Este texto anda a rolar de mail em mail. Desconheço o seu autor, mas pela sua pertinência, decido publica-lo. O meu perdão ao seu autor, mas era impossível não o divulgar.

O texto é o seguinte:


ESTOU FARTO
Sou funcionário público. Ainda não vi a minha fotografia numa esquina anunciando que se procura "vivo ou morto, um criminoso perigoso". Mas graças à incompetência dos políticos, já evito dizer a profissão em público e começa a ser frequente ouvir os conhecidos mandarem-me piropos desagradáveis, para não falar daquilo que se ouve no café ou na mercearia.
Entrei para a Função Pública por mero acidente conjuntural. Mas entrei. Num tempo em que o funcionário era tratado com um mínimo de dignidade. Os políticos referiam-se a eles com o mínimo de consideração e não apenas com uma educação contida por receio da perda de votos. Naquele tempo sentia-me socialmente útil. Os incentivos não eram muitos, mas trabalhava com prazer.
Sentia-me empenhado naquilo que fazia. Nem pensava na reforma. E só as dificuldades do dia-a-dia me levavam a questionar o que ganhava ou os aumentos que poderia ter.
Passados alguns anos, e porque os portugueses têm o mau gosto de escolher os políticos com menos cuidado com que votam em quem vai ganhar a Primeira Companhia, passei a ser bode expiatório de todos os males do país. Agora sou um parasita. Não produzo nada. O que ganho equipara-me a qualquer proxeneta.
Sou um "gandulo" que não justifica o ordenado. Agora estou a mais no meu país. Ainda antes de haver quadros de excedentários, sinto-me um excedente social.
Ganhe muito ou ganhe pouco, trabalhe muito ou trabalhe pouco, ganho demais. O que faço não serve de nada.
O empresário que gasta o dinheiro da empresa em (...) e não a moderniza não tem culpa. O político que ganha por fora (é para financiar o partido, diz ele aos seus corruptores) não é responsável. Os governantes que compram frotas imensas de automóveis novos, estão a zelar pelo património do Estado. O "boy" incompetente não faz parte do problema. O único problema sou mesmo eu.
Acontece que estou a ficar farto de ser o problema...

Correndo o risco de administrar o blogue suspenso mais activo da blogosfera, tenho de interromper aqui o intervalo para divulgar um pedido de auxílio.

Sua Excelência o Ministro das Finanças, Dr. Fernando Teixeira dos Santos, afirmou ontem, 22 de Fevereiro de 2006, perante a Comissão Parlamentar de Economia e Finanças:
"Em Portugal, o espaço médio ocupado por funcionário é de 75 metros quadrados, enquanto que na União Europeia representa cerca de 25 metros quadrados, o que é revelador de alguma ineficiência" - fonte: LUSA (Notícia SIR-7762150).
Visivelmente preocupado, pede-me um Sr. Oficial de Justiça, que ocupa no seu trabalho em cerca de 5 m2 de "espaço" - ele e quase todos os funcionários judiciais, por este país fora (!) - , que divulgue o seguinte pedido:
"Perderam-se 70 m2 de espaço que deveria ser por mim ocupado. A quem os encontrar, pede-se o favor de os entregar no tribunal mais perto. Para qualquer informação, por favor contacte silaba-tonica@hotmail.com".

In Sílaba Tónica

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai apresentar "nos próximos dias" no Supremo Tribunal de Justiça uma impugnação à deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que define as regras para a marcação das férias judiciais, por considerá-la inconstitucional.

O sindicato critica o CSM por acatar a lei do Governo que lhes retira a possibilidade de escolherem o período em que querem gozar os 22 dias seguidos de férias, considerando que está a ser violado o artigo 13.º da Constituição, ou seja, o princípio da igualdade. A ASJP considera ser também inconstitucional a restrição imposta pela deliberação às férias dos cônjuges, dando preferência, para o gozo de férias conjuntas, aos que exerçam funções no mesmo círculo judicial, disse ao DN o presidente da associação.

Os magistrados judiciais contestam ainda, adiantou Alexandre Baptista Coelho, a competência do CSM - órgão de gestão e disciplina dos juízes - para regulamentar o modelo de férias, defendendo ser esta uma matéria exclusiva do poder legislativo. "O Conselho não tinha competência para regulamentar a lei, devia ter sido o Governo", sublinhou o dirigente sindical.

Esta imcompetência tinha, aliás, sido já suscitada por um próprio membro do CSM. Edgar Lopes, porta-voz daquele órgão de gestão e membro do grupo de trabalho que elaborou o modelo das férias, apresentou na altura uma declaração de voto em que alertava para a ausência de "legitimação constitucional" do conselho para "regulamentar matéria de Estatuto dos Juízes".
A questão das férias judiciais tem sido um dos principais motivos da "guerra" entre Governo e magistrados, depois de o ministro da Justiça ter reduzido as férias ao mês de Agosto. Abrindo a possibilidade de gozarem também o descanso entre 15 e 30 de Julho, com a particularidade de neste período correrem prazos processuais. O CSM veio depois definir as regras, fixando que os turnos marcados para Agosto prevaleciam sobre as férias, o que vai tornar impraticável o regime imposto pelo Governo, atirando em muitos casos o descanso para além de Setembro ou para àquem de 15 de Julho. Essa situação vai criar, como confirma Alexandre Baptista Coelho, "uma confusão total" nos tribunais durante o Verão. Porque muitos magistrados e funcionários vão estar de férias e porque os substitutos tratarão apenas dos casos urgentes.

In DN

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai apresentar «nos próximos dias» no Supremo Tribunal de Justiça uma impugnação à deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que define as regras para a marcação das férias judiciais, por considerá-la inconstitucional.
Segundo a edição desta segunda-feira do jornal Público, O sindicato critica o CSM por acatar a lei do Governo que lhes retira a possibilidade de escolherem o período em que querem gozar os 22 dias seguidos de férias, considerando que está a ser violado o artigo 13.º da Constituição, ou seja, o princípio da igualdade.
A ASJP considera ser também inconstitucional a restrição imposta pela deliberação às férias dos cônjuges, dando preferência, para o gozo de férias conjuntas, aos que exerçam funções no mesmo círculo judicial, disse ao DN o presidente da associação.
Na opinião da estrutura sindical, o CSM - órgão de gestão e disciplina dos juízes - não possui sequer competência para regulamentar o modelo de férias, matéria da competência exclusiva do poder legislativo.

Fonte: DD

Assembleia da República

Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial

O Instituto de Tecnologias de Informática da Justiça (ITIJ) assegurou esta quinta-feira que já desenvolveu as «acções necessárias» à resolução do problema informático que afectava desde segunda-feira o Tribunal da Relação do Porto.
«O ITIJ continua a trabalhar com o Tribunal da Relação do Porto na validação dos resultados da intervenção técnica realizada», refere ainda o Instituto.
O presidente daquele organismo, Mário Valente, desvalorizou a falha informática, referindo que o Tribunal da Relação do Porto «apenas esteve temporariamente sem acesso a uma única aplicação informática, tendo acesso a todas as restantes aplicações assim como à internet e e-mail».
A falta de acesso à referida aplicação informática «teve origem numa falha de energia, que não foi atempadamente comunicada ao ITIJ», explicou.
O comunicado precisa que a falha de energia ocorreu segunda-feira e apenas foi comunicada ao «helpdesk» do ITIJ no dia seguinte, às 11:43.
«O ITIJ actuou após a comunicação do dia 21 [terça-feira], tendo sido desenvolvidas as acções necessárias à resolução da situação reportada», frisou.
De acordo com um aviso afixado à porta da secretaria judicial, o tribunal esteve «limitado para toda e qualquer prestação de serviços que possam ser solicitados (...) devido ao facto de o sistema informático instalado pelo ITIJ não estar a funcionar» entre segunda e quarta-feira.

In DD

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A mediação penal vai tentar evitar que os autores de crimes puníveis até cinco anos sigam para tribunal e daí para as cadeiasUma solução amigável entre a vítima de um crime e o seu agressor poderá vir a ser possível ainda este ano para delitos puníveis até cinco anos de prisão. A mediação é voluntária, pressupõe um acordo entre ofendido e agressor e implica a reparação do dano e a ressocialização do arguido.

A ideia é do Ministério da Justiça que vai lançar um projecto experimental, durante dois anos, em duas a quatro comarcas do País. O projecto vai a discussão pública durante o mês de Março, podendo estar na rua no final deste ano ou no início de 2007.

A mediação será possível em crimes como injúrias, furtos, burlas e ofensas à integridade física simples.

Em declarações ao CM, o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, explica os contornos deste processo que não se aplicará aos crimes sexuais e aos que envolvam vítima com idades inferiores a 16 anos. Trata-se de um processo informal, voluntário e confidencial conduzido por um mediador profissional que promove a aproximação entre o lesado e o arguido.

SOLUÇÕES AMIGÁVEIS

A reparação insere-se na chamada justiça reparativa e depende do acordo alcançado entre as partes envolvidas. Esse acordo pode traduzir-se no pagamento de uma quantia em dinheiro, a título de compensação – por exemplo o arguido compromete-se a pagar o muro que destruiu; pode ser um pedido de desculpas – o arguido pede desculpa por ter ofendido publicamente a vítima. Pode ainda resultar na reabilitação do arguido – num caso de atropelamento, o arguido compromete-se a frequentar um curso de condução defensiva; pode também resultar na reparação de algo que tenha sido danificado – compromete-se a reparar o automóvel que destruiu.

Existem apenas três limites para a reparação do dano: não pode resultar numa pena de prisão, não pode resultar num dever que ofenda a dignidade do arguido e não pode ser eterno.

O processo tem de passar obrigatoriamente pelas mãos do Ministério Público, que é a entidade que contacta o mediador e, se houver incumprimento, é ao Ministério Público que retorna. A realização da mediação é diferente quer se trate de um crime particular/semipúblico ou de um crime público. A mediação deve estar concluída em três meses.Os mediadores têm de ter mais de 25 anos, um curso de mediação penal e conhecimentos na área da psicologia e da abordagem das partes.

PASSOS DA MEDIAÇÃO

O processo de mediação vai depender do tipo de crime praticado. Se for um crime particular/crime semipúblico – depende da apresentação de uma queixa para que haja processo-crime, podendo a vítima vir a desistir da queixa – os passos são os seguintes: Recebida a queixa, o Ministério Público (MP) remete o processo para o mediador. Este contacta as partes, esclarecendo-as sobre a mediação penal (2.º passo). Ambos têm de a aceitar, caso contrário o processo continua pela via judicial (3.º passo). Se aceitarem, têm início as sessões para a obtenção de um acordo (4.º passo). Se o acordo for alcançado, é comunicado ao MP, daí resultando a desistência da queixa . Se não for alcançado, o processo continua pela via judicial. E se não for cumprido, o ofendido pode renovar a queixa. No caso de um crime público – casos que dependem de queixa, podendo o MP dar início ao processo-crime sem que a vítima se manifeste – os passos são ligeiramente diferentes. Se houver indícios de crime, findo o inquérito, o MP remete o processo para um mediador. Os passos 2, 3 e 4 são idênticos. No 5.º passo, quando o acordo é alcançado, o Ministério Público suspende provisoriamente o processo, sendo arquivado se for cumprido.

A EXPERIÊNCIA DOS JULGADOS

Os julgados de paz são os grandes inspiradores da mediação penal: 30 por cento dos litígios que são apresentados nestas instâncias judiciárias resolvem-se precisamente com recurso à mediação. Os julgados de paz são tribunais, com características especiais. Existem actualmente 12 e resolvem causas de valor reduzido (até 3740,98 euros) de natureza cível – excluindo as que envolvam matérias de Direito da família, de sucessões e de trabalho – de forma rápida e a custos reduzidos. Têm ainda competência para apreciar pedidos de indemnização cível, quando não tenha sido apresentada participação criminal em casos de ofensas corporais simples, difamação, injúrias, furto e danos simples e alteração de marcos. O prazo, médio, para a resolução de conflitos nos julgados de paz é de cerca de um mês e meio, desde a data da apresentação do requerimento inicial até à sentença.

CONCILIAÇÃO

A mediação e a conciliação são formas amigáveis de resolução de litígios em que se procura alcançar um acordo entre as partes, com a intervenção de uma terceira pessoa. São fórmulas usadas, regra geral, na resolução de conflitos de consumo.

ARBITRAGEM

Os Centros de Arbitragem resolvem conflitos através de meios extrajudiciais (mediação, conciliação e arbitragem). Os Centros de Arbitragem de Consumo não implicam qualquer encargo para as partes e os do Sector Automóvel apresentam um custo reduzido. As partes devem aceitar voluntariamente o sistema que é simples e não é burocrático.

In CM

Apenas um dos 45 inspectores da Directoria de Braga da Polícia Judiciária (PJ) compareceu hoje ao serviço, não aderindo à greve decretada pelo Sindicato dos Funcionários de Investigação Criminal, disse à agência Lusa fonte policial.
Na Directoria encontram-se, também, os dois inspectores-coordenadores - que a chefiam - e outros dois inspectores que estão de piquete para atender os casos do dia, nomeadamente qualquer situação que requeira uma intervenção imediata.
A greve que decorre hoje na directoria de Braga inclui-se no conjunto de paralisações que estão a decorrer em cada dia nas diferentes direcções e directorias da Polícia Judiciária espalhadas pelo país.
Um dos grevistas, que solicitou o anonimato, disse à agência Lusa que o actual Governo "quer pagar uma retribuição ridícula, de 3,75 euros" aos inspectores pelas horas extraordinárias que prestam diariamente.
"As horas só contam a partir das 20:30, o que significa que já damos três horas de borla ao Estado", sublinhou, acusando o Governo de "enganar" os inspectores da PJ por ter prometido pagar as horas e ter recuado, rasgando os protocolos assinados.
No caso particular da Directoria de Braga, os polícias em greve querem também chamar a atenção para "a crescente diminuição do número de inspectores nas diferentes brigadas, cujos efectivos, em alguns casos, diminuíram quase 50 por cento".
"Até Março vão sair, para a reforma, mais sete inspectores e não há quem os substitua", sublinhou a fonte, lamentando também o forte corte no orçamento da despesa que afecta coisas tão simples como as deslocações, e até o pagamento das ajudas de custo.
A mesma fonte assinala que "a falta de meios humanos e técnicos na PJ afecta a segurança dos cidadãos e a celeridade da justiça", tese que justifica com a duplicação do número de processos por inspector: "há um ano cada um dos inspectores de Braga tinha 14 ou 15 processos em mão para investigar; hoje têm 30 e a tendência é para aumentar", sublinhou.
A PJ/Braga tem em mãos cerca de 30 processos do chamado crime de "colarinho branco", vários casos de homicídio e de combate ao narcotráfico no Alto Minho, neste caso em cooperação com a polícia espanhola.

In RTP

Foi aprovado hoje em definitivo pelo Conselho de Ministros da Justiça e Interior da União Europeia a nova legislação comunitária para a retenção de dados das comunicações electrónicas.

A norma será agora publicada no Diário Oficial da União e a partir daí os Estados membros terão 18 meses para proceder à sua transposição para os respectivos quadros legais. Terminado este prazo pode ser requerido um período adicional de 18 meses para por em prática a medida no que se refere às comunicações realizadas através da Internet, o correio electrónico.

A Directiva, aprovada no passado dia 14 de Dezembro pelo Parlamento Europeu, obriga os operadores a reterem os dados das comunicações por um período entre os seis e os 24 meses. A votação final da Directiva recolheu apenas dois votos contra da Irlanda e Eslováquia que pretenderam demonstrar o seu desagrado relativamente à base jurídica do documento, uma acção que não teve resultados práticos. Aprovada com o objectivo de se assumir como mais uma ferramenta de combate ao terrorismo, a Directiva acaba por impor aos 25 Estados membros a solução legal mais dura, entre as várias propostas apresentadas. Até agora poucos operadores quiseram comentar a medida e os custos que a sua implementação irá implicar, já que pressupõe um reforço da capacidade de storage para a maioria das empresas.

As únicas estimativas disponíveis são da autoria da própria CE que aponta para a necessidade de um investimento médio inicial de 100 milhões de euros, ao que acresce um valor de manutenção da infra-estrutura na ordem dos 50 milhões de euros. No que se refere às chamadas de voz a nova legislação prevê que sejam guardados todos os registos das comunicações recebidas, efectuadas ou perdidas, bem como respectiva localização dos contactos sejam estes fixos ou móveis. Informações que também serão guardadas relativamente ao correio electrónico. A ideia é que os dados possam ser usados na luta contra o terrorismo, fornecendo pistas sobre a localização e as intenções de potenciais suspeitos. Com indispensável recurso a uma ordem judicial, a Directiva passa a permitir que sejam divulgados números de origem e destino de determinada chamada suspeita, nomes e moradas dos intervenientes, serviço telefónico ou de Internet usado.

In TEK SAPO

A alta corrupção é uma das vertentes do crime de branqueamento de capitais que brevemente terá uma atenção especial da Justiça, alertou hoje uma especialista, num seminário dedicado ao cumprimento da legislação para evitar operações financeiras suspeitas. Depois do tráfico de estupefacientes e do terrorismo, "a alta corrupção é hoje um crime subjacente ao branqueamento de capitais", disse Maria Célia Ramos, técnica consultora do Banco de Portugal e coordenadora da delegação portuguesa no Grupo de Acção Financeira (GAFI), organismo integrado na OCDE.

Por isso, "é natural que a breve trecho se veja uma atenção especial a esse outro crime", advertiu, cabendo às entidades financeiras garantirem o 'compliance' [termo que designa estar em conformidade com a legislação definida para o sector, evitando assim suspeitas de operações ligadas ao branqueamento de capitais].

Numa intervenção centrada no papel das entidades de regulação nacional e global no sistema português, os desafios actuais e a evolução futura, esta especialista recordou também as recomendações especiais [nove] do Banco de Portugal sobre o financiamento do terrorismo e nova regulamentação comunitária, em preparação, para combater o branqueamento de capitais.

A aplicação do 'compliance' é hoje vista como uma "arma" na prevenção ao branqueamento de capitais, como referiu Sharon Ward, da Associação Internacional de Compliance, outra interveniente no seminário, organizado pela IBM.

No entanto, em Portugal está ainda no início, "a emergir", e se as grandes instituições, financeiras e não financeiras, estão mais esclarecidas sobre as suas vantagens, a aplicação é mais difícil para as instituições de pequena dimensão.

Ainda assim, uma pesquisa realizada pelo centro de estudos da IBM revela que a maioria dos altos responsáveis das instituições, sobretudo financeiras, vêem vantagens competitivas na aplicação do 'compliance'.

A importância da focalização na transparência e supervisão e a conformidade com as regras definidas leva-os também a aceitar e prever um aumento dos investimentos em tecnologias da informação, já que o "compliance" implica melhores sistemas de informação e comunicação.

In Diário Económico

1. A Circular nº 19/2006 do CSM veio estabelecer regras quanto à organização das férias a que os juízes têm direito, nos termos do regime instituído pela Lei nº 42/2005, de 29/8, tendo a esse propósito a DN, no comunicado emitido a 10/2 corrente, referido ter visto acolhida a posição sempre defendida pela ASJP, quanto ao gozo ininterrupto de 22 dias úteis consecutivos. De igual modo, ressalvava-se que aquela deliberação do CSM não afastava as incongruências da Lei nº 42/2005, e que nos propúnhamos impugná-la judicialmente.

Feita a devida análise técnico-jurídica da questão, a DN da ASJP deliberou impugnar, junto do STJ, a referida deliberação do CSM, designadamente com fundamento no seguinte:
- por acatar lei inconstitucional, pelos motivos aduzidos pela ASJP na exposição oportunamente enviada ao Provedor de Justiça (v. link);
- por se substituir ao legislador, regulamentando o que a este cumpria fazer (e até 31/12/2005, nos termos do art.º 8º da Lei nº 42/2005), sem que tal competência lhe esteja atribuída por lei;
- por ilegal limitação dos direitos conferidos pelo art.º 5º, nsº 7 e 9, do Dec.-Lei nº 100/99, de 31/3, restringindo o direito de preferência na marcação de férias em períodos coincidentes, relativamente a cônjuges ou equiparados, aos casos em que sejam 'igualmente juízes e em exercício de funções no mesmo Círculo Judicial'.
2. Sem prejuízo do exposto, e dada a produção de efeitos da referida deliberação do CSM até decisão em contrário, a DN irá ainda solicitar de imediato ao CSM que emita nova deliberação, no sentido de determinar que não sejam conclusos processos nos casos em que o Juiz esteja de férias em período não coincidente com as férias judiciais, excepto quando urgentes, caso em que deverão ser apresentados ao Juiz substituto.
3. Dadas as óbvias dificuldades que resultam da execução prática do sistema legal em causa, a DN sugere ainda que, em caso de impossibilidade de harmonização das pretensões dos interessados na organização do mapa de férias, em cada Tribunal ou Círculo Judicial, nos termos previstos no art.º 28º-A, nº 1, parte final, do EMJ, essa organização seja deferida ao Ex.º Presidente da respectiva Relação, indicando apenas os interessados se pretendem ou não gozar 22 dias úteis de férias consecutivos, e, sendo caso disso, se beneficiam de preferência conjugal, nos termos mais amplos previstos na lei. Nessa eventualidade, a ASJP diligenciará naturalmente pela defesa dos interesses dos colegas associados cujas férias possam vir a ser aprovadas sem observância dos direitos legalmente consagrados.
Lisboa, 20 de Fevereiro de 2006
Pela Direcção Nacional da ASJP, o Presidente

(Alexandre Baptista Coelho)

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Imagens podem não valer nada em tribunal. Maioria das concessionárias nem pediu autorização e as que o fizeram não conseguiram. Videovigilância da polícia também não é legalTodas as câmaras de videovigilância que as concessionárias instalaram nas auto-estradas estão ilegais, garante ao PortugalDiário fonte oficial da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). A maioria nem sequer pediu autorização para instalar o sistema e as que o fizeram não obtiveram resposta.

«Não existe disposição legal que permita o tratamento de dados de videovigilância por parte das concessionárias», refere a mesma fonte da CNPD. Mais: desde Janeiro de 2005 que as forças policiais estão autorizadas a recorrer à videovigilância, nomeadamente colocando câmaras nas vias públicas. Mas a autorização para instalar cada sistema em concreto depende de autorização da Protecção de dados, que até hoje nunca foi solicitada.

Comprometida fica a prova em tribunal. Recentemente um juiz contactou a CNPD para saber se determinado aparelho de videovigilância, que uma força de segurança instalou na auto-estrada, tinha sido autorizado. Em causa estava a utilização dessas imagens como prova da velocidade excessiva de um condutor.

A Comissão disse que não tinha autorizado. Desconhece-se o desfecho da história e é verdade que cabe ao juiz decidir se valida ou não esta prova, mas a probabilidade de o condutor prevaricador ter saído ilibado é muito elevada. Vários advogados estão, de resto, a impugnar a utilização destas imagens como meio de prova em tribunal.

A CNPD tem poderes para ordenar a retirada das câmaras não autorizadas, mas poucas vezes o fez. A opinião generalizada de que são maiores as vantagens que os inconvenientes do seu funcionamento tem pesado na decisão de não intervir.

De acordo com a CNPD, a nova lei ontem aprovada em Conselho de Ministros, quando entrar em vigor, vai finalmente legalizar a utilização da videovigilância por parte das concessionárias.

O Governo diz que a medida visa proteger os cidadãos, mas também para multar os prevaricadores.

A proposta de lei, que ainda será enviada para votação na Assembleia da República, define novas regras para a instalação e funcionamento das câmaras de vídeo, fotográficas e mesmo radares de controlo de velocidade, instalados em todas as vias públicas, com excepção das estradas municipais.

Segundo o Governo as filmagens e gravações servem para: protecção e segurança das pessoas e bens; controlo e monitorização do tráfego rodoviário; detecção e prevenção de acidentes; prestação de assistência rodoviária e apreciação e detecção de situações relacionadas com o pagamento e falta de pagamento de taxas de portagem.

Cláudia Rosenbusch

In FPIC

Jornadas de Direito Processual do Trabalho
Organização: Instituto de Direito do Trabalho – Centro de Estudos Judiciários – Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados
Local: Auditório da FDL
Data: 16 e 17 de Março de 2006
Nota: As inscrições para os Srs. Magistrados encontram abertas até 28 de Fevereiro

Formação Permanente - Seminário sobre JOGO ILEGAL - 23 e 24 de Fevereiro 2006 - CEJ Lisboa
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Formação Complementar - A Intervenção do Ministério Público e o Acesso à Justiça - Métodos de Gestão da Qualidade do Trabalho - 9 e 10 de Março - Luso

In CEJ

DR de 20 de Fevereiro, o Decreto-Lei n.º 35/2006

Determina a transição das acções executivas que se encontrem pendentes nos Tribunais das Comarcas de Guimarães, de Loures, da Maia, de Oeiras e de Sintra para os novos juízos de execução aquando da respectiva instalação por portaria do Ministro da Justiça.

«Esta é a terceira carta que lhe dirijo. As duas primeiras motivadas por um convite que formulou mas não honrou, ficaram descortesmente sem resposta. A forma escolhida para a presente é obviamente retórica e assenta NUM DIREITO QUE O SENHOR AINDA NÃO ELIMINOU: o de manifestar publicamente indignação perante a mentira e as opções injustas e erradas da governação.
Por acção e omissão, o Senhor deu uma boa achega à ideia, que ultimamente ganhou forma na sociedade portuguesa, segundo a qual os funcionários públicos seriam os responsáveis primeiros pelo descalabro das contas do Estado e pelos malefícios da nossa economia. Sendo a administração pública a própria imagem do Estado junto do cidadão comum, é quase masoquista o seu comportamento. Desminta, se puder, o que passo a afirmar:
1.º Do Statics in Focus n.º 41/2004, produzido pelo departamento oficial de estatísticas da União Europeia, retira-se que a despesa portuguesa com os salários e benefícios sociais dos funcionários públicos é inferior à mesma despesa média dos restantes países da Zona Euro.
2.º Outra publicação da Comissão Europeia, L´Emploi en Europe 2003, permite comparar a percentagem dos empregados do Estado em relação à totalidade dos empregados de cada país da Europa dos 12. E o que vemos? Que em média nessa Europa 25,6 por cento dos empregados são empregados do Estado, enquanto em Portugal essa percentagem é de apenas 18 por cento. Ou seja, a mais baixa dos 12 países, com excepção da Espanha. As ricas Dinamarca e Suécia têm quase o dobro, respectivamente 32 e 32,6 por cento. Se fosse directa a relação entre o peso da administração pública e o défice, como estaria o défice destes dois países?
3º. Um dos slogans mais usados é do peso das despesas da saúde. A insuspeita OCDE diz que na Europa dos 15 o gasto médio por habitante é de 1458. Em Portugal esse gasto é … 758. Todos os restantes países, com excepção da Grécia, gastam mais que nós. A França 2730, a Áustria 2139, a Irlanda 1688, a Finlândia 1539, a Dinamarca 1799, etc.
Com o anterior não pretendo dizer que a administração pública é um poço de virtudes. Não é. Presta serviços que não justificam o dinheiro que consome. Particularmente na saúde, na educação e na justiça. É um santuário de burocracia, de ineficiência e de ineficácia. Mas infelizmente os mesmos paradigmas são transferíveis para o sector privado. Donde a questão não reside no maniqueísmo em que o Senhor e o seu ministro das Finanças caíram, lançando um perigoso anátema sobre o funcionalismo público. A questão reside em corrigir o que está mal, seja público, seja privado. A questão reside em fazer escolhas acertadas.
O Senhor optou pelas piores. De entre muitas razões que o espaço não permite, deixe-me que lhe aponte duas:
1.º Sobre o sistema de reformas dos funcionários públicos têm-se dito barbaridades. Como é sabido, a taxa social sobre os salários cifra-se em 34,75 por cento (11 por cento pagos pelo trabalhador, 23,75 por cento pagos pelo patrão).
OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAGAM OS SEUS 11 POR CENTO.
Mas O SEU PATRÃO ESTADO NÃO ENTREGA MENSALMENTE À CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, COMO LHE COMPETIA E EXIGE AOS DEMAIS EMPREGADORES, os seus 23,75 por cento. E é assim que as "transferências" orçamentais assumem perante a opinião pública não esclarecida o odioso de serem formas de sugar os dinheiros públicos.
Por outro lado, todos os funcionários públicos que entraram ao serviço em Setembro de 1993 já verão a sua reforma ser calculada segundo os critérios aplicados aos restantes portugueses. Estamos a falar de quase metade dos activos. E o sistema estabilizará nessa base em pouco mais de uma década.
Mas o seu pior erro, Senhor Engenheiro, foi ter escolhido para artífice das iniquidades que subjazem à sua política o ministro Campos e Cunha, que não teve pruridos políticos, morais ou éticos por acumular aos seus 7000 Euros de salário, os 8000 de uma reforma conseguida aos 49 anos de idade e com 6 anos de serviço. E com a agravante de a obscena decisão legal que a suporta ter origem numa proposta de um colégio de que o próprio fazia parte.
2.º Quando escolheu aumentar os impostos, viu o défice e ignorou a economia. Foi ao arrepio do que se passa na Europa. A Finlândia dos seus encantos, baixou-os em 4 pontos percentuais, a Suécia em 3,3 e a Alemanha em 3,2.
· Por que não optou por cobrar os 3,2 mil milhões de Euros que as empresas privadas devem à Segurança Social?
· Por que não pôs em prática um plano para fazer a execução das dívidas fiscais pendentes nos tribunais Tributários e que somam 20 mil milhões de Euros?
· Por que não actuou do lado dos benefícios fiscais que em 2004 significaram 1000 milhões de Euros?
· Por que não modificou o quadro legal que permite aos bancos, que duplicaram lucros em época recessiva, pagar apenas 13 por cento de impostos?
· Por que não renovou a famigerada Reserva Fiscal de Investimento que permitiu à PT não pagar impostos pelos prejuízos que teve no Brasil, o que, por junto, representará cerca de 6500 milhões de Euros de receita perdida?
A Verdade e a Coragem foram atributos que Vossa Excelência invocou para se diferenciar dos seus opositores.
QUANDO SUBIU OS IMPOSTOS, QUE PERANTE MILHÕES DE PORTUGUESES GARANTIU QUE NÃO SUBIRIA, FICÁMOS TODOS ESCLARECIDOS SOBRE A SUA VERDADE.
QUANDO ELEGEU OS DESEMPREGADOS, OS REFORMADOS E OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE COMBATE AO DÉFICE, PERCEBEMOS DE QUE TEOR É A SUA CORAGEM.
Santana Castilho (Professor Ensino Superior)
Jornal "PÚBLICO" 06.06.2005

Manuel Adérito, in Do Contra

Da SIC:
Aumentos na administração do Infarmed

Governo sobe em 30% os ordenados dos cinco administradores
O Governo vai aumentar em 30 por cento os ordenados dos cinco administradores do Infarmed. A subida está prevista para 2006, o mesmo ano em que José Sócrates congelou os salários dos administradores das empresas públicas.
Apesar do ano estar destinado a cortes, congelamentos e aumentos abaixo da inflação, a regra não vale para os cinco elementos do conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento. Os aumentos foram decididos pelos ministros das Finanças e da Saúde num despacho assinado a 29 de Dezembro de 2005, onde consta a explicação para estas subidas, também publicada em Diário da República. O Infarmed subiu de escalão, para o nível um, por causa da complexidade da gestão do organismo. Só o presidente do Infarmed, com esta actualização do salário, passa a ganhar mais 1300 euros por mês. Contactado pela SIC, o Infarmed não quis comentar a notícia. Diz apenas que alguns dos gestores nem sequer recebem através do Instituto, por isso não vão beneficiar dos aumentos. Nos últimos anos, o Infarmed não tem recorrido à dotação a que tem direito do Orçamento de Estado, uma vez que tem receitas próprias que lhe dão autonomia financeira».
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Comentário de Maria Filipe do Blog Momentos/Saudades:
«E é assim neste país governado por incompetentes! O povo vive na miséria enquanto os amigos de quem cada dia mais nos (des)governa vai aumentando as suas contas e quiça até fugindo aos impostos...

Depois vem algum Ministro ou o Primeiro Ministro para os meios de comunicação social (eu dou-lhes logo o arroz... off a TV) acusarem os funcionários públicos de que são uma grande despesa para o país... coitado do funcionário público que nem foge aos impostos e ainda é acusado de bode expiatório do estado em que se encontra o país.

E, dizem-se estes senhores que têm ideias brilhantes... para mim são autênticas ideias de merda cada uma a pior.E enquanto metade dos portugueses continuarem a apoiar estes senhores e a verem o funcionário público como "una presonna nom grata" não vamos a lado nenhum.Sempre ouvi dizer que o povo unido jamais será vencido, mas o povo anda muito dividido...

Muitas vezes ou por não estar devidamente esclarecido em determinados assuntos "embarca" na conversa mentirosa dos nossos (des)governantes, sim digo des.... porque não nos governam, governam-se é a eles próprios e aos amigos, porque em relação ao povo português estes nossos (desgornantes) estão-se cagando... querem lá saber se as pessoas ficam no desemprego ou se passam fome.... estão-se nas tintas. O povo tem que se unir e lutar contra os ditadores do passado que estão novamente aí só que anda encapuçados e com discursos mentirosos. Abre os olhos Zé Povinho!!!»

Manuel Adérito, in Do Contra

Está no Correio da Manhã. O ex-deputado socialista e actual administrador da Galp, Fernando Gomes, vai começar a receber em Março uma reforma de 3172 euros, um valor que irá acrescentar ao seu salário mensal na ordem de 15 mil euros.
De acordo com a Caixa Geral de Aposentações (CGA), o antigo-presidente da Câmara do Porto tem direito à pensão desde 1 de Novembro de 2005, o que significa que irá receber ainda os quatro meses em atraso.

Contactado pelo CM, Fernando Gomes garantiu que não solicitou a reforma, mas admitiu que, caso tenha direito à pensão, irá pedi-la. “Foi um erro [da CGA], ainda não pedi nada. Só pedi a contagem do tempo”, afirmou. Com 59 anos, o administrador da Galp, cargo que assumiu sob forte contestação da oposição em Maio de 2005, tem mais de 40 anos de serviço, o que de lhe dá direito a receber a reforma. “Vou avaliar. Se tiver direito, vou pedir”, concluiu Fernando Gomes.

Manuel Adérito, in Do Contra

O sr. Alberto Costa iniciou hoje uma ronda de contactos com os partidos para debater a eventual reforma do Código Penal. A ronda, presume-se, é apenas um sinal de boa-vontade, uma forma de publicitar a afeição que o ministro nutre pelo consenso nas chamadas questões de Estado. Ouvidos os partidos, o Governo fará como muito bem entender, como aliás já começou a fazer, quando aprovou em Conselho de Ministros, um diploma sobre a definição das prioridades da política criminal. Entretanto e dada a futilidade do exercício, os partidos e o Governo podiam aproveitar esta ronda para explicar ao país a última “novidade” do caso Felgueiras. Não bastava que, perante a incompreensão geral, a senhora tivesse regressado em ombros do seu “exílio” no Brasil, onde se tinha prudentemente refugiado da Justiça, em condições que ainda estão por esclarecer. Soube-se hoje que o Estado português financiou a sua “estadia”, enviando-lhe mensalmente 3499 euros, a título de reforma, para satisfação das suas necessidades básicas. Sem pôr em causa o direito que qualquer cidadão tem à sua legítima reforma, importa saber como é que alguém que anda fugido à Justiça portuguesa recebe do Estado português uma pensão, através da qual, consegue continuar a fugir à Justiça portuguesa. É também por isto, ou principalmente por isto que a credibilidade do “sistema” se afunda, todos os dias, na sua esplendorosa miséria.

Constança Cunha e Sá, in O Espectro

Um ano de Sócrates, segundo o índice geral do Público:
1. Défice abaixo dos seis por cento: Conseguido pelo aumento de impostos (fundamentalmente, o IVA) e por uma maior eficácia na cobrança. A redução das despesas, ensaiada aqui e ali, com muito medo e uma grande tendência para fugir, continua a ser uma figura de propaganda.
2. Plano Tecnológico: Fora o amadorismo e o cheiro a "truque" da moda, é o que as corporações de interesses permitem que seja, por outras palavras, quase nada. Mas sempre deu a oportunidade para uma espécie de "Herman-SIC", com Bill Gates, convidado da noite, e o MIT, conjunto folclórico. Um orgasmo precoce.
3. Reestruturação da Administração Pública: Comissões, comissões, comissões. Quem se quer esconder e ficar quietinho, nomeia uma comissão. A farsa do costume.
4. Ota e TGV: Quando se deve muito dinheiro, só as dívidas nos salvam. Décimo quarto episódio do "Vigarista milionário", uma peça clássica portuguesa.
5. Fim dos regimes especiais de Segurança Social e de Saúde: Aqui, sim: contra a fraqueza a autoridade não cede. Bater nos criados foi sempre uma tradição indígena.
6. Lei das rendas: Com um tresloucado atrevimento, o governo lá se atreveu a um passinho oblíquo para evitar que os centros das cidades se tornem num montão de ruínas. Não resolveu nada, mas com certeza ficou muito bem com a sua inovadora consciência.
7. Colocações de professores por quatro anos: Consola saber que de quando em quando a FENPROF concorda com o ministro da Educação.
8. Lei da nacionalidade: Abrir a porta, com o pé firmemente na porta. Quem é xenófobo é o Portas.
9. Medicamentos fora das farmácias: Uma guerra contra o lobby das farmácias que excede as façanhas de Eurico, o Presbítero. Não toca no principal, isto é, no estatuto absurdamente privilegiado da "classe", uma excrescência do século XIX. Não se pode querer tudo.
10. Férias judiciais: Para o parolo ver. Um acto que passa com majestade ao lado dos problemas.
11. Combate a incêndios: Esperemos que da confusão estabelecida, saia luz. Não fogo.
12. Evasão fiscal: A esquerda sempre gostou de tosquiar a carneirada.
13. Fundos da "Europa": A sopa do convento ainda não acabou.
14. Acordo de Bolonha: Atrasado. Quanto mais tarde, melhor. Não se manda um coxo para os 100 metros de obstáculos.
15. Aborto: Por favor, não arranjem sarilhos ao sr. eng.
16. Taxa de carbono: Isso era na oposição.

Fora do índice geral do Público:
17. Nomeações: O Vara, o Gomes, o Oliveira Martins são beneméritos da Pátria e só por acaso criaturas do PS.

Vasco Pulido Valente, in O Espectro

Nas férias judiciais não são esperadas perturbações nem anormalidades !

Na verdade prevê-se uma enorme chuva de Juízes para validar nuvens de prisões ou para assinar alguns mandados de soltura de presos que queiram gozar do Sol da Caparica ou de Carcavelos ou sítios semelhantes por este ou outro país fora.

Todo o serviço dos Tribunais soprará moderado do quadrante norte ou sul conforme o Vento.

Prevê-se alguma brisa marítima que amolecerá as folhas processuais, prazos processuais ou outros que tais.

O Sol brilhará em especial nos 15 a 20 dias imediatamente antes e depois das férias e apesar das grandes abertas, prevêem-se também chuvas torrenciais de julgamentos que terão que ser adiados por impossibilidade de constituição de colectivos.

A pressão atmosférica exercida pelo Governo sobre o Poder Judicial ou o sistema da Justiça, irá provocar uma baixa ( pressão) significativa para o seu desempenho.

Estas alterações provocarão deslocações de marcações de audiências mais para a frente, o que estará na origem de algumas movimentações significativas de datas que como sabemos e, pelo que conhecemos de tsunamis, poderão levar a uma enorme carga tectónica e produzirão alguns abalos.

Esperemos que as coisas melhorem com o degelo....o que contudo não é suposto!

In CLEOPATRAMOON, via Verbo Jurídico

- Ó Silva...

- Senhor ministro...

- Tenho aqui alguns assuntos para estudo... temos assessores disponíveis?

- Estão cá o Asdrúbal e a Umbelina, senhor ministro.

- Muito bem. O Asdrúbal que veja aquela situação das jantes especiais para os meus automóveis; e a Umbelina que trate de conseguir a substituição dos sofás do meu gabinete...

-É tudo, senhor ministro?

- Não. Incumba o Aniceto de elaborar um estudo... mas que pareça um estudo prévio e que pareça credível... segundo o qual a redução das férias judiciais nos Tribunais iria gerar um aumento de produtividade da ordem dos 10%.

- ! Mas... ó senhor ministro, o Aniceto é... porteiro...!

- E então? O estudo é para juízes...

In Excêntrico

- Senhor ministro...

- Diga lá, Silva.

- Ó senhor ministro... está aqui o requerimento de um juiz a pedir cópia do tal estudo credível segundo o qual a redução das férias judiciais nos Tribunais iria gerar um aumento de produtividade da ordem dos 10%.

- O quê?! Mas... qual estudo?!

- Pois...

- ... mas ... quem foi o gajo da ideia do estudo credível segundo o qual a redução das férias judiciais nos Tribunais iria gerar um aumento de produtividade da ordem dos 10%?

- (!)

- Ouviu Silva?!! Quem foi o asno??!

- ... foi... foi... hã... hrrum ... vossa excelência, senhor ministro...

A Associação de Direito e Justiça de Setúbal promove a discussão sobre “Reformas no Processo Civil – as novas leis”. O debate terá lugar no próximo dia 3 de Março pelas 18 horas, no Auditório da Universidade Moderna Estrada das Machadas de Cima – Vila Amélia – 2900-465 Setúbal.

TEMAS E ORADORES
> Comissão Legislativa - Linhas da Reforma do Processo Civil
Professora Doutora Mariana França Gouveia – Universidade Nova de Lisboa

> Tribunal Constitucional - Recursos
Doutor Lopes do Rego – Procurador-Geral Adjunto

> Tribunal Judicial de Setúbal - A Reforma e os Magistrados
Doutor Moreira do Carmo – Juiz de Direito

> Tribunal Judicial de Setúbal - A Reforma e os Advogados
Doutor António Parra - Advogado

Moderador
Dr. Diamantino Pereira

ENTRADA LIVRE

MAIS INFORMAÇÕES - Tel. 265 540 700

In OA

Dia 2 de Março, às 18 Horas no Salão Nobre da OA

O NOVO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO

Luís Filipe Carvalho > Conselho Geral

O REGIME TRANSITÓRIO

Manteigas Martins > Conselho de Deontologia de Lisboa

OS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS

António Raposo Subtil > Presidente do Conselho Distrital de Lisboa DEBATE

Bastonário Rogério Alves

DESTINATÁRIOS > Advogados e Advogados

As inscrições já estão encerradas.

CONHEÇA A LISTA FINAL DE PARTICIPANTES

> O CDL atribuíu 25 UC's aos advogados estagiários integrados na fase complementar do estágio.

CONSULTE O DIPLOMA E O PARECER DO GABINETE DE ESTUDOS

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE A NOVA LEI EM OA

1. Face ao anunciado propósito do Governo de criar, 'junto do Conselho Superior da Magistratura', uma comissão especializada para acompanhar 'do ponto de vista técnico' a 'questão das escutas telefónicas', que seria integrada por um representante do Presidente da República, por um representante da Assembleia da República, e por um juiz, a ASJP vem a público manifestar o seu total desacordo quanto à instituição de semelhante entidade, cujas competências necessariamente colidiriam com o princípio da separação de poderes e com a independência do poder judicial.
2. Nos termos da Constituição e da lei, compete exclusivamente ao juiz de instrução criminal controlar as formalidades das operações de escuta, competindo por sua vez ao Governo proceder à dotação das condições indispensáveis, em particular no âmbito da tecnologia de telecomunicações, para que tal função judicial possa ser cabalmente exercida.
3. Louva-se inteiramente a ASJP, a este propósito, nas recentes palavras do Sr. Presidente da República, proferidas por ocasião da abertura do ano judicial, quando se pronunciou pelo 'controle efectivo' das escutas pelo juiz de instrução, afirmando ainda: '...não se caia na tentação, por não se terem, até agora, estabelecido regimes eficazes, de instituir entidades exteriores à administração judiciária, para controlar a legalidade das escutas. Perceba-se que com isso se daria uma machadada fatal no sistema judiciário, que casos vários tanto têm fragilizado. Aqui fica o alerta, antes que alguma intenção seja projecto.'
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2006

A Direcção Nacional da ASJP.

O Governo, através do Dec.-Lei 33/2006, de 17 de Fevereiro, encontrou mais uma forma de empregar mais uns boys e girls. Até criou um novo cargo para o efeito, que pode funcionar em cada Ministério (basta multiplicar).
O vencimento é compatível e bem atractivo (obviamente é superior ao vencimento dos Juízes de Primeira Instância) e, como chamariz (se ainda fosse preciso) pode ser atribuído um prémio de desempenho ao controlador aéreo, digo, controlador financeiro de área ministerial, assim se chama o novo cargo.
Aqui fica a prova:
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Dão-se alvíssaras a quem conseguir encontrar o célebre «Estudo» que o Senhor Ministro da Justiça fez referência na reunião Plenária da Assembleia da República de 28 de Julho de 2005, de acordo com o qual a redução das férias judiciais irá (?!) aumentar em 10% a produtividade dos Tribunais.
O próprio Ministério da Justiça parece não saber onde o Estudo em causa se encontra.
Um Juiz, com cumprimento de todas as regras legais aplicáveis em sede de acesso dos cidadãos aos documentos administrativos, elaborou uma carta dirigida ao Ministério da Justiça solicitando cópia certificada do Estudo, até juntou envelope selado para resposta ou para nota de despesas, mas ... a resposta terá ficado em segredo de injustiça.
Por isso, e muito bem, foi apresentada queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Continuamos a aguardar, pacientemente, à semelhança de tantos outros estudos e documentos, que este documento veja algum dia a luz do dia, nem que seja na Torre do Tombo, nos «documentos classificados de regime»!.

In Sílaba Tónica, via Verbo Jurídico

Ex.mo(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério da Justiça
Rua do Ouro, n.º 6, 1149-019 Lisboa
Fax: 21 342 31 98 / 21 322 25 61
Assunto: Pedido de cópia do Estudo que esteva na base da alteração ao período de férias judiciais de Verão, operada pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto.

Ex.mo(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral

Na Reunião Plenária da Assembleia da República de 28 de Julho de 2005, foi inúmeras vezes feita referência a um "Estudo" que estaria na base da decisão governamental de propor ao Parlamento a redução as férias judiciais de Verão - decisão esta que veio a tomar forma através da Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto - , de acordo com o qual a redução destas férias para um mês é susceptível de gerar um aumento de 10% da "produtividade" dos Tribunais.
Nessa ocasião, Sua Excelência o Ministro da Justiça chamou também à colação o referido "Estudo", dizendo: «O estudo e os resultados que nos foram apontados como estimativas resultam de um gabinete que existia à nossa chegada ao Ministério, dirigido por uma personalidade que não fomos nós que seleccionámos ou designámos e que, portanto, nos tem de merecer toda a credibilidade» - cfr. o Diário da Assembleia da República, Série I, n.º 42, da 1.ª Sessão Legislativa da X Legislatura, de 29 de Julho de 2005, fls. 1847.
Pretendendo eu conhecer o conteúdo deste Estudo, venho requerer, ao abrigo das normas contidas no n.º 2 do art. 7.º e nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art. 12.º da LADA:
- a certificação da existência deste Estudo, bem como da data da sua elaboração e da sua autoria
- que me seja fornecida uma reprodução por fotocópia ou por qualquer meio técnico do mencionado Estudo;
- a certificação da cópia fornecida.

O requerimento vertente é formulado ao abrigo das disposições conjugadas vertidas nos arts. 3.º, n.º 1, 4.º, n.º 1, al. a), 7.º, n.os 1 e 2, 12.º, n.º 1, als. a) a c), e 13.º da Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA), aprovada e alterado pelas Leis n.º 65/93, de 26 de Agosto, n.º 8/95, de 29 de Março, e n.º 94/99, de 16 de Julho, no art. 8.º, n.º 2, al. h), da Lei Orgânica do Ministério da Justiça, e no art. 2.º, n.º 1, al. g), 2.ª parte, da Lei Orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça
Solicito que a cópia certificada do Estudo seja remetida para a minha residência infra indicada, sendo o custo da cópia fornecida e de eventuais portes de correio inteiramente suportados por mim, podendo V. Ex.ia, se o desejar, utilizar o envelope selado que junto para me remeter previamente a "nota de despesas" a suportar. Na volta do correio, ser-lhe-á enviado o pagamento.
Para os efeitos previstos no art. 13.º da Lada, informo que são os seguintes os meus elementos de identificação:
- nome: Paulo (...) Ramos de Faria (completo no original);
- morada: (completo no original);
- elementos de identificação do documento: os supra referidos, isto é, o Estudo ao qual se referia Sua Ex.ia o Ministro da Justiça na declaração transcrita.

Em anexo, remeto um envelope selado, o qual poderá ser utilizado para a resposta de V. Ex.ia.

Sem outro assunto, esperando deferimento, com os meus respeitosos cumprimentos,(...), (...) de Janeiro de 2006.

Paulo (...) Ramos de Faria.
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2. Até à data de hoje, não houve qualquer resposta.
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3. Queixa remetida à Comissão de Acesso dos Documentos Administrativos
in Sílaba Tónica
Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Rua de São Bento, 148 - 2º
1200-821 Lisboa
Fax 213 955 383
Assunto: Queixa contra a falta de decisão por parte do Ministério da Justiça (Ex.mo(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério da Justiça) sobre "Pedido de cópia do Estudo que esteva na base da alteração ao período de férias judiciais de Verão, operada pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto".Identificação do requerente: Paulo (...) Ramos de Faria, residente na (...), portador do bilhete de identidade n.º (...).Ex.mos Srs.No passado dia (...) de Janeiro de 2006, por meio de carta registada - cfr. doc. n.º 1 junto - dirigi ao Ministério da Justiça (Ex.mo(a) Sr(a). Secretário(a)-Geral do Ministério da Justiça) um «Pedido de cópia do Estudo que esteva na base da alteração ao período de férias judiciais de Verão, operada pela Lei n.º 42/2005, de 29 de Agosto» cuja reprodução junto em anexo - cfr. doc. n.º 2.
O requerimento em causa encontrava-se elaborado pelo modo prescrito no art. 13.º da Lei de Acesso aos Documentos da Administração (LADA). O conteúdo do pedido encontra-se descrito na reprodução do requerimento que junto - o qual dou aqui por transcrito - , abstendo-me de o reproduzir por razões de economia processual.
Decorrido o prazo previsto no art. 15.º, n.º 1, da LADA, não me foi comunicada pelo Ministério da Justiça qualquer decisão tomada sobre o meu pedido.

Em face do exposto, venho, ao abrigo do art. 16.º, n.º 1, da LADA, apresentar a presente queixa, solicitando a V. Ex.as que, se assim for entendido, elaborem relatório no qual se exorte o Ministério da Justiça a permitir o acesso ao documento identificado, nos termos pedidos.Em anexo, junto dois documentos.Sem outro assunto, esperando deferimento, com os meus respeitosos cumprimentos,

(...), (...) de Fevereiro de 2006.
Paulo (...) Ramos de Faria

A Associação Nacional dos Jovens Advogados Portugueses (ANJAP) manifestou ontem a sua “preocupação” pela intenção do Governo de criar uma comissão, adstrita ao Conselho Superior da Magistratura, para analisar a questão das escutas telefónicas. A ANJAP considera em comunicado, que “a criação de uma comissão para o controlo do modo como são feitas as escutas telefónicas revela-se como uma limitação à utilização por parte dos tribunais a um dos muitos métodos de obtenção de prova”. Argumentando que “este método, não pode ser objecto de um controlo especial apenas porque em determinado processo judicial a sua utilização não tenha sido ajustada”. Na quarta-feira, o ministro da Justiça admitiu a hipótese de criação de uma comissão especializada junto do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para “acompanhar do ponto de vista técnico e operacional a questão das escutas telefónicas”, afastando a ideia de que esta estrutura possa fiscalizar, controlar ou interferir em casos concretos da justiça. Esta comissão será integrada por representantes do Presidente da República, Assembleia da República e juízes e cujo objectivo seria acompanhar a questão das escutas telefónicas.

In Notícias da Manhã

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) ignora que se vá criar no seu seio uma comissão especializada para acompanhamento das escutas telefónicas, conforme anunciou o ministro da Justiça, na quarta-feira. Ontem, ninguém naquele órgão de gestão e disciplina dos juízes, garante da independência dos tribunais, sabia em concreto o que quer Alberto Costa e quais as suas intenções. "O CSM está a aguardar uma proposta e, por isso, reserva-se qualquer comentário para um momento posterior", disse ao DN Edgar Lopes, porta-voz daquela entidade.

Com ou sem conhecimento dos conselheiros, o certo é que o governante já decidiu avançar com a criação da dita comissão. Ao que o DN apurou, será constituída por três elementos do próprio CSM: um de entre os indicados pelo Presidente da República (PR), outro de entre os eleitos pela Assembleia da República (AR) e um juiz. Recorde-se que o CSM é formado por dois vogais designados pelo PR, sendo um deles magistrado judicial, sete vogais eleitos pela AR e sete juízes eleitos pelos seus pares, de harmonia com o princípio da representação proporcional.

Quantos às competências dessa comissão, fonte do Ministério da Justiça explicou que irá apenas "acompanhar o fenómeno das escutas". Isto é, irá registar quantas se fazem, com que frequência, em que tipo de crimes mais incidem, entre outros itens de registo. "Nem sequer se poderá falar em controlo administrativo", referiu a mesma fonte.

Na quarta-feira, conversando com os jornalistas, Alberto Costa desvalorizou as críticas que apontam para o perigo de se vir a "politizar" estas diligências da investigação criminal - cerca de oito mil por ano entre 2003 e 2005. A nova entidade não irá "interferir em conteúdos processuais ou em processos concretos", mas apenas conhecer "os procedimentos técnicos e operacionais ligados às intercepções telefónicas", seja quanto ao teor destas, seja em relação aos dados de tráfego telefónico", garantiu então o ministro. E sublinhou: "Não se trata de acrescentar nenhuma inovação política ou institucional à realidade que já existe" no sector.O CSM aguarda que se lhe diga o que se está a passar.

In DN

O vice-presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) António Neves Ribeiro morreu esta sexta-feira de madrugada, em Lisboa, vítima de doença prolongada. O corpo está em câmara ardente na Basílica da Estrela e o funeral é amanhã, na Lousã.
O juiz-conselheiro António da Costa Neves Ribeiro, natural da Lousã, assumiu uma das duas vice-presidências do STJ no dia 31 de Maio de 2005.

O empresário José Redondo, amigo do magistrado, disse à agência Lusa que este morreu no hospital onde estava internado, em estado de coma. O magistrado estava doente há alguns meses, tendo sido sujeito a uma intervenção cirúrgica.

Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra, Neves Ribeiro integrava o STJ desde 1999. Desempenhou as funções de delegado do Ministério Público e juiz em diferentes comarcas do país.

Autor de diversas obras jurídicas, foi professor do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) e da Escola Superior de Polícia, além de director do Gabinete de Direito Europeu do Ministério da Justiça.Fundou e dirigiu, entre 1988 e 2000, a Revista de Divulgação do Direito Comunitário, editada por aquele gabinete.Na Lousã, em 1967, participou na fundação do jornal Trevim, com mais seis amigos.

Ao longo de décadas, continuou a colaborar com o jornal, assinando regularmente crónicas e artigos de opinião sob o pseudónimo de António Vilarengo (em homenagem à freguesia de Vilarinho, onde nasceu).Embora a residir em Lisboa há longos anos, o juiz-conselheiro Neves Ribeiro manteve uma ligação activa à sua terra natal, apoiando e integrando os corpos gerentes de várias colectividades do concelho da Lousã.O corpo encontra-se em câmara ardente na Basílica da Estrela, em Lisboa, devendo o funeral realizar-se para o cemitério de Vilarinho, na Lousã, este sábado.

In TSF

O ministro do Ambiente anunciou esta sexta-feira a criação de um cadastro predial informatizado que vai cobrir todo o país e poderá ser acedido a partir de 2007.
«A existência de um cadastro virado para a utilização fácil dos serviços e dos cidadãos é essencial para o planeamento e ordenamento do território, mas também para a justiça e administração fiscal», disse Francisco Nunes Correia numa sessão de perguntas ao Governo sobre o tema de ambiente na Assembleia da República.
O governante frisou que menos de metade do país tem informação cadastral informatizada e que esta abrange apenas cerca de dois milhões de propriedades (12% do total).
«O que existe está reunido num sistema que tem mais de dez anos. A restante informação, relativa aos prédios rústicos e urbanos, está obsoleta e dispersa por vários tipos de registos e serviços», adiantou, lamentando que Portugal seja «o único país da Europa dos 15 que não dispõe de um cadastro digno desse nome».
O Sistema Nacional de Informação e Gestão Cadastral (SINERGIC) está a ser preparado pelo Instituto Geográfico Português, tutelado pelo Ministério do Ambiente, em articulação com os ministérios da Justiça, Administração Interna, Finanças e Agricultura.
O sistema, que vai incluir, por exemplo, identificação das propriedades e seus limites e representação cartográfica, deverá poder ser consultado a partir de 2007, com vários níveis de acesso, e ser actualizado permanentemente.
O responsável da pasta do Ambiente anunciou também uma alteração legislativa para viabilizar os usos e acções compatíveis em Reserva Ecológica Nacional (REN).
O objectivo, explicou, é «simplificar procedimentos administrativos» que até agora obrigavam, por exemplo, a um despacho ministerial ou reconhecimento de interesse público, para construção de um telheiro ou tanques de rega.
O documento deverá ser submetido a Conselho de Ministros dentro de duas ou três ou semanas.
Outro documento que está prestes a avançar é o Plano Estratégico de Abastecimento de Agua e Saneamento de Águas Residuais (PEAASAR) que estará pronto para aprovação em Junho.
O PEAASAR vai poder ser consultado já a partir da próxima semana, devendo ser submetido posteriormente ao Conselho Nacional da Água e a um processo de consulta pública.
O Plano inclui uma avaliação sobre as metas que Portugal se tinha proposto atingir em 2006 no abastecimento de água (95% da população coberta) e no saneamento (90%), além de indicações sobre o modelo tarifário a seguir.
O deputado do CDS/PP António Monteiro questionou o ministro sobre a forma como vai funcionar o sistema, mas a resposta não foi conclusiva.
«Existe uma situação de extrema confusão e indefinição jurídica em tudo o que tenha a ver com este sector», disse Nunes Correia, sublinhando que o investimento público deve ser diferenciado consoante as regiões e recorrer a mecanismos de perequação (atribuição igualitária de um bem).

In Diário Digital

O ministro do Ambiente anunciou esta sexta-feira a criação de um cadastro predial informatizado, que vai cobrir todo o país e poderá ser acedido a partir de 2007. O objectivo é «simplificar procedimentos administrativos» que até agora obrigavam, por exemplo, a um despacho ministerial ou reconhecimento de interesse público, para construção de um telheiro ou tanques de rega.
O sistema vai incluir, por exemplo, a identificação das propriedades e seus limites e representação cartográfica. «A existência de um cadastro virado para a utilização fácil dos serviços e dos cidadãos é essencial para o planeamento e ordenamento do território, mas também para a justiça e administração fiscal», disse Francisco Nunes Correia numa sessão de perguntas ao Governo sobre o tema de ambiente na Assembleia da República.
Menos de metade do País tem informação cadastral informatizada. Abrange apenas dois milhões de propriedades (12% do total). «O que existe está reunido num sistema que tem mais de dez anos. A restante informação, relativa aos prédios rústicos e urbanos, está obsoleta e dispersa por vários tipos de registos e serviços», adiantou, lamentando que Portugal seja «o único país da Europa dos 15 que não dispõe de um cadastro digno desse nome», informa o ministro.
O Sistema Nacional de Informação e Gestão Cadastral (SINERGIC) está a ser preparado pelo Instituto Geográfico Português, tutelado pelo Ministério do Ambiente, em articulação com os ministérios da Justiça, Administração Interna, Finanças e Agricultura.
O documento deverá ser submetido a Conselho de Ministros dentro de duas ou três ou semanas.

In TVI

O Tribunal de Marco de Canaveses decidiu levar a julgamento os seis arguidos acusados pelo Ministério Público da morte do inspector da Polícia Judiciária (PJ) João Melo, em 2001, dois dos quais vão responder por homicídio qualificado.
Fonte ligada ao processo disse à Agência Lusa que, segundo o despacho de pronúncia, os quatro restantes arguidos vão responder em tribunal por tentativa de homicídio.
Um dos arguidos está detido em Espanha a cumprir pena por outro processo, a quem o Ministério Público (MP) atribui o disparo fatal, e outro igualmente detido, mas na cadeia de Paços de Ferreira e à ordem de outro processo.
Os restantes quatro arguidos foram libertados no final do prazo da prisão preventiva, tendo-lhes sido fixada como medida de coacção a apresentação periódica às autoridades.
Segundo a mesma fonte, os dois pronunciados por homicídio qualificado são José Augusto Ferreira, detido numa cadeia em Vigo (Espanha), e Paulo Cunha.
Pelo crime de homicídio na forma tentada vão ser julgados os arguidos António Ferreira, José Fernando Ferreira, Carlos Alberto Gomes e José Bessa.
O homicídio do operacional da Polícia Judiciária de 29 anos, natural de Bornes, Macedo de Cavaleiros (Trás-os-Montes), foi imputado pelo Ministério Público ao chamado «gangue do Vale do Sousa», que assaltava à mão armada viaturas de transporte de valores.
Depois de vários adiamentos - o crime ocorreu há mais de cinco anos - a instrução do processo começou no tribunal do Marco de Canaveses após o juiz do Tribunal de Circulo de Penafiel ter ordenado a junção de dois processos que envolvem os arguidos: um relativo à morte do inspector e outro referente a um assalto à mão armada a uma carrinha de transporte de valores em Lordelo, Paredes.
João Melo, 29 anos, integrava uma equipa da secção regional da PJ/Porto de combate ao banditismo e foi abatido com rajadas de uma metralhadora HK47, a 25 de Janeiro de 2001, na freguesia de Carvalhosa, Marco de Canaveses, na sequência de uma perseguição policial.
Na mesma altura foi ferido a tiro e atropelado o inspector-chefe da PJ Júlio Santos.
O «gangue do Vale do Sousa» está na origem de um dos mais complexos casos da justiça portuguesa, que foi desdobrado em dois processos: um pelos assaltos, já julgado mas em recurso, e este pelo homicídio do inspector.
A 13 de Abril de 2004, o Tribunal de Penafiel considerou provado o envolvimento de 17 membros do grupo em assaltos a carrinhas de valores, condenando-os a penas de entre três e 20 anos de cadeia, mas a defesa recorreu do acórdão para instâncias superiores.
Os recursos fizeram esgotar os prazos legais de prisão preventiva, não tendo sido decretada atempadamente nova prisão preventiva à ordem do processo por homicídio.
A falha levou o Tribunal de Instrução Criminal do Porto a determinar, em 26 de Abril de 2005, a libertação de três dos envolvidos nos dois processos.
A lei portuguesa considera que uma condenação só tem efeito após o trânsito do acórdão em julgado, depois de respostas dos tribunais superiores a eventuais recursos que tenham sido interpostos sobre a condenação do tribunal de primeira instância.
Ao "gangue do Vale do Sousa" é atribuída a autoria de dezenas de assaltos a carrinhas de transportes de valores de duas empresas de segurança e alguns supermercados e agências bancárias, em 2000 e 2001, sobretudo em concelhos do interior do distrito do Porto.
Foi durante a perseguição dos autores de um desses assaltos, num hipermercado de Amarante, que os inspectores da PJ sofreram uma emboscada, de que resultou a morte de João Melo.

In Portugal Diário

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Seis arguidos vão a julgamento pela morte do inspector João Melo
O Tribunal de Marco de Canaveses decidiu levar a julgamento os seis arguidos acusados pelo Ministério Público da morte do inspector da Polícia Judiciária (PJ) João Melo, em 2001, dois dos quais vão responder por homicídio qualificado.
Fonte ligada ao processo disse à Agência Lusa que, segundo o despacho de pronúncia, os quatro restantes arguidos vão responder em tribunal por tentativa de homicídio.
Um dos arguidos está detido em Espanha a cumprir pena por outro processo, a quem o Ministério Público (MP) atribui o disparo fatal, e outro igualmente detido, mas na cadeia de Paços de Ferreira e à ordem de outro processo.
Os restantes quatro arguidos foram libertados no final do prazo da prisão preventiva, tendo-lhes sido fixada como medida de coacção a apresentação periódica às autoridades.
Segundo a mesma fonte, os dois pronunciados por homicídio qualificado são José Augusto Ferreira, detido numa cadeia em Vigo (Espanha), e Paulo Cunha.
Pelo crime de homicídio na forma tentada vão ser julgados os arguidos António Ferreira, José Fernando Ferreira, Carlos Alberto Gomes e José Bessa.
O homicídio do operacional da Polícia Judiciária de 29 anos, natural de Bornes, Macedo de Cavaleiros (Trás-os-Montes), foi imputado pelo Ministério Público ao chamado "gangue do Vale do Sousa", que assaltava à mão armada viaturas de transporte de valores.
Depois de vários adiamentos - o crime ocorreu há mais de cinco anos - a instrução do processo começou no tribunal do Marco de Canaveses após o juiz do Tribunal de Circulo de Penafiel ter ordenado a junção de dois processos que envolvem os arguidos: um relativo à morte do inspector e outro referente a um assalto à mão armada a uma carrinha de transporte de valores em Lordelo, Paredes.
João Melo, 29 anos, integrava uma equipa da secção regional da PJ/Porto de combate ao banditismo e foi abatido com rajadas de uma metralhadora HK47, a 25 de Janeiro de 2001, na freguesia de Carvalhosa, Marco de Canaveses, na sequência de uma perseguição policial.
Na mesma altura foi ferido a tiro e atropelado o inspector- chefe da PJ Júlio Santos.
O "gangue do Vale do Sousa" está na origem de um dos mais complexos casos da justiça portuguesa, que foi desdobrado em dois processos: um pelos assaltos, já julgado mas em recurso, e este pelo homicídio do inspector.
A 13 de Abril de 2004, o Tribunal de Penafiel considerou provado o envolvimento de 17 membros do grupo em assaltos a carrinhas de valores, condenando-os a penas de entre três e 20 anos de cadeia, mas a defesa recorreu do acórdão para instâncias superiores.
Os recursos fizeram esgotar os prazos legais de prisão preventiva, não tendo sido decretada atempadamente nova prisão preventiva à ordem do processo por homicídio.
A falha levou o Tribunal de Instrução Criminal do Porto a determinar, em 26 de Abril de 2005, a libertação de três dos envolvidos nos dois processos.
A lei portuguesa considera que uma condenação só tem efeito após o trânsito do acórdão em julgado, depois de respostas dos tribunais superiores a eventuais recursos que tenham sido interpostos sobre a condenação do tribunal de primeira instância.
Ao "gangue do Vale do Sousa" é atribuída a autoria de dezenas de assaltos a carrinhas de transportes de valores de duas empresas de segurança e alguns supermercados e agências bancárias, em 2000 e 2001, sobretudo em concelhos do interior do distrito do Porto.
Foi durante a perseguição dos autores de um desses assaltos, num hipermercado de Amarante, que os inspectores da PJ sofreram uma emboscada, de que resultou a morte de João Melo.

In RTP

A Câmara da Maia mostra-se preocupada com a construção do novo Palácio da Justiça, uma situação que se arrasta há já algum tempo.

O presidente da Câmara da Maia, Bragança Fernandes, esteve em Lisboa, na passada sexta-feira, para saber em que ponto estaria a construção do novo Palácio da Justiça e a criação do 5º juízo, protocolado durante o Governo PSD/CDS-PP, com a antiga ministra da Justiça, Celeste Cardona.

Bragança Fernandes garantiu ao jornal O Primeiro de Janeiro, o que considera ser uma «situação vergonhosa», sublinhando que o Governo deve ao município «milhares de euros pela aquisição do edifício». O novo tribunal ficará instalado numa estrutura, actualmente em ruínas, na Via Periférica, visitada em 2005 pelo actual secretário de Estado da Justiça, e que foi adquirida previamente pela câmara. Na edição de 15 de Novembro do «Concelho Maia», o presidente anunciou que o novo Palácio da Justiça estaria terminado em 2008, adiantando o início das obras para o próximo ano. Na ocasião, Bragança Fernandes revelou que o pagamento do imóvel seria faseado, por um período de três anos, por motivos de falta de dinheiro por parte do Governo de José Sócrates.

Os juízes de paz portugueses criaram uma associação para defender a expansão dos julgados de paz em todo o país e a criação de uma carreira que garanta a sua estabilidade profissional, disse à Lusa o presidente do organismo. Paulo Brito, juiz coordenador do Julgado de Paz do Porto, adiantou que a associação, criada em 9 deste mês em escritura assinada em Gaia, visa a criação de julgados de paz em todo o país, principalmente nas zonas mais urbanas, de modo a contribuir para uma maior rapidez e eficácia da justiça portuguesa, numa altura em que é criticada pelos seus atrasos.

Criados em 2002 para resolver determinado tipo de casos de pequena instância, os julgados de paz demoram menos tempo e são mais baratos do que os tribunais tradicionais, mas apesar do êxito alcançado o seu número é ainda bastante reduzido.

No país existem apenas 12 julgados, com um total de 17 juízes, que demoram em média 70 dias entre a entrada de um processo e a leitura da sentença - num tribunal de pequena instância cível a média é, segundo o magistrado, de quatro meses.

"Apesar de haver poucos julgados, eles já contribuem para desafogar os tribunais tradicionais - como acontece no Porto, onde recebemos mensalmente cerca de 20 processos enviados pelo Tribunal de Pequena Instância Cível", disse Paulo Brito.

Segundo o responsável, a Associação de Juízes de Paz Portugueses vai ainda defender a criação de uma carreira para este tipo de magistrados, que ascenderam ao cargo por concurso público e desempenharam a função por períodos de apenas três anos.

"Na minha opinião, isso retira qualquer hipótese de segurança e estabilidade aos juízes e põe em causa os princípios constitucionais da independência, inamovibilidade e separação de poderes", considerou, sublinhando que "nem nos países mais liberais há juízes a prazo".

"Como pode haver separação de poderes quando os juízes de paz estão dependentes de um conselho composto minoritariamente por juízes e sem um único representante seu?", questionou."

Para além de ser obrigatório a um juiz de paz ter 30 anos no mínimo, é sujeito no concurso público a uma análise exaustiva das suas competências técnicas e a testes psicológicos que analisam a sua maturidade intelectual e emocional. Não é legítimo que pessoas que tantas provas deram depois sejam tratados como garotos", disse Paulo Brito.

Com mais de sete mil sentenças proferidas desde o seu aparecimento, os julgados de paz têm competência para decidir sobre assuntos como a salvaguarda dos direitos do consumidor, responsabilidade civil extra-contratual e contratual, direitos e deveres dos condóminos e conflitos entre proprietários de prédios.

Doutorado pela Faculdade de Direito de Bristol e com um curso sobre medidas alternativas à resolução de conflitos do Centro de Formação de Magistrados dos Estados Unidos, Paulo Brito foi técnico superior do Instituto de Reinserção Social e professor de Direito na Escola Superior de Jornalismo do Porto, onde integrou o conselho científico, tendo fundado os julgados de Gaia e Porto.

In Diário dos Açores

O Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia acusa o Ministério da Justiça português de pôr em causa os direitos dos inspectores da Polícia Judiciária. Carlos Garcia, da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação da PJ, revela que o Conselho enviou uma carta a todos os órgãos de soberania.
O Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia «enviou uma carta ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, ministro da Justiça, ministro dos Negócios Estrangeiros e aos comissários da Justiça e do Emprego da Comissão Europeia», conta Carlos Garcia.

O objectivo, salienta o sindicalista, é «pedir explicações sobre aquilo que classifica como um 'violento ataque' governamental ao estatuto sócio-profissional dos funcionários de investigação criminal da PJ».

Carlos Garcia afirma que o Conselho Europeu de Polícia aponta criticas, por exemplo, à não remuneração do trabalho extraordinário, a perca do estatuto de aposentação, e outros compromissos que o Governo assumiu mas não cumpriu.

Quanto à greve sectorial que os inspectores da PJ estão a realizar, a paralisação de hoje, que afecta a Direcção Central de Combate ao Banditismo, a participação na greve ronda os 97 por cento.

In TSF

As autoridades judiciais pretendem apreender o computador do jornalista do 24 Horas Joaquim Eduardo Oliveira, um dos autores da s notícias sobre os registos telefónicos de figuras de Estado apenso ao processo Casa Pia, disse fonte do diário.
O mandato de busca foi cumprido hoje, na redacção do jornal, em Lisboa, por quatro elementos da Polícia Judiciária (PJ), um procurador do Ministério Público e uma funcionária judicial - e não uma juíza de instrução como dissera anteriormente a fonte do jornal.
"Tirem já as mãos de cima dos teclados [dos computadores], parem tudo o que estão a fazer e saiam da redacção", disse um dos elementos da PJ quando entrou na redacção, cerca das 12:45, contou um jornalista à agência Lusa.
O procurador do Departamento de Investigação e Acção Penal entregou o mandado de busca ao director do jornal, Pedro Tadeu, com quem se mantinha reunidos cerca das 14:00 com o objectivo de apreender o computador do jornalista autor das notícias que originaram o inquérito da Procuradoria-Geral da República, com carácter de urgência.
O caso dos registos telefónicos de várias figuras do Estado inseridos n o envelope 9 do processo de pedofilia na Casa Pia foi denunciado há um mês pelo jornal 24 Horas, mas até agora não foram conhecidas quaisquer conclusões do inqu érito.
Na terça-feira, o ministro da Justiça, Alberto Costa, reconheceu hoje que "passou muito tempo" desde a abertura do inquérito, mas realçou que não lhe c ompetia comentar prazos.
"Passou realmente muito tempo e portanto reafirmo o estado de espírito que inicialmente expressei acerca de uma situação tão preocupante como essa que se apresentava e continua a ser (preocupante), uma vez que não foi integralmente esclarecida", disse Alberto Costa.

Fonte: RTP

O Ministério da Justiça (MJ) organiza actualmente o mapa de férias para os funcionários do sector da Justiça, e afirma a convicção de que não haverá perturbações mesmo a nível das magistraturas.Relativamente aos funcionários, "tudo indica que a lei deverá ser cumprida sem prejuízo para o funcionamento dos tribunais", disse ontem ao JN uma fonte do MJ, que acrescentou "Quando à organização das férias dos magistrados, cabe aos respectivos conselhos criarem as condições para que a lei seja cumprida".

A mesma fonte sublinha que, "dos contactos estabelecidos até agora com os respectivos conselhos, não há qualquer indicação de existirem impedimentos que ponham em causa o funcionamento dos tribunais". Relativamente aos magistrados, recorda-se que o novo regime em vigor - instituído pela Lei n.º 42/2005 - consagra o gozo ininterrupto de 22 dias úteis consecutivos, a encaixar entre 15 de Julho e 31 de Agosto. Anteriormente, as férias judiciais de Verão decorriam de 15 de Julho a 15 de Setembro. Entre os muitos argumentos que as estruturas representativas dos magistrados têm apresentado contra o novo regime de férias, é apontada a insuficiência do novo período de férias, por exemplo, para encaixar a organização dos turnos de férias judiciais .

O MJ afirma estar a proceder internamente de modo a garantir que o próximo período de férias judiciais ocorra com normalidade.

In JN

"A identificação de um problema é um passo para o resolver", disse, ontem, a nova inspectora-geral dos Serviços de Justiça, Ana Martins, que conta com Américo Brás Carlos como subinspector-geral. Na tomada de posse que ontem lhe foi conferida por Alberto Martins, a nova responsável defendeu que "a fiscalização e o controlo devem acompanhar as medida políticas adequadas".

No final da cerimónia, o ministro da Justiça disse ter convidado todos os partidos políticos para uma reunião destinada a debater e ouvir sugestões sobre "os pontos críticos" e cruciais da reforma do Código de Processo Penal (CPP). Alberto Costa adiantou ter-lhes dirigido uma carta para o efeito, havendo já um calendário para os encontros. Depois da aprovação na generalidade pelo Parlamento da lei-quadro da política criminal, o ministro admite que, em Março, possa dar entrada na AR a reforma do Código Penal, seguindo-se a do CPP. Até lá, o ministro salientou que, em matérias vitais do CPP ou de direitos fundamentais aí consagrados, o Governo privilegiará o diálogo e estará aberto a sugestões e alterações, de modo a encontrar "um apoio mais vasto do que o de uma simples maioria" parlamentar.

In JN

Aprevisão é de um Verão quente na justiça. Para poderem gozar 22 dias seguidos de férias, os magistrados vão ter que tirar alguns dias fora do prazo definido pelo Governo - o mês de Agosto. Dado que a grande maioria dos juízes e magistrados do Ministério Público (MP) terá que cumprir turnos em Agosto, o seu descanso vai acabar por entrar, necessariamente, pelos meses de Julho ou Setembro, quando já decorrem os prazos processuais. Realidade que contraria aquela que foi a directiva governamental e que deixará os advogados à beira de um ataque de nervos. Os operadores judiciários são unânimes em afirmar que "a lei do Governo é impraticável". "Por causa dos turnos, é impossível encaixar 22 dias no mês de Agosto. Isto vai gerar grandes perturbações no sistema judicial", disse ao DN o porta-voz do Conselho Superior da Magistratura (CSM), Edgar Lopes. Uma opinião partilhada pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes, Alexandre Baptista Coelho - "esta situação vai agravar a morosidade da justiça" - e pelo presidente da Associação Sindical dos magistrados do MP, António Cluny - "isto vai criar uma total desorganização".

Vejamos o caso de um juiz a cumprir turno a 10 de Agosto. Caso queira gozar 22 dias seguidos de férias, estas vão parar ou a Setembro (dia 12) ou a Julho (dia 11). Contas feitas, a lei do Governo não poderá ser cumprida. Porque as férias vão para além de 31 de Agosto, num caso. E, no outro caso, ficam aquém de 15 de Junho - período suplementar dado pelo Governo, sendo que na última quinzena de Julho os prazos processuais já correm normalmente. Certo é que, se no regime anterior as férias judiciais iam de 16 de Julho e 14 de Setembro, agora, na prática, acontece quase o mesmo. Com a diferença de que, no regime que será aplicado este Verão, estarão a correr prazos durante o tempo em que muitos juízes estarão de férias."Esta lei [que reduz as férias judiciais] é uma aberração", atira Alexandre Baptista Coelho. Dando um exemplo da desorganização que poderá acontecer no Verão judicial "No caso de um tribunal colectivo, basta um dos juízes estar de férias para que o julgamento não se realize." Mais: "Como o período legal de férias é muito curto, vai estar toda a gente de férias ao mesmo tempo."

Edgar Lopes confirma que a maior confusão "vai dar-se na segunda quinzena de Julho", e avança com outro exemplo "Se o juiz tiver férias no período em que os prazos estão a correr, será substituído por outro, mas este tem a sua própria agenda e não poderá dar andamento normal aos outros processos." António Cluny diz mesmo: "Vai ser a confusão total."Quando em Agosto do ano passado o Governo reduziu as férias judiciais para os 31 dias de Agosto, foi dado como argumento que a produtividade dos tribunais aumentaria pelo menos 10%. Na óptica dos operadores judiciários ouvidos pelo DN, este argumento cai por terra, uma vez que os juízes substitutos limitam-se a despachar processos urgentes. Este novo cenário vai baralhar a vida aos advogados, habituados que estavam a que o descanso dos juízes encaixasse nas férias judiciais. Agora, vão encontrar magistrados em férias, tendo em mãos processos sujeitos a prazos... e com estes mesmos prazos a correrem.

Contactado pelo DN, o Ministério da Justiça informou estar a "proceder internamente de modo a garantir que o próximo período de férias judiciais ocorra com normalidade". Recusando-se a revogar a lei - como chegou a ser exigido por magistrados e advogados -, o Executivo sublinha que cabe aos conselhos superiores criar as condições para que a lei seja cumprida. Os conselhos superiores já fizeram as contas e depararam-se com o facto de a lei ser "inaplicável".