliberou terça-feira enviar uma proposta ao Parlamento no sentido de o Estatuto dos Magistrados Judiciais passar a condicionar a participação de juízes em órgãos de justiça des portiva.
Segundo Jorge Miranda, a actual Constituição da República "é clara", prevendo que "os magistrados fora da magistratura apenas podem exercer funções no ensino e na investigação e de forma gratuita".
"Os magistrados judiciais devem estar exclusivamente nos tribunais", acrescentou.
O vogal e porta-voz do CSM, Edgar Lopes, explicou à Lusa que "foi aprovada uma deliberação de enviar uma proposta à Assembleia da República no sentido de acrescentar um novo artigo ao Estatuto dos Magistrados Judiciais que diga que os juízes não podem ser membros de órgãos jurisdicionais de entidades desportivas profissionais, a não ser que sejam aposentados ou se encontrem em situação de licença de longa duração".
Para poderem participar em conselhos de justiça e de disciplina do desp orto profissional, segundo a proposta a enviar ao parlamento, "os juízes terão de requerer prévia autorização ao CSM, que só autorizará se daí não resultar prejuízo para o serviço, o prestígio e a independência" da função judicial, acrescentou Edgar Lopes.
O CSM já desaconselhou, em anteriores deliberações, a participação de juízes nos órgãos de justiça e disciplina do futebol profissional, "dadas as consequências negativas que, com frequência, daí resultam para a imagem dos magistra dos junto dos cidadãos".
In RTP
O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai reunir-se com as 20 empresas que mais recorrem aos tribunais portugueses para convencê-las a optar por meios alternativos para a cobrança de dívidas, avança o Diário Económico desta quarta-feira.
O encontro, que decorrerá no próximo dia 13 de Dezembro, tem como objectivo «reduzir a pendência e o congestionamento dos tribunais».
O Executivo usa como argumento o facto de as acções declarativas deixarem de ser, em breve, o único objecto de resolução alternativa de litígios. «Estamos a preparar o alargamento das competências para a área executiva», assegurou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira.
O grupo de empresas representadas na reunião, cuja identidade ainda não foi revelada, deverão pertencer ao sector comercial, comunicações, armazenagem e transportes, que representam 50% das litígios em tribunal.
Na sua maioria, os processos que findaram no ano passado foram interpostos por sociedades comerciais. Das acções declarativas que envolveram pessoas colectivas, cerca de 89% tiveram como autores sociedades.
In Diário Digital
Cerca de 200 estudantes de várias escolas secundárias do país visitaram ontem a Faculdade de Direito de Coimbra. Em dia de aniversário, a instituição quis mostrar o que vale, sem pôr de lado a estratégia do recrutamentoNão faltou ninguém. Estavam lá juiz, queixoso e arguido, mandatário do assistente, procurador do Ministério Público, advogado de defesa e até mesmo as testemunhas, que, quando necessárias, iam entrando na sala de audiências, à voz do oficial de justiça.
Um crime de ofensa da integridade física e de ameaça, em que o queixoso acusava de forma inconsistente o suposto agressor (ao que parece, só porque foi casado com a mulher que com ele cometera infidelidade conjugal – «estava um bocadinho escuro, mas era ele», disse), e o arguido jurava, a pés juntos, que naquela noite ficara em casa sozinho, foi, ontem, julgado na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (FDUC).
Porém, apesar de as personagens serem, em boa verdade, profissionais ligados à administração da Justiça, ou de a trama se inspirar num caso verídico, tudo não passou de uma simulação.
«Porque é no tribunal que se realiza a Justiça, nada melhor do que o simulacro de um julgamento», afirmou, momentos antes, o presidente do Conselho Directivo da FDUC, Faria Costa, dirigindo-se a uma assembleia dominada por estudantes (muitos do ensino secundário, de visita à instituição), que participavam nas actividades comemorativas dos 170 anos da faculdade – a 5 de Dezembro de 1836, um decreto do Governo veio reorganizar os cursos científicos da UC, unificando as faculdades de Cânones e de Leis, que deram origem à Faculdade de Direito de Coimbra.
Actualmente, «numa ou noutra disciplina, a Faculdade faz pequenas simulações», sendo que em muitas cadeiras os professores levam os alunos ao Tribunal, com o intuito de os estudantes poderem aliar a teoria à prática, afirmou, ao Diário de Coimbra, Faria Costa.Passar deste tipo de simulacro de julgamento, «com todos os intervenientes», para acções reais, vai ser possível quando o Tribunal Judicial Universitário Europeu estiver, definitivamente, criado.
Um projecto que tem origem no professor de Direito Constitucional, Joaquim Gomes Canotilho e que consistirá num tribunal normal (de 1.ª instância), aberto ao público, que não pretende criar sobrecargas financeiras desnecessárias, e que visa suavizar a transição da escola para o quotidiano judiciário, pondo os alunos em contacto com a vida real dos processos.Ontem, Faria Costa contestou qualquer ideia associada à eventual falta de preparação dos recém-licenciados que vão iniciar actividade forense (por falta de contacto com a realidade dos tribunais), dizendo que «a Faculdade tem por função dar estudos e investigação no domínio do Direito» e que o «lado profissionalizante» não é totalmente da sua responsabilidade.
«O mundo do direito não se limita à barra dos tribunais», afirmou o presidente do Conselho Directivo da FDUC, ao sustentar que «as pessoas têm de ter o domínio dos conceitos e das categorias, para depois os poderem aplicar».
Para as várias actividades do aniversário, subordinadas ao tema “Dia Aberto: No Mundo do Direito”, foram convidadas duas centenas de estudantes de escolas secundárias do país, que puderam conhecer a oferta formativa da FDUC e os recursos que disponibiliza.
«É uma forma de mostrar que esta não é uma escola da região, mas uma escola nacional. Neste dia, quisemos mostrar as várias valências e a vitalidade da Faculdade de Direito», afirmou Faria Costa, sem esconder o interesse em cativar novos estudantes.
«Obviamente, tudo isto se insere numa estratégia, de lutar pelo nosso espaço e de mostrar aquilo que valemos. A Faculdade está cheia, num dia pouco apetecível (chovia muito), e com várias actividades a decorrer ao mesmo tempo», comentou, satisfeito, o penalista.
A sessão de simulacro, denominada “Estudantes na Barra”, teve a participação de Mafalda Magalhães (presidente da Associação de Jovens Advogados), Paulo Correia (juiz na Vara Mista de Coimbra), Rodrigo Santiago (advogado) e Rui do Carmo (procurador da República no Tribunal de Família e Menores de Coimbra).
O silêncio não é o nosso dever. Do que se vai lendo nos blogues da linha da frente da guerra sistémica em curso e na amplificação nos media tradicionais, o poder socialista semeou ventos totalitários para varrer a independência da justiça e arrisca-se a colher, mais tarde ou mais cedo, a tempestade democrática. Finalmente, há uma reacção do poder judicial contra a dependência imposta pelo governo e parlamento socialistas, acolitados pelas antenas sistémicas das mesmas irmandades e negócios noutros partidos.
Perante a debilidade dos partidos da oposição formal, mais entretidos a tratar de proteger negócios e posições remanescentes das suas oligarquias, o poder socialista pretendeu o domínio total do Estado, entortando o já obsoleto modelo de democracia representativa para a prática da ditadura da corrupção moral do Estado.
O Estado é corrompido pelo nepotismo e fisiologismo oficiais, pela protecção dos criminosos entalados nos mais sórdidos crimes, pela violação dos direitos dos cidadãos outrora livres (de que a liberdade de expressão é o sinal), pela promiscuidade com os media dependentes da publicidade, do salário e do subsídio.Embora obsoleto - perante a evolução tecnológica e a ânsia de democracia directa dos cidadãos descontentes -, o modelo da democracia representativa exige pluralismo político e representatividade social, divisão dos poderes e primado do Direito. Na prática, hoje, em Portugal, nada disto temos.
Não há um verdadeiro pluralismo político com representatividade social, pois os partidos e os órgãos de comunicação social, apenas se distinguem por diferenças de grau de adesão a um modelo de Estado Social, ele próprio também vítima da obsolescência tecnológica e económica - com a excepção, ideológica, do Partido Comunista que destoa do consenso sistémico burguês mas está mais preocupado com a sustentação de posições no Estado e autarquias -, enquanto concordam nas questões duras de regime. Os membros do sistema limitam ainda o acesso ao poder através de leis eleitorais restritivas das candidaturas independentes que poderiam refrescar o sistema e da instituição de controleiros que fazem aprovar nos partidos, em comissões obedientes, os candidatos oficiais para as candidaturas disponíveis. Os eleitores, chocados com os péssimos resultados da condução do País, apenas podem escolher mais dos mesmos. A representação popular está a cargo de uma casta política endogâmica, mais ou menos incompetente, que defende a sua classe em vez de representar os eleitores. Para governar, disfarçando o analfabetismo científico - nas chamadas áreas técnicas - montam-se em serventuários fiéis aos benefícios de carreira, agradecidos pela deferência e acesso aos benefícios marginais dos sistema, e em editores e jornalistas, gratos por lhes manterem o salário, na espera da benesse de um cargo político que premeie os anos de serviço diligente.
Não há separação real dos poderes porque o poder socialista - na refrega do caso de pedofilia da Casa Pia e de casos de corrupção -, que assume o governo e domina o parlamento, conseguiu o controlo directo e imediato, até agora aparentemente consentido, do poder judicial, imposto através da punição político-mediática-administrativa dos desobedientes, a escolha de fíéis, o e a perseguição de autonomistas, inclusive com a ameaça ostensiva e pública e concretização da mudança da lei para garantir a subalternidade e o cúmulo do aggiustamento desavergonhado de processos críticos.
Não há primado do Direito porque a lei pesada para os simples não é a mesma com se aliviam os poderosos. Não só a aplicação da lei conhece a inclinação da balança do poder, como até se chega a promover regimes de excepção para os poderosos.É face a esta usurpação do Estado pelo poder socialista que se percebe, agora, a reacção do poder judicial. É que, em rigor, já não vivemos numa democracia representativa. Sofremos a ditadura socialista.
Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Actualiza as pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, bem como as pensões por doença profissional dos subsistemas previdencial e de solidariedade. Revoga a Portaria n.º 1316/2005, de 22 de Dezembro
O Tribunal Judicial de Viana do Castelo vai estar "praticamente parado" até 7 de Dezembro, para a transferência provisória de alguns serviços e do arquivo, necessárias para a realização das obras de remodelação do edifício.
Fonte do tribunal disse hoje à Lusa que, enquanto decorrer o processo de transferência que começou quarta-feira, o tribunal assegurará apenas o "serviço urgente".
Os juízos criminais e os serviços do Ministério Público vão ser transferidos para o edifício dos CTT, na Praça do Alto Minho, onde funcionarão durante aproximadamente seis meses.
Os julgamentos mais simples poderão realizar-se nesse edifício, enquanto que os mais complexos terão lugar ou no Tribunal do Trabalho ou no Tribunal Judicial.
Neste último caso, os julgamentos serão obrigados a "conviver" com as obras.
Durante estes primeiros seis meses, os juízos cíveis mantêm-se no Tribunal Judicial, na ala norte, já que as obras começaram pela ala sul.
