O Conselho Superior da Magistratura (CSM) da Itália quebrou hoje, pela primeira vez, o silêncio que se impusera desde o início da campanha eleitoral e acusou o primeiro- ministro cessante, Sílvio Berlusconi, de «acusações gratuitas».

Berlusconi, numa reunião eleitoral em Nápoles, a duas semanas das eleições legislativas previstas para 9 e 10 de Abril, retomou hoje as suas habituais diatribes contra os juízes, a quem acusa de se encarniçarem contra ele.

«No Estado que queremos, os juízes não poderão ser utilizados para tentar eliminar os seus adversários políticos e garantir a impunidade àqueles que estão no seu campo, o campo vermelho, o campo da esquerda que se compromete de todas as maneiras e escapa sempre», acusou Berlusconi.

Virginio Rognoni, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, reagiu imediatamente, através de um comunicado em que apela à rejeição «da forma mais absoluta» das «tentativas de deslegitimizar a magistratura».

«Arrastar a magistratura para a campanha eleitoral, ou mesmo simplesmente uma parte dela, o que vai dar ao mesmo, é uma tentativa de deslegitimização que deve ser rejeitada do modo mais firme e absoluto», afirmou Rognoni.

Denunciando «acusações gratuitas», o vice-presidente do CSM apelou aos magistrados para que não responsam a «provocações».

A 24 de Fevereiro, a Associação Nacional de Magistrados (ANM) criticara contundentemente os ataques «irresponsáveis» de Berlusconi contra os magistrados «vermelhos» e, no dia seguinte, o presidente do Tribunal de Cassação, Nicola Marvulli, considerou que o chefe do governo devia sofrer de um «delírio de perseguição».

Contudo, foi hoje a primeira vez que o Conselho Superior da Magistratura desceu à arena eleitoral.

Berlusconi, arguido numa dezena de casos, nunca foi condenado em definitivo, beneficiando sempre de relaxes ou prescrições.

Os seus ataques contra os comunistas são habituais e ele alega ter salvo a Itália deles, ao lançar-se na vida política com o seu partido Força Itália, em 1994.

Hoje, em Nápoles, Berlusconi acusou o regime comunista chinês de ferver crianças para servirem de adubo aos campos.

«Acusam-me de ter dito que os comunistas comiam as crianças mas leiam «O Livro Negro do Comunismo» e descobrirão que, na China de Mao, eles não comiam crianças mas ferviam-nas para servir de adubo nos campos».

Berlusconi acusou a oposição de centro-esquerda, à frente nas sondagens, de contar com «três partidos que se declaram ainda, com orgulho, comunistas».

In DD

O governo apresentou uma série de medidas para desburocratizar a relação do Estado com as empresas.

A medida 7, entre as 333 apresentadas hoje no âmbito do Simplex, vai facilitar e acelerar a dissolução de sociedades. Para isso, o Governo vai retirar da competência dos Tribunais os processos de dissolução e de liquidação oficiosa de sociedades comerciais por ini-ciativa do Estado, transferindo-os para a competência das Conservatórias.

Esta medida visa aumentar a transparência, actualidade e verdade da dinâmica empresarial.

Neste âmbito, o governo vai ainda eliminar a obrigatoriedade de celebração de escrituras públicas a empresas. Assim, passam a ser «facultativas as escrituras notariais relativas a actos da vida das empresas, deixando de ser necessário acto notarial para, designadamente, constituir, alterar, transformar, cindir ou extinguir sociedades comerciais, bastando o seu registo na Conservatória».

O principal impacto desta medida consiste na «poupança, aos agentes económicos, correspondente ao custo de 65.000 escrituras/ano, em média».

Vai também ser eliminada a obrigatoriedade de livros de escrituração mercantil. Esta medida vai simplificar a actividade dos comerciantes pela eliminação dos encargos burocráticos e financeiros inerentes à manutenção dos livros de inventário, balanço, razão e copiador, actualmente exigidos na escrita comercial. Mantêm-se os livros de actas, eliminando-se, porém, a necessidade da sua legalização prévia nas Conservatórias.

Com esta medida, verificar-se-á uma redução potencial de despesas dos agentes económicos na ordem dos 22 milhões de euros, considerado o valor do emolumento cobrado pelas Conservatórias (14 euros) por cada acto de legalização dos livros, o universo das empresas existentes e uma estimativa das novas empresas a constituir.

Por fim, vai passar a ser permitida a entrega electrónica nas Finanças das obrigações declarativas relativas ao início, alteração e cessação de actividades profissionais e dispensar a sua apresentação nos serviços de Segurança Social, substituindo-a por sistemas internos de partilha de informação.

Esta medida vai reduzir as deslocações aos serviços paras estes efeitos, sendo que, tendo por referência o ano de 2005, foram entregues nas Finanças 36.946 declarações de início de actividade, 278.470 declarações de alteração de actividade e 24.677 declarações de cessação de actividade.

In Jornal de Negócios

O juiz desembargador António Martins é o novo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), após o escrutínio dos votos das eleições realizadas anteontem. A lista A, com 541 votos, conseguiu uma vantagem de 26 votos sobre os opositores, liderados pelo ainda presidente Alexandre Baptista Coelho.
Em declarações à Lusa, após a eleição, António Martins anunciou a criação de um gabinete de estudo para diagnosticar "as deficiências" do sistema judicial. Este gabinete irá desenvolver "um trabalho de diagnóstico das deficiências conjunturais e estruturais", bem como tentar encontrar "soluções para o estrangulamento" do sistema judicial.
O gabinete, que será coordenado por um membro da nova direcção, propõe-se apresentar publicamente as suas conclusões. "Queremos um poder judicial mais forte, um poder judicial que funcione bem e que responda às necessidades dos cidadãos. Que tenha qualidade e credibilidade", salientou António Martins, sublinhando que é essencial que os cidadãos tenham mais confiança no sistema e nos juízes como figuras imparciais.
Sobre as eleições, António Martins disse ter sido, "talvez, a eleição mais participada da associação", acrescentando que a sua candidatura mereceu a confiança para pôr em prática um plano de acção para a revitalização da imagem dos juízes"Queremos devolver a dignidade, a credibilidade e o prestígio à profissão".
In JN
As mesmas eleições noutras urnas:

Lenta e pesadona, presa de movimentos pelos excessos garantísticos do Processo, as possibilidades infindáveis de recurso, de arguição de nulidades, impedimentos, reclamações e incidentes de toda a ordem e a propósito de tudo e de nada logo desde a fase de instrução, e depois por aí adiante até ao julgamento (nos casos em que, por milagre, os processos chegam a julgamento), a Justiça, particularmente a Justiça penal, é facilmente "levada ao engano" por arguidos ágeis de imaginação e de escrúpulos e com meios para pagar a advogados que espiolhem o CPP à cata de empecilhos capazes de fazer tropeçar o bicho. "Chapeau!" nesta matéria para Fátima Felgueiras, que se tem revelado a mais exímia das toureiras. O processo em que é acusada de nada menos que 23 crimes dura há um tempo interminável e ainda não passou da instrução, e o seu advogado acaba de anunciar três-novos-recursos-três! Depois da admirável "chicuelina" com que se furtou à prisão preventiva, fugindo para o Brasil e regressando em ombros ao local do crime, Fátima Felgueiras informou agora o tribunal que lhe ordenara que entregasse o passaporte brasileiro que o deixou no Brasil. Por algum motivo se diz que a Justiça é cega, pois que não vê o seu próprio descrédito.

In JN

Foram várias as sentenças proferidas pelo Tribunal do Luxemburgo que provocaram a ira de alguns governos europeus, nomeadamente o alemão e o dinamarquês, por considerarem que a UE alargou o âmbito do direito comunitário a competências que, até à data, eram da exclusiva responsabilidade dos estados-membros.
Algumas sentenças emitidas, nos últimos meses, pelo Tribunal de Justiça Europeu motivaram algumas reacções mais “virulentas” de alguns chefes de Estado da UE, por considerarem que o Tribunal europeu adoptou algumas competências fora do seu âmbito. De entre os chefes de Estado mais “irritados” pelas decisões do Tribunal do Luxemburgo encontram-se, igualmente, o chanceler austríaco Wolfgang Schüssel, responsáveis da chancelaria alemã de Angela Merkel, alguns representantes dos poderes locais, entre outros. As sentenças que provocam este mal-estar são cada vez mais numerosas. Entre as mais relevantes é possível salientar a decisão que obriga as autoridades alemãs a alterar a sua legislação, de modo a permitir que as mulheres possam ingressar no serviço militar voluntário, como previsto na lei alemã, ou a sentença que obriga as autoridades austríacas a receber nas suas universidades estudantes de outros países da UE. Também é de salientar outras sentenças mais recentes como a que recaiu sobre a Marks & Spencer, a maior retalhista britânica, que considera que as autoridades do Reino Unido não podem excluir a possibilidade de que as suas empresas possam deduzir nos lucros atribuíveis as perdas das suas filias localizadas noutros estados da UE.
Estas sentenças deram origem a um debate entre os vários chefes de Estado da UE, que pretendem esclarecer qual o limite do alargamento das competências comunitárias do Tribunal de Justiça Europeu.  utilizado nos tribunais nacionais, nem o princípio da subsidiariedade, segundo o qual as decisões devem ser tomadas a um nível inferior, no qual as acções possam ter efeito. As autoridades locais europeias e o Comité das Regiões também reagiram com alguma indignação a uma sentença do Tribunal, referente à atribuição de um contrato de gestão de um estacionamento numa localidade no norte de Itália, uma vez que a gestão de contratos públicos deve ser sempre objecto de concurso público, o que mina, significativamente, o poder das autarquias.
Além disso, o Comité das Regiões da UE criticou o facto de que o Tribunal de Justiça Europeu possa legislar passando por cima do controle democrático do Parlamento Europeu e do Conselho de Ministros.
Três em cada cinco directores de informática consideram que a legislação sobre delitos informáticos nos seus países é inadequada, segundo um inquérito realizado pela IBM a 3.000 executivos de 17 países, oito dos quais europeus.

Segundo o estudo apresentado na quarta-feira em encontro com a imprensa, dois em cada cinco inquiridos considera os crimes informáticos uma ameaça superior aos delitos comuns e 58 por cento consideram que o crime informático provoca mais prejuízos às empresas do que o crime físico.

Pedro Galvão, responsável pela área de segurança informática da IBM, admitiu a necessidade de actualizar a legislação portuguesa nesta área e revelou que não tem conhecimento de qualquer condenação em tribunais portugueses por crimes contra empresas perpetrados através de redes informáticas.

O estudo indica que mais de três quartos dos directores de informática consideram que a perda de produtividade é para as empresas o custo mais grave do crime informático, enquanto 77% das empresas italianas apontam a investigação de falhas informáticas como o maior custo do cibercrime.

Enquanto 59 por cento dos inquiridos afirmam que as suas empresas estão adequadamente protegidas por medidas internas contra as ameaças informáticas, na Rússia apenas um terço tem essa convicção.

Cerca de 38 por cento dos executivos das empresas encarregados da informática consideram que a perda de clientes é uma consequência relevante de serem vítimas de crimes informáticos, mas essa percentagem desce para 2 por cento na França, Espanha, Polónia e República Checa.

Pedro Galvão afirmou que o pirata informático que se introduzia nos computadores por desafio pessoal e que quando era apanhado ficava famoso e arranjava emprego como consultor de segurança informática está a ser substituído por organizações criminosas, constantemente a inovar nas formas de desenvolver a sua actividade delituosa e tendo como objectivo o lucro.

Salientou que os ataques são normalmente conduzidos através de computadores não protegidos de terceiras pessoas, frequentemente num país diferente, apagando posteriormente os dados para que o computador de onde partiu originalmente o ataque não seja identificado, o que dificulta a localização dos cibercriminosos.

Três quartos dos executivos entrevistados consideram que as principais fontes de ameaça vem de sistemas desprotegidos de países em desenvolvimento mas dois em cada três sustenta que os utilizadores internos são uma das principais fontes de ameaça.

Pedro Galvão revelou que, por ocasião do dia dos namorados, distribuíram em Londres, junto a empresas, um CD que permitia criar cartões para o dia dos namorados mas que continha um código malicioso.

O CD foi usado pela maioria das pessoas a quem foi oferecido e como era um teste apenas enviava do computador em que era utilizado a mensagem «fui executado», mas poderia ter também enviado toda a informação a que aqueles computadores tivessem acesso, sublinhou aquele responsável da IBM.

Pedro Galvão destacou que a segurança das empresas tem de ser visto numa perspectiva global, de gestão, de processos de negócio, de organização, tendo de se conciliar a segurança informática com a física, porque não vale a pena estar muito bem protegido de intrusões pela rede informática se for fácil entrar na empresa e roubar os computadores.

O inquérito foi realizado em oito países europeus (Alemanha, França, Reino Unido, Itália, Espanha, Rússia, Polónia e República Checa) e nos Estados Unidos, Canadá, Japão, China, Índia, Austrália, Brasil, Argentina e México.

In DD

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) avalia hoje os currículos de cerca de 70 desembargadores, 12 magistrados do Ministério Público e uma jurista de mérito que concorrem para juízes do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte do CSM adiantou à Lusa que esta reunião extraordinária se destina, nos termos da lei, a avaliar o currículo e o trabalho desempenhado por estes candidatos, alguns dos quais irão preencher os lugares vagos para juízes do STJ nos próximos dois anos.
A reunião, que terá a participação dos 17 membros do CSM, do Procurador-Geral da República, Souto Moura, e do bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, irá, no fundo, fazer uma «lista de acesso ao STJ», que integra juízes desembargadores, procuradores-gerais-adjuntos e juristas de reconhecido mérito.

Outras paragens:
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com sede no Luxemburgo, condenou hoje a Bélgica por incumprimento do direito comunitário ao recusar a permanência no país a uma portuguesa ao abrigo do reagrupamento familiar.
A portuguesa com os seus três filhos pretendia juntar-se ao companheiro de longa data, de nacionalidade belga, mas as autoridades belgas consideraram que não dispunha de recursos financeiros suficientes e recusaram considerar os rendimentos do companheiro, tendo emitido uma ordem de abandono do território.
Segundo o acórdão do CEJ, ao recusar ter em consideração os rendimentos do parceiro, a Bélgica "faltou às suas obrigações".
Por outro lado, as autoridades belgas foram ainda repreendidas por terem emitido automaticamente uma ordem de expulsão da portuguesa, que não conseguiu reunir em tempo útil os documentos necessários à obtenção de autorização de permanência.
O tribunal considerou esta prática "desproporcionada" e contrária ao direito comunitário, decisão que foi saudada pela Comissão Europeia.
In SIC
Mais imprensa:

O Governo vai substituir as comarcas por uma unidade de referência mais ampla, uma proposta incluída na revisão do actual mapa dos tribunais que deverá estar pronto no final do ano, disse hoje o ministro da Justiça.

"No âmbito da revisão do mapa judiciário estamos a trabalhar no sentido de encontrar uma unidade de referência mais ampla que a actual comarca", afirmou Alberto Costa.

Para o ministro, esta alteração vai permitir uma resposta mais eficaz da justiça aos cidadãos e racionalizar meios humanos e materiais.

"A revisão do mapa judiciário - acrescentou - será alvo de um debate público alargado porque implica alterações muito estruturantes no sistema judicial do pais".

Segundo Alberto Costa, o actual sistema "é muito velho" e "desactualizado".

"Há uma enorme desactualização do mapa, porque sempre foi baseado no acrescentamento de novas comarcas e nunca na concepção de novas soluções. Achamos que para racionalizar as respostas aos cidadãos e fazer a gestão dos meios humanos e materiais é necessário revê-lo".

Para Alberto Costa, o caminho passa por uma adaptação da resposta judicial às carências que localmente se detectem.

"Com o rumo seguido pela concentração de pessoas nas grandes áreas urbanas criou-se uma enorme desadaptação entre a oferta e a procura dos tribunais e nós queremos harmonizar e racionalizar".

A racionalização será estendida aos Julgados de Paz e aos Centros Educativos, no âmbito de uma implementação territorial de todos os sistemas judiciais e não apenas do judiciário.

In RTP

Fábrica de Conteúdos O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou esta terça-feira que o Governo irá substituir as comarcas por uma unidade de referência mais ampla, uma proposta que consta na revisão do actual mapa dos tribunais que deverá estar pronto até ao final do ano.

 

Agência LUSA O Governo vai substituir as comarcas por uma unidade de referência mais ampla, uma proposta incluída na revisão do actual mapa dos tribunais que deverá estar pronto no final do ano, disse hoje o ministro da Justiça.

Comarcas serão substituídas - O Primeiro de Janeiro

O ministro Alberto Costa diz que o Governo vai acabar com as comarcas judiciais - Jornal «Público» - 21.03.2006 - 10h08

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O Governo vai acabar com as comarcas, substituindo-as por uma outra unidade de referência, de maior âmbito territorial, disse o ministro da Justiça, Alberto Costa, em entrevista ao "Jornal de Negócios".

Alberto Costa elegeu a revisão do mapa judiciário como prioridade para este ano e defendeu a criação de uma nova unidade de referência para substituir as comarcas.
"Nós estamos a trabalhar num momento alternativo. Até agora, esta matéria foi vista na óptica de acrescentar mais comarcas ou reduzir o seu número", disse o ministro."O problema, a nosso ver, está na definição de uma outra unidade de referência e os trabalhos que estamos a desenvolver vão nessa linha: uma outra unidade de referência que não a comarca", adiantou o governante.
Questionado sobre quais as vantagens do alargamento da unidade de referência, Alberto Costa afirmou que "permite alargar o âmbito de gestão dos elementos humanos e uma gestão mais flexível". "Coloca o mapa judicial em condições de dar um contributo positivo para introduzir mais flexibilidade ao sistema", disse o ministro, antes de adiantar que "a proposta global sobre a matéria deverá estar pronta até ao final do ano". A revisão do mapa judiciário vai "permitir responder a problemas de insuficiência de meios humanos através de um ajustamento das respostas institucionais às áreas onde a procura realmente se concentra", disse. Também "vai permitir inverter a tendência seguida ao longo dos últimos anos de ir sempre acrescentando mais magistrados aos já existentes", referiu.
Alberto Costa considerou ainda que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) "tem um número desproporcionado" de juízes que o Governo vai tentar reduzir. O ministro adiantou que o "projecto de revisão dos recursos cíveis vai alterar profundamente o papel do STJ, reduzindo o afluxo de recursos, o que permitirá reconfigurar o papel e a própria dimensão do tribunal".
"Nós temos mais de 60 juízes no STJ, o que é um número desproporcionado para o país. Se conseguirmos racionalizar o acesso dos recursos a um Supremo Tribunal, ficando este orientado para a uniformização da jurisprudência, tornar-se-á possível uma configuração mais limitada do tribunal", sublinhou.
Na mesma entrevista, o ministro da Justiça afastou a eventual substituição do procurador-geral da República, José Souto Moura. "A escolha de um Procurador-Geral da República terá o seu momento próprio", disse Alberto Costa.
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Que homem cheio de ideias! Já agora: porque não acabar com o direito de recorrer? Também se desentupia os tribunais dos recorrentes esses «mau-feitio» que nunca estão satisfeitos... Sim, porque já se percebeu que advogados - nomeadamente os defensores oficiosos - e juízes têm os dias contados: o futuro é dos mediadores judiciais (o que será? e com a nova unidade judicial? a vóvó do círculo? dirá o senhorio ao inquilino: se não me pagas a renda, acabas perante a vóvó de circulo? Isto promete...). E assim, o nosso ministro vai "inverter a tendência seguida ao longo dos últimos anos de ir sempre acrescentando mais magistrados aos já existentes", pois que estes só querem mesmo é ferias judiciais, é sabido.
Ah! Se Dom Sebastião voltar mesmo, é bom que traga com ele o visconde de Seabra, antes que o ministro se lembre da ideia mais genial de todas: isto de tribunais só existe porque o zé povinho tem direitos; acabem logo de vez com o Código Civil e demais papelada legislativa, logo se desentopem de vez os tribunais... ou se fecham...

O promotor público ligado á àrea de direito de consumo no Rio de Janeiro quer saber se os consumidores têm garantido o preço justo e quer esclarecimentos sobre a parceria entre a CBF e a Planeta Brasil; o dono da agência chegou a ter problemas na justiça, ligados à venda de bilhetes para o França'98

A agência Planeta Brasil, a quem a CBF entregou a exclusividade de negociar os ingressos do Mundial da Alemanha no país vai estar sob inquérito a pedido do promotor Rodrigo Terra, responsável pela área do Direito do Consumidor no estado do Rio de Janeiro, que questiona o monopólio. Responsável, entre outros grandes processos, pela acção que afastou, por enquanto, o presidente Eduardo Viana da Federação do Rio de Janeiro, o promotor encaminhou à CBF e à agência - do mesmo empresário da extinta SBTR, referenciada no Mundial de 1998, quando mais de mil adeptos brasileiros ficaram de fora da final apesar de terem pago os ingressos - uma série de perguntas que devem ser respondidas em dez dias. A esclarecer, segundo Terra, os critérios que levaram a entidade presidida por Ricardo Teixeira a escolher a Planeta Brasil, quantos ingressos podem ser negociados pela agência e qual o valor do acordo comercial entre ambas. Em declarações à "Folha de São Paulo", o promotor admitiu que o que está em causa é "garantir que o consumidor exerça o direito de pagar o preço justo pelo ingresso e pelo pacote". A assessoria da empresa informou que o acordo com a CBF para o Mundial da Alemanha garante à Planeta terra parte dos ingressos que são reservados a cada federação nacional, no caso do Brasil cerca de oito por cento da lotação de cada estádio.

O caso está a despertar interesse devido ao historial do empresário que detém a agência e que está associado a problemas sentido por torcedores brasileiros em anteriores Mundiais e dificuldades comerciais provocadas a várias agências, que no França 98 só viram os seus acordos de repasse de ingressos para os jogos cumpridos até às oitavas-de-final do torneio.

In O Jogo

A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) deixou caducar uma alegada dívida de IRS superior a 740 mil euros ao contribuinte António Carrapatoso, presidente da Vodafone Portugal.
A alegada dívida diz respeito a rendimentos auferidos por António Carrapatoso em 2000 e, como tal, teria de ser notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2004. Mas não foi isso que aconteceu: a liquidação só foi feita em 2005, fora do prazo legal. Ainda assim, um funcionário dos impostos colocou no sistema informático que a liquidação foi feita em 2004, sem que tivesse, no entanto, qualquer suporte documental que lhe permitisse garantir que tal correspondia à verdade. Face à liquidação fora de tempo, o presidente da Vodafone apresentou uma reclamação graciosa da mesma com base, entre outros motivos, na caducidade do direito à liquidação por parte da Administração Fiscal. A resposta a esta reclamação graciosa já foi dada (ver página ao lado) e, segundo António Carrapatoso, o fisco deu-lhe razão ao não considerar que havia lugar ao pagamento de qualquer imposto, pelo que o presidente da Vodafone garante ter a sua situação fiscal regularizada.
A auditoria interna do fisco
Toda esta situação é denunciada num relatório de auditoria interna do Fisco que aponta a falta de zelo dos funcionários envolvidos e a existência de indícios de crime informático para justificar o sucedido. No mesmo relatório é admitido que pouco ou nada haverá a fazer por forma a recuperar aquela dívida. A situação fiscal de António Carrapatoso já havia sido noticiada pelo Correio da Manhã, mas, nessa altura ainda sem conhecimento da auditoria.
O relatório tem data de 14 de Junho de 2005 e foi homologado pelo director-geral dos Impostos, Paulo Macedo, no dia 17 do mesmo mês. Assim, e tal como é sugerido no documento, uma cópia do relatório terá sido enviada ao representante do Ministério Público do Tribunal Judicial de Oeiras com o objectivo de apurar eventuais responsabilidades criminais. Ao mesmo tempo, e seguindo a recomendação da auditoria, foram colocados processos disciplinares a vários funcionários do fisco.
O início do processo
Toda esta situação foi detectada através de uma inspecção da DGCI realizada à Vodafone. Nessa acção foi detectado que, em 2000, António Carrapatoso exerceu o direito de opção de aquisição de acções da então Telecel (stock options). Perante este facto, em Julho de 2004, a Administração Fiscal deu início a uma acção de inspecção a António Carrapatoso, acção essa cujas conclusões foram comunicadas ao presidente da Vodafone Portugal em Novembro do mesmo ano. A partir deste momento, a Administração Fiscal tinha pouco mais de um mês para liquidar o imposto alegadamente em falta, caso contrário, nos termos da lei, caducava o direito à liquidação.
Assim, a 17 de Novembro, a Administração Fiscal emite uma liquidação de imposto superior a um milhão de euros a António Carrapatoso. Esta liquidação viria, no entanto, a ser reduzida para mais de 740 mil euros em virtude de uma compensação por imposto já pago em Agosto de 2001. Mas apesar da emissão da liquidação, a mesma só seria entregue ao presidente da Vodafone em 2005, fora do prazo legal para o efeito. Ainda assim, no sistema informático aparecia que a mesma liquidação havia sido feita a 30 de Dezembro de 2004, dentro do prazo legal.
Mudança de casa baralha
Segundo a auditoria interna da Administração Fiscal, o facto de António Carrapatoso e a sua esposa terem mudado de casa em 2004 esteve na origem dos erros praticados. António Carrapatoso e esposa viviam numa área que os colocava, em termos fiscais, no serviço de finanças Oeiras 2. No entanto, a mudança de casa passou a colocá-lo no serviço de finanças Lisboa 8. Contudo, a mudança de residência fiscal não foi comunicada ao Fisco pelo casal Carrapatoso na mesma data. António Carrapatoso fez essa comunicação em 6 de Dezembro de 2004, mas a sua esposa apenas o fez em 11 de Janeiro de 2005.
Caducidade leva notificações às direcções de Finanças
Face a esta mudança de residência, os dois serviços de finanças poderiam ter entregue a liquidação a um dos membros do casal. No entanto, não foi isso que aconteceu.
Recorde-se que, face ao perigo de caducidade do direito à liquidação de impostos, desde 2003 que a Administração Fiscal determinou que as liquidações em risco de caducidade fossem enviadas para as Direcções de Finanças de forma a que as mesmas promovessem as notificações pessoais dos contribuintes.
Ora, no caso em concreto terá sido isso que aconteceu. A Direcção de Finanças de Lisboa recebeu a liquidação a enviar a António Carrapatoso. Mas esta mesma Direcção de Finanças, face ao volume de liquidações a entregar e à falta de meios humanos, decidiu que as mesmas deveriam ser feitas pelos serviços de finanças locais da área de residência dos contribuintes.
Jogo do empurra nos serviços
Assim, em meados de Dezembro, a Direcção de Finanças de Lisboa solicitou a colaboração do serviço de Finanças de Oeiras 2 para que este procedesse à entrega da liquidação a António Carrapatoso e enviou a documentação necessária para o efeito, documentação essa que estava endereçada para o domicílio fiscal anterior do presidente da Vodafone.
A partir deste momento, começam as dúvidas sobre quem deveria proceder à notificação. O serviço de finanças Oeiras 2 envia um fax para o serviço de finanças Lisboa 8 de forma a alertar este serviço para a eventual necessidade de proceder à notificação. Mas tal como é referido no relatório de auditoria interna, o serviço de finanças Oeiras 2 foi negligente ao não se ter apercebido que a esposa de António Carrapatoso ainda estava registada nessa área fiscal e, como tal, poderia ter sido ela notificada.
Por outro lado, depois de ter sido enviado o referido fax, no serviço de finanças de Oeiras 2 presumiu-se que a notificação iria ser feita dentro do prazo legal e, como tal, um funcionário procedeu à recolha para o sistema informático do dia 30 de Dezembro de 2004, como data da liquidação.
Erro detectado
O erro foi, no entanto detectado e em Abril de 2005, numa reunião realizada já no âmbito da auditoria interna, o director de Finanças de Lisboa disse ter sido informado, já em 2005, de que a data de liquidação inserida no sistema informático poderia não ser real. Este mesmo responsável acabou por pedir informação aos serviços de finanças envolvidos a fim de apurar sobre a veracidade da referida liquidação.
Ao mesmo tempo, o responsável pela Direcção de Finanças de Lisboa, já depois de ter tido conhecimento de que a notificação da liquidação não tinha sido efectuada, determinou ao serviço de finanças Lisboa 8 que a concretizasse, o que viria a ocorrer a 22 de Fevereiro de 2005.
Perante esta notificação, em 6 de Abril de 2005, António Carrapatoso apresentou uma reclamação graciosa desta liquidação alegando, entre outros aspectos, a violação do prazo de caducidade.
Finanças não comentam
Perante estes factos, o Ministério das Finanças respondeu ao DN que tanto as Finanças como a DGCI "não comentam a situação em particular dos contribuintes, porque a divulgação de elementos referentes à situação tributária de contribuintes constitui uma clara violação do sigilo fiscal, que pode ser duplamente gravosa nos casos em que exista uma situação de diferendo/litígio entre a administração fiscal e os contribuintes (seja na via administrativa, seja na via judicial) ainda não decidido visto que, nesses casos, estão em causa dados particulares de cidadãos relativamente aos quais, além de estarem protegidos pelo sigilo fiscal, ainda não existe decisão definitiva".
In DN
O Governo admite contratar advogados para contestar pedidos de indemnização cível contra o Estado. O volume deste tipo de acções vai aumentar bastante, previu ontem o ministro da Justiça, considerando "não ser nenhum sacrilégio" que a advocacia do Estado, para defesa do seu património, deixe de ser exercida quase exclusivamente por magistrados do Ministério Público (MP) - tradição que já vem desde a Idade Média.
Alberto Costa fez este anúncio ontem, depois de ter apresentado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, da Assembleia da República, o projecto de lei relativo ao regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. A entrada em vigor deste diploma vai fazer "aumentar exponencialmente o número de pedidos de indemnizações contra o Estado", previu o governante.
A mesma previsão fez o procurador-geral da República, recorde-se, quando na sexta-feira deu o seu parecer sobre o referido projecto de lei naquele mesmo local. Souto Moura anteviu a necessidade de se requisitar mais magistrados para o serviço do contencioso do Estado, partindo do princípio que cabe ao MP defender os interesses patrimoniais públicos. "Uma competência do MP que, desde Mouzinho da Silveira até à actual Constituição, foi elencada sempre à frente de todas as outras!", sublinha o procurador no relatório da PGR relativo às actividades de 2004.
Neste mesmo documento, Souto Moura evoca alguns números. "Só no distrito de Lisboa, o contencioso cível do Estado a cargo do MP, em 2004, respeitou a 2879 acções, com o valor global de 134 557 051 euros, cerca de 27 milhões de contos", escreveu o PGR. O DN tentou, sem êxito, apurar a realidade nacional.
Instado sobre os avisos de Souto Moura, Alberto Costa disse não haver necessidade de reforço de mais magistrados para o contencioso do Estado, admitindo que esse serviço possa exercido por advogados contratados, sem excluir sociedades.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) reconhece que se trata de uma prática já prevista na lei. Porém, "hoje ninguém sabe como o Estado contrata os seus advogados", disse ao DN António Cluny, presidente daquela entidade sindical. Por outro lado, "actualmente, o Estado não tem de pagar mais aos magistrados por defenderem o seus interesses patrimoniais. Mas terá que desembolsar muito dinheiro se entregar a outros juristas esse serviço", frisou.
António Cluny exige transparência. "A administração central já contrata advogados para a assessorar, mas nunca vi no Tribunal de Contas nenhum contrato relativo à prestação desses serviços", garantiu.
In DN
 
Mais imprensa
Sócrates e Felgueiras trocam beijinhos
O cumprimento de José Sócrates e Fátima Felgueiras foi o ponto alto da cerimónia de inauguração, ontem ao final da manhã, de três lanços de auto-estrada, em Cabeceiras de Basto. Apesar da tentativa do primeiro-ministro para evitar um encontro com a autarca, Felgueiras, que tem de ir a julgamento acusada de 23 crimes no âmbito do chamado ‘saco azul’, apareceu e trocou largos sorrisos com Sócrates.
O aperto de mão, seguido de dois beijos, concentrou todas as atenções dos media e pessoas presentes, já que foi o primeiro encontro público entre o primeiro-ministro e a autarca felgueirense desde a fuga de Fátima Felgueiras para o Brasil, em Maio de 2004.
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O ministro da Justiça, Alberto Costa, preside, esta quarta-feira, à abertura de uma reunião informal preparatória da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que decorre em Lisboa, até sexta-feira.
Esta reunião reúne na capital portuguesa especialistas de diversos países que discutirão os melhores meios para implementar e avaliar a efectividade da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, assinada em 2003.

Estarão presentes representantes de 25 Estados e de diversas organizações internacionais.

O encontro, que decorre sob a égide da agência das Nações Unidas para a Droga e Crime (UNODC), é promovido pelo Governo finlandês - no âmbito do designado «Processo de Helsínquia» - e pelo Ministério da Justiça de Portugal, através do Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação.
Numa das maiores operações contra a imigração clandestina em Portugal, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) interrompeu um pagode frequentado NA sua maioria por brasileiros e deteve mais de 500 pessoas, informou a Agência Estado.
No domingo, no restaurante de rodízio Búfalo Grill, situado no Jardim Zoológico de Lisboa, mais de 100 agentes, alguns deles com capuz, armados com espingardas e metralhadoras e outros acompanhados de cães, exigiram a identificação de todos os participantes na reunião.
Do total, 234 foram levados para as instalações do Serviço, dos quais 12 ficaram detidos para serem apresentados a um juiz e 222 receberam a notificação de que têm 20 dias para deixar o país.
O director do SEF de Lisboa, Carlos Patrício, nega que a acção tenha sido contra brasileiros: «Não foram só brasileiros. Nós também notificamos cidadãos de Cabo Verde, do Zimbabué e do Peru».
Na terça-feira, o restaurante, fechado desde então, estava vazio. O pessoal da casa defende-se dizendo que não são responsáveis se as pessoas presentes são ou não ilegais. «Foi perto das oito da noite. Eu estava no pagode, fui ao `banheiro´ e quando saí vi as meninas que trabalham no bar chorando. Eu estava sem o passaporte e então apresentei o documento da segurança social e o número de contribuinte (equivalente ao CPF)», conta Leia Ferreira, de Presidente Prudente.
Sem os papéis em ordem em Portugal, Léia decidiu abandonar o pagode semanal. «Eu trabalho todos os dias como interna, de empregada doméstica. É a única diversão que eu tinha. Eu adoro dançar. Agora não vou mais», conta.
O brasileiro Inácio Bernardo, que passou a noite na esquadra, reclama do tratamento: «Estivemos numa cela fria, a única coisa que ofereceram foi um pão seco. Um amigo esteve numa cela em que começaram a fumar haxixe e ele não aguentava o cheiro».
Numa barraca que vende sanduíches ao lado do restaurante, o brasileiro Adalmo Ricardo conta outra versão: «O restaurante está em briga no tribunal com a administração do zoológico. Há uns três meses, eles alugaram metade do restaurante para um pessoal que organiza o pagode todos os domingos. Nesses três meses, só duas ou três vezes não houve briga ou confusão».
Segundo Adalmo, foi a própria administração do zoológico que pediu a «blitz» para usar como argumento em tribunal. Além do SEF, esteve no local a Inspecção Geral de Actividades Culturais, que apreendeu 300 CD´s piratas.
Segundo Heliana Bibas, presidente da associação de imigrantes Casa do Brasil de Lisboa, a operação é mais um sinal do aumento da perseguição por parte do Serviço de Estrangeiros aos cidadãos do Brasil. «Na sexta-feira temos música ao vivo e colocaram um pelotão do outro lado da rua da nossa sede, fazendo uma barreira, numa operação de intimidação», indica como exemplo.
«Vamos contactar com Brasília, falar com o embaixador, com o Ministério da Justiça e o das Relações Exteriores por causa dessa caça aos brasileiros», assegurou.
No Consulado do Brasil em Lisboa, a situação é considerada «preocupante». Não é a primeira vez que estouram locais onde há brasileiros em Portugal. «Por enquanto estamos seguindo o assunto e comunicamos o Itamarati», diz o cônsul, Júlio Cezar Zelner Gonçalves.
O ministro da Justiça concorda com um eventual aumento dos poderes operacionais da polícia europeia, Europol. No entanto, Alberto Costa exclui a hipótese da criação de uma «polícia federal, tipo FBI (norte-americana)».

Para o ministro Alberto Costa a questão da Europol evoluir para uma polícia federal é «absurda», mas o aumento dos poderes operacionais da força de segurança é uma «necessidade».
«A Europol não tem de evoluir para uma polícia federal, porque a Europa não é uma realidade federal. Seria algo absurdo», disse, após a reunião preparatória da Conferência das Partes na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, que decorre em Lisboa sob a égide da agência da Organização das Nações Unidas para a droga e crime (UNODC).
O aumento dos poderes operacionais da Europol foi discutido na convenção sobre o futuro da Europa e, tal como a maioria dos participantes, também o ministro português se mostrou favorável a esse aumento.
«A maioria dos participantes inclina-se para a necessidade de acrescentar alguns poderes dessa natureza aos existentes, que são fundamentalmente poderes no domínio da troca de informações. Partilho deste ponto de vista, mas isso não significa que venha aí um FBI», afirmou.
Questionado sobre o combate à corrupção em Portugal, o ministro lembrou que estão a ser admitidos mais 150 novos inspectores para a Polícia Judiciária (PJ), alguns dos quais vão trabalhar no combate contra a corrupção e criminalidade económica.

In TSF

Em outros orgãos

Lei n.º 9/2006
Assembleia da República
Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e a respectiva regulamentação, aprovada pela Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, em matérias relativas a negociação e contratação colectiva
Decreto-Lei n.º 59/2006
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público
Ablogosfera só tem sentido se der aos cidadãos/jornalistas um espaço de liberdade superior ao que possuem no seu quotidiano profissional". Rui Costa Pinto, grande repórter da revista Visão e autor do blogue http/mais actual.blogspot.com, afirma desta maneira a liberdade de opinião que, diz, deve presidir à filosofia da comunicação virtual. É por isso que entende mal como alguém pode pretender processar outro por uma posição pessoal expressa neste espaço.

Processar como Clara Ferreira Alves ameaçou Vasco Pulido Valente e Constança Cunha e Sá pelo que dela disseram no seu blogue http|o-espectro.blogspot.com, entretanto desactivado pelos próprios.

"Só é admissível processar alguém por uma opinião pessoal expressa na blogosfera, e é disso que se trata mesmo quando os autores são jornalistas, quando se está ao nível da injúria ou difamação", afirma ao DN António Granado, chefe de redacção do Público e o responsável pelo blogue http/ciberjornalismo.com/pontomedia/. Neste caso defende, tal como Rui Costa Pinto, que as leis gerais, criminais e civis, chegam para os visados se defenderem. "Processar uma pessoa por apenas escrever uma opinião que não me agrada é tão ridículo como tentar apanhar o ar", afirma.

A mesma posição é subscrita pelos juristas. O ex-candidato a bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho, considera que o facto de não existir legislação especifica sobre os blogues em nada diminui a possibilidade de uma pessoa se defender de ataques difamatórios na blogosfera. Aliás, afirma que este meio "amplia" o crime, já que facilita a divulgação e difusão da pretensa ofensa.

"A ideia de que os blogues estão fora ou acima da lei é completamente errada", afirma Jorge Ferreira, jurista e professor de direito da comunicação social.

E se nos blogues com "assinatura reconhecida" é fácil identificar os autores de potenciais agressões verbais, nos que são completamente anónimos (e muitos há que o são), o gesto de processar é bem mais complexo.

Nestas situações, JorgeFerreira diz que a única hipótese de alguém se defender é através de uma queixa-crime apresentada na Polícia Judiciária. A sua Unidade para a Criminalidade Informática (UCI) poderá então desencadear a investigação no sentido de detectar o dono do "ip" do computador - número com que a máquina está registado na rede - de onde é construído o blogue sob suspeita.

Mesmo assim, a investigação pode ser completamente inviável porque as possibilidades de acesso a um computador são múltiplas. Um cibercafé é apenas uma delas. Além disso, os internautas podem registar-se num servidor dos EUA ou de outro país qualquer que se recuse a fornecer o tal "ip" às autoridades portuguesas.

Jornais alternativos?

Apesar destes constrangimentos, nem os bloguistas nem os juristas defendem um quadro legal específico para os blogues. "Uma legislação disciplinadora deste espaço mataria a sua essência", considera António Marinho, que rejeita a ideia de que estes sites possam ser considerados projectos jornalísticos alternativos aos meios tradicionais, mesmo quando são da autoria de um ou mais jornalistas.

A mesma visão é expressa por António Granado: "A nível mundial há muitos blogues feito por jornalistas, mas em Portugal não há nenhum que possa ser considerado um projecto jornalístico". Porque a sua vocação, sublinha, não é a de serem espaços noticiosos.

Rui Costa Pinto encontra, aliás, justificação para o facto de tantos jornalistas se viciarem nos blogues na necessidade que sentem "de criar os seus próprios espaços sem constrangimentos editoriais". Aqueles a que estão obrigados a partir do momento em que trabalham num órgão de comunicação social sujeito a uma linha editorial e a uma determinada propriedade.

"Quando escrevo uma notícia ou uma opinião na Visão, responsabilizo-me a mim e à revista. Quando escrevo no meu blogue, só a mim me responsabilizo", diz o grande repórter."Mas não distingo a minha qualidade de jornalista da de blogueiro. Se escrevesse noticias no blogue seria desleal para a minha empresa". A que António Granado acrescenta: "Há liberdades das quais o jornalista deve abdicar, mesmo no espaço de opinião que constrói, em favor de um bem maior que é o da deontologia profissional".

A discussão sobre a verdadeira natureza de alguns blogues faz parte da actualidade. E a versão de que alguns são verdadeiros projectos jornalísticos faz doutrina junto de alguns sectores das ciências da comunicação.

Em jeito de ironia, alguns blogues - como é o caso do http/contrafactos.blogspot.com - resolveram declarar que não "perseguem actividades de comunicação social" ou "são submetidos a tratamento editorial". Isto para que não vá o diabo tecê-las e a Entidade Reguladora para a Comunicação Social venha a entender que alguma blogosfera se enquadra na sua jurisdição. A que se estende a "pessoas individuais ou colectivas" que disponibilizem ao público de forma regular conteúdos submetidos a tratamento editorial.
In DN
A juíza Fátima Mata Mouros desafiou, ontem, o poder político a assumir como um privilégio de classe a proposta para que os deputados e ministros apenas possam ser julgados por tribunais superiores, assim como a autorização para que as buscas e escutas telefónicas apenas possam emanar de juízes destas instâncias. Para a magistrada, se assim não acontecer, tal proposta é "um mau sinal" porque lança "a desconfiança nos juízes de instrução".

A opinião de Fátima Mata Mouros foi expressa, ontem, durante um debate promovido pela candidatura do juiz desembargador António Martins à Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Segundo a juíza, por detrás da propostas "só pode estar uma ideia de privilégio que tem a ver com a diginidade da função" para os casos dos deputados e ministros.

Porém, exortou, "devem assumir que é um privilégio". Até porque, admitiu, a ideia lança um "clima de desconfiança" nada salutar para a justiça. "Em que medida é que os tribunais da Relação estão mais bem dotados para controlar as escutas?", questionou, lembrando que as cassetes ou os CD's, antes de chegarem às mãos dos juízes, continuam a passar por vários inspectores da Polícia Judiciária.

Também a criação de uma comissão para o acompanhamento das escutas telefónicas, proposta pelo governo no âmbito da reforma penal, mereceu reparos da magistrada: só irá trazer despesa ao Estado.

É que, se o papel da comissão passará por fiscalizar o número de escutas realizadas e os meios, a magistrada considera que ambas as competências estão sob a alçada de duas instituições já existentes: a Inspecção Geral da Justiça e o Ministério Público.
Menos diplomático nas críticas às propostas do governo foi o candidato à ASJP. António Martins, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra, começou por criticar as reformas "a reboque de um caso concreto e tendo em conta uma classe concreta".

Recordando a sua experiência como juiz de instrução, António Martins apontou a falta de meios para ouvir as cassetes das escutas e disse que quando passaram para o formato de CD não havia computadores e software para as ouvir. "É um exemplo concreto de como o poder político nunca se preocupou naquela altura com o juiz de instrução, porque não havia deputados e ministros a serem escutados."

No que diz respeito à comissão de acompanhamento das escutas telefónicas, o desembargador António Martins ironizou: "Fiquei surpreendido porque não houve uma comissão de acompanhamento das buscas. É que houve uma busca para procurar um tabuleiro de xadrez valioso. Não sei se o senhor era ministro ou deputado", numa alusão a uma busca realizada em Novembro de 2005 à casa do socialista Jorge Coelho, ordenada por uma juíza de Cascais.
In DN
Posso dizer que a partir da minha entrada no Centro de Estudos Judiciários só confraternizei na altura do Natal e da passagem de ano. A nossa família é postergada e as saídas à noite acabaram". Joana não se chama Joana. Pede que ocultemos o seu nome verdadeiro e o seu rosto. Está a fazer a caminhada até à magistratura e prefere, nesta fase, o anonimato.

Tem 28 anos, um filho de três, e o tempo contado ao milímetro. Conseguiu passar nas concorridas provas de aptidão para ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ), a escola que forma magistrados judiciais e do Ministério Público, foi nomeada auditora de justiça e está agora num tribunal do Ribatejo a receber formação prática. Para trás ficaram seis meses de formação teórica no CEJ e pela frente tem mais 75 dias de aulas. Só depois, se for aprovada, é que passará à fase de estágio, já como juíza de direito. Para Joana, a caminhada vai ainda a meio. Para outros, a corrida está quase a começar.

Mais de dois mil licenciados em direito concorreram para o curso que se inicia em Setembro. A lista (ainda provisória) foi recentemente divulgada em Diário da República e feita uma observação minuciosa fica-se a saber que, dos 2082 candidatos, 1527 são mulheres, uma tendência que se verifica há já alguns anos.

Só 100 terão entrada no CEJ, porque foi este o número de vagas libertado pelo Governo este ano. Passam os que melhores notas tiverem nas provas de aptidão. Não é fácil. Os exames são duros, as matérias a saber na ponta da língua são muito vastas, os calhamaços a "decorar" são mais que muitos. A competição é renhida. E começa já no dia 1 de Abril, com a prova de direito civil, processo civil e comercial. Segue-se o exame de direito e processo penal, e, depois, os candidatos à magistratura são chamados a dissertar sobre um tema social, político ou cultural, que pode ir desde o ambiente, à religião e civilização ou educação e cidadania.

O sonho de ser magistrada

"Sempre tive o sonho de ir para o Centro de Estudos Judiciários". Claúdia Duarte é uma das 1527 candidatas. Tem 25 anos e não sabe ainda qual a magistratura que vai escolher, caso ultrapasse com sucesso todas as etapas - o auditor de justiça só opta pela magistratura judicial ou do Ministério Público após a fase teórico-prática, a que precede a fase de estágio.

Concluído o curso na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Cláudia decidiu fazer o estágio para a advocacia para ocupar os dois anos de interregno que a lei impõe entre a obtenção da licenciatura e a candidatura ao CEJ. Cláudia não foi a única a enveredar por esse caminho naquele compasso de espera. Alguns acabam mesmo por ficar pela advocacia, desistindo da candidatura ao CEJ. Frederico Munoz Saragoça está inscrito para as provas de ingresso, mas provavelmente, segundo disse ao DN, não vai realizá-las. "A ideia era testar os meus conhecimentos, mas em princípio não vou fazer os testes, vou ficar pela advocacia". O caso de Frederico não é único e por isso alguns agentes da justiça têm exigido a extinção daquele prazo de dois anos, para evitar que "os melhores" acabem por optar por outra profisão jurídica.

Outros há, no entanto, que, embora exercendo advocacia há alguns anos, não desistem de tentar o almejado sonho de ser juiz ou procurador... ou simplesmente de tentar uma profissão que dizem ser mais estável.

Rui Tomás candidata-se pela segunda vez. É advogado há dois anos. "Não digo que ser juiz é um sonho. Mas a advocacia está difícil, temos mais dificuldade em impôr-nos e a magistratura é mais segura."

