Criados em 1997 como tribunais de recuperação de empresas e falências, passam a tribunais do Comércio, dois anos depois. Desde então, foram vendo as suas competências aumentadas, o mesmo não sucedendo com os quadros de magistrados e funcionários. No Tribunal do Comércio de Lisboa, funcionam quatro juízes, e no de Vila Nova de Gaia três. Nos finais de 2005, os processos pendentes nos dois únicos tribunais com competência específica era quase nove mil, segundo dados do Ministério da Justiça. Números já deste ano apontam para uma pendência de 7800 processos, só no tribunal de Gaia. Destes, 2150 referem-se a falências e insolvências. Em Lisboa, os números não são mais animadores, estimando-se em cerca de nove mil os processos que aguardam o seu termo. Juntem-se-lhes todos os processos que correm no resto do país, nos tribunais de competência genérica, e é fácil compreender o desabafo do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, António Martins "o cenário é preocupante".

A falta de meios humanos e de condições de trabalho é, sem duvida, uma das razões apontadas para a morosidade dos processos de falência ou insolvência. Mas não só. Trata-se de processos complexos, alguns dos quais com centenas ou milhares de intervenientes. Quando é decretada uma falência, o processo começa verdadeiramente. A partir daí é preciso vender os bens e distribuir o dinheiro pelos credores. Nem sempre é fácil vender os bens e nem sempre é fácil determinar os créditos, nem quem os recebe em primeiro lugar, se os trabalhadores, se a segurança social, se a banca.

António Martins diz que este é um dos motivos que leva ao arrastamento dos processos. Com a anterior legislação, havia já algum consenso em relação à prioridade dos trabalhadores em relação aos créditos. A tese do Tribunal Constitucional apontava nesse sentido e ia fazendo jurisprudência. O Código do Trabalho, porém, deixa a questão por concretizar e iniciou-se de novo a discussão. Os recursos voltaram a fazer caminho para o Constitucional.

A venda dos bens da empresa falida é, também, outro dos motivos que atrasa os processos. Nem sempre é fácil encontrar comprador. E nem sempre é fácil vendê-los, quando são os próprios co-proprietários a travar a venda, no intuito de poderem vir a ficar com eles, já que têm direito de preferência, e a um preço mais baixo. E tudo se complica quando se verifica que, afinal, a fábrica ou a empresa não tinha licença ou alvará. É preciso iniciar todo um processo de licenciamento para, enfim, poder vender e pagar o que é devido aos trabalhadores, à segurança social e aos bancos.

A falta de apoio aos juízes e de assessoria na área económica são dois aspectos que em muito poderiam ajudar no combate à morosidade. Há processos com milhares de credores e compete ao juiz escrever o nome de cada um deles e o crédito reclamado. Um funcionário administrativo poderia ocupar-se dessa tarefa. Do mesmo modo, e embora seja possível pedir apoio à Câmara de Oficiais de Contas para determinado processo, facilitaria ter alguém mais próximo com quem os juízes pudessem esclarecer pequenas dúvidas, de forma rápida.

Quem perde com tudo isto, conforme lembra António Martins, é a própria economia nacional. Para além das falências e dos milhares de trabalhadores que aguardam, há anos, os seus créditos, há outros aspectos que se jogam naqueles tribunais. Por exemplo, a morosidade num processo de tutela de uma patente afasta, irremediavelmente, o investimento estrangeiro.

"Se há área onde se justifica uma intervenção rápida, é nos tribunais do Comércio", diz o juiz desembargador, para quem um investimento nesta área será sempre "altamente rentável".

Mais juízos nos tribunais existentes e mais tribunais do Comércio ao longo do país são medidas que reputa de indispensáveis. Está provado, segundo diz, que, neste sector, a especialização é vantajosa. Apesar de todos os problemas, as decisões nos tribunais do Comércio são mais rápidas do que as dos tribunais de competência genérica.

Medidas sem impacte

O plano de descongestionamento dos tribunais apenas contemplou os do Comércio com uma medida. A dissolução e liquidação de sociedades comerciais, por não aumento para o capital mínimo obrigatório, passou a poder ser feita nas conservatórias, dispensando a intervenção do juiz. Com isso, centenas de acções (cerca de 900) saíram do Tribunal do Comércio de Lisboa, onde existia o maior número de processos desta natureza. As restantes medidas não tiveram qualquer efeito naqueles tribunais.

O Conselho Superior da Magistratura colocou, em 2004 e 2005, um juiz auxiliar em cada um dos dois tribunais. Não chega. Lisboa reclama pelo menos cinco e Gaia, três. Que também não servirão de grande coisa, se não forem colocados mais funcionários judiciais.

In JN

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC) recusa que a Polícia Judiciária seja comandada pelo secretário-geral do Serviço Integrado de Segurança Interna (SISI), uma nova figura criada pelo Governo.
Ontem, durante o primeiro dia do Congresso da ASFIC, o presidente da associação foi peremptório ao afirmar que “um comando unificado de todas as forças policiais colocará em causa as hierarquias e a forma de actuação das várias polícias”.

Carlos Anjos referiu que, “em casos excepcionais (que o Governo se prontificou a consagrar por via legislativa) o secretário-geral do SISI pode assumir funções de coordenação, mas nunca de comando”. Aquele responsável reivindicou ainda para a PJ um lugar permanente no novo Serviço Integrado de Segurança Interna e considerou que a adopção daquele novo modelo acolhe um conjunto de orientações que tem por objectivo a criação de uma “polícia nacional” resultante da fusão da PSP, PJ e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

“Há muitos anos que outros oficiais de polícia apostam no desaparecimento da PJ. Até existem dois livros publicados sobre o assunto”, afirmou o presidente da ASFIC, acrescentando, que o Governo recebeu, em Dezembro de 2006, um estudo coordenado por Nelson Lourenço, assessorado por cinco oficiais da PSP e um da GNR, que propõem a manutenção da GNR e a integração da PSP, PJ e SEF.

Trata-se de um documento que vem no seguimento do estudo realizado no Instituto Português de Relações Internacionais da Universidade Nova, da autoria de Nuno Severiano Teixeira (entretanto nomeado ministro da Defesa) e que ia no mesmo sentido.Outra das questões abordadas no primeiro dia do congresso da ASFIC foi a composição do Conselho Superior de Investigação Criminal, um organismo que ficará na dependência do primeiro-ministro, e onde terão assento o ministro da Justiça e da Administração Interna, para além do procurador-geral da República (PGR) e dos comandantes das várias forças policiais.

A ASFIC considera que nenhum político deveria estar representado naquele organismo. De acordo com Carlos Anjos, “o Conselho Superior de Investigação Criminal deveria ser presidido pelo PGR, integrando apenas representantes das forças policiais”. “Trata-se de uma solução que protege os próprios políticos”, acrescentou aquele responsável, que considerou incompatível a presença do poder político num organismo que pode estar a investigar questões em que estejam envolvidos membros do Governo.

MUDANÇAS

INVESTIGAÇÃO

Os Departamentos de Investigação Criminal (DIC) espalhados pelo País não vão desaparecer, serão transformados em Unidades Sub-regionais.

INFORMAÇÕES

A Unidade de Informação Financeira (que reúne toda a informação para o combate ao branqueamento) continua a pertencer à orgânica da polícia, apesar do Banco de Portugal ter querido assimilar aquela instituição.

ORÇAMENTO

A ASFIC afirmou que o orçamento da polícia é suficiente para “o cumprimento das nossas obrigações” e manifestou-se de acordo com a reestruturação que será anunciada brevemente.

MAI QUIS TIRAR COMPETÊNCIAS

“O Ministério da Administração Interna (MAI) quis tirar a competência internacional da Polícia Judiciária (PJ) e não o conseguiu”, afirmou ontem o presidente da ASFIC, durante o primeiro dia de trabalhos do congresso.Carlos Anjos disse que “existe um documento que colocava a Interpol e a Europol no âmbito do Gabinete de Segurança Interna”. Aquele responsável referiu ainda que, “nos últimos dois anos, o MAI tem tido uma grande apetência para integrar a PJ na PSP”.

O dirigente sindical teceu fortes críticas ao Governo socialista, afirmando que “tem sido impossível negociar com este Governo”.Fazendo uma retrospectiva da acção da ASFIC, o seu presidente referiu os casos Casa Pia e ‘Apito Dourado’, como dois momentos altamente destabilizadores para a PJ. O primeiro, levou à demissão do então director nacional, Adelino Salvado, o segundo levou à demissão da Directoria do Porto.

Em relação ao anterior director nacional, Santos Cabral, o responsável da ASFIC disse que “mandou para o arquivo tudo aquilo que estava a ser negociado”.

“Parece que na PJ, cada novo director que chega quer apagar tudo o que foi feito anteriormente, o mais rapidamente possível”, afirmou ontem, Carlos Anjos.

In CM

Remunerações mais elevadas do que o permitido na lei, vários vencimentos adicionais não autorizados, acumulação de vencimentos com os auferidos noutras funções e falhas nas declarações de rendimentos e de inexistência de incompatibilidades. Estas foram algumas das irregularidades encontradas pelo Tribunal de Contas à auditoria que realizou junto de 31 empresas municipais durante os anos de 2003 e 2004.
O relatório, agora publicado, destaca o facto de, em 14 empresas (o equivalente a 45 por cento do número total analisado), serem atribuídos aos membros do conselho de administração vencimentos-base e despesas de representação que ultrapassam o que estava previsto no Estatuto dos Gestores Públicos. A diferença mais elevada em relação ao permitido é de 189 por cento, registada no vencimento de um vogal do conselho de administração da MafraAtlântico. Logo em seguida surgem diferenças em torno dos 40 por cento registadas nas remunerações dos responsáveis máximos de empresas como a EPUL e a EMEL. Além disso, em nove empresas, tendo em conta os vencimentos acumulados no exercício de outros cargos, muitas vezes na própria Câmara Municipal, a remuneração destes gestores ultrapassa os 75 por cento do vencimento do Presidente da República, incluindo despesas de representação.

Os membros dos conselhos de administração de várias das empresas visadas e os responsáveis pelas autarquias que as detêm justificam este tipo de prática com o facto de a actual legislação atribuir ao município a competência para fixar o estatuto remuneratório destes gestores municipais, não indicando de forma directa limites para o seu vencimento. Para estes responsáveis, o cumprimento de outro tipo de legislação seria inconstitucional.

A instituição liderada por Guilherme Oliveira Martins, no entanto, não concorda com esta leitura da lei. Reconhece a falta de regulamentação específica, mas assinala que "o legislador manda aplicar subsidiariamente a todas as empresas públicas o Regime Geral das Empresas Públicas". E que, por isso, as câmaras municipais, ao definirem o estatuto remuneratório das empresas que criam, não poderão ultrapassar os limites estabelecidos e o tipo de vencimentos que está definido nos Estatuto dos Gestores Públicos.

Para resolver esta disputa, o tribunal aconselha "a que se proceda à urgente revisão do regime remuneratório dos gestores municipais".

Carros e telemóveis

Para além dos vencimentos base, o Tribunal de Contas também revela, no relatório de auditoria agora publicado, a sua insatisfação relativamente à existência em várias empresas de outras formas de retribuição dos presidentes e vogais dos conselhos de administração, sem que isso esteja previsto ou autorizado no respectivo estatuto remuneratório.

O mais frequente é a atribuição de viaturas, para uso pessoal ou indiferenciado, que se verifica em nove das empresas analisadas, ou seja, quase um terço do total. O mesmo rácio é atingido ao nível das despesas de telemóvel. Menos frequente, mas com um efeito importante ao nível dos rendimentos dos beneficiados, é a entrega aos gestores de cartões de crédito, sem que essa forma de retribuição esteja legalmente prevista. Num dos casos (da empresa Espaço Municipal, do município da Maia), foi atribuído aos três membros do conselho de Administração, um plafond anual de 3600 euros.

Outra falha detectada pelo Tribunal é no cumprimento das obrigações de declaração do rendimento, património e cargos sociais exercidos e de declaração sobre a inexistência de incompatibilidades e impedimentos. Não o fizeram os gestores de 19 das 31 empresas.

In Público

O Ministério da Justiça (MJ) paga serviços de apoio judiciário a advogados oficiosos sem confirmar se foram prestados. A acusação é do Tribunal de Contas (TC). Esta entidade fiscalizadora dos dinheiros públicos estranha que em 2005 as defesas oficiosas tenham diminuído 14%, e os honorários tenham aumentado 41%, correspondente a 20 milhões de euros a mais. Os números são claros. Os serviços prestados em 2005 pelos advogados oficiosos baixaram 14,4%, relativamente a 2004, representando menos 22 311 nomeações em todo o País. Mas o montante de honorários pago pelo Estado aumentou 41% de um ano para o outro. Assim, o custo com as defesas oficiosas passou de cerca de 26 milhões para 45 milhões de euros. Estes números foram confirmados pelo bastonário da Ordem dos Advogados (OA), reconhecendo que quase não houve oscilações entre os anos 2003 e 2004, em que os custos rondaram os 25 milhões de euros, mantendo-se a média de 116 mil nomeações naqueles dois anos. Segundo Rogério Alves, a discrepância relativamente a 2005 deveu-se à acumulação de honorários em atraso, de vários anos, que começaram agora a ser liquidados pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGJPJ).

O Tribunal de Contas regista o aumento, e lembra que em 2005 o ministério retirou aos secretários judiciais o pagamento das defesas oficiosas, feito pessoalmente nos tribunais. Essas funções foram transferidas para o IGFPJ - através de requerimento que o advogado dirige a esse organismo para solicitar o pagamento.

Segundo o TC, alguns advogados incluem no requerimento a assinatura da pessoa defendida, assim como algumas observações sobre o processo judicial que assumiu. Porém, a maior parte apenas solicita honorários, juntando cópia do ofício relativo à sua nomeação pela Ordem dos Advogados.

"Ora, a simples declaração de que foi prestado um serviço, sem a sua suficiente caracterização que permita verificar que, efectivamente, foi prestado, não serve para comprovar a existência de um crédito", afirma o TC, alertando: "O IGFPJ não definiu quaisquer mecanismos para controlar a efectiva prestação dos serviços que pagou."

Este aumento de custos, versus diminuição de serviços, segundo o TC, verifica-se também ao nível da consulta jurídica prestada pelos advogados oficiosos. Diz o TC que "embora o número de consultas tenha diminuído, cerca de 13% entre 2004 e 2005, os encargos com os apoios logísticos aumentaram, passando o custo médio da consulta de 25 para 35 euros. Em 2004 registaram 6853 consultas que custaram ao Estado 19 mil euros. Em 2005 foram 5206, e o custo foi de 21 mil euros. Em suma, o TC registou que entre 2003 e 2005 o Estado gastou com o apoio judiciário e consulta jurídica cerca 40 milhões de euros por ano, incluindo toda a logística, e pediu ao MJ e à OA explicações.

Rogério Alves refuta que alguém possa pensar que os advogados recebam sem trabalhar. "O contrário, no entanto, é verdade", garantiu.O IGFPJ, instado pelo DN, esclareceu que os 45 milhões de euros gastos em 2005 se devem ao pagamento de dívidas anteriores. Informou também que, desde o Verão de 2006, tem em funcionamento uma nova aplicação informática em que as notas de honorários são processadas em cada tribunal, sendo o pagamento feito pelo IGFPJ. "Este novo procedimento acelera o processamento e pagamento, reforça o grau de controlo ", disse.

In DN

Ao apostar em alternativas aos tribunais comuns, o Ministério da Justiça (MJ) admite criar um sistema de justiça ao domicílio. A experiência vai ser feita no âmbito da mediação familiar, com os mediadores a deslocarem-se à residência das pessoas para aí promoverem um acordo entre as partes em conflito. A revelação foi feita ontem pelo secretário de Estado da Justiça.

"Vamos realizar a mediação familiar em estruturas que já existem, em serviços públicos, julgados de paz, centros de arbitragem, municípios, freguesias, e até nas casas das pessoas se nos disserem que isso é mais conveniente para resolver o litígio. É também uma hipótese que não descartamos", afirmou João Tiago Silveira ao DN no final de uma acção de formação para juízes de paz que decorreu ontem na Direcção- -Geral da Administração Extrajudicial (DGAE), em Lisboa.

A mediação familiar como alternativa aos tribunais de família - apenas possível quando os litigantes acordam usar essa via - já existe desde 1999. Porém, está circunscrita ao distrito de Lisboa, e apenas aplicada quando se trata da regulação do poder paternal, ou do incumprimento do exercício desse poder.

Mas em breve "o âmbito da competência da mediação familiar vai ser alargado a todos os conflitos que afectam as relações familiares", revelou o secretário de Estado, anunciando que o âmbito territorial vai, igualmente, ser alargado a outros três distritos, sem revelar quais.A mediação familiar funciona actualmente na DGAE. Trata-se de um método simples de resolução de litígios parentais, sem grandes burocracias. Quando as partes envolvidas acordam seguir esta via, para fugir aos tribunais de família, mais formais e demorados, entra em acção um mediador da DGAE - geralmente jurista - que tenta promover um acordo. Cabe aos litigantes construírem uma decisão justa.

Mas se até agora as pessoas tinham de se deslocar à DGAE, o MJ vai abrir a possibilidade de os mediadores da DGAE passarem a ir a casa das pessoas. "Sempre que se achar que isso é o mais conveniente para as famílias", assegurou ao DN o secretário de Estado da Justiça. A mediação é um sistema de resolução de conflitos que foge à justiça tradicional. A política do Governo tem sido a de retirar dos tribunais as chamadas "bagatelas jurídicas". Conforme referiu ontem João Tiago Silveira, os tribunais "têm cada vez menos espaço para justiça das pessoas singulares". Ou seja, cada vez mais o sistema judicial tradicional está colonizado pelas empresas e pela grande criminalidade. Neste sentido, a mediação extrajudical começou já a abranger várias áreas , nomeadamente a laboral e a penal, sob o controlo do poder político.

In DN

António Marinho Pinto, o segundo candidato mais votado nas últimas eleições para a Ordem dos Advogados (OA), anunciou hoje que se vai recandidatar a bastonário, porque «nada se alterou» nestes últimos três anos .
Em declarações à Lusa, António Marinho, 56 anos, referiu que o seu programa eleitoral às últimas eleições se mantém «actual», considerando que desde então nada mudou e que é necessário combater a desjudicialização da Justiça e a massificação da advocacia, que «degrada» a profissão e o sistema judicial.
Quanto à massificação da profissão, António Marinho defende que não é admissível que continuem a entrar anualmente na Ordem mais de dois mil advogados, quando a classe já superou a barreira dos 25 mil causídicos.
«Até para ser taxista, não o é quem quer», observou o candidato, que, durante a campanha, promete dizer bem alto aos jovens para que «fujam do curso de Direito», porque o destino mais provável é o «desemprego».
Segundo António Marinho, os cursos de Direito transformaram-se nos últimos anos num «bom negócio» não só para as faculdades e universidades privadas, mas também para a Ordem dos Advogados, mas, em contrapartida, é «mau» para a qualidade da advocacia e da Justiça.
«Tem-se degradado a função social da advocacia», lastima António Martinho, que também é bastante crítico em relação à desjudicialização da Justiça, em que «cada vez mais os litígios são resolvidos fora dos tribunais».
«A Justiça tem de ser feita nos tribunais por juízes e advogados independentes e não nas repartições públicas do estado por funcionários dependentes da Administração Central», enfatizou.
Em sua opinião, é «preciso criar mais tribunais e ter mais magistrados» para responder aos desafios da sociedade e às exigências do Estado de Direito, já que alguns meios alternativos de resolução de litígios como os Julgados de Paz têm-se revelado «uma fraude».
António Marinho entende que a desjudicialização tem contribuído para que Justiça «seja cada vez mais para os ricos», pois só as «grandes dívidas vão a tribunal».
Licenciado em Direito pela Universidade de Coimbra e exercendo advocacia há 25 anos, António Marinho, que dividiu esta paixão com o jornalismo, é também professor de Direito da Comunicação naquela Universidade.
Tirou o curso de Direito como estudante-trabalhador, foi presidente da Comissão dos Direitos Humanos da OA e concorreu a bastonário nas últimas eleições (em que foi o segundo mais votado) juntamente com Rogério Alves (o actual bastonário) e João Correia.
Após o anúncio das candidaturas de Pereira da Rosa, Garcia Pereira e de Menezes Leitão às próximas eleições em Novembro e da possível entrada na corrida de nomes como Daniel Proença de Carvalho, José Pedro Aguiar Branco e Magalhães e Silva, António Marinho acha «bom» que a «troca de ideias» se alargue o mais possível.

In SOL

Cinco sites de internet foram ontem penhorados, pela primeira vez em Portugal, como forma de cobrança de um valor de cerca 1400 euros, já reconhecido pelo Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital. Em causa está uma dívida contraída por um empresário de Oliveira do Hospital, ligado ao negócio do alojamento de sites, cujo credor recorreu a uma empresa inglesa, com representação em Portugal, que compra e faz a cobrança de dívidas.
A decisão do Tribunal Judicial de Oliveira do Hospital teve por base o Artigo 860-A do Código de Processo Civil, relativo à penhora de direitos. Ontem, a Federação para a Computação Nacional (FCCN), entidade central que procede ao registo dos domínios ‘.pt’, procedeu ao barramento dos cinco endereços registados em nome do empresário. Caso a dívida não venha a ser paga ou o processo de execução não seja reclamado, a empresa inglesa poderá proceder à venda dos referidos domínios, bastando que a torne pública através da Direcção-Geral da Administração da Justiça.

A gestão dos sites – www.amorperfeito.com.pt; www.bluelab.com.pt; www.tuxsp.pt; www.comunidadetuninge.com.pt e www.moviesworld.com.pt – ficará entregue a Carlos Correia, administrador de sistemas informáticos no Centro Europeu de Investigação Nuclear (CERN), com sede em Genebra, na Suíça, até ao pagamento da dívida ou venda judicial dos domínios. O CM contactou a Câmara dos Solicitadores, a qual confirmou a possibilidade legal da penhora de domínios. “É a primeira vez que isso se faz em Portugal. O domínio ‘.pt’, sendo registado no nosso país, é um direito penhorável.”

MAIS FÁCIL DO QUE UM CARRO

Januário Lourenço, mandatário da empresa credora neste processo, explicou ao CM as razões de ter optado por penhorar os sites do devedor em vez de bens materiais. “Face ao modelo vigente, torna-se complicada a busca de determinados bens dos devedores. Podia penhorar-se um carro, por exemplo, mas a Conservatória do Registo Automóvel exige o número do bilhete de identidade do devedor. Alguns bens precisam mesmo de despacho judicial prévio”, afirmou Januário Lourenço, acrescentando: “Não sendo conhecidos, pelo credor, os bens do devedor e sendo dispendioso o acesso a essas buscas, tornou-se mais racional a penhora destes domínios, sabendo-se que o devedor tem esta actividade.” Há três meses a trabalhar neste processo, Januário Lourenço explicou que a penhora de recheio é mais dispendiosa e implica “a deslocação de uma empresa de serralheiros, uma de chaves, um agente de execução e um mandatário”.

In Correio da Manhã

Um assaltante conseguiu entrar no Tribunal da Maia, durante a madrugada, e esteve em vias de levar um dos aparelhos de videoconferência. Os planos não se concretizaram graças à intervenção da PSP, que interceptou o indivíduo, de 31 anos, quando ele se encontrava já no exterior do edifício para tentar a fuga. Segundo o JN apurou, o caso aconteceu cerca das 2 horas da manhã de anteontem. O assaltante terá escalado uma caleira, acedendo a uma varanda do primeiro andar do edifício contíguo ao tribunal, onde funcionam os serviços do Ministério Público. Depois de partir o vidro, entrou numa das salas de audiência. O aparelho de videoconferência, cujo valor rondará os 2500 euros, foi o seu alvo imediato e chegou a removê-lo do local. Entretanto, a PSP foi alertada para o assalto, sendo mobilizados para o local elementos da esquadra da Maia e da Divisão de Investigação Criminal. Vendo-se encurralado, o homem ainda tentou encetar a fuga, mas foi apanhado já no exterior do tribunal.

In JN

Uma juíza alemã negou o divórcio imediato a uma mulher de origem marroquina vítima de violência doméstica por considerar que o Corão não proíbe esse tipo de práticas, passando por cima da legislação do seu país.
A revelação do caso está a gerar uma onde de indignação no país que já levou ao afastamento da juíza do processo.
A primeira reacção surgiu na imprensa, que esta manhã dava grande destaque. «Onde vivemos? Uma juíza autoriza o espancamento de uma mulher e refere-se ao Corão», titula o diário popular Bild, enquanto o jornal de esquerda Taz cita na sua primeira página o versículo 34 do sura 4 do Corão: «Se temes que a tua mulher se rebele, então ameaça-a, rejeita-a no teu leito conjugal e bate-lhe».
Temendo repercussões deste caso, o Conselho de Muçulmanos da Alemanha reagiu de imediato, emitindo um comunicado no qual sustenta que a juíza «deveria referir-se à Constituição alemã e não ao Corão» e lembra que também para a lei islâmica a violência e os maus tratos são motivos que justificam o divórcio.
Em Maio do ano passado, a vítima, de 26 anos e mãe de duas crianças, denunciou o marido, também de origem marroquina, afirmando que ele lhe batia regulamente e ameaçava matá-la.
Quatro meses depois apresentou um pedido de divórcio sumário – uma situação só permitida pela lei alemã em situações extraordinárias – alegando que continuava em perigo, mesmo depois de ter saído de casa.
Na resposta, a juíza de um tribunal de Frankfurt a quem foi atribuído o caso recusou o pedido, alegando que nas sociedades muçulmanas, de onde ambos são originários, «não é invulgar que o marido exerça o seu direito de punir a mulher» com castigos físicos.
A mulher pediu então o afastamento da juíza deste processo, por parcialidade, mas na resposta que deu ao requerimento a magistrada justificava a sua decisão citando versículos do Corão que, segundo ela, dão ao marido o direito de bater na mulher se duvidar da sua castidade. A magistrada acabou por ser afastada do caso por um tribunal de recurso.
«A juíza considera aparentemente que a minha cliente não é casta por ela ter adoptado o estilo de vida ocidental», afirmou a advogada Becker-Rojczyk, em declarações à edição online da revista Der Spiegel.
A classe política alemã, dos conservadores à esquerda, já condenou a atitude da magistrada, que consideram inaceitável.
«Quando o Corão ultrapassa a lei fundamental alemã, já não me resta dizer mais nada», afirmou ao Bild o secretário-geral dos democratras-cristãos da CDU.
Já o ministro do Interior da Baviera, Gunther Beckstein, considerou que os argumentos da juíza «são de tal forma insuportáveis que não devem em caso algum ser tomados em consideração, mesmo do ponto de vista de uma eventual interpretação legal».
Também o presidente do grupo parlamentar dos Verdes, Hans-Christian Stroebele, lembrou que a legislação do país pune os maus tratos e ameaças à integridade física, uma noção que a magistrada não podia ter ignorado.

In Diário Digital

Cansados de ver o número de processos a aumentar em cima das secretárias, os juízes querem ver definida a quantidade de processos judiciais que cada um deve receber anualmente. A associação sindical da classe já fez o estudo sobre o volume de serviço, e vai apresentar um número que considera adequado. A proposta, nalguns casos, reduz para mais de metade a carga de trabalho a que actualmente os magistrados estão sujeitos em vários tribunais. O relatório, a que o DN teve acesso, vai ser debatido no sábado, em Coimbra.

A contingentação processual é isso mesmo: definição de um número de processos que um magistrado poderá, razoavelmente, ter a seu cargo. Ou, dito de outro modo, a fixação de indicadores sobre o volume de serviço adequado para cada juiz. O DN sabe que no Conselho Superior da Magistratura (CSM), órgão gestor e fiscalizador dos magistrados judiciais, jazem vários estudos sobre o assunto, desde os anos 80 do século passado. O último, em 2005, foi realizado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa (OPJP). Segundo as fontes do DN, trata-se de "uma inutilidade encomendada e paga pelo Ministério da Justiça". O CSM, até hoje, nunca se atreveu a definir a contingentação processual.Agora, a Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) quer ver a questão resolvida de uma vez por todas. Neste sentido, organizou um grupo de trabalho, e vai apresentar os números aos sócios, em assembleia-geral que se realiza no sábado, na cidade dos estudantes.
Por exemplo, para os juízos criminais, onde chegam os casos de média dimensão em termos de complexidade, a ASJP defende que um juiz só pode assumir uma média de 500 processos por ano. Actual- mente, segundo apurou o DN, alguns magistrados nos juízos criminais de Lisboa têm distribuídos mais de dois mil processos, estando a marcar julgamentos já para 2009.

Para os tribunais de pequena instância cível e de pequena instância criminal é proposto que cada juiz assuma anualmente uma média de 1700 processos. Actualmente, a média aproxima-se do dobro, acontecendo o mesmo nos juízos cíveis, onde, segundo a ASJP, cada juiz deveria trabalhar apenas uma média de 800 processos. A média de processos para cada juiz nos tribunais de comércio deveria rondar os 700 , na óptica da associação. Mas, nalguns casos, quer em Lisboa quer em Gaia, a realidade anda pelo triplo.
Em termos de dias e horas de trabalho, a média ronda as 50 horas semanais, ou 10 horas por dia, diz a ASJP, evocando o relatório do OPJP. Mas, em seu entender, a semana de trabalho de um juiz deve ter apenas 40 horas. É também proposto que a média de dias úteis de trabalho anual seja de 215, num total de 1720 horas por ano.

A ASJP teve em conta diversas variáveis para definir a contingentação processual, nomeadamente o tempo que em média se gasta com uma diligência, e o tempo que um processo demora a ser findo.

"Um dos objectivos do presente estudo é o de permitir que cada juiz, ainda que de forma meramente indicadora, conheça a sua quota de responsabilidade e compromisso relativamente ao volume de serviço que tem a seu cargo. A segunda vertente visa "dotar de certeza e segurança a actividade dos juízes no que toca à sua produtividade", lê-se no estudo da ASJP. Porém, explica-se, "estes indicadores de produtividade não comportam em si mesmos qualquer juízo de valor sobre a dedicação e produtividade de um determinado magistrado, ou sobre a sua eventual responsabilidade no cômputo entre entradas e saídas" de processos.

Instado pelo DN, o presidente da entidade sindical, António Martins, informou que reserva qualquer comentário para depois da assembleia-geral de Coimbra. O CSM, entidade que terá de pêr em prática o estudo, caso seja adoptado, informou, através do porta-voz, que irá acompanhar "atentamente" a apresentação dos dados.

In DN

O Procurador-geral da República reuniu ontem com os magistrados do círculo judicial de Évora.

A falta de magistrados e os meios insuficientes de trabalho foram as principais notas assinaladas no encontro.
“Eu vim aqui para conhecer os magistrados e para ouvir queixas e aquilo que é necessário”, disse.

O procurador-geral da república revelou que os magistrados de Évora fizeram uma síntese, “desde a falta de meios, de pessoal e de magistrados”.

“Falamos também das novas leis que aí vêm, lei politica criminal”. Acrescentou.

Declarações de Pinto Monteiro, no final de uma reunião com os magistrados do Ministério Público do distrito de Évora, realizada nas instalações do Tribunal da Relação.

In DianaFM

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou hoje o governo de querer controlar a investigação criminal através do anteprojecto da Lei sobre Política Criminal que apresentou e pretende aprovar.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do SMMP, António Cluny, defendeu que o anteprojecto vai limitar a autonomia do Ministério Público e colocar em causa a independência da Justiça.
Sublinhando que o documento apresentado pelo governo não passa de um regulamento de despacho, o dirigente sindical disse ainda que «viola o princípio da autonomia e a confiança que deve merecer a figura institucional do Procurador-Geral da República (PGR)».
«Se juntarmos a isso o facto de que o governo pretende criar um órgão coordenador da investigação criminal presidido pelo primeiro-ministro, integrado por dois ministros e que coloca o PRG no mesmo plano que os chefes de polícia, obviamente que tudo isto tem um sentido: o controlo total da investigação criminal», sublinhou.
«Parece que estamos a regressar aos outros tempos», acrescentou. Para António Cluny, o anteprojecto pode também «pôr em causa a possibilidade que o MP tem de ser titular de um inquérito criminal», bem como condicionar a acção do próprio poder judicial, uma vez que os magistrados «são obrigados a recorrer de uma sentença quando a decisão do juiz for contrária às directivas presentes» no documento.

In Portugal Diário

Duas das juizas que estão prestes a deixar o Tribunal Constitucional serão substituídas pelos respectivos maridos. Rui Pereira e José Gabriel Queiró são dois dos escolhidos, saíndo as suas mulheres, respectivamente Fernanda Palma e Maria dos Prazeres Beleza, que, como outros seis conselheiros, atingiram o fim do mandato. Da lista dos seis escolhidos, o DN apurou ainda um terceiro nome, o de Maria de Lúcia Amaral.

Rui Pereira foi director do SIS entre 1997 e 2000, tendo antes passado pelo Tribunal Constitucional, como assessor, entre 1990 e 1994. Chefiou a Unidade de Missão que preparou a reforma (em curso) do Código Penal. Politicamente, é há muito conotado com o PS.

José Gabriel Queiró, irmão dos dirigentes do CDS-PP Manuel e Luís Queiró, é perito em direito administrativo, sendo actualmente director no Banco de Portugal. O seu pai, Afonso Queiró, já falecido, foi durante muitos dos anos uma das grandes referências da Universidade de Coimbra em direito administrativo - além de ideólogo do corporativismo salazarista. José Gabriel Queiró é de direita.

Maria Lúcia Amaral é administrativista e constitucionalista formada na Universidade de Lisboa sob a influência tutelar de Freitas do Amaral. Tem feito uma carreira totalmente alheia a apoios partidários, sendo ideologicamente considerada uma pessoa do "bloco central". Além de Maria dos Prazeres Beleza e de Fernanda Palma, sairão do Tribunal Constitucional os juízes Artur Maurício (actual presidente), Helena Brito, Bravo Serra e Paulo Mota Pinto. Os seus substitutos serão eleitos no Parlamento, por acordo entre o PS e o PSD.

Vários são os médicos e enfermeiros espanhóis a trabalhar em Portugal que se afirmam "perseguidos" pelas autoridades devido ao carro em que se fazem transportar. Melhor, devido à matrícula do carro espanhola. Segundo apontam, as situações têm levado, no último ano, à apreensão de documentos e veículos, com consequências ao nível do trabalho que desenvolvem no país. Na prática: o adiamento de actos clínicos e intervenções cirúrgicas. Afirmando-se "ansiosos" pela resolução de problema que, asseguram, "não tem afectado" os profissionais transfronteiriços (que atravessam a fronteira todos os dias), vão, hoje, dar conta das suas preocupações à Embaixada de Espanha, esperando que a diplomacia contribua para o esclarecimento de situação que os atormenta "há perto de um ano".

Dirigente da Associação dos Profissionais de Saúde Espanhóis em Portugal (APSEP), Juan Gomez Vasquez refere que a apreensão do carro de um médico que se deslocava para Matosinhos para aí operar um doente (intervenção que viria a ser adiada devido à falta do clínico, que ficou sem o carro) contribuiu para "preocupar de sobremaneira" os profissionais. "Pagamos os nossos impostos em Portugal, onde passamos não mais de quatro ou cinco dias por semana, mas mantemos as nossas residências em Espanha, onde estão as nossas famílias. Não temos indicação de que tal suceda com os portugueses que trabalham em Espanha", assevera.

Para o jurista da associação, Guilherme Santos, o que está em causa é o pagamento do Imposto Automóvel (IA) por parte desses profissionais, exigência que, segundo aponta, "não pode ser feita", com base no Acordo Transfronteiriço. "Trata-se de Directiva Comunitária rubricada pelo Estado Português que, ao agir desta forma, está abusivamente a violá-la". Adiantou, ainda, que, além do encontro de hoje na Embaixada de Espanha, a associação pretende, também, reunir-se com o director-Geral das Alfândegas, para expor o problema. "Vários são os médicos que ponderam ter dois carros (um de matrícula espanhola e outro portuguesa) para evitar problemas e perdas de tempo, mas essa não pode ser a resposta", aponta.

De acordo com os serviços do Ministério das Finanças, os referidos trabalhadores podem beneficiar da suspensão do pagamento do IA .

Para tal, devem solicitar na alfândega uma guia de circulação que "lhes permita demonstrar às autoridades fiscalizadoras que, não obstante a sua permanência assídua em Portugal, o veículo se encontra sob controlo aduaneiro". Porém, segundo Guilherme Santos, o problema está em que as alfândegas, na generalidade, "afirmam desconhecer o documento".

O JN tentou ouvir a Direcção-Geral de Viação sobre as denúncias feitas pelos médicos mas tal não foi, ontem, possível.

In JN

O deputado do CDS-PP Hélder Amaral voltou ontem a negar ter agredido Maria José Nogueira Pinto, desafiando a presidente do Conselho Nacional do partido a explicar a acusação e ameaçando levar o caso para os tribunais.

"A acusação é totalmente falsa e ofende-me", afirmou Hélder Amaral, líder da Distrital de Viseu e apoiante de Paulo Portas, em conferência de imprensa realizada na sede nacional do Partido.

"Para se fazer de vítima, a dra. Maria José Nogueira Pinto invocou a sua condição de mulher que um homem teria agredido. Se isso fosse verdade, era a pior das cobardias. Mas é demagogia da mais barata: tal como seria eu vir aqui dizer que ela me está a atacar por não ser branco como ela. Não irei por aí", acrescentou o deputado democrata-cristão que liderou o movimento pelas "directas".

Por isso, Hélder Amaral disse aguardar agora que Maria José Nogueira Pinto lhe dê uma explicação "pessoal ou pública".

"Utilizarei todas as armas do direito e instâncias judiciais", sublinhou.

Na conferência de imprensa, Hélder Amaral reconstituiu o final da reunião do Conselho Nacional, realizado domingo em Óbidos, reiterando nunca ter agredido fisicamente Maria José Nogueira Pinto e assegurando não ter conhecimento de "qualquer tumulto".

"Os factos são estes: a dra. Maria José Nogueira Pinto, inopinadamente encerrou o Conselho Nacional, apesar de haver inscrições, quórum, e recurso da decisão. Eu estava perto da mesa, pedi-lhe que ela não abandonasse a sala e pensasse no partido. Não me respondeu, dei-lhe passagem, e fiquei onde estava", relatou o deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo de Viseu.

Sublinhando que "em política não vale tudo", Hélder Amaral acusou a presidente do Conselho Nacional de estar apenas a "tentar desviar as atenções" da sua "própria parcialidade", porque "não gostou da vitória das directas" e "amuou", "cortando a palavra a quem estava na tribuna", e desafiou-a a apresentar provas da agressão que diz ter sido alvo.

"Tem a dra. Maria José alguma prova do que afirma? Se tivesse mostrava, se não tem retire a infâmia", disse, insistindo não estar disposto a ver o seu nome "enlameado" por uma "senhora que arranja conflitos com toda a gente e em todos os lugares por onde passa".

O líder do partido, José Ribeiro e Castro, foi igualmente criticado por Hélder Amaral que questionou a sua atitude de "vir para a praça pública ofender colegas, inventar histórias e dar, do partido, uma imagem grotesca e suja".

Distrital solidária

Entretanto, a distrital de Viseu do Partido solidarizou-se com Hélder Amaral, apelando à reposição da "verdade dos factos".

Em comunicado, a distrital manifesta a sua "total solidariedade e apoio político e pessoal" ao parlamentar, sublinhando a "máxima correcção" do seu comportamento.

A distrital refere também que aguarda "serenamente" que, "de uma forma célere", "seja reposta a verdade dos factos, com respeito mútuo", sob pena de serem lesados "os valores que sempre pautaram o CDS-PP".

O Conselho Nacional do CDS-PP determinou domingo a convocação de um Congresso, com base no requerimento de Leiria, mas Paulo Portas reclamou a vitória da sua proposta de directas imediatas, que obteve cerca de 65 por cento dos votos dos conselheiros nacionais.

"Tónica racista"

Já a direcção do CDS-PP, através de José Girão Pereira, repudiou "clara e frontalmente" as declarações do deputado Hélder Amaral, considerando que o líder da distrital de Viseu introduziu "uma tónica racista" na sua intervenção. Para o dirigente Girão Pereira estas afirmações são "indignas de um deputado".

"Manifesto a minha indignação pelo facto de um deputado ter introduzido uma tónica racista na sua intervenção", afirmou o ex-autarca de Aveiro, salientando que o CDS "sempre defendeu políticas anti-racistas e anti-xenófobas".

In Diário Regional

Os juízes negam o "extraordinário" aumento da produtividade dos tribunais na segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro de 2006 - que o ministro da Justiça, sem ter mostrado um estudo, garante ter sido de 57,3% comparativamente a 2005, quando aquelas duas quinzenas ainda se integravam as férias judiciais.

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) fez o levantamento do trabalho judiciário naqueles períodos - que em 2006 passaram a tempos de trabalho normal com a entrada do novo regime das férias - e constatou que em todos os distritos judiciais o número de diligências "foi muito reduzido", e com "muita perturbação".

O relatório, a que o DN teve acesso, foi enviado a Alberto Costa em Fevereiro, salientando-se que quase só o serviço urgente foi assegurado."As diligências realizadas reduziram-se às necessárias para terminar audiências de julgamento em curso ou às de natureza urgente, o que sempre ocorreria neste ou no anterior regime de férias judiciais", lê-se no relatório relativamente ao distrito judicial do Porto. Muitos foram os magistrados da região que interromperam as férias para assegurar a distribuição de novos processos, e o despacho de processos urgentes. "Os juízes que viram afectadas as férias não reclamaram o exercício ulterior do correspondente direito", afiança-se.

Outros juízes tiveram de pôr o seu serviço de lado para poderem substituir colegas de férias. "Isto traduziu-se na indisponibilidade de tempo para proferir despachos de fundos em processos complexos", disseram os magistrados do Norte.

Este panorama foi o espelho do resto do País. Relativamente ao distrito Judicial de Lisboa, salienta-se: "Os tribunais deixaram de funcionar normalmente a partir da primeira semana de Julho até à segunda semana de Setembro." Exemplificando: em Sintra não houve diligência marcadas; em Vila Franca de Xira "uma juíza assegurou, sozinha, os tribunais Cível, Crime e Instrução, Trabalho e Família"; no Tribunal de Instrução Criminal "nem o serviço urgente foi assegurado"; no Seixal, "o sistema funcionou porque os juízes abdicaram de gozar 22 dias de férias seguidos". O esforço exigido aos juízes que não se encontravam em férias, e que tiveram de substituir os restantes, foi enorme. "Em várias situações, um juiz teve de substituir seis, sete ou oito de várias jurisdições". Também no distrito judicial de Coimbra, tal como no de Évora, "excluídos os processos urgentes, foram em número diminuto as diligências singulares realizadas nas comarcas e juízos", afirma-se no relatório enviado a Alberto Costa, onde também se lê: "Os processos que não eram urgentes não foram despachados", além de que "foi diminuto o número de diligências e julgamentos levados a cabo - quer porque não foram marcados, quer porque, em menor número, foram adiados".

Os magistrados de Coimbra garantem que "na maior parte dos círculos não houve um julgamento marcado naqueles dois períodos".

Então, como se justifica o aumento de produtividade nos tribunais na ordem dos 57,3%? O Ministério da Justiça diz que o levantamento foi realizado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento, dependente do seu ministério, frisando tratar-se de dados reconhecidos pelo Instituto Nacional de Estatística. Os vários operadores judiciários nunca viram aquele estudo, e mostram-se desconfiados (ver reacções).

António Martins, da Associação Sindical de Juízes Portugueses, lembra que, em 2005, ao abrigo do regime de férias então em vigor, na segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro só as diligências urgentes eram realizadas. Em 2006, com o novo regime, passou a realizar-se trabalho normal naquele período. Assim, evocar um aumento de produtividade de um ano para outro é "comparar o incomparável", afirmou.

In DN

É um desfilar de críticas, puxões de orelhas, advertências e recomendações. Numa auditoria ao sistema de gestão e controlo do regime de acesso ao direito, que inclui o apoio judiciário, e ao seu financiamento pelo Ministério da Justiça entre 2001 e 2005, o Tribunal de Contas (TC) encontrou uma série de irregularidades na gestão dos dinhei- ros públicos, e até ilegalidades. Ou porque foram pagos a directores de gabinetes de consulta jurídica (GCJ) remunerações indevidas ou porque as transferências de dinheiro do Ministério da Justiça para a Segurança Social (SS) e para a Ordem dos Advogados (OA) foram feitas com base em meros mapas, sem especificação das despesas. Há casos até em que o TC avisa o ministério, a SS e a OA que a sua actuação "é passível de configurar uma infracção financeira sancionatória". E no final do documento, a que o DN teve acesso, o TC dá 120 dias para que as "entidades responsáveis informem o tribunal sobre a sequência dada às recomendações feitas" para regularização de tais desvios à lei.

Gastos com directores

A auditoria levada a cabo pelo tribunal presidido pelo ex-ministro do PS Guilherme d'Oliveira Martins abrange a governação dos ex-ministros António Costa, Celeste Cardona e Aguiar-Branco, sobretudo (ver caixa ao lado), e ainda os primeiros meses do actual ministro Alberto Costa, que não escapa a algumas advertências.O TC detectou, por exemplo, que entre 2003 e 2005 o Ministério pagou mensalmente 598 euros aos directores do GCJ do Porto, quando a remuneração destes está estipulada por despacho em 299 euros. Este é um dos casos em que o TC diz poder existir uma infracção financeira sancionatória. Como é também o caso do pagamento das remunerações aos três directores do GCJ de Lisboa entre Setembro e Dezembro de 2005 (mais de seis mil euros) - já era Alberto Costa o ministro - quando esse mesmo GCJ estava com actividade suspensa desde Agosto.

Despesas não especificadas

O TC sublinha ainda que em 2001 foi feita uma transferência de cinco milhões de euros do MJ para a SS sem a auditoria prévia exigida por lei e sem ter sido exigida "informação detalhada" quanto às despesas realizadas. E mais 3,4 milhões de euros foram pagos à SS em 2004 - era ministro Aguiar-Branco - "com base em meros mapas-resumo, não especificando as concretas despesas". O mesmo se passou em relação à OA (de 2001 a 2003), em que foram feitos pagamentos de 4,5 milhões de euros "não sustentados por comprovantes ou auditorias". "Relativamente aos pagamentos efectuados pelo MJ à SS e à OA para que aquelas pudessem desempenhar os papéis que as leis lhes conferem em matéria de acesso ao direito, a auditoria revelou a existência de práticas recorrentes inadequadas - irregulares e mesmo ilegais - na gestão dos dinheiros públicos", adverte o TC.

O tribunal detectou ainda que o MJ deu 510 mil euros à OA para a elaboração de um estudo sobre a criação do Instituto de Acesso ao Direito, verba que seria fiscalizada por um representante do MJ numa comissão de fiscalização. Ora, tal comissão não foi criada e o ministério " não fiscalizou" tal verba. Outra infracção financeira, avisa o TC. Mais: o MJ pagou a uma empresa de consultadoria e informática, a Cap Gemini, 106 mil euros para fazer uma aplicação informática, que viria a ser "abandonada" por "diversos constrangimentos" e substituída por outra... que custou mais 140 mil euros.

In Diário de Notícias

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mostrou-se hoje «satisfeito» que o ministro da Justiça tenha «finalmente admitido uma proposta» feita pelo SFJ «logo no início da polémica das férias» judiciais
Fernando Jorge, que falava à Lusa, referia-se ao facto de Alberto Costa evidenciar abertura a todas as alterações ao sistema de férias judiciais, incluindo à eliminação de um período fixo de férias.
Em 2006, e pela primeira vez, o Governo colocou em prática um sistema que reduz, basicamente, as férias judiciais de Verão ao mês de Agosto.
O presidente do SFJ considera que a eliminação de um período fixo de férias judiciais seria «mais positivo» para os funcionários judiciais, pois estes passariam a poder gozar férias em qualquer época do ano, à semelhança de qualquer cidadão.
Para Fernando Jorge, aquilo que o Governo entendia como sendo um privilégio dos operadores de justiça - obrigatoriedade de encaixar o período de férias de Verão entre 15 de Julho e 15 de Setembro (no regime antigo) - «constituía uma penosidade» para a classe.
Caso o Governo altere de novo o sistema e elimine, desta vez, um períod o fixo de férias, o presidente do SFJ diz «obrigado ao ministro», porque se trata de uma medida a favor dos funcionários judiciais, mas alerta que a mesma será desfavorável para «a máquina da justiça e para os cidadãos».
No balanço dos interesses em jogo, Fernando Jorge defende que o melhor sistema para o funcionamento da Justiça era o modelo inicial, pois a repartição das férias dos operadores entre 15 de Julho e 15 de Setembro dava tempo aos profissionais da justiça para recuperar processos e preparar outros.
O ministro da Justiça admitiu hoje «estar aberto a todas as alterações» ao sistema de férias judiciais, reduzidas ao mês de Agosto desde o Verão do ano passado.
«Em relação ao futuro, estamos abertos a considerar todas as alterações orientadas para servir melhor os cidadãos e as empresas. Futuras alterações são possíveis», afirmou Alberto Costa à margem do VI encontro Unidade de Informação Financeira (UIF) da Polícia Judiciária - Banca, que decorre no auditório da Culturgest, em Lisboa.
Numa entrevista hoje publicada no jornal Público, Alberto Costa disse que a eliminação de um período fixo de férias «é uma solução existente noutros países» e que o Governo «está atento a essas experiências».
Segundo Alberto Costa, «não era correcto alterar um regime legal depois de apenas uma e única aplicação (no verão passado)».
Também hoje, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, disse que, no decurso deste mês, vai apresentar um projecto de reforma das férias judiciais, esperando que esse projecto seja considerado em futuras reformas.
In SOL

O bastonário da Ordem dos Advogados afirma que o eventual fim do período fixo de férias judiciais seria um «erro crasso» que agravaria a situação criada em 2006 com a redução do período de encerramento dos tribunais
Em declarações hoje à agência Lusa, Rogério Alves esclareceu que não é por acaso que ao longo de muitos anos vários governos, incluindo do Partido Socialista, mantiveram um período de férias judiciais, nomeadamente no Verão.
Para o bastonário, o período de férias tal como estava, antes da alteração introdução introduzida em 2006, era o garante para que os processos não andavam «aos soluços» ao longo do ano.
O advogado explicou que esse período de férias foi concebido em benefício do cidadão e do bom funcionamento da Justiça, porque impunha e continua a impor a juízes, procuradores e funcionários o princípio da concentração das suas férias, impedindo rupturas e paragens no funcionamento dos tribunais ao longo do ano.
«Basta imaginar um julgamento com um tribunal colectivo de três juízes e um procurador, no qual um juiz tivesse férias em Março, outro em Maio e outro em Junho e que o procurador gozasse férias em Novembro para perceber como o sistema funcionaria» sem as férias passassem a ser dispersas ao longo do ano.
Rogério Alves entende que as férias judiciais concentradas «têm toda a lógica» e são um «serviço ao cidadão e a garantia de que os processos não solução ao longo do ano».
O bastonário considera também que não se pode estar sempre a invocar a experiência de outros países estrangeiros, quando «há países onde a justiça funciona tão mal ou pior que em Portugal».
«Não podemos ter casacos para o Bucha e calças para o Estica», disse.
O bastonário da Ordem dos Advogados disse ainda que no decurso deste mês vai apresentar um projecto de reforma das férias judiciais, esperando que esse projecto seja considerado em futuras reformas.
In SOL

Alberto Costa acredita que as reformas se fazem avaliando e verificando se os cidadãos estão a ser mais bem servidos. Por isso, mesmo sem atribuir à modificação do regime das férias judiciais o principal mérito, o ministro da Justiça acredita que os problemas registados no primeiro ano de aplicação do novo regime derivam do natural período de adaptação.
Porque é que só agora, depois da 'gaffe' do indulto a um foragido, é que o Governo do "choque tecnológico" vai criar uma base de dados onde constem todos os mandados de captura?

Este episódio não é novo, houve um histórico de problemas anteriores, e fiquei surpreendido por ninguém antes ter tomado esta decisão. Por isso falei de uma base de dados relativa a mandados de captura, como a processos de inquérito e arguidos, como do acesso dos magistrados à base de dados do sistema prisional. O que é importante é, no rescaldo de algo que correu mal, tomar iniciativas que melhorem o sistema.

Está no Governo há dois anos e o problema já podia ter sido detectado. Sem essas bases de dados, é possível que alguém que tem um mandado de captura tome um avião e saia do país. Ou que Portugal não detecte a chegada de alguém perseguido noutro país. Isto não deixa os cidadãos tranquilos...

É preciso não esquecer que os mandados partem de mais de 300 tribunais e são enviados para as forças de segurança respectivas. E que estamos a lidar com uma situação com muitos anos, nalguns casos com mandados que foram sujeitos a reapreciações...

Temos problemas, não nego, mas em áreas como o tempo de criação de empresas fomos classificados entre os melhores pelo Banco Mundial.

É verdade que às vezes há situações em que a actualização do equipamento não foi feita, mas infelizmente o dinheiro não chega para tudo. Em contrapartida, em tribunais como o de Vila Nova de Gaia já se procedeu à total desmaterialização das injunções [obtenção de um título executivo de cobrança de uma dívida, por exemplo]. Nalguns países da Europa, esta desmaterialização não está sequer a ser encarada. O mesmo se passa no domínio das certidões, onde desapareceram dezenas de situações em que eram necessárias...

Concordo, mas o que era preciso era fazer, era mudar o que tinha anos, décadas, às vezes séculos. Não bastava identificar os problemas.

Num Estado de direito, as garantias devem ser mantidas e fortalecidas. O que não pode é resultar delas o arrastamento dos processos. O que este novo diploma pretende é encontrar um novo equilíbrio entre as garantias de defesa e o ritmo dos processos. Traz boas notícias e, por exemplo, introduz o conceito de declarações obrigatórias para memória futura. Os prazos são diminuídos, tal como os números de formalismos, que podem ser cortados para um terço. A verdade é que a revisão da acção executiva para a cobrança de dívidas feita pelo ministro António Costa quando esteve na Justiça não teve efeito prático. Hoje o tempo médio de conclusão desses processos mantém-se nos três anos.É verdade que foi posta em prática sem existirem as condições legislativas, tecnológicas, de número de juízes, para que tivesse logo o efeito desejado. Mas os números do ano passado já são melhores e comparam-se positivamente com todos os anos da última década.

O que se passava antes é que o número de processos não diminuía, antes estava a crescer à razão de 120 mil por ano. Isto é que é significativo.

Isso não é verdade, é um erro de leitura. Foram apresentadas sim as 12 medidas que tinham produzido esse efeito.

Sim. Falamos de medidas como descriminalizar a passagem de cheques até 150 euros, extinguir as acções executivas por dívidas de custas judiciais ate 400 euros ou desistir de acções pendentes nos tribunais em troca de benefícios fiscais...... ou ainda a reformulação do regime de pagamento dos prémios de seguro que permitiu que dezenas de milhares de processos deixassem de entrar nos tribunais. Outra medida foi passar para os tribunais das comarcas dos consumidores os processos de dívidas por falta de pagamento de serviços, o que reduziu muito a sua entrada nos tribunais de Lisboa e do Porto, onde se concentravam dois terços deles.

E como interpreta essa diminuição? Foram os operadores que desistiram de iniciar acções em tribunais longínquos?

Se assim foi, ficam a arcar com a dívida e ainda pagam IVA e IRC sobre receitas que não tiveram.

Isso é justo?

É verdade, essa é uma das hipóteses. Por isso foi modificado o regime da incobrabilidade para evitar situações como a descrita. E, como tínhamos consciência do problema, fizemos uma reunião com os 20 maiores fornecedores de serviços para discutir soluções. Equacionámos sistemas mais expeditos e vamos proximamente apresentar soluções legislativas para esse tipo de problemas. No domínio da acção executiva, por exemplo, vamos propor a criação de entidades alternativas para lidar com situações que hoje estão entregues aos tribunais.

Essa lei não considerou como férias judiciais apenas o mês de Agosto. Também incluiu os períodos adjacentes ao Natal e à Pascoa. O que se dizia era que devia ser nesses períodos que os agentes do sistema judicial deviam gozar as suas férias. Não falou apenas no mês de Agosto. Este panorama ainda só rodou uma vez...

É natural. Se o sistema estava habituado a um sistema, que vinha desde as ordenações afonsinas, de dois meses de paragem no Verão e agora passou para um mês, teria sempre de haver um período de ajustamento. Estou convencido de que, tal como o anterior sistema rodava sem problemas, o novo sistema também acabará a rodar sem problemas. Repito que o que se pretendeu foi que o sistema não tivesse dois meses de paragem no Verão. Mudar após apenas um ano de rodagem não seria de bom aviso.

Na Europa temos os dois modelos e optámos por este. Num processo destes o essencial é caminhar e medir. E avaliar e verificar se os cidadãos ficam mais bem servidos. As grandes mudanças requerem aprendizagens.

Essa é uma solução existente noutros países e nós estamos atentos a essas experiências.

In Público