Todo o arquivo do tribunal está a ser transferido para uma sala no Estação Viana Shopping, cedida pela Câmara Municipal.
Orçadas em 1,2 milhões de euros e com um prazo de execução de 360 dias, as obras prevêem a remodelação da instalação eléctrica, a colocação de um sistema de climatização em todo o edifício e ainda a reformulação de espaços, para tornar o tribunal mais funcional.
Serão construídas mais salas, satisfazendo assim uma reivindicação antiga da delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, que há muito vinha denunciando que o actual estado do Tribunal Judicial da comarca conduzia a situações de "grande promiscuidade" e de "sistemática violação do segredo de justiça".
Rocha Neves, presidente da delegação local da Ordem dos Advogados, sustentou que um dos principais problemas é a falta de salas para as testemunhas.
"A sua existência afigura-se indispensável para evitar o contacto entre as que já foram ouvidas em julgamento e as que ainda o vão ser", frisou.
Segundo o responsável, outro dos problemas é a insuficiência de salas para os processos em fase de inquérito, "o que faz com que no mesmo compartimento estejam a decorrer, ao mesmo tempo, inquéritos relacionados com processos diferentes, com tudo o que isso significa em termos de violação do segredo de justiça".
O juiz-presidente do tribunal também já admitiu que "há secções subdimensionadas, com as pessoas a trabalhar umas em cima das outras".
Disse também que as quatro salas de audiência revelaram-se insuficientes para uma comarca que tem seis juízes permanentes e quatro de círculo.
"Esta situação, acentuou o magistrado, umas vezes obriga ao adiamento dos julgamentos e outras implica a sua realização em gabinetes, onde é difícil garantir a respectiva publicidade".
In RTP
O juiz conselheiro Armindo Sousa Ribeiro, relator do acórdão do Tribunal de Contas (TC) sobre a Metro do Porto, solicitou à administração desta empresa a identificação dos autores de um comunicado, emitido ontem, no qual são lançadas algumas insinuações sobre a auditoria do TC à Metro do Porto. Num texto que pretendeu desmentir a notícia avançada ontem pelo DN, a administração acabou por confundir a decisão do Ministério Público no TC com o inquérito em curso no Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto.
No texto difundido, a Metro do Porto refere que a auditoria levada a cabo pelo TC foi, em 13 de Novembro, arquivada por um Procurador-Geral Adjunto naquele tribunal. No entanto, apesar de a empresa não ter facultado o despacho de arquivamento, o DN sabe que a principal razão para a decisão prendeu-se com a entrada em vigor, em Setembro deste ano, da Lei 48/2006 (a quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas). Esta novo diploma, publicado em Diário da República a 29 de Agosto, prevê um novo enquadramento para a responsabilidade financeira dos gestores públicos. Só que, segundo o magistrado do Ministério Público no TC, não poderia ser aplicada ao caso concreto (eventualmente demandando alguns administradores da empresa), já que os anos auditados são anteriores ao início da vigência. E como a lei não tem efeitos retroactivos, o processo foi arquivado, segundo confirmou o DN junto de fonte do TC.
Segundo apurou o DN junto de fonte do TC, o relatório da auditoria deverá ser enviado nas próximas semanas para o Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) do Porto, onde decorre uma investigação na qual estará em causa um crime de gestão danosa. "É normal que isto aconteça. Quando há o conhecimento público de que existe uma investigação, o MP, junto do Tribunal de Contas, remete a documentação", disse ao DN fonte deste tribunal.
As referências no comunicado da empresa ao trabalho realizado pelo TC levaram o juiz relator do acórdão, Armindo Sousa Ribeiro, a solicitar à Metro do Porto a identificação dos autores do comunicado, assim como a confirmação oficial do teor do mesmo. O magistrado, que deverá avançar para a apresentação de uma queixa-crime, ficou agastado com algumas afirmações do texto. Sobretudo quando é dito que o tribunal "resolveu insidiosamente expor e colocar em causa" o regime de remunerações dos administradores. "A insídia é semelhante à que resultaria se, por hipótese obviamente recusada, os autarcas da Área Metropolitana do Porto resolvessem também expor e questionar os vencimentos e mordomias dos doutos juízes do Tribunal de Contas", lê-se ainda no comunicado da empresa.
A administração da Metro do Porto diz ainda que os prémios de gestão não são pagos desde 2003, "e por razões que nada têm que ver com o incómodo que manifestamente causam aos infelizes relatores do relatório do TC", diz ainda o documento.
In DN
O presidente do município de Braga afirmou esta quinta-feira ter recebido garantias do secretário de Estado adjunto da Justiça de que a delegação da Polícia Judiciária de Braga não será encerrada, desmentindo a proposta da sua extinção em qualquer estudo do Governo.
Mesquita Machado disse que havia contactado pessoalmente o secretário de Estado, Cone Rodrigues, o qual lhe garantiu que «a PJ em Braga é para continuar, não havendo nenhum estudo do Governo ou decisão que preveja a sua extinção».
O autarca cita a agência «Lusa», interrogou o governante na sequência de um requerimento do deputado socialista Ricardo Gonçalves questionando o Ministério da Justiça sobre um eventual encerramento da directoria de Braga da Polícia Judiciária (PJ), considerando-o «um erro».
O parlamentar, eleito pelo círculo de Braga, dirigiu o requerimento ao Ministério da Justiça, na Assembleia da República, para saber se a delegação da PJ de Braga está incluída na lista de eventuais delegações a encerrar.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, esteve Leiria para explicar aos empresários da NERLEI - Associação Empresarial da Região de Leiria, um conjunto de medidas para o sector que, defendeu, "atestam uma vontade reformista" do Governo.
"Os problemas são muitos, as coisas não estão como gostávamos, os efeit os levam tempo a sentir-se mas as medidas em curso ou a realizar traduzem uma vo ntade reformista", disse Alberto Costa perante uma plateia de cerca de centena e meia de pessoas, sobretudo empresários e juristas.
No jantar-conferência da NERLEI, o ministro esmiuçou os objectivos fixa dos pelo Governo para a Justiça e analisou as mudanças em curso, que visam "redu zir a carga burocrática sobre a economia e os cidadãos, fomentar novas alternati vas ao sistema judicial, melhorar e agilizar as práticas processuais, fazer refo rmas estruturantes e apostar na modernização tecnológica".
Entre as alterações em vigor, Alberto Costa destacou a "Empresa na Hora ". "Só em Outubro, 60 por cento dos portugueses que constituíram sociedade s utilizaram a `Empresa na Hora`, resolvendo em 55 minutos um problema que há um ano atrás carecia de muitas semanas para ficar resolvido. O Banco Mundial, no s eu último relatório, considerou Portugal um país `top reformer` por causa da `Em presa na Hora`. É um estímulo e alguma coisa de que nos devemos orgulhar".
Ainda no âmbito empresarial, anunciou a implementação da informação úni ca, em vez das até agora obrigatórias "três informações das empresas ao Estado - Ministério das Finanças, Banco de Portugal e Conservatória do Registo Comercial ", e a generalização o processo de constituição de empresas online. "Já existem cem empresas em Portugal constituídas por essa via mas, no próximo ano, estamos convencido que o número será consideravelmente mais elevado ", disse Alberto Costa.
O ministro referiu ainda que, nos tribunais, "começam a notar-se os efe itos das medidas tomadas para resolver o seu congestionamento", um problema que pode conhecer novas soluções dia 13 de Dezembro, quando "realizarmos um encontro original", que vai juntar "o Ministério da Justiça e os 15 maiores clientes emp resariais do sistema de Justiça". O encontro terá a participação do presidente do Supremo Tribunal de Jus tiça (STJ) e "conduzirá a uma avaliação dos problemas que esses clientes suscita m no sistema e da forma de os ultrapassar através de medidas originais".
A mediação penal, a racionalização do acesso ao STJ, "uma nova filosofi a que vai entrar no nosso Direito Processual" ou o princípio da responsabilidade penal das pessoas colectivas foram novidades levadas até Leiria pelo ministro d a Justiça, que destacou ainda a importância da experiência em vigor em quatro co marcas do País, com o novo regime experimental do Processo Civil. "Pela primeira vez não se encaram os processos como formas, mas como in strumentos ao serviço do juíz, que tem o dever de ser gestor. É uma experiência de grande interesse, para enfrentar o fenómeno da litigância de massa", acrescen tou.
Alberto Costa lembrou ainda a importância do pacto de regime para a Jus tiça celebrado entre o PS e PSD: "Todas estas mudanças têm um método, que combin a a legitimidade eleitoral que conduziu a uma maioria absoluta, com a consciênci a que as reformas duradouras com efeitos para lá desta legislatura, precisam de encontrar os apoios políticos e a abrangência de suporte para as propostas a rea lizar".
In RTP
O Ministério da Justiça paga anualmente à Microsoft 5 milhões de euros em licenças de software. A empresa de Bill Gates é o principal fornecedor de programas informáticos da Justiça que está em fase de migração para software livre, em algumas áreas de actividade, com o objectivo de poupar custos.
A decisão foi alinhada pelo Governo nas Grandes Opções do Plano e tem vindo a ser posta no terreno de forma progressiva embora, como sublinha Mário Valente, director do Instituto de Tecnologias de Informação da Justiça, o processo nunca venha a contemplar uma mudança radical para software livre. Durante um debate sobre a utilização de software livre na Administração Pública, decorrido hoje na Torre do Tombo, o responsável - conhecido defensor da opção open source - sublinhou a possibilidade de coexistência entre software livre e software proprietário e referiu que as opções devem ser analisadas caso a caso, por forma a garantir a solução mais adequada para cada serviço ou função.
No caso do MJ está em funcionamento desde o ano passado um sistema operativo de código aberto que já tem uma segunda versão, o Linius, e estão também em marcha vários outros projectos com a mesma matriz. Incluem-se aqui a criação de um Laboratório para a Iniciativa Open Source (um repositório de software), uma plataforma de portais, um sistema de controlo de custos VoIP, entre outros.
Por outro lado, a organização afastou recentemente a hipótese de usar software livre na área da gestão documental por não encontrada uma alternativa suficientemente madura. Mário Valente admite que não é racional equacionar uma migração rápida e total para o open source e lembra o peso da base instalada de software proprietário no MJ, bem como o histórico de utilização deste tipo de opção tecnológica, o que criaria sérios problemas num cenário de migração total.
Justiça não migra para o Vista
Nesta lógica a Microsoft manter-se-á um parceiro de peso do Ministério da Justiça, embora o organismo já tenha decido não migrar, pelo menos numa primeira fase, para o Vista. A decisão é fundamentada com razões económicas e humanas.
"[Para já] Não temos condições financeiras e humanas para responder à instalação de 30 mil PCs e às exigências de hardware e impactos de compatibilidade nas aplicações que isso representa", detalhou. Além dos encargos com a Microsoft o MJ gasta anualmente mais um a dois milhões de euros com licenças de software. Com a empresa de Bill Gates o actual enterprise agreement termina em 2007, altura em que o Ministério espera aproveitar para fazer uma renegociação mais vantajosa de condições.
Para as escolas, o Ministério da Educação estabeleceu com a Microsoft um entendimento para fazer um piloto com a nova versão do sistema operativo por forma a avaliar o interesse na migração, adiantou no mesmo encontro João Correia de Freitas do CRIE - Computadores, Redes e Internet na Escola.
In TEX
O segredo de justiça tem estado no centro de algumas das mais acesas questões a envolverem os mundos da política, do jornalismo e do poder judicial. Foi ontem abordado em Coimbra.Eduardo Dâmaso, director adjunto do Diário de Notícias, foi ontem o convidado do Tribunal da Relação de Coimbra em mais uma sessão das Jornadas da Secção Criminal, que levou a debate o tema "Direito à informação. Segredo de justiça. Tensão e perspectivas".
"Vítima" confessa de uma lei que considera ferida de alguma – quando não muita – perversidade, o jornalista é uma das vozes reconhecidamente mais autorizadas numa matéria que hoje divide a classe e continua a levantar a mais acesa controvérsia entre os diversos actores num palco onde se encontram a justiça, a política e o jornalismo.
Ontem, Eduardo Dâmaso começou por fazer um enquadramento histórico da evolução deste tipo de crime em Portugal, tendo em conta a sua actual "dimensão social e política" e remetendo-o a uma realidade a que chamou "judicialização da política".
Fenómeno típico das sociedades meridionais – com uma espécie de "pré-história" na "operação mãos limpas", em Itália, que terá criado algum mimetismo a diversos níveis, especialmente em alguns países europeus –, em Portugal o segredo de justiça iniciou a sua fase "ascendente" na sequência da "aliança estruturante" que uniu PS e PSD ao longo dos anos 80 e 90 e durante os quais se registou "uma grande eficácia do sistema judicial em relação aos crimes contra as pessoas".
Nesta altura, já em plenos anos 90, de acordo ainda com Eduardo Dâmaso, quando as televisões privadas em início de carreira protagonizaram as primeiras violações "grosseiras" do segredo de justiça, porque se tratava de casos como o de tráfico de droga em bairros como o Casal Ventoso, com um qualquer "zé da esquina", ninguém estava muito preocupado com a violação do segredo de justiça.
Problemático, para o director adjunto do Diário de Notícias, começou a ser o momento em que o tipo de criminalidade perseguida deixou de ser a que "não incomodava politicamente" para ser aquela relacionada com os primeiros desvios conhecidos às ajudas comunitárias. E, aí sim, "quem falava de corrupção, era logo acusado de antipatriotismo"... Pelo que a solução passou a ser a aplicação, pela malha mais apertada, da lei do segredo de justiça.
Por este raciocínio, não espanta a conclusão de que "o segredo de justiça não tem muito que ver com os direitos das pessoas".
E por essa razão, Eduardo Dâmaso considerou "fundamental o debate" à volta do segredo de justiça – que não tem sido feito –, tendo sempre em conta a necessidade de "olhar para os actores deste debate e para as suas reais motivações".
Termino hoje este conjunto breve de textos sobre o Acordo Parcial para a Justiça Penal. E termino com um tema deveras preocupante, qual é o do acesso aos tribunais superiores, nomedamente às Relações e ao Supremo Tribunal de Justiça.
Desde logo e a fazer fé no que se vai ouvindo, tudo aponta para que se venha a limitar o direito de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas o caso mais preocupante é a criação de uma quota para o cargo de Juiz Conselheiro destinada aos designados juristas de mérito.
Qualquer pessoa com um mínimo de conhecimentos e de sensibilidade às coisas da organização da sociedade sabe perfeitamente que o conceito de jurista de mérito é perfeitamente subjectivo. Fernando Luso Soares era, indubitavelmente, um jurista de mérito, mas a verdade é que foi reprovado na sua tese de doutoramento, a que se seguiu quanto se lhe pôde ouvir... O mesmo se poderia dizer de Isabel Jales, considerada uma jurista muito promissora e meritosa, mas também reprovada na sua tese de doutoramento! E, por um pouquinho, até Tereza Pizarro Beleza teria ficado pelo caminho!...
A introdução desta regra dos juristas de mérito com acesso ao Supremo Tribunal de Justiça tem como consequência que este órgão acabará por ficar numa situação de partidarização, com os tais juristas de mérito a serem escolhidos pelos restantes órgãos de soberania ou pelos partidos políticos.
Este novo figurino, como é evidente, retira a garantia de independência aos tribunais, acabando por lhes conferir uma imagem de falta de isenção. Se até aqui muito poderia acontecer de menos claro, agora tudo ficará muitíssimo pior, porque o resultado do julgamento de cidadãos da classe política, num meio cultural como é o nosso, será sempre associado ao efeito dos que tiverem ascendido a Juiz Conselheiro por via dessa mesma classe política.
O resultado final deste lamentável Pacto para a Justiça, como o quiseram erradamente denominar, será uma diminuição acentuada da independência dos tribunais, que virão a ficar muito dependentes, através do controlo pelo poder político-administrativo do acesso à carreira de magistrado, e das promoções aos tribunais superiores, desse mesmo poder político. No fundo, a escolha no acesso às magistraturas e a das promoções a desembargador e conselheiro passarão a ser feitas por gente exterior à máquina das magistraturas, designada por via político-administrativa. Será a subordinação do poder judicial ao político.
O ministro da Justiça inaugurou, ontem, em Santa Maria da Feira o primeiro Julgado de Paz no município. Alberto Costa, na sessão inaugural das novas instalações situadas nos bombeiros voluntários da cidade, onde funcionará o Julgado de Paz, apelidou a estratégia de descongestionamento dos tribunais tradicionais como “uma cultura e justiça de proximidade”. No próximo ano, o Ministério vai avançar com uma medida, já aprovada pela Assembleia da República (AR), denominada «Mediação Laboral». “A Mediação Laboral foi elaborada segundo as entidades patronais e sindicais e vai entrar em acção no próximo ano”, anunciou o ministro à margem da inauguração. Alberto Costa não se inibiu de apontar aquela acção como “uma novidade na resolução laboral na sociedade portuguesa”. Por outro lado, em cima da mesa está uma outra acção, a «Mediação Penal», que visa abordar os crimes menores e semi-públicos. “Esta Mediação já foi aprovada em Conselho de Ministros e está prestes a entrar na AR”, informou o ministro, prevendo que “deverá ser aprovada nos próximos meses”. Alberto Costa elogiou também o facto “de no período de um ano” se terem inaugurado quatro Julgados de Paz. “Estão em funcionamento num conjunto de 32 municípios”, disse o ministro, lembrando “que são dois milhões e trezentos mil processos” que podem passar pela política de proximidade. “Trata-se de canalizar processos pendentes com uma gestão impraticável nos tribunais convencionais”, determinou.
O ministro da Justiça sublinhou ainda a “enorme significação que a estratégia dos Julgados de Paz, e consequente promoção de uma trajectória positiva, traz à Justiça”. De facto, Alberto Costa traduziu a prática dos Julgados de Paz como um “êxito de criação”. “São 50 por cento dos processos que podem ser resolvidos por Tratado de Paz”, constatou, apreciando “a metodologia utilizada que apela às pessoas para que se resolva a saturação judicial”. “Uma saturação que passa pela proliferação de pequenas questões processuais”, frisou.
Actual Comarca débil
Afredo Henriques, edil de Santa Maria da Feira, aproveitou o momento para remeter a Alberto Costa “questões fundamentais que se arrastam no tempo”. “O estado do edifício em que trabalham magistrados e funcionários no Tribunal da Feira é precário”, salientou o autarca, divulgando uma visita anteriormente realizada por Alberto Costa à Comarca. A reclamação não teve grande eco junto do ministro, que apenas prometeu que “em momento oportuno se tratará do problema da estrutura do Tribunal da Feira”. O edil declarou “não esperar nenhuma resposta no momento”, todavia, sugeriu “que no futuro, não se sabe quando, um novo tribunal de raiz poderá ser construído”. Quanto à inauguração do Julgado de Paz na cidade, Alfredo Henriques considerou que “a nova estrutura vai facilitar e tornar mais ágil a solução de alguns processos, facultando a vida ao cidadão”. O Julgado de Paz em Santa Maria da Feira vai funcionar em instalações remodeladas dos bombeiros voluntários do município.
Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP), elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.A alteração do regime das escutas telefónicas, segredo de justiça, o alargamento dos procedimentos nos reconhecimentos e a limitação do tempo dos interrogatórios são algumas questões que mais dúvidas levantam aos magistrados, designadamente ao nível da aplicação prática. Os juízes falam de uma revisão legítima, mas “maximalista”, cuja quantidade de artigos com proposta de alteração – já aprovada em Conselho de Ministros – “dificilmente não conflitua com alguns dos princípios estruturais que estiveram na origem do CPP”.
OMISSÕES INCOMPREENSÍVEIS
Mata-Mouros, Mouraz Lopes e Joaquim Gomes consideram ainda que há “omissões manifestamente incompreensíveis” na área da investigação criminal, nomeadamente no domínio da obtenção de provas mais adequadas, como a utilização de bases de dados genéticos e localização de pessoas através de equipamentos de telecomunicações: “Há um silêncio tumular sobre este conjunto de questões práticas fundamentais à investigação criminal.”
No caso da inserção dos crimes de corrupção, tráfico de influência e branqueamento de capitais no conceito de criminalidade altamente organizada, os magistrados entendem que há uma “equiparação desproporcionada”. E, dando como exemplo a criminalidade económica, os juízes criticam a restrição imposta para abertura de inquéritos que tenham por base denúncias anónimas. Outro caso que os magistrados dão como exemplo da duvidosa aplicação prática das alterações é, precisamente, a alteração ao regime das escutas, uma das questões mais debatidas. Já no que diz respeito à imposição de um limite de tempo para os interrogatórios judiciais, o parecer é peremptório ao considerar a medida “absurda”.
O documento de 22 páginas já foi remetido ao Ministério da Justiça e aos grupos parlamentares, confirmou ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, que solicitou e aprovou o parecer.
"MEROS ARRANJOS"
O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, admite que o parecer é “bastante crítico”, mas garante que reflecte a posição dos juízes. “Esperamos que seja lido com espírito de abertura para se perceber que as propostas legislativas não são adequadas. Em alguns casos são meros arranjos”, disse o desembargador ao CM, explicando que o documento foi aprovado pela ASJP antes de ser divulgado. Martins considera que as reformas em curso não resolvem o problema da morosidade da Justiça e garante: “Estamos a perder uma oportunidade.”
"ESTOU DESCANSADO"
Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, reagiu às críticas lembrando que “as soluções foram todas aprovadas por larguíssimo consenso”, tendo estado presentes representantes do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, das polícias, advogados e vários penalistas. “Mas respeito todas as críticas que as pessoas façam”, disse o jurista ao CM, afirmando que actualmente se trata de matéria assumida pelo Governo, uma vez que a revisão já foi aprovada pelo Conselho de Ministros. “Estou descansado em relação ao produto final”, concluiu.
PARECER
ESCUTAS“
Duvida-se, porém, da possibilidade efectiva de o juiz de instrução proceder ao controlo previsto, desde logo porque exige a audição integral de todas as conversas captadas, o que é praticamente impossível. [...] Em sede de meios conferidos ao juiz para assegurar este controlo, o legislador continua a nada prever. [...] Não é pelas alterações propostas que se notará a diminuição do volume das escutas em Portugal.