Há também, entre os candidatos, quem não saiba muito bem para o que está a concorrer. "Eu penso que concorri para auditor, não tem nada a ver com juiz." Rui Filipe estava convencico que se candidatava para "aqueles inspectores que fazem auditorias aos juizes". Desconhecia que um auditor é um "juiz" em início de carreira.

De auditor a juiz

Os candidatos que melhores notas obtiverem nas várias etapas do concurso ingressam no CEJ, com o tal estatuto de auditor de justiça. E uma nova "viagem" pelos calhamaços se inicia. A avaliação a que vão estar sujeitos é exigente e contínua.

Durante 10 meses (seis na primeira fase, quatro depois de passarem pelo tribunal) recebem formação teória em deontologia, medicina legal ou criminologia, bem como em várias áreas do direito - civil, penal, comunitário, constitucional, administrativo. Mas, porque a formação tem sido criticada por ser excessivamente técnica, afastando os futuros magistrados da realidade social, a direcção do CEJ decidiu abrir as aulas a outros saberes. Por isso, em 2005, os auditores começaram a receber preparação em contabilidade e gestão, sociologia e psicologia judiciária, técnicas de informação e comunicação, direitos fundamentais, línguas e, também, imagine-se, em expressão e voz. Uma abertura que, para muitos, continua a ser insuficiente (ver página ao lado).

Pelo meio, passam um ano num tribunal, para, sob a orientação de um magistrado-formador, tomarem contacto com a prática forense - simulam peças processuais e assistem a actos de inquérito e outras diligências. Joana, a tal auditora que está num tribunal do Ribatejo, encontra-se agora na parte final desta fase.

Chega-se, então, à hora da verdade. Concluída a fase teórico-prática, o conselho pedagógico do CEJ procede à avaliação dos alunos. Os que tiverem mais de 10 são "graduados segundo a respectiva classificação", sendo então nomeados juízes de direito ou procuradores-adjuntos, consoante a escolha que tiverem feito. Mas durante 10 meses, ficam com o estatuto de estagiários. Ou seja, já dirigem julgamentos ou actos de inquérito, bem como todas as diligências próprias da respectiva magistratura, mas ainda sob o olhar atento de um formador. Depois de colocados como efectivos num tribunal, ficam obrigados a ter formação complementar durante dois anos. Joana sabe que tem ainda pela frente muitas horas de estudo: "É uma profissão de esforço e de estudo e sei que vai ser assim o resto da vida."

Pelo menos era assim que devia ser. Porque a lei e a realidade social estão em constante mutação, o CEJ organiza todos os anos acções de formação sobre os mais variados temas. Mas a sua frequênca é facultativa. E esta tem sido uma das principais críticas feitas ao modelo de formação dos magistrados.
In DN
Cinco elementos de um dos gangues mais referenciados do Vale do Sousa, conhecido por grupo dos "Ninjas", regressaram, anteontem, à cadeia de Custóias, para completarem as penas de prisão, algumas delas já agravadas pelo Tribunal da Relação e confirmadas, agora, pelo Tribunal Constitucional. Os indivíduos encontravam-se em liberdade, esgotado o prazo de prisão preventiva.

Tal como o JN noticiou ontem, as detenções foram feitas pelo Núcleo de Investigação Criminal (NIC) da GNR de Felgueiras, por ordem do Tribunal de Paços de Ferreira, nas residências dos condenados - Felgueiras, Lousada, Penafiel (dois) e Paredes. Os indivíduos, entre os 20 e os 30 anos, foram presentes ao juiz, para tomarem conhecimento da decisão.

Os cinco homens, em 2003, foram condenados, em julgamento realizado nas instalações da cadeia de Paços de Ferreira, em prisão preventiva. Ao todo, eram 20 os acusados. Entre estes, 17 foram condenados, mas só a oito é que foram sentenciadas prisões efectivas. Três deles já cumpriram pena, dado o tempo de prisão de preventiva.

O grupo assegurava a segurança de bares e discotecas do Vale de Sousa. Os seus líderes foram condenados, em primeira instância, a penas que vão dos seis anos e meio aos nove anos. O Ministério Público, no julgamento, retirou a acusação mais grave - de organização terrorista -, mas prevaleceu, porém, a acusação de associação criminosa sobre cinco arguidos. Ficaram provados actos de agressão para persuadir proprietários de bares de alterne a contratarem os seus serviços de segurança, mas só ficou provada uma parte das várias dezenas de relatos de violência. Os arguidos com participação esporádica nos crimes foram condenados a penas suspensas, mediante o cumprimento de 200 horas de trabalho social.
In JN
A Direcção-geral de Viação (DGV) tem registado um aumento de denúncias de casos de irregularidades e corrupção interna nos últimos cinco anos, revela hoje o Diário de Notícias (DN), citando relatórios internos da DGV.

De acordo com relatórios do Núcleo de Assuntos Internos (NAI) da DGV, a que o DN teve acesso, os casos de irregularidades e corrupção referem-se aos próprios serviços da DGV, aos centros de exames, escolas de condução e centros de inspecção automóvel.

Segundo os documentos, «em 2001 foram registados 140 processos, 152 no ano seguinte, 270 em 2003 e 283 durante 2004».

O DN realça que no ano passado foram contabilizados 179 processos até Agosto porque o relatório foi elaborado em Setembro.

O relatório denuncia «questões irregulares envolvendo o centro de exames privado da Associação Portuguesa das Escolas de Condução, que desde a sua génese apresenta incorrecções de procedimento», e ainda «profundas irregularidades nos centros de exames públicos, muitos deles a serem investigados».

Os dois juristas em funções no NAI, criado em Setembro de 2001, destacaram ao DN «o exponencial aumento do número de processos remetidos aos serviços e o acréscimo de processos-crime».

«A falta de punição eficaz e a própria morosidade processual, que revela um procedimento extremamente garantístico, resultam num crescendo do sentimento de impunidade», acrescentam os dois juristas, referindo que a actuação dos tribunais, «pouco sensível à especificidade das matérias relacionadas com a segurança rodoviária, demonstra outro factor de frustração».

Entre os casos pendentes, o DN salienta o de uma funcionária da Delegação de Viação de Bragança, por supostamente proceder a alterações ao registo informático de infracções de condutores, e o dos examinadores da Direcção Regional de Viação do Centro, acusados de corrupção na sequência de processo-crime ao centro de exames privado de Tábua.

O dirigente da Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos (FESTRU), Vítor Pereira, revelou ao DN que nos centros de inspecção automóvel «muitos inspectores são pressionados pelos seus patrões para fazerem grandes quantidades de inspecções em curtos períodos de tempo».

Vítor Pereira acrescenta que os empregados «são obrigados a aprovar viaturas, mesmo que não estejam em condições, de empresas com grandes frotas de viaturas para continuarem a ir lá a fazer as inspecções».

Ao DN, um inspector salienta que «dados do computador revelam que várias inspecções a automóveis são realizadas em 'apenas cinco ou sete minutos».

Contactado pelo jornal, o ministério da Administração Interna não confirma o aumento do número de processos.

O director-geral da DGV, Rogério Pinheiro, disse ao DN preferir «não se pronunciar sobre esta matéria», assim como o presidente da Associação Nacional dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel, Vieira Dias.

In DD