O Tribunal Judicial de Évora "acordou" hoje para a greve geral com as portas trancadas com correntes de ferