Tribunais de primeira instância de Lisboa e conservatórias vão estar concentrados na Expo, em edifícios arrendados a longo prazo. Palácio da Justiça está excluído deste projecto.
O Ministério da Justiça vai concentrar as instalações dos Tribunais de primeira instâcia de Lisboa na Expo no próximo ano, segundo apurou o DE, junto de fonte próxima do Ministério da Justiça. O projecto, que inclui uma área total de 200 mil m2 – sendo a área de serviços de 64 mil m2, está ainda na fase de construção e não vai incluir os serviços do Palácio da Justiça, que vai permanecer na Rua Marquês da Fronteira.
O acto trivial de retirar uma nota da carteira para pagar uma refeição num centro comercial provocou, há quase sete anos (24 de Novembro de 1999), um dia infernal a uma mulher. O funcionário de um restaurante do Carrefour de Telheiras disse-lhe que a nota de 500 escudos era falsa. Chamou o gerente, que contactou a PSP. A mulher foi identificada e levada para a esquadra. Mas, afinal, a nota era verdadeira. O detector de notas falsas do restaurante é que não estava a funcionar nas devidas condições. Na passada semana, o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou a empresa proprietária do restaurante a pagar à mulher uma indemnização de sete mil euros.Foi preciso chegar ao STJ para que a mulher visse reconhecida a pertinência da acção que moveu contra o restaurante. A primeira instância julgou a acção improcedente, a Relação confirmou a decisão (com um voto de vencido). Os conselheiros do STJ é que não tiveram dúvidas em dar razão à autora da queixa.
A mulher alegou que, perante aquela situação de vexame público, "foi violado o seu direito ao bom nome e integridade moral" e foram violados "preceitos constitucionais referentes a direitos, liberdades e garantias". Argumentou ainda que as "medidas de polícia não podem ser utilizadas para além do estritamente necessário" e que competia ao restaurante "prevenir o mau funcionamento" da máquina detectora de notas falsas. Tudo conjugado, o epi- sódio, que ocorreu à hora de almoço, acabou por prejudicar-lhe o dia: a mulher deveria ter entrado às 15.00 no local de trabalho, mas só às 17.00 desse dia é que saiu da esquadra da PSP.
A empresa proprietária do restaurante contra-alegou argumentando que, pelo menos por duas vezes, foram detectadas notas falsas e que a Polícia Judiciária a aconselhou a contactar as autoridades sempre que detectasse uma suspeita.
Este zelo não teve acolhimento junto dos conselheiros Sebastião Póvoas (relator), Moreira Alves e Alves Velho, que, a 19 de Setembro, decidiram condenar o restaurante a pagar uma indemnização.
E o acórdão é demolidor para a presunção de culpa frequentemente imputada aos cidadãos. "É inadmissível que o utente de um estabelecimento comercial seja vexado, humilhado em público e veja a sua auto-estima ser degradada por uma conduta menos diligente e inconsiderada dos trabalhadores do local".
Para os juízes, a empresa que explorava o restaurante "tinha o dever de o manter em boas condições de funcionamento, em termos de não dar resultados errados". Mais: "Assim, e perante um resultado que apontava para uma nota não autêntica, a conduta do cidadão avisado, e de prudência média, seria abordar a cliente com toda a discrição e cuidado. Nunca, e desde logo, perante todos os outros clientes, provocar a intervenção da polícia, sujeitando a Autora a uma humilhação, desconsideração e incómodos públicos", diz o acórdão de 19 de Setembro.
Para os juízes, a conduta do restaurante "pressupõe que um simples aparelho detector é mais credível do que um cidadão" e que em caso de dúvida "o cidadão é desonesto e prevaricador". E terminam os juízes: "Imagine-se como iria a nossa sociedade se cada cidadão se munisse de um aparelho detector portátil e, quando recebesse o troco num estabelecimento, sempre verificasse a nota, chamando de imediato a polícia para averiguar os empregados se o resultado do controlo não fosse esclarecedor."
A Ordem dos Advogados comemora, este fim-de-semana, em Coimbra, 80 anos. O presidente do Conselho Distrital de Coimbra alerta para o presente “nebuloso”.
O presidente do Conselho Distrital de Coimbra (CDC) da Ordem dos Advogados (OA), Daniel Andrade, considera ser "urgente" a construção de um novo parque judiciário de Coimbra, um projecto antigo e que, a concretizar-se, vai reunir na zona da Guarda Inglesa os vários tribunais que estão, actualmente, espalhados por vários pontos de Coimbra. "O parque judiciário de Coimbra é inqualificável. Temos tribunais onde não podem ir pessoas com deficiência de mobilidade. Temos um tribunal, o Palácio da Justiça, que funciona mal e que não tem salas disponíveis. Temos um Tribunal do Trabalho com problemas de espaço. O Tribunal de Família só tem uma sala de audiências para dois juízes. Necessitamos com urgência no novo parque judiciário", alerta Daniel Andrade.
O aviso é feito pelo responsável do CDC a poucos dias das comemorações dos 80 anos da OA, que decorrem em Coimbra durante o próximo fim-de-semana e cujo ponto alto é a realização, sábado, de uma assembleia geral extraordinária, durante a qual os advogados vão debater a estrutura e as alterações a introduzir no funcionamento da Ordem.Pelo menos da parte do CDC não surgirá, garantiu Daniel Andrade em declarações ao DIÁRIO AS BEIRAS, qualquer proposta de alteração ao funcionamento da OA. Apenas serão apresentados os resultados da aposta feita na descentralização, com a criação de agrupamentos de delegações em cada capital de distrito. Um projecto que, para o responsável, "é fundamental para colocar a OA mais próxima dos advogados e dos cidadãos".
Mas, ressalva o presidente do CDC, o presente da profissão "é nebuloso". Desde logo devido aos julgados de paz e a serviços como a Empresa na Hora, a que Daniel Andrade chama "genéricos dos produtos jurídicos" e que diz serem "susceptíveis de lesar os interesses das pessoas".
"No exercício da minha profissão já me foram colocadas várias questões decorrentes de constituição de 'empresas na hora' que, a curto prazo, deram problemas entre sócios. Quanto aos julgados de paz, tenho conhecimento de casos, quase a roçar a caricatura, em que é o próprio interveniente processual, a própria parte, a inquirir as testemunhas", exemplifica, rejeitando a ideia de que a celeridade possa ser um argumento forte para recorrer e este último serviço. "Nem sempre a celeridade é sinal de boas decisões", considera.As comemorações dos 80 anos da OA começam dia 29, no auditório da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (UC), com uma reunião conjunta dos membros dos órgãos eleitos e a apresentação, por parte de cada um deles, de resultados e de objectivos a alcançar.
A assembleia geral decorre no dia seguinte, no auditório da Reitoria da UC, a partir das 10H00, estando o encerramento agendado para as 17H00. Uma hora depois, mas já novamente na Faculdade de Direito, terá lugar a cerimónia formal, durante a qual vão intervir Daniel Andrade, o presidente da Câmara Municipal de Coimbra, Carlos Encarnação, o mais antigo bastonário da OA, Mário Raposo, e o actual bastonário, Rogério Alves.
A jurista Maria dos Prazeres Pizarro Beleza vai ocupar o lugar do juiz conselheiro Pinto Monteiro, no Supremo Tribunal de Justiça, quando este tomar posse como Procurador-Geral da República, disse à lusa fonte do Conselho Superior da Magistratura.
Esta movimentação foi hoje analisada no plenário extraordinário do Conselho Superior de Magistratura (CSM), órgão de gestão, administração e disciplina dos juízes.
A saída do juiz conselheiro Fernando José Pinto Monteiro, que dia 09 de Outubro substitui Souto de Moura no cargo de Procurador- Geral da República, será preenchida pela jurista Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, que já integrou o Tribunal Constitucional.
A jurista é irmã da antiga ministra da Saúde e actual presidente da Fundação Champalimaud, Leonor Beleza.
O plenário serviu também para dar posse, como membro do STJ, ao procurador Eduardo Maia e Costa, em substituição do juiz conselheiro Pais do Amaral, que se jubilou (reformou).
O lugar pertencia a Rosendo Dias José, que permaneceu como conselheiro no Supremo Tribunal Administrativo.
A nomeação de Maia e Costa para o STJ contou com a presença de Souto de Moura.
In RTP
O gabinete do primeiro-ministro dispõe de 219 090 euros para despesas em chamadas de telemóvel até ao final deste ano. Com este montante para gastos em comunicações móveis, como prevê o orçamento do gabinete do chefe do Governo inscrito no Orçamento do Estado para 2006, José Sócrates pode gastar quase cinco vezes mais do que Vieira da Silva e Manuel Pinho, cujos gabinetes ministeriais têm a verba mais alta do Executivo após o do primeiro-ministro.
O orçamento do gabinete do primeiro-ministro para este ano não deixa margem para dúvidas: numa despesa total prevista de 315 090 euros em comunicações, incluindo comunicações fixas de voz e de dados e acesso à internet, as chamadas de telemóvel representam cerca de 70 por cento do custo total. A explicação para tamanha despesa em chamadas móveis é muito simples: “O telemóvel é um instrumento de trabalho fundamental para o primeiro-ministro”, apurou o CM junto de fonte governamental.
Mais: sendo o chefe do Governo, “ele [José Sócrates] está sempre em contacto com o seu gabinete e com os próprios ministros”, precisa a mesma fonte. “Ele, logo que há alguma coisa [dúvidas sobre dossiês, dificuldades de governação], liga directamente para os ministros”, precisa. E isto independentemente de ser “durante a semana ou ao fim-de-semana”, remata, em jeito de conclusão.
Sócrates encara esta forma de trabalho directa com os seus ministros como um método “mais eficiente de decisão”. Um exemplo: durante os cinco dias de visita oficial a Angola, em Abril deste ano, “o primeiro-ministro contactou sempre que entendeu com os ministros das pastas [que estavam em Lisboa]”, frisaram ao CM.
Como são entendidas como um instrumento importante para o exercício da governação, os orçamentos dos gabinetes dos ministros reflectem isso mesmo: ao todo, o primeiro-ministro e os 16 ministros do Governo socialista contam com um total de 1,25 milhões de euros para despesas em telemóvel, telefone fixo de voz e dados, acesso à internet e outros serviços. Essa verba representa um decréscimo de quatro por cento face a 1,3 milhões de euros aprovados para 2005 pelo Executivo de Pedro Santana Lopes.A muita distância do orçamentado para o gabinete do primeiro-ministro aparecem todos os orçamentos dos gabinetes dos ministros: as pastas do Trabalho e da Segurança Social, de Vieira da Silva, da Economia e Inovação e de Manuel Pinho ainda dispõem de 48 mil euros cada um, mas os restantes estão muito aquém desse valor. Mário Lino, nas Obras Públicas, Isabel Pires de Lima, na Cultura, Nunes Correia, no Ambiente, Severiano Teixeira, na Defesa, Luís Amado, nos Negócios Estrangeiros, e Correia de Campos, na Saúde, têm verbas entre 32 mil e quase 40 mil euros. Há sete ministros com verbas entre 15 mil e 25 mil euros. E o gabinete da Ciência e Tecnologia não tem previstas despesas em comunicações.
SANTANA COM 340 MIL EUROS
O Orçamento do Estado para 2005, aprovado pelo Governo de coligação PSD-CDS/PP, atribuiu ao gabinete do primeiro-ministro, Pedro Santana Lopes, uma verba de 340 mil euros para despesas em comunicações. Como esta despesa não está discriminada, não é possível saber qual o montante que terá sido canalizado para as chamadas de telemóvel. Mesmo assim, verifica-se que o gabinete de Santana Lopes dispunha de um montante superior em quatro por cento àquele que José Sócrates tem para 2006. Os orçamentos dos gabinetes dos ministros permitem concluir que a Justiça e a Cultura, liderados na altura por Aguiar Branco e Maria João Bustorff, tinham os valores mais altos depois do primeiro-ministro: 120 750 euros e 110 mil euros. Os gabinetes dos ministros das Actividades Económicas, Álvaro Barreto, e da Agricultura, Costa Neves, tinham, respectivamente, 95 100 euros e 95 mil euros. A ministra da Educação, Maria do Carmo Seabra, contava com o orçamento mais baixo: 16 mil euros.
MENOS DESPESA CORRENTE
A necessidade de reduzir o défice do Orçamento do Estado para 4,6 por cento em 2006 obrigou o Governo a controlar as despesas correntes desde o início do ano. Segundo as contas provisórias de 2006 publicadas pela Direcção-Geral do Orçamento no ‘Diário da República’ em meados de Setembro, entre Janeiro e Junho os gabinetes dos 49 membros do Executivo pouparam mais de quatro milhões de euros nos gastos com o funcionamento diário dos serviços dos seus ministérios. Em conjunto, o primeiro-ministro, José Sócrates, os ministros da Presidência, Pedro Silva Pereira, e dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, reduziram as despesas correntes em um milhão de euros. Já os ministérios da Agricultura, de Jaime Silva, e da Administração Interna, de António Costa, baixaram os gastos correntes em 777 mil euros e 427 mil euros. A despesa foi reduzida em 366 mil euros nas Obras Públicas, 271 mil euros na Educação, 241 mil na Justiça. Só o Ministério da Economia aumentou a despesa: dez mil euros.
USO DO TELEFONE MÓVEL
PRESIDENTE EM ESPANHA
Sempre que a realidade política e a governação o exijam, José Sócrates usa o telemóvel para falar com o Presidente da República. Com Cavaco Silva em visita oficial a Espanha, que termina amanhã, é provável que, sendo um mercado estratégico para Portugal, o primeiro-ministro telefone ao Chefe de Estado.
IMIGRAÇÃO ILEGAL
A carta de oito primeiro-ministros de Estados-membros do sul da Europa à presidência da União Europeia, solicitando mais meios para combater a imigração ilegal africana, é um exemplo concreto da importância do telemóvel na política actual. Foi por telemóvel que Sócrates acertou alguns detalhes com os seus homólogos.
PACTO DE JUSTIÇA
O Pacto de Justiça assinado recentemente entre o Governo e o PSD também teve alguns detalhes acertados por telemóvel. Durante a Cimeira de Helsínquia, realizada na Finlândia em 10 e 11 de Setembro, o primeiro-ministro telefonou várias vezes para Lisboa para tratar de pormenores sobre o Pacto de Justiça.
ANGOLA
A visita oficial de José Sócrates a Angola, em Abril deste ano, é mais um exemplo de como o telemóvel pode estar ao serviço da governação: apesar da agenda sobrecarregada, o primeiro-ministro esteve sempre a par do que se passava no País.
CIMEIRAS INTERNACIONAIS
Em qualquer cimeira internacional realizada no estrangeiro, até por causa dos fusos horários, o telemóvel é o meio de comunicação usado por José Sócrates para contactar os membros do Governo. E no Governo garantem que fica mais barato do que o telefone fixo.
DESPESA COM TELEMÓVEL EM 2006 (VALORES EM EUROS)
Vieira da Silva, Ministério do Trabalho e da Segurança Social: 48 000
Manuel Pinho, Ministério da Economia e da Inovação: 48 000
Mário Lino, Ministério das Obras Obras e Telecomunicações: 39 904
Isabel Pires de Lima, Ministério da Cultura: 38 000
Nunes Correia, Ministério do Ambiente: 36 000
Severiano Teixeira, Ministério da Administração Interna: 35 046
Luís Amado, Ministério dos Negócios Estrangeiros: 33 250
Correia de Campos, Ministério da Saúde: 32 000
Teixeira dos Santos, Ministério das Finanças: 25 000
Alberto Costa, Ministério da Justiça: 24 493
Jaime Silva, Ministério da Agricultura: 20 000
António Costa, Ministério da Administração Interna: 20 000
Pedro Silva Pereira, Ministério da Presidência da República: 18 360
Augusto Santos Silva, Ministro dos Assuntos Parlamentares: 17 256
Maria de Lurdes Rodrigues, Ministério da Educação: 15 600
Mariano Gago, Ministério da Ciência e da Tecnologia: Não há registo
O melhor dos procuradores-gerais da República é aquele que acabou de ser nomeado: o que se passou com Souto Moura há seis anos repete-se agora com Fernando Pinto Monteiro. As declarações públicas de apoio de quase todo o espectro partidário e de boa parte do sistema judicial dizem muito sobre a força e o poder dos estados virginais (associados a mandatos polémicos dos procuradores-gerais cessantes) na criação de ambientes e análises favoráveis.
Tal como Souto Moura, o novo PGR beneficia de um entendimento entre Governo, Presidente da República e maior partido da oposição, o que facilitou o bom ambiente de que foi rodeada a nomeação. Tal como Souto Moura, o designado PGR é um magistrado respeitável e respeitado na corporação. Tal como Souto Moura, não é um nome "mediático". Tal como Souto Moura, tem muitos anos "disto". É saudável que Fernando Pinto Monteiro se tenha oferecido para ir à Assembleia da República explicar as suas ideias sobre a justiça aos deputados. Não sendo tal procedimento obrigatório - ao contrário do que se passa, por exemplo, com a nomeação do director do SIS - a disponibilidade revelada pelo novo procurador-geral é um sinal positivo para a coabitação institucional democrática.Agora, espera-se que o novo procurador-geral da República garanta a independência da magistratura face ao poder político. As declarações até agora conhecidas retratam um magistrado não corporativo - criticou a greve dos juízes - mas também sem problemas para criticar o Governo (que considerou 'autista' na gestão do seu relacionamento com as magistraturas). Mas, como toda a gente sabe, o mais qualificado dos procuradores-gerais da República, o único procurador-geral do nosso contentamento, é aquele que ainda não tomou posse.
Os juízes estão a procurar junto de entidades privadas as melhores ferramentas de trabalho para o exercício da profissão, que são essencialmente legislação e jurisprudência. Segundo a lei, cabe ao Estado fornecer-lhes esses meios. Mas a resposta que está a dar tornou-se obsoleta. Por isso, a entidade sindical daqueles profissionais - a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) - celebrou ontem um protocolo com a Wolters Kluwer Portugal (WKP), empresa multinacional privada que trata e comercializa online produtos jurídicos.
"O Estado está a demitir-se de dar ferramentas aos magistrados", queixou-se ontem, em declarações ao DN, o juiz desembargador António Martins, presidente da ASJP. Evocou, a propósito, a iniciativa do Governo, em Junho do ano passado, de acabar com a edição impressa do Diário da República (DR), passando a disponibilizar apenas a edição electrónica.
Ora, de acordo com o presidente da ASJP, tal medida viola, desde logo, a própria lei, já que, conforme consta no estatuto dos magistrados, estes têm o direito de aceder gratuitamente ao DR, podendo optar pela edição impressa ou pela electrónica.Por outro lado, lembra ainda António Martins, os computadores instalados na maioria dos tribunais não estão capacitados para aceder com a rapidez necessária ao DR electrónico. Situação que obriga muitos magistrados a fazer as pesquisas jurídicas em casa, como é o caso, nomeadamente, dos desembargadores - que nem sequer gabinetes têm nos respectivos tribunais da Relação. Sem esquecer, frisou, os novos excluídos - aqueles que continuam com dificuldades em relacionar-se com ferramentas electrónicas.
Para António Martins, a celebração de um protocolo com a WKP visa não só obter as respostas que o Estado não dá aos juízes como também prestar um serviço aos sócios da ASJP. A empresa multinacional, em parceria com a Coimbra Editora, mantém actualizada toda a informação jurídica e fornece-a aos assinantes, explicou ao DN Salvador Fernandez, da WK Ibérica.
Os números da Polícia Judiciária confirmam o "carjacking" (roubo violento de viaturas) como um dos novos fenómenos criminais da actualidade. Não é por acaso que, entre 2003 e o ano passado, triplicaram os casos registados a nível nacional, passando-se de 103 para 330 ocorrências. Em 2005, aquele método tinha sido verificado em mais de 14% do total de crimes de roubo investigados pela força policial (2327).
Para explicar o aumento daquele tipo de criminalidade, a PJ destaca os cada vez mais sofisticados sistemas de segurança das viaturas, principalmente os cartões codificados, alarmes e sistemas de bloqueio. O roubo dos veículos com os condutores no seu interior torna-se assim mais "simples" e eficaz do que o vulgar furto. O "fenómeno das subculturas juvenis representadas no consumo de jogos de vídeo e de filmes, com incitação à violência urbana" é outra das causas apontadas.
De acordo com os dados difundidos pela força policial, 74,5% dos crimes do género registados no ano passado foram perpetrados com recurso a armas de fogo. A via pública tem sido o cenário privilegiado pelos assaltantes (56%), sendo que o maior número de ocorrências se verifica nas áreas metropolitanas do Porto e de Lisboa. Em pelo menos 10% das situações, as vítimas foram levadas sob sequestro a caixas Multibando e em 7,2% dos casos o roubo foi feito através do bloqueamento da via. Os assaltantes actuaram na maior parte das vezes (75%) em grupos de dois a quatro e terão idades entre os 21 e os 30 anos.
Segundo o JN apurou, o destino das viaturas roubadas (as marcas "preferidas" são Audi, Mercedes e BMW) é variável. Tanto podem ser usadas para a prática de outros assaltos ou exportadas para o mercado estrangeiro, designadamente Norte de África, num cenário de tráfico e viciação de automóveis topo de gama.
O secretário de Estado adjunto da Justiça apelou ontem a uma maior cooperação entre os tribunais e as instituições que actuam no âmbito do sistema prisional, por forma a tornar mais efectiva a aplicação de medidas alternativas à prisão. Para Conde Rodrigues - que falava no encerramento de um seminário internacional ("standars in probation developing, implementing and evaluating") , promovido pelo Instituto de Reinserção Social -, a prisão só deve ser aplicada quando se verifique que nenhuma outra medida será eficaz na ressocialização e reintegração do arguido.
"A aplicação da pena efectiva deve ser vista como último recurso, no que respeita à prevenção, sendo aplicada quando se conclua que nenhum dos mecanismos seria eficaz", afirmou Conde Rodrigues, defendendo que relativamente à criminalidade juvenil "mais clara se torna a importância do recurso" às medidas alternativas. "Um jovem que inicia um percurso de delinquência pouco tem a ganhar com a aplicação de uma pena de prisão efectiva . Enquanto que a aplicação de medidas que sejam, simultaneamente, sancionatórias e pedagógicas pode vir a alterar todo um percurso de vida", afirmou.
Apesar do nosso Código Penal prever "um leque vasto" de penas alternativas, como o trabalho a favor da comunidade ou a prisão por dias livres, a verdade é que, em 2001, conforme destacou Conde Rodrigues, só 3% das medidas aplicadas terão sido dessa natureza, ficando-se as restantes pela aplicação de multas ou penas suspensas. Medidas estas que não terão grande efeito no que toca à prevenção do crime.
Todos os dias saem da cadeia cerca de 15 reclusos. "Podemos francamente dizer que estes reclusos saíram ressocializados e preparados para um regresso à vida activa que fique afastado do crime?", questionou o secretário de Estado, concluindo que a prisão "por si só" não contribui para a reintegração nem para a prevenção do crime. A prisão, segundo as palavras de Conde Rodrigues, não terá qualquer efeito (preventivo ou ressocializador) quando aplicada nos crimes rodoviários ou nos que decorrem do consumo de estupefacientes.
O caso de excesso de velocidade da viatura do ministro da Economia, detectado a circular a 212 km/hora, vai resultar numa acção contra o Estado, interposta junto do Tribunal Administrativo. A iniciativa é da Associação de Cidadãos Auto-Mobilizados (ACA-M), que exige esclarecimentos sobre perdão de multas e a "imposição de regras claras e precisas para a circulação das viaturas oficiais". Além da acção judicial, a ACA-M entregou, ontem, ao secretário de Estado da Administração Interna, Ascenso Simões, um requerimento dirigido ao primeiro-ministro, em que questiona a perversão da figura legal de "serviço urgente de interesse público" e apela à colocação de tacógrafos em todas as viaturas do Estado.
Ascenso Simões garantiu ter já pedido uma reunião de trabalho ao director-geral de Viação, para "clarificar o enquadramento legal" e pedir que sejam apresentadas soluções ao Governo. "Temos é de resolver definitivamente a questão, definindo as situações em que é aceitável a condução a velocidades acima do permitido por lei", admite.
Para Manuel João Ramos, dirigente da ACA-M, não está em causa este caso, mas a sucessão deles. Afirma saber que, no mesmo dia do ministro Manuel Pinho, "mais sete ministros e secretários de Estado foram apanhados na mesma situação". E lembra que, entre deputados, directores-gerais e comandantes de forças policiais, "estão em causa milhares de viaturas oficiais".
Exposição
A entrega do requerimento foi feita durante uma visita do governante à exposição "Crash - Sinistralidade Rodoviária em foco", que decorre até domingo, na Praça do Comércio, em Lisboa. Simuladores de capotamento e travagem, além de 36 veículos acidentados, estão entre os materiais de sensibilização que têm merecido, segundo a empresa organizadora (Peres and Partners), a visita diária de 20 mil pessoas.Ascenso Simões - que experimentou a "sensação terrível" de capotar, "felizmente pela primeira vez na vida" - anunciou que, seguindo as orientações das Nações Unidas, em 2007 será dada particular atenção à segurança de crianças e jovens. Para isso estão a ser estudadas acções nas escolas, "numa parceria entre a DGV e o Ministério da Educação". Será ainda lançado um concurso para campanhas de prevenção, com verbas do Fundo de Garantia Automóvel.
Ontem, pela exposição passaram crianças de várias escolas, a quem foram distribuídos materiais e feito testes, pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil (APSI), sobre o melhor sistema de retenção.
"Tentar mudar comportamentos de adultos é difícil, por isso a aposta deve ser no sentido de mudar os de crianças", explica António Peres, da empresa organizadora, que contou com o apoio de dezenas de associações e entidades oficiais.
Num artigo de opinião intitulado «Justiça: notas d’aquém e d’além pacto», o Dr. Paulo Rangel dá-nos a sua opinião sobre os méritos e deméritos do «Acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça celebrado entre o PS e o PSD».
Qualificando o "pacto" de "bom e útil", o ilustre tribuno da bancada social-democrata defende que este tipo de acordos não "matam a democracia" ou "extinguem o pluralismo". A razão está nisto: por um lado, o pacto assenta em projectos pretéritos dos dois partidos políticos subscritores, que serão debatidos em sede parlamentar; por outro, encontrar-se-ão "formas de consulta, audição e acompanhamento das profissões forenses".
Perante este tipo de argumentação, percebo que, ainda que não estivesse impedido, nunca poderia participar em qualquer actividade política partidária. Há aqui um raciocínio - necessariamente lógico, atenta a qualidade do seu autor - que eu não consigo alcançar, por mais que tente.
Que se diga que PS e PSD têm todo o direito de firmar os acordos que bem entendam, isso eu percebo. Agora, que se diga que, no período "d’além pacto", ainda há espaço para discutir as matérias no mesmo compreendidas não faz qualquer sentido. A não ser que o "pacto" seja, afinal, inútil...
Das duas uma: ou os pactuantes acordaram já na aprovação de medidas concretas, nada mais havendo, pois, a discutir; ou o acordo não tem qualquer "espessura", ficando aberta a porta à discussão das matérias em causa e, forçosamente, à natural divergência de opiniões, sendo, então, ele inútil - pois dele não resulta a almejada estabilidade e "concertação" de posições, nada nos garantindo que, no momento da aprovação de medidas concretas, os dois maiores partidos estejam de acordo. Nesta segunda hipótese, o "pacto" mais não seria do que um lamentável "folclore" político: ninguém pode seriamente acordar em vir a estar de acordo numa solução que ainda desconhece...
O Dr. Paulo Rangel sustenta que, «mais do que por aí se supõe, o "pacto" demanda vigília e vigilância», o que, acrescento eu, faz supor que já há compromissos concretos por cujo cumprimento se deve velar. Por outro lado, também defende que, «de momento, ele vale mais pelo que significa em termos de "cultura política" do que propriamente pela reforma directa da justiça portuguesa».
Lido o "pacto", afigura-se-me que, no essencial, estamos perante a primeira hipótese. Ainda que possam ser "discutíveis", as medidas concretas anunciadas não são "discutíveis". Quanto às restantes, ainda vamos ter que esperar para ver.Não tenho grandes ilusões sobre o processo de formação da "vontade política". Por essa razão, por não crer que o "pacto" represente qualquer novidade relevante, em qualquer sentido (positivo ou negativo), no modo de fazer política em Portugal, começo a ficar como o incursionista (espero) Carteiro: desde que o cidadão fique efectivamente melhor servido, para mim está bem.
Santos Bernardino, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e também juiz-conselheiro no Supremo Tribunal de Justiça, assume uma atitude crítica relativamente à nomeação do novo procurador-geral da República, Pinto Monteiro, anunciada na passada terça-feira pela Presidência da República.
"Não estou particularmente eufórico ou entusiasmado com a nomeação do conselheiro Pinto Monteiro. Receio mesmo que o relacionamento institucional entre os dois órgãos, que sempre foi excelente e pautado pelo respeito mútuo, durante o mandato do dr. Souto Moura, se deteriore."
Os motivos de tais receios têm a ver, segundo Santos Bernardino, com as opiniões expressas pelo futuro procurador-geral da República, numa entrevista recente dada ao PÚBLICO. "O conselheiro teceu consideráveis e infelizes críticas ao Conselho Superior da Magistratura, em termos até ofensivos para os seus elementos. Tal situação não augura nada de bom para o relacionamento entre os dois órgãos", assegura o magistrado, também juiz-conselheiro no mesmo tribunal onde Pinto Monteiro ainda presta serviço. "Isto não significa que não considere que o conselheiro Pinto Monteiro é um magistrado prestigiado. Desejo-lhe por isso as maiores felicidades no exercício do novo cargo", acrescentou.
Em declarações ao PÚBLICO, Santos Bernardino assegurou que esta posição nada tem a ver com o relacionamento de amizade que mantém com Noronha de Nascimento, candidato a presidente do Supremo Tribunal de Justiça (e por inerência também presidente do CSM), uma eleição onde Pinto Monteiro já assumira que seria opositor. "Sou amigo do conselheiro Noronha de Nascimento há muitos anos. É uma amizade velha, feita de ideias comuns, que não renego. Mas também não conheço as tensões que alguns elementos da comunicação social andam a dizer existirem entre os dois [Noronha de Nascimento e Pinto Monteiro]. Sei que, inclusivamente, se respeitam, embora não sejam propriamente próximos. E os receios que tenho nesta nomeação nada têm a ver com as eventuais discordâncias entre os dois conselheiros", garantiu.
Recorde-se, ainda, que Pinto Monteiro já havia sido opositor de Noronha de Nascimento e Santos Bernardino. Concorreu nos anos 80 contra o primeiro (e perdeu) para a Associação Sindical de Juízes e apoiou a lista derrotada para o Conselho Superior da Magistrura, liderada por Santos Bernardino. Era também dada como certa a sua derrota nas próximas eleições para o Supremo, caso avançasse contra Noronha de Nascimento.
A aplicação de medidas alternativas às penas de prisão como forma de reinserção social de delinquentes têm de ser incentivadas, considerou hoje o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
Em declarações à Lusa a propósito do seminário internacional sobre os serviços que acompanham as medidas alternativas à prisão ("Probation"), que hoje termina em Lisboa, Conde Rodrigues considerou que estas opções têm de ser "mais divulgadas" e "mais aplicadas pelos tribunais".
O "Probation" consiste na execução de penas e medidas na comunidade determinadas pelo tribunal, na qual são estabelecidas regras e objectivos para o delinquente, tendo como objectivo permitir a sua reabilitação sem o privar do contacto diário com a realidade social.
Em Portugal, 1962 pessoas cumprem actualmente trabalho comunitário em alternativa a penas de prisão até um ano.
O novo Código Penal prevê um alargamento da aplicação desta medida, passando o trabalho a favor da comunidade a poder ser aplicado como substituto de penas até dois anos de prisão.
"É necessário haver mais divulgação destas medidas alternativas às penas de prisão. A sua aplicação tem de ser incentivada e a revisão do Código Penal vai permitir alargar o âmbito da reinserção social", afirmou.
Outras medidas que fazem parte do "Probation", e que são pouco utilizadas pelo sistema judicial português, são a suspensão provisória do processo, a liberdade condicional e a suspensão da pena.
Conde Rodrigues considera que todas "têm vantagem como substitutas de penas de prisão curtas".
O alargamento da aplicação destas medidas a menores delinquentes, tal como acontece em Espanha, nos Estados Unidos e em Inglaterra, é uma hipótese em estudo.
Na aplicação destas medidas alternativas as pessoas são avaliadas pelos serviços de reinserção e "têm de fazer prova de que são capazes de se integrar na sociedade".
O seminário, que visou discutir soluções adoptadas por diferentes países e que podem servir de referência a Portugal, termina hoje e Conde Rodrigues vai estar presente na sessão de encerramento.
A Administração Fiscal vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) que dispensou a Liga de Clubes de prestar garantia sobre as dívidas de 17 milhões de euros executadas pelo Fisco.
A Administração Fiscal vai recorrer da decisão do Tribunal Central Administrativo do Norte (TCAN) que dispensou a Liga de Clubes de prestar garantia sobre as dívidas de 17 milhões de euros executadas pelo Fisco.
Fonte oficial do Ministério das Finanças confirmou ao Jornal de Negócios que o Fisco resolveu recorrer, invocando "oposição de julgados", ou seja, que os tribunais já se pronunciaram de forma diferente em casos idênticos ao da Liga. Esta era, segundo as Finanças, a única via argumentativa que restava, para recorrer da decisão do TCAN.
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, vai ser ouvido na próxima sexta-feira na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a situação financeira da Polícia Judiciária.
No dia 13, o PSD enviou uma carta ao presidente da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais pedindo a audição do director nacional da Polícia Judiciária (PJ), Alípio Ribeiro, sobre a situação financeira e a "paralisia" da investigação da instituição.
Na carta, o PSD defende que "o combate ao crime, particularmente nas suas formas de maior complexidade, está tolhido na sua capacidade" e que, "neste quadro, urge conhecer em detalhe o que é necessário fazer-se para inverter este estado de coisas". "A situação de estrangulamento financeiro em que se encontra a PJ está a levar à paralisia de muito do esforço operacional de investigação, com gravíssimas consequências no esforço de combate à corrupção e ao tráfico", argumenta o PSD, na carta dirigida ao presidente da comissão, o socialista Osvaldo Castro.
Entretanto, o Ministério da Justiça mostrou-se disponível para esclarecer os deputados sobre as condições e situação financeira da PJ, estando marcada para a próxima sexta-feira a audição de Conde Rodrigues.

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) quer explicações públicas do Governo sobre as “novas regalias” atribuídas ao secretário-geral, directores e membros do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), no âmbito da alteração da lei orgânica, e cujas despesas passarão a ser segredo de Estado.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria-Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental”, lê-se num comunicado da associação sindical.
Ouvido pelo CM, António Cluny, presidente do SMMP, referiu que o sindicato quis apenas mostrar que está “atento” e disponível para “dialogar com o Governo” sobre esta questão. “Não partimos de posições fechadas, vamos ter que discutir isto em conjunto”, disse o procurador, acrescentando: “Não pode haver realidades diferenciadas.”
DESPESAS EM SEGREDO
A proposta de revisão da lei orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), discutida na passada sexta-feira no Parlamento, prevê, entre outras coisas, casa mobilada para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores-adjuntos, ou subsídio de compensação a fixar pelo primeiro-ministro. Por outro lado, terão ainda direito a abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo que podem exceder o limite legal. As despesas são protegidas pelo segredo de Estado. Do lado dos magistrados, pelo contrário, o Governo determinou a sua exclusão dos serviços sociais do Ministério da Justiça. O SMMP lembra ainda que a Procuradoria-Geral da República divulgou recentemente o Relatório Anual, referente a 2005, “onde se sublinham as graves dificuldades financeiras com que se debate para levar a cabo a sua missão”, lembrando que a resposta passa sempre pelo argumento da “contenção orçamental”. “Fica assim demonstrado, mais uma vez, o critério de dois pesos e duas medidas utilizado pelo Executivo nestas matérias”, considera o sindicato presidido por Cluny, que pede um esclarecimento do Governo “para esta diferença”.
APONTAMENTOS
CASAS MOBILADAS
A proposta de revisão de lei orgânica do SIRP prevê casa mobilada para o secretário-geral, chefe de gabinete, directores e directores-adjuntos, ou subsídio de compensação.
AJUDAS DE CUSTO
Os membros do gabinete do secretário-geral, funcionários e agentes de estruturas comuns que se desloquem em serviço, têm direito a ajudas de custo diárias e abono para despesas de transporte.
SUPLEMENTOS
A proposta de alteração da lei orgânica prevê também direito a abonos até 20 por cento dos ordenados, suplementos sem limites definidos e ajudas de custo que podem exceder o limite legal.
DESPESAS
Em 2005, as despesas com os serviços de Informações foram de 26 797 milhões de euros: 15 258 milhões para o SIS, 10 431 milhões para o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e 1108 milhões para o SIRP.
A sociedade de advogados Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados, que se encontra a assessorar a Ordem dos Notários (ON), "está a recolher toda a documentação necessária para avançar com uma acção contra o Estado no mais tardar até ao final deste ano", disse ao Jornal de Negócios o bastonário, Joaquim Barata Lopes.
A sociedade de advogados Gonçalves Pereira, Castelo Branco & Associados, que se encontra a assessorar a Ordem dos Notários (ON), "está a recolher toda a documentação necessária para avançar com uma acção contra o Estado no mais tardar até ao final deste ano", disse ao Jornal de Negócios o bastonário, Joaquim Barata Lopes.
A fundamentação, essa não andará muito longe das conclusões do parecer jurídico, elaborado pela mesma sociedade de Advogados, que, diz o bastonário, "desmonta" todos os argumentos do Ministério da Justiça.

DR

Câmara dos Solicitadores
Regulamento de fiscalização e de funcionamento das comissões de fiscalização de solicitadores
de execução
A procuradora Cândida Almeida, que dirige o Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) faz duras críticas ao Pacto da Justiça e considera que o novo Código de Processo Penal contém “alterações gravíssimas”.
No debate ‘Pacto para a reforma da Justiça’, realizado na terça-feira à noite na Ordem dos Advogados, a magistrada disse que “estão a dificultar o trabalho à investigação”, ao imporem “prazos peremptórios” sem o reforço de meios “necessários para a investigação”.
“Estão a brincar com quem trabalha nos tribunais”, afirmou Cândida Almeida, lembrando que o “crime económico-financeiro obriga a uma análise criteriosa de informações”. A procuradora contou, aliás, que pediu um especialista por um mês para uma investigação e deram-lhe um perito de outra área por apenas 15 dias. Cândida Almeida recusa, por isso, que a responsabilidade pela morosidade na Justiça seja dos magistrados: “Nós não temos é a máquina de propaganda destes dois partidos [PS e PSD].”Nas críticas ao Pacto juntaram-se ainda os juízes Fátima Mata-Mouros e Rui Rangel. “Alguém tem dúvidas de que se não existisse o processo Casa Pia não existia este pacto?”, questionou o desembargador. Já a juíza afirmou que “é complicado falar em boa-fé neste pacto assinado às cegas”.
Retirar processos dos tribunais, geri-los com controlo de qualidade e combater o poder excessivo das corporações. Estas são três penadas entre as principais propostas que o Compromisso Portugal apresenta hoje no Beato.
Retirar processos dos tribunais, geri-los com controlo de qualidade e combater o poder excessivo das corporações. Estas são três penadas entre as principais propostas que o Compromisso Portugal apresenta hoje no Beato.
As propostas foram preparadas pelos advogados Luís Cortes Martins e João Vieira de Almeida, que partiram do conhecido diagnóstico negro ao sistema e acrescentaram uma perspectiva nova: há hoje mais condições para reformar a justiça do que havia há dois anos, quando outro advogado, Jorge Bleck, preparou para o Compromisso Portugal uma proposta de medidas para a Justiça que continha grandes rupturas. O documento deste ano é menos implosivo e, por isso, talvez mais exequível. Até porque há hoje uma maioria absoluta e um pacto de regime.
Uma das propostas concretas mais inovadoras do Compromisso para a Justiça está na criação de um sistema de controlo de qualidade para todo o processo judicial aplicável a cerca de 80% dos casos (os restantes 20% serão casos complexos com um regime especial). Esse sistema visaria assegurar níveis de serviço ao cidadão para acções mais comuns, como divórcios, despejos, incumprimento de contratos-promessa ou cobrança de dívidas. O sistema proposto está descrito na infografia abaixo desta notícia e prevê a introdução de um gestor de qualidade, responsável pela gestão dos níveis de serviço, do pessoal administrativo e do orçamento. O trabalho administrativo dos juízes é eliminado.
Segundo João Vieira de Almeida, este gestor "seria responsável, além da gestão dos recursos, pela gestão do processo. Não pela qualidade intrínseca, que cabe ao juiz, mas mais no sentido de aproveitar os recursos informáticos e, por exemplo, ter um processo que lança avisos sempre que está a acabar um prazo". É que "há mecanismos simples, que se podem estandardizar". E aqui entrariam "métodos de avaliação de qualidade" e até "dos recursos disponíveis". Este sistema serviria para avaliar os próprios juízes, influenciando a sua progressão na carreira. Mas não é só da qualidade do desempenho individual de cada um que se trata, completa Cortes Martins. "É também a própria ‘performance’ do sistema".
De qualquer forma, a promoção do mérito faz parte do DNA do Compromisso Portugal e estende-se também à Justiça. No capítulo "descorporativizar as profissões jurídicas", o Compromisso propõe que a promoção na carreira das magistraturas assente "em critérios claros de mérito e eficiência". Assim como uma formação em comum entre as várias profissões jurídicas, tornar mais eficiente a acção disciplinar nessas profissões, promovendo a publicitação das decisões disciplinares "e dos processos de promoção dos magistrados de forma a garantir a transparência".
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As propostas para a Justiça
Desjudicialização de casos de litígio de massa, a tratar administrativamente ou em tribunais "ad hoc"
Fomentar o recurso à arbitragem e à mediação, alterando as leis que as regulam
Introduzir benefícios fiscais para incentivar prevenção e desjudicialização de litígios,
contratação de garantias contratuais adequadas e no recurso a meios alternativos de resolução de conflitos
Sancionar severamente o recurso abusivo a tribunais
Reafectar recursos no novo desenho do Mapa Judiciário
Introdução de gestores profissionais de tribunais
Mais meios à investigação criminal e acção executiva
Dignificação das funções de avaliação dos magistrados
Maior abertura da carreira da magistratura a não juízes
O sistema de contra-ordenações por infracções de trânsito seria mais barato e eficaz se a preparação dos processos fosse contratualizada em regime de "outsourcing", depois de concebidos um manual e uma ferramenta informática que uniformizassem procedimentos e apoiassem a fundamentação. A proposta é feita pela Comissão para o Estudo do Processo Contra-Ordenacional Estradal, criada em Março por despacho do secretário de Estado da Administração Interna.
A equipa a quem foi confiada a missão de propor medidas concretas para superar limitações informáticas, de recursos humanos e de articulação de serviços que participam na gestão de contra-ordenações estradais (na sequência da notícia de prescrição de multas de um deputado social-democrata, avançada pelo JN) sugere duas dezenas de mudanças em todas as fases do processo - desde o levantamento do auto ao processamento judicial.
Este último é, de resto, outro campo em que a comissão coordenada por Rogério Pinheiro, director-geral de Viação, aponta alterações profundas, sendo considerada "determinante" para a melhoria do processo a "criação de foros específicos de direito rodoviário". Ou seja, secções nas comarcas distritais que decidiram sobre recursos e execuções e promoveriam "acções-crime pela não-entrega do título de condução para cumprimento de sanção acessória".
Sugere-se ainda a introdução de "uma taxa administrativa a pagar pelo infractor no momento da apresentação da defesa ou impugnação", visando a diminuição de processos e consequente redução de prescrições.
As propostas têm como pano de fundo as alterações previstas pelo PRACE, programa de modernização da Administração Central que dita a extinção da Direcção-Geral de Viação e a sua substituição, com competências restritas, pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.
Tendo em conta que a futura ANSR terá como quadro de pessoal apenas o da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, não dispondo de serviços desconcentrados, a comissão defende que também a gestão de contra-ordenações deverá ser centralizada, "desaparecendo a responsabilidade dos governadores civis no processo".
Contudo, mesmo com a contratualização dos serviços de preparação de processos, é afirmado que apenas aumentando o número de funcionários públicos afectos exclusivamente à decisão final será possível evitar estrangulamentos e prescrições. "Estima-se ser necessário um número aproximado de 45 decisores, que analisariam e assinariam uma média de 60 decisões diárias", são as contas feitas.
No que diz respeito aos suportes informáticos de apoio, é proposto o chamado "jurista virtual", que pressupõe a ligação a todas as bases de dados com informação relevante. O objectivo é que, ao ser aberta uma folha de decisão, automaticamente sejam importados dados como contra-ordenações anteriores ou comportamentos como o pagamento voluntário da multa. Mediante cada parâmetro, o sistema apontaria as decisões em termos de sanções acessórias.
Apesar de ser considerado possível um sistema que evite o acesso, pelos juristas externos, a informações pessoais e confidenciais dos condutores, a comissão admite ser necessário um parecer da Comissão de Protecção de Dados.
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Comentário:
Assim se deslindam as prioridades, multar, cobrar, multar, cobrar...
O que é verdadeiramente importante, prevenir e dissuadir, morre no esquecimento.
«Sugere-se ainda a introdução de "uma taxa administrativa a pagar pelo infractor no momento da apresentação da defesa ou impugnação", visando a diminuição de processos e consequente redução de prescrições». Ora, se o cidadão apresenta defesa ou impugnação, não paga logo e isso não é nada de bom, mesmo nada!? Interessa é cobrar, nem que para isso se retirem ou oprimam os direitos dos cidadãos.
Encomendam-se robots que processem coimas e guias de liquidação durante 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Veja-se a origem, segundo a notícia; prescrição de multas de um deputado social-democrata, como se fosse relevante. Algum(ns) deputado(s) com tudo isto continuarão a escapar impunes, como se apenas existissem duas classes: os deputados e os súbditos.
Haja paciência...
O PCP e o BE acusaram ontem o Governo de querer reduzir ao mínimo o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e desafiaram o ministro Correia de Campos a apresentar, no Parlamento, estudos comprovativos de que as taxas vão moderar a afluência aos serviços de cirurgia de ambulatório ou internamento, actualmente gratuitos para o utente.
"Não há qualquer função moderadora destas taxas mas de financiamento directo pelas populações", disse o líder da bancada comunista, Bernardino Soares, na sessão plenária do Parlamento. O PCP - que vai reapresentar o seu projecto-lei para a revogação das taxas moderadoras - criticou ainda o fecho de 14 urgências e de hospitais públicos, alegando que assim o SNS se tornará "num servicinho nacional de saúde, sem meios nem qualidade".
Para João Semedo, do BE, as taxas não diminuirão a procura de serviços porque não é por hóbi ou desporto que os portugueses vão para uma enfermaria ou para um bloco operatório.
Apesar de favorável às taxas moderadoras, o PSD pela voz de Zita Seabra referiu que "não faz nenhum sentido" aplicá-las aos internamentos e operações cirúrgicas. Bernardino Soares acusou o PSD de "oportunismo político", por o último Governo de coligação ter subido, entre 30% e 40%, as taxas moderadoras. Já Vasco Franco, do PS, disse que as taxas representam menos de 1% nas receitas da saúde e que mais de 50% dos utentes estarão isentos do pagamento.
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Comentário:
Taxar, cobrar, pagar...
Bem vistas as coisas, sempre pode argumentar o governo que o doente é submetido a uma cirurgia ou internamento porque o deseja, por ser puro fetiche.
Só falta estabelecer que um doente que entre inanimado e a necessitar de cirurgia urgente não pode ser operado enquanto não pagar a taxa moderadora!?
Contratos precários sobem na Função Pública
Oacréscimo do número de empregos na Administração Pública entre 1999 e 2005 foi também acompanhado por uma intensificação da precariedade das relações contratuais. Actualmente, há cerca de mais oito mil funcionários com vínculo considerado precário, sendo que este número não inclui a situação dos trabalhadores da administração local.
Os contratos administrativos de provimento, contratos de trabalho com e sem termo, tarefas e avenças constituem actualmente a relação jurídica contratual de 133 475 empregos das administrações Central e Regional. A estes há ainda a somar mais cerca de 4800 vínculos desta natureza que "resultam" do universo dos "desconhecidos" (ver em baixo). Este valor corresponde a 20% do total, pois, como referiu o secretário de Estado da Administração Pública, os "desconhecidos" terão um perfil idêntico aos já referenciados, ou seja, 80% entraram na Função Pública por nomeação e os restantes não.
(...)
A direcção nacional da PSP tem vindo a recusar a oferta de coletes por parte de entidades privadas, não obstante a sempre divulgada falta de meios. O alerta foi lançado ontem pelo administrador da Liberty Seguros, José António de Sousa, durante a cerimónia de oferta de 100 coletes de protecção (que custam cerca de mil euros cada ) à Associação Sindical Independente dos Agentes da PSP (ASG).
Questionado pelo JN sobre a razão de os coletes serem entregues a um sindicato e não à direcção nacional, José António de Sousa explicou "Há um ano estabelecemos contacto com a PSP nesse sentido, mas a nossa oferta foi recusada e optámos então por fazer a entrega a uma organização que representa os elementos da PSP. A PSP diz que não pode receber ofertas de empresas". Além disso, o responsável pela empresa garante que o intuito é apenas "a melhoria das condições de trabalho da PSP". Porque, admitiu, "quanto mais eficaz for esse trabalho, mais segurança há, e isso acaba por reverter também a favor da nossa seguradora e como cidadão não posso deixar de lamentar que falte tanta coisa nas nossas forças policiais, enquanto se assiste a um aumento dos níveis de criminalidade". Peixoto Rodrigues, dirigente da Associação Sindical, vai agora verificar quais as "esquadras que poderão ter mais lacunas a nível de coletes e vamos distribuí-los", salientando a falta deste tipo de equipamentos.
"Foi anunciado o fornecimento de mais coletes, mas não é o suficiente", fez questão de sublinhar o sindicalista.
A direcção nacional da PSP confirmou ao JN a recusa de ofertas e garante que "há material suficiente".
O Governo está a estudar os custos e o rendimento operacional de todos os departamentos da Polícia Judiciária a fim de proceder à reestruturação da elite da investigação criminal. A primeira parte do estudo já foi concluída e, depois de alguma polémica, manteve a Interpol e a Europol sob a alçada da PJ.
As conclusões do trabalho, que tem sido acompanhado pelo Ministério da Justiça, estão na fase final e, segundo as nossas fontes, apontam para o encerramento de alguns departamentos.O Correio da Manhã soube que os departamentos de investigação criminal de Setúbal, Aveiro e Portimão correm o risco de fechar pela sua proximidade às grandes áreas metropolitanas. Mas o presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ, Carlos Anjos, apesar de confirmar que esse será o destino de alguns departamentos, considera “prematuro avançar com qualquer conclusão”.
Segundo Carlos Anjos, o Ministério da Justiça já concluiu uma auditoria a todos os departamentos da PJ para avaliar com rigor os custos de cada um, as comarcas que serve, o número de operacionais de investigação criminal, o número de pessoal administrativo e ainda o número de inquéritos investigados.
As conclusões, diz Carlos Anjos, ainda não estão prontas.Este estudo surge no âmbito do Plano de Reestruturação da Administração Pública, o denominado PRACE, que vai levar à fusão de diversos serviços públicos e poupança nos custos.
RAZÕES FINANCEIRAS
“À semelhança da alteração do mapa judiciário, das cadeias e dos tribunais, assim como da Administração Pública, também é pertinente um estudo sobre a PJ”, disse ao CM Carlos Anjos, que acredita que esta reforma está relacionada “com questões económicas e não com motivos operacionais”.
Qualquer decisão será depois contemplada na Lei Orgânica da PJ, que também está a ser sujeita a alterações.
A primeira parte do estudo gerou contestação quando o Governo quis retirar as ligações da Interpol e da Europol da alçada da PJ, o que não chegou a fazer.
O director nacional da Polícia Judiciária, procurador Alípio Ribeiro, contactado pelo nosso jornal, garantiu que o estudo sobre a reestruturação da PJ “está na fase de conclusão, é supervisionado pelo Ministério da Justiça”, mas, garantiu, que “ainda não há decisões”.
OPINIÕES
MARIA JOSÉ MORGADO, EX-DIRECTORA ADJUNTA
“Ainda é prematuro tecer qualquer comentário, nem sequer sei se vai haver ou não reestruturação. Se por acaso fecharem algum departamento, essa decisão estará incluída numa reestruturação em toda a PJ. Pelo que só poderei dar a minha opinião quando tiver nas mãos a lei que prevê todas as possíveis modificações.”
FERNANDO NEGRÃO, EX-DIRECTOR
“A PJ tem os seus departamentos particularmente dispersos e distribuídos em lugares estratégicos. É demasiado delicado o encerramento de qualquer unidade de investigação. As conclusões são duas. A primeira é que o País vai ficar mais desprotegido no combate ao crime grave. A segunda é que estamos numa situação de enfraquecimento da PJ.”
MARQUES VIDAL, EX-DIRECTOR
“Saí da Polícia em 1991, ainda fui autor da Lei Orgânica de 1991, por isso já lá vão 15 anos. Passado todo este tempo, as necessidades logísticas de uma Polícia de investigação criminal mudam, por isso não estou em condições para responder. De qualquer forma, se a criminalidade evoluiu as polícias têm de se adaptar.”
MOITA FLORES, EX-INSPECTOR
“É um passo atrás e é um passo grave, a não ser que a Directoria de Lisboa tenha uma competência de tal maneira poderosa que chegue a todas as áreas de Setúbal, desde Almada a Alcácer do Sal. Por outro lado, as chefias devem ser compostas por polícias, porque se são apenas para os magistrados é a destruição da Polícia.”
A Ordem dos Notários anunciou hoje que vai processar o Estado, alegando que a reforma do sector proposta pelo actual Governo esvazia as competências dos privados e ameaça a sua sustentabilidade financeira. A acção deverá ser interposta no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa durante o próximo mês, mas a Ordem admite também recorrer aos tribunais europeus.
Em declarações à Lusa, o bastonário da Ordem dos Notários (ON), Joaquim Barata Lopes, explicou que, na base da acção contra o Estado, "está a reforma proposta em 2005 que penaliza os notários privados".
"O Estado é responsável por esta situação na medida, em que, em 2004, avançou com uma reforma num determinado sentido e depois, passado um ano, com outra em sentido inverso, gorando as expectativas dos notários", disse Joaquim Barata Lopes.
Para o bastonário, a reforma pensada pelo actual Governo socialista "não incentiva os notários a deixar a função pública e a apostarem nos privados, tal como aconteceu na primeira proposta e é prática corrente na Europa".
"Em 2004 incentivaram-se os notários a abandonar a função pública e a apostar nos privados, tal como acontece por toda a Europa. Agora, a reforma vai em sentido contrário e tem por base o modelo anglo-saxónico, penalizando os profissionais", afirmou Joaquim Barata Lopes.
O bastonário da ON rejeita a justificação do Governo, que alega a necessidade de uma "simplificação dos actos" notariais. "Esta reforma permite a transferência de competências para outros operadores, como os advogados, encarecendo o serviço prestado", justificou Joaquim Barata Lopes.
Em comunicado, a ON refere que, "na base do conflito, está a penalização da classe, que entretanto foi incentivada à liberalização do exercício da actividade, sustentada em critérios de maior legalidade e autenticação de fé pública, por delegação do Estado".
"Por erros de interpretação do quadro legislativo em vigor, vários actos administrativos que seriam da competência dos notários transitaram para a esfera de outros profissionais, caso dos advogados, o que torna questionável o carácter da sua legalidade", lê-se ainda no mesmo documento.
De acordo com o anunciado pela Imprensa, o Parlamento iria discutir, na passada sexta-feira, uma proposta do Governo de alteração da orgânica do Sistema de Informações da República Portuguesa que acrescenta um conjunto muito significativo de novas regalias ao secretário-geral, directores e membros do gabinete. Novas regalias cujas despesas passarão a ser segredo de Estado a partir da entrada em vigor da nova legislação.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público não pode deixar de ficar surpreendido negativamente desagradado com a diferença de tratamento dada pelo Governo aos serviços de informação de segurança e aos serviços de investigação de combate à criminalidade, como é o caso da Procuradoria Geral da República e a Polícia Judiciária, em relação aos quais preside a sempre invocada contenção orçamental.
Por coincidência, a Procuradoria Geral da República divulgou na sexta-feira passada o Relatório Anual, relativo ao ano de 2005, onde se sublinham as graves dificuldades financeiras com que se debate para levar a cabo a sua missão, o que é, aliás, do perfeito conhecimento do Governo.
Fica assim demonstrado, mais uma vez, o critério de dois pesos e duas medidas utilizado pelo Executivo nestas matérias.
Entende o SMMP que o Governo deveria vir a público explicar as razões para esta diferença tão abissal no tratamento de uns e outros.
A Direcção do SMMP
A directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) considerou que o novo Código do Processo Penal (CPP) poderá conter duas alterações "gravíssimas" relacionadas com a restrição do segredo de justiça e das escutas telefónicas.
Em declarações à agência Lusa, a Procuradora-Geral adjunta Cândida Almeida, que hoje à noite participa num debate sobre o "Pacto para a Reforma da Justiça", reiterou que as propostas apresentadas para o CPP contemplam duas alterações "gravíssimas" que podem prejudicar as investigações criminais.
O DCIAP é o departamento do Ministério Público encarregue da investigação da criminalidade mais grave, tais como crimes de corrupção, económicos e financeiros e crime organizado.
"O segredo de justiça mantém-se no que se refere aos crimes graves, mas a decisão (ao abrigo do novo CPP) passa a ser tomada por um juiz, o que considero uma anomalidade no sistema", opinou.
Segundo a directora do DCIAP, "quem dirige o inquérito é o Ministério Público (MP) e só este está em condições de saber se a investigação é ou não afectada.
"Porque o inquérito é da responsabilidade do MP, só este deveria determinar a continuação ou não do segredo de justiça", frisou.
"A intervenção de um juiz na fase de inquérito é susceptível de recurso, logo vai provocar atrasos nas investigações", acrescentou.
No que diz respeito às escutas telefónicas, Cândida Almeida também discorda com as alterações propostas, porque apenas suspeitos ou arguidos podem ser colocadas sob escuta.
"Caso um terrorista venha a Portugal e contacte um amigo ou familiar, o telefone deste não pode ser colocado sob escuta, porque não é nem suspeito nem arguido", explicou Cândida Almeida, considerando que este facto "restringe os meios de prova para a investigação".
Para a magistrada "estas alterações prejudicam as investigações e a conclusão das mesmas".
"Não quero fazer futurologia, mas é muito provável que um grande número de investigações fique pelo caminho", frisou.
As alterações ao CPP estão incluídas no recente pacto entre PS e PSP para a área da Justiça, que a procuradora-geral adjunta classificou de "coxo e irrelevante".
"Um acordo que não tem em conta a opinião de quem trabalha no terreno, que sabe as dificuldades que enfrenta, é coxo, não tem relevância", vincou.
Cândida Almeida lamenta que o pacto de justiça não tenha tido em conta a opinião dos operadores judiciários.
"Nem os operadores judiciários nem os outros partidos foram ouvidos antes da celebração deste pacto, não houve discussão", comentou.
Questionada sobre o perfil do novo Procurador-Geral da República, que será anunciado em breve, a procuradora Cândida Almeida é a favor da escolha de um magistrado, alegando que "só assim está garantida a independência e o conhecimento da máquina judiciária".
Cândida Almeida é uma das convidadas de um encontro para debater o acordo parlamentar sobre a justiça, a realizar na sede da Ordem dos Advogados, hoje pelas 21:00.
No debate vão estar também o Bastonário da Ordem dos Advogados Rogério Alves, o advogado Daniel Proença de Carvalho e o juiz desembargador António Martins, Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.
In RTP
Enquadra-se no perfil exigido para o cargo de procurador-geral da República A Presidência da República anunciou, esta tarde, que o juiz conselheiro Fernando José Matos Pinto Monteiro será o próximo procurador-geral da República, sucedendo no cargo a Souto de Moura.
Para o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, a nomeação de Pinto Monteiro "enquadra-se dentro do perfil" defendido pela ASJP, porque é uma "pessoa com provas dadas de independência, que permite a autonomia do Ministério Público".
Também o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) elogiou "a particular exigência" que envolveu a nomeação do novo procurador-geral.
Em comunicado, a direcção do SMMP assinala "a coragem e a determinação revelada pela aceitação de tão nobre e aliciante quanto exigente e difícil desafio, num quadro conjuntural particularmente exigente".
Depois de se disponibilizar para "uma colaboração séria, frontal e leal" com o novo procurador-geral, o SMMP afirma que "a autonomia do MP face ao poder político, a isenção, a capacidade para encetar reformas e liderar esta magistratura não deixarão de enquadrar o exercício do cargo".
O SMMP considera ainda que o procurador-geral cessante, José Souto de Moura, "nas circunstâncias mais adversas, soube cumprir a sua função constitucional de defender a independência dos tribunais e manter a autonomia do MP".
Nomeação de Fernando Pinto Monteiro reúne consenso entre facções políticas
O Presidente da República anunciou hoje a nomeação do conselheiro Fernando Pinto Monteiro para Procurador-Geral da República (PGR). Os principais partidos portugueses já se pronunciaram sobre esta nomeação. O PS, PSD e o CSD mostram-se satisfeitos com a decisão de Cavaco Silva. Por seu lado, o Bloco de Esquerda e o PCP limitam-se a dizer que esperam que o novo PGR cumpra com rigor as funções a que se propõe.
A proposta feita ao Presidente da República para a nomeação do juiz conselheiro José Pinto Monteiro para o cargo de Procurador-geral da República (PGR) foi a primeira e única do primeiro-ministro.
Sócrates diz que Pinto Monteiro foi primeira e única opção
Segundo fonte do governo, José Sócrates reuniu em Conselho de Ministros extraordinário antes de se deslocar ao Palácio de Belém, onde apresentou ao Presidente da República, Cavaco Silva, a proposta de nomeação do governo para o cargo de Procurador-Geral da República.
PCP espera que novo PGR cumpra funções com isenção
O dirigente comunista, José Neto, afirmou que espera que Pinto Monteiro cumpra as funções de PGR com isenção e independência. Neto recusou, por enquanto, fazer qualquer apreciação sobre o juiz conselheiro.
Bloco de Esquerda espera "voltar de página" no MP
O Bloco de Esquerda (BE) disse esperar um "voltar de página" no Ministério Público (MP) com a substituição de Souto Moura por Pinto Monteiro. O BE espera que Fernando Pinto Monteiro assegure a defesa "a sério" dos direitos, liberdades e garantias.
PSD saúda nomeação que "preenche os critérios definidos"
O PSD congratulou-se com a escolha do juiz conselheiro Fernando Pinto Monteiro para Procurador-Geral da República (PGR). Para os sociais-democarats, a nomeação "preencheu os critérios definidos" pelo partido para o sucessor de Souto Moura. Em comunicado, o PSD faz ainda votos de que o próximo Procurador "contribua de forma decisiva para a resolução dos problemas com que se defronta" no sector da Justiça.
CDS considera Pinto Monteiro "ilustre magistrado"
O CDS-PP referiu-se ao futuro Procurador-Geral da República como um "ilustre magistrado, respeitado pelos seus pares". Os democratas-cristãos desejam a Fernando Pinto Monteiro "as maiores felicidades" no exercício do cargo.
I
Três ministros, incluindo o primeiro-ministro, viram e aprovaram em Conselho de Ministros, de 29 de Agosto de 1991, uma Lei (D-L) que penaliza a corrupção no desporto.
Um presidente da república promulgou-a, em 24 de Setembro de 1991.Um juiz condenou, há dez anos, um árbitro com base nesta Lei.
II
Um Professor de Direito põe em causa a constitucionalidade da Lei.Um tribunal - o Tribunal Constitucional - acolhe, por hipótese, este entendimento.Um árbitro - aquele que, há dez anos, foi condenado - pede uma indemnização ao Estado português.
III
Uma Proposta de Lei n.º 56/X (estabelece o Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas) é discutida na especialidade na Assembleia da República.
IV
Adivinha: à luz da Proposta de Lei n.º 56/X, qual (não "quais") dos titulares de órgãos de soberania supra referidos (juiz, ministros e presidente da república) pode (em "abstracto") ser pessoalmente responsabilizado pela condenação do árbitro com base em lei (admitamo-lo para ilustrar o exemplo) inconstitucional?
A alteração ao regime das férias judiciais nos tribunais que entrou em vigor no final do ano judicial transacto representou mais uma medida governamental inóqua e desprovida de efeitos úteis, que em nada veio contribuir para a necessária reforma do sistema judicial.
Alterar o período das férias judiciais dos habituais dois meses para apenas para um mês, constituiu uma medida de carácter eminentemente populista, que sob a capa de um contributo para a celeridade da justiça e aumento da produtividade dos tribunais, procurou esconder a inépcia ou falta de coragem política do governo para empreender as reformas que são efectivamente necessárias no domínio da justiça.
A alteração do regime das férias judiciais acabou de ser experimentado, os resultados práticos não são animadores.
O propalado aumento de 10% na produtividade dos tribunais com a consequente celeridade no andamento dos processos ficou muito longe de ser atingido.
Houve mesmo tribunais em que a partir de 15 de julho nenhuma diligência foi agendada, para além das diligências em processos urgentes que sempre se realizaram no período das férias judiciais.
Este foi mais um remendo colocado a juzante do buraco na manta de retalhos, que a inconsequente proliferação legislativa e a ausência das reformas de fundo necessárias transformaram o funcionamento da justiça em Portugal., tudo com evidente prejuízo para os cidadãos, para os operadores judiciários e para o país.
Vem a propósito perguntar, porque motivo não se procedeu á reorganização judiciária, ao fim dos ritos e formalismos processuais obsoletos, á contingentação de processos, á alteração dos métodos de trabalho e de gestão nas secretarias judicias ou à reforma da “reforma da acção executiva” , entre outras?
Estas seriam, de facto medidas úteis e com efeitos positivos.
Continua-se a tentar construir a casa começando pelo telhado.
Publicam-se hoje diplomas legais para revogar amanhã e chega-se ao ponto de transformar os tribunais em bancos de ensaio para ver o efeito que as medidas podem ter.
Se resultar implementa-se e generaliza-se, caso contrário revoga-se.
Domínio do processo civil que vai vigorar apenas em algumas comarcas, tendo como consequência que o mesmo processo esteja sujeito a um regime processual num tribunal e a um regime diferente noutro, consoante seja ou não um tribunal cobaia.
Tudo isto revela um preocupante sintoma de desnorte crescente num sector fundamental em qualquer estado de direito democrático.
assim o recente acordo politico parlamentar Ps/Psd para a reforma da justiça tenha a virtualidade de inverter esta tendência.
In Rádio Diana Évora, via SFJ
O Governo vai aprovar, até ao final do ano, alterações legislativas ao Código Civil no domínio do Direito da Família e dos Menores, anunciou hoje, em Guimarães, o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
Segundo José Conde Rodrigues, as alterações, que entrarão em vigor no próximo ano, "incidem nas áreas da tutela de menores, da regulação do poder paternal e do próprio casamento e dos problemas da nacionalidade".
O governante acrescentou que será também reestruturado o Instituto de Reinserção Social e alterados alguns aspectos do regime processual dos tribunais, tendo em vista a especificidade dos problemas da família e dos menores em risco e a celeridade processual.
O secretário de Estado falava durante o encontro anual de avaliação da actividade das comissões de protecção de menores da região Norte, que hoje se iniciou em Guimarães, com a participação do presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, Armando Leandro, o presidente da Câmara Municipal local, António Magalhães, e 150 técnicos ligados ao sector.
Conde Rodrigues disse que as alterações legislativas, que estão a ser preparadas com envolvimento do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, "trarão o Direito de Família para o século XXI".
O mesmo responsável justificou a necessidade de alterações com o facto de o Código Civil datar de 1977 e de alguns aspectos da actual legislação, como os da adopção, necessitarem de ajustamentos.
Segundo o secretário de Estado, a reestruturação do Instituto de Reinserção Social terá em vista "a vontade de o tornar mais apto para resolver os problemas de reinserção de pessoas com antecedentes criminais, jovens em risco e de actuar na prevenção da criminalidade".
Sobre as alterações no domínio processual nos tribunais de família, José Conde Rodrigues esclareceu que "a sua especificidade jurídica não se compadece com a transposição das regras processuais civis".
"O decalque das leis processuais civis nos tribunais de família não favorece a celeridade que os casos muitas vezes exige", sublinhou ainda o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
O sistema de mediação laboral entra em funcionamento até ao final do ano, em Lisboa, e será alargado, progressiva e faseadamente, a outras zonas do país, durante 2007, anunciou esta segunda-feira, no Porto, o secretário de Estado da Justiça.
Segundo João Tiago Silveira, a criação do sistema de mediação laboral, um meio alternativo de resolução de litígios em que se procura alcançar o acordo das partes, de forma voluntária e confidencial com o auxilio de um profissional (mediador), reduzirá o tempo de espera dos litígios laborais.
«Actualmente, uma acção judicial para reclamação de uma indemnização dura em média oito meses, enquanto, por exemplo, a mediação nos julgados de paz, em média, dura menos de dois meses», exemplificou o responsável, que falava aos jornalistas à margem de uma conferência no Porto sobre «Arbitragem como factor de competitividade».
«É fundamental que os litígios em matéria laboral e os conflitos entre empregadores e trabalhadores se resolvam mais eficazmente e mais rapidamente fora do sistema judicial e, se necessário, com a ajuda deste serviço de mediação», frisou.
De acordo com João Tiago Silveira, o sistema de mediação laboral vai abranger todos os conflitos que possam ocorrer numa relação empregador/trabalhador, com excepção de casos de acidentes de trabalho.
O sistema, cujo protocolo foi assinado em Maio pelo Ministério da Justiça e várias confederações patronais e sindicais, entrará em funcionamento, a título experimental, em Lisboa, mas o seu alargamento a outras zonas do país está previsto de uma forma progressiva, semelhante ao processo de entrada em funcionamento da rede dos Julgados de Paz.
Segundo os dados apresentados na ocasião por João Tiago Silveira, os custos associados a este tipo de conflitos serão também menores, cerca de cinco vezes inferiores ao dos tribunais.
Os custos a suportar pelas partes são fixos (50 euros por cada parte), independentemente da duração ou número de sessões de mediação laboral.
Com este sistema, o Governo espera que 20 a 25 por cento dos processos que corram nos Tribunais de Trabalho possam ser resolvidos por mediação, para assim libertar os tribunais para outro tipo de processos.
Além do sistema de mediação laboral, o Governo espera «a breve prazo» conseguir avançar com a mediação penal, para delitos (privados e alguns semipúblicos) no âmbito da pequena criminalidade, bem como inaugurar centros de arbitragem em matéria de dívidas hospitalares (que em 2003 representavam 2,5 por cento dos processos pendentes nos tribunais judiciais) e nos domínios da função pública.
A arbitragem em matéria de propriedade industrial e cobrança de dívidas/acção executiva é outra das áreas em estudo no âmbito da reforma judicial.
«A aposta na arbitragem e em mecanismos de resolução alternativa de conflitos é crucial para o desenvolvimento da economia do país», concluiu João Tiago Silveira.
No ano em que as férias judiciais diminuíram, as temperaturas aumentaram. E no Palácio da Justiça, em Lisboa, onde não há ar condicionado, os juízes foram recebidos no início de Setembro com temperaturas acima dos 30 graus à sombra. Além do calor, os magistrados ficaram a saber que o amianto – uma substância cancerígena detectada em Dezembro – não existe apenas na cave e na cobertura, mas também em tubagens emparedadas nos corredores que dão acesso às salas de audiência. E enquanto as prometidas obras de fundo não chegam, há pedras a cair, ventiladores parados, casas de banho fora de serviço, elevadores avariados, infiltrações e risco de curto-circuito.
“Há questões gravíssimas de insegurança”, admite ao CM Nuno Sampaio, juiz-presidente do Tribunal, sentado ao lado de uma ventoinha e com o termómetro em cima da secretária a marcar 29,6 graus. “Com esta temperatura tenho imensa dificuldade em trabalhar”, confessa o magistrado, revelando que a questão do amianto “ainda é o que está a correr melhor”. “Segundo as informações que tenho, neste momento não há perigo para a saúde pública”, garante o presidente do Tribunal, explicando que as tubagens da cave já foram todas substituídas e o tribunal está constantemente a ser alvo de medições por parte de técnicos. Os magistrados acreditam nas palavras do presidente, mas não escondem a preocupação, como contou um juiz ao CM. Deixou de fumar há sete anos, exactamente na mesma data em que chegou ao Palácio da Justiça, mas desde então já teve problemas respiratórios, que atribui às condições de trabalho no Tribunal. Apesar de não haver provas de uma relação causa-efeito, o certo é que os juízes não esquecem a morte de três colegas com cancro, dois dos quais trabalhavam no último piso, próximo da cobertura. “Há pessoas completamente em pânico”, disse outro juiz. Reconfortados pelas garantias do juiz-presidente, o maior problema para todos é a falta de ar condicionado, como testemunhou o CM. Segundo contou uma juíza, “os advogados já pedem para não haver marcação de diligências entre Junho e Setembro”. Mas, quando o Inverno chega, o problema inverte-se. É que as caldeiras pouco ou nada funcionam e, mais uma vez, não há ar condicionado para aquecer. Aliás, pelo menos duas juízas já compraram dois aparelhos de ar condicionado portáteis. E é também no Inverno que surgem os problemas das infiltrações, cujas marcas são visíveis em várias secções, designadamente pela ausência de candeeiros onde a água chegou. As prometidas obras de fundo parecem estar para breve. Como já estavam há um ano. O pior é que não há ar condicionado sem a renovação da instalação eléctrica, nem o amianto desaparece de vez sem a substituição da cobertura.
EUROPA PROÍBE AMIANTO
A descoberta de amianto nas tubagens de aquecimento do Palácio da Justiça, em Lisboa, aconteceu no final de 2005, quando ainda era possível a sua utilização em Portugal, como material isolante, apesar de uma directiva da União Europeia, de Junho do mesmo ano, proibir “a colocação no mercado e a utilização” de amianto ou de produtos com as mesmas componentes. Reconhecido como substância cancerígena desde 1960 pela Organização Mundial de Saúde, o Ministério da Justiça não hesitou em determinar o início das obras para a remoção do amianto no Palácio da Justiça. No entanto, além deste Tribunal e do Palácio da Justiça do Porto, foram referenciados mais dez edifícios com amianto, não revelados pelo Executivo.No maior tribunal do País, foi garantido que a substância cancerígena apenas existia nos materiais que revestiam as canalizações de rega, no exterior. No entanto, recentemente, os magistrados tiveram a confirmação da suspeita: também há amianto nas tubagens interiores. Na cave, todos os tubos já foram substituídos, mas a remoção da substância da cobertura está dependente das prometidas obras.
AMIANTO NA ESQUADRA
Em Portugal, vários pais têm manifestado a preocupação com a utilização de amianto nas construções de escolas e vários edifícios públicos. Em Julho deste ano, um agente da PSP, de 40 anos, morreu com um cancro nas vias respiratórias. O polícia trabalhava no 9.º andar de um prédio da PSP, no centro de Lisboa, suspeito de estar forrado com amianto. Também em Bruxelas, em 1991, a descoberta de amianto na sede da Comissão Europeia obrigou ao encerramento do edifício Berlaymont durante mais de dez anos. O contacto com o amianto pode provocar diversas doenças, entre elas cancro do pulmão e insuficiência respiratória. São contraídas através da inalação das fibras que o amianto liberta no ar.
BARULHO DA PRISÃO PREJUDICA
“Já descobri que há aí um recluso que tem o mesmo nome que eu”; “Olha, eu já ouvi chamar por uns que eu mandei prender antes de vir para aqui.” Estes são apenas dois dos mais caricatos testemunhos de juízes do Palácio da Justiça para exemplificar a forma como o barulho do Estabelecimento Prisional de Lisboa invade os corredores do Tribunal. Os magistrados admitem que o ruído “perturba” os julgamentos – há várias salas de audiências viradas para a antiga Penitenciária – principalmente quando há festas na prisão, designadamente no Natal. Mas os magistrados também admitem que, no meio de tantos problemas mais graves existentes no Tribunal, este é um mal menor que até já faz rir. É que os juízes já sabem de cor as horas de recreio e de recolha dos presos. A partir das 17h00, regressa o sossego.
APONTAMENTOS
22 TRIBUNAIS EM UM
O Palácio da Justiça foi inaugurado em Setembro de 1970. Desde então nunca sofreu obras de fundo. Situado no topo do Parque Eduardo VII, em Lisboa, o Tribunal ocupa uma vasta área contígua ao Estabelecimento Prisional da capital. Com cinco juízos e 17 varas cíveis, o Palácio reúne 22 tribunais em um.
CALOR E FRIO
Como não há ar condicionado no Palácio, no interior no Tribunal, no Verão, a temperatura chega a ser superior à do exterior. Já no Inverno, o funcionamento deficiente das caldeiras não consegue fazer frente ao frio.
CARTAS AO MINISTRO
Desde 2004, os juízes administradores do Palácio da Justiça já enviaram, pelo menos, três cartas a diferentes órgãos, designadamente ao ministro da Justiça e ao Conselho Superior da Magistratura, a dar conta das condições decadentes e inseguras do Tribunal. Numa das missivas, os juízes sugeriram mesmo o encerramento do Tribunal, “antes que morra alguém”.
INFILTRAÇÕES E LUZ
O resultado das infiltrações no Tribunal está bem à vista. São várias as secções onde no espaço dos candeeiros estão buracos. E a instalação eléctrica corre risco de curto-circuito.
QUEDA DE PEDRAS
Desde 2003 que existe uma vedação no exterior do edifício. O objectivo é evitar que as pessoas passem perto da fachada, de onde já caíram pedras de mármore de grande volume.
CASAS DE BANHO
Muitas casas de banho do Palácio da Justiça estão desactivadas devido a infiltrações de água, e até de urina, que provocaram a queda de diversos materiais. Por outro lado, a maioria dos ventiladores destinados à renovação do ar também não funciona.
O ministro da Justiça está satisfeito com o resultado da redução das férias judiciais. No entanto, Alberto Costa ainda não apresentou números que comprovem a melhoria dos serviços. Os advogados, para já, dizem que são os únicos prejudicados pela medida do Governo.
Advogado há 30 anos, Orlando Pereira está habituado às noitadas para cumprir os prazos dos tribunais, mas este Verão, e apesar de todas as cautelas, foi surpreendido. Com as férias judiciais reduzidas ao mês de Agosto, os prazos passaram a correr também durante a última quinzena de Julho e a primeira de Setembro. Regras mais apertadas para os advogados mas que, para Orlando Pereira, nada mudaram no dia-a-dia dos tribunais. Por isso, o advogado diz que a produtividade não vai aumentar. No Tribunal do Seixal, onde o advogado tem casos pendentes, marcaram-se 24 julgamentos para a primeira quinzena de Setembro num total de 73 diligências. O Governo dirá depois quantas de facto se realizaram.