”RECONHECIMENTOS“
Questiona-se o alargamento dos procedimentos do reconhecimento efectuado em sede de inquérito e instrução à fase de julgamento. É necessária? É praticável? [...] É incompreensível também a obrigação de realização do reconhecimento no caso de ter havido ‘reconhecimento por fotografia, filme ou gravação’ realizado no âmbito da investigação criminal [...]. Não se entende esta limitação.
”INTERROGATÓRIOS“
Solução absurda e incompreensível [...]. Há interrogatórios judiciais que necessariamente têm de demorar mais tempo. As situações concretas, relacionadas com processos mediatizados envolvendo figuras públicas, onde se visualizaram interrogatórios longos, não podem condicionar a configuração de um acto essencial que na maior parte das vezes não pode estar condicionado em abstracto por horários de secretaria.
”SEGREDO DE JUSTIÇA“
Suscita-se a questão e a dúvida se não se estará a coarctar de alguma forma alguns direitos, também fundamentais, constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito de informar.”
Saldanha Sanches, fiscalista, conhecido por alertar sucessivamente para o crescimento da corrupção, designadamente no futebol e nas autarquias, considera que não há vontade política para combater este tipo de criminalidade e critica as desculpas de falta de meios frequentemente invocadas pelo Ministério Público. Na semana em que José Veiga foi constituído arguido no caso da transferência de João Pinto, o fiscalista reitera que toda a cautela da PJ e do Fisco nesta matéria é pouca e volta a manifestar-se a favor do fim do sigilo bancário.
Correio da Manhã – O caso de José Veiga é a ponta do icebergue na fuga ao Fisco dos empresários do futebol?
Saldanha Sanches – Não faço a menor ideia. Mas acho que esse hábito de fazer ‘off-shores’ para transferências é um caso de polícia. Não pode haver uma ‘off-shore’ sempre que se compra um jogador. E acho que a esse respeito toda a cautela do Fisco e da Polícia Judiciária é pouca.
– E o que é que eles podem fazer?
– Muita coisa. Se o fluxo sai de cá, se é pago por uma entidade residente em Portugal, é preciso saber para quem é que vai. Porque não vejo mais nenhuma razão para sair de cá senão a fuga ao Fisco.
– Acha que o sigilo bancário deveria sempre cair no caso dos contratos dos futebolistas?
– O sigilo bancário não deveria existir em relação à Administração Fiscal. Em nenhum país civilizado existe. E não devem ser permitidos também pagamentos em ‘cash’, devem ser feitos obrigatoriamente por cheque, em cheque nominativo, identificando as pessoas que recebem o pagamento.
– Espanha está a desencadear uma série de medidas contra a promiscuidade entre autarquias locais e clubes de futebol. Acha que Portugal pode fazer o mesmo?
– Pode não, deve. É urgentíssimo, mas isso depende da vontade política de avançar por aí e envolve também tribunais e Polícia Judiciária a funcionar, o que não me parece que seja o caso.
– E acha que não há vontade política...
– Nenhuma, nenhuma. Aliás, basta ouvir o director da Polícia Judiciária a esse respeito. Ele já falou da corrupção e acho que já tentou demonstrar que a corrupção é uma coisa muito complicada, falar dela pode ser populismo e não se pode fazer nada a esse respeito.
– Os consultores e os advogados vão ser obrigados a revelar ao Fisco o planeamento fiscal que fazem para os seus clientes. É um passo importante para o combate à fuga fiscal?
– Isso já está a ser feito no Reino Unido e nos Estados Unidos e não é fuga, é a chamada evitação fiscal ou evitação lícita, e não tem dado grandes resultados. Mas é uma medida possível.
– Tem-se falado muito no combate à corrupção, principalmente desde o discurso do Presidente da República, a 5 de Outubro, e da tomada de posse do novo procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro. Pensa que é uma questão de moda ou que se trata de uma preocupação verdadeira?
– A corrupção está a crescer, e há duas hipóteses: ou nos resigna ou estrebuchamos. Acho que a sociedade está a estrebuchar alguma coisa. O problema existe, agora a questão é saber se nos resignamos ou se protestamos contra ela.
– Como?
– Depende da posição tomada pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, basicamente. Essa é que é a grande questão, é a opção que eles tomam e a mensagem que fazem passar para o exterior a respeito da sua posição sobre isto
.– E medidas legislativas?
– Não. Leis já nós temos muitas... Podemos aperfeiçoar aqui e acolá, mas não é essa a questão principal.
– Mas os meios também dependem do poder político e o Ministério Público, designadamente o Departamento Central de Investigação e Acção penal [DCIAP] tem denunciado e tem-se queixado de falta de meios...
– Essas queixas são uma posição típica de funcionário público: ‘Não temos meios, não temos meios, não é possível, não é possível fazer nada.’ Isso é mera desculpa, não deve ser levado a sério. Podemos usar o melhor possível os meios que temos. Não se pode investigar tudo. Se os meios são escassos, façam-se investigações cirúrgicas, localizadas e rápidas.
– A ‘Operação Furacão’, que já se arrasta há um ano...
– Apesar de haver 20 funcionários das Finanças a trabalhar sucessivamente na ‘Operação Furacão’... Ora, 20 funcionários das Finanças, quando são competentes, são meios como o MP jamais teve em toda a sua vida.
– Então acha que não há vontade para avançar?
– Eu acho é que não há capacidade para avançar, se é falta de vontade não sei. Agora sei é que esse é o melhor exemplo de o facto de a desculpa da falta de meios ser um mero álibi. E este caso tem meios relevantíssimos.
– Que expectativas tem sobre o desfecho deste processo?
– Não faço ideia nenhuma. Aliás, eu volto a fazer uma pergunta que já fiz uma vez: e que é feito de um processo muito mais simples, que é o processo da tentativa de suborno ao dr. José Sá Fernandes. Segundo parece, foi tudo gravado e registado. Por que é que esse processo não avança?
– O novo PGR sublinhou no seu discurso de posse uma preocupação com o combate à corrupção...
– Não dei por isso. Estou à espera...
– Qual é a sua opinião sobre a eventual constituição de um tribunal especial para as questões da criminalidade económica?
– Não sei, talvez. Admito a constituição de uma comissão administrativa que fosse um filtro pré-judicial nos litígios fiscais.
– Como vê as medidas tomadas pelo ministro da Justiça, Alberto Costa?
– O ministro da Justiça tem sido um desastre e tem aceitado sucessivas desconsiderações por parte do Governo, desde o Pacto da Justiça, assinado à margem, até à reunião do primeiro-ministro com o procurador-geral da República e o ministro das Finanças.
– O que pensa da actuação do primeiro-ministro no sector da Justiça?
– Não tem vontade nenhuma de resolver os problemas da Justiça e parece não gostar muito de tribunais.
"TRIBUNAIS ARBITRAIS SÃO SÓ PARA RICOS"
CM – Fez uma intervenção muito crítica sobre a jurisdição dos tribunais arbitrais, cuja abrangência tem vindo a aumentar consideravelmente nas questões de consumo. Considera que são tribunais só para ricos e a independência e isenção das suas decisões podem ser postas em causa...
S.S. – E são. São tribunais que exigem grande poder económico e nem sempre são tão isentos como seria o tribunal comum.
– Porquê?
– Porque o juiz tem uma imparcialidade e uma independência inultrapassáveis. No sistema privado há sempre algumas dúvidas...
Os advogados de Ponte de Lima decidiram hoje protestar contra o Ministério da Justiça erguendo, em pleno centro da vila, um pinheiro de Natal enfeitado com dezenas de bolas representativas das dívidas relativas aos honorários dos serviços oficiosos.
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Os advogados de Ponte de Lima decidiram protestar contra o Ministério da Justiça erguendo, em pleno centro da vila, um pinheiro de Natal enfeitado com dezenas de bolas representativas das dívidas relativas aos honorários dos serviços oficiosos.
Segundo números divulgados na reunião de anteontem das delegações do Alto Minho e Vale do Cávado da Ordem dos Advogados, as dívidas aos cerca de 30 advogados de Ponte de Lima pelas "oficiosas" ascendem a 150 mil euros, sendo esse valor no total das comarcas da região superior a um milhão de euros.
Como forma de protesto e de sensibilização, os advogados ergueram um pinheiro enfeitado com bolas de Natal representativas das dívidas a cada um dos advogados, colocando no topo a estrela IGFPJ (Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça). Natália Lima, da delegação de Ponte de Lima da Ordem dos Advogados, disse que os profissionais decidiram aproveitar o símbolo da época para seguir o exemplo do Governo e divulgar a lista das dívidas. "Neste caso, porém, as dívidas são do próprio Estado", referiu. O presidente da delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, Rocha Neves, disse que os atrasos são insustentáveis, tanto mais que "é das oficiosas que advém uma parte considerável dos rendimentos dos advogados mais jovens".
Rocha Neves considera que o pagamento das "oficiosas" deverá ser feito num prazo nunca superior a três meses. Fonte do IGFPE admitiu "alguns atrasos" nos pagamentos, resultantes da introdução, no início do ano, de novos procedimentos e aplicações tecnológicas para o processamento do apoio judiciário. Garantiu que a situação ficou normalizada em Julho e que, desde essa al tura, as notas de honorários estão a ser pagas "na sua quase totalidade com uma periodicidade mensal" em virtude do novo processo informático.
* Post actualizado em 26-11-2006
Numa altura em que o Governo pede contenção na despesa pública e não vai além dos 1,5 por cento na proposta de aumentos na Função Pública, o ministro Jaime Silva aumentou em cerca de 25 por cento o vencimento bruto de um dos assessores de imprensa do Ministério da Agricultura.
Num despacho datado de 1 de Novembro, publicado esta sexta-feira em Diário da Republica, o ministro nomeia o jornalista Mário Ribeiro Fernandes para exercer as funções que já desempenhava, mas aumentando-o em cerca de 650 euros.
O assessor de imprensa passa assim a receber a remuneração mensal ilíquida de 3450 euros, valor que é ainda acrescido do abono para despesas de representação e subsídios de refeição, férias e Natal.
Segundo o jornal Público, num artigo sobre os vencimentos dos assessores de imprensa do Governo, publicado em Junho, antes deste despacho de nomeação, Mário Ribeiro Fernandes recebia um ordenado equiparado às funções de adjunto do gabinete, que rondava os 2800 euros brutos.
No que diz respeito às despesas de representação, o valor varia de caso para caso, embora estas rondem 20 por cento da remuneração, o que representa uma verba extra de 500 euros.
O subsídio de refeição cifra-se nos 86 euros, e as ajudas de custo diárias rondam os 58 euros. Em caso de missão no estrangeiro os assessores recebem uma diária de 139 euros.
A este valor, juntavam-se ainda as verbas relativas a despesas de representação e restantes subsídios.
Entre o despacho publicado hoje e o datado de Março de 2005, a diferença está apenas na remuneração a pagar ao assessor de imprensa.
Mário Ribeiro Fernandes volta a ser nomeado para «prestar apoio na área da comunicação social e relações públicas» no gabinete de Jaime Silva.
Contactado pelo PortugalDiário, o gabinete de imprensa do Ministério da Agricultura justificou o aumento salarial do assessor com «acréscimo de responsabilidade e de trabalho» de Mário Ribeiro Fernandes, que devido a uma reestruturação interna realizada recentemente na equipa de Jaime Silva, passou a chefiar o gabinete que assegura os contactos com a comunicação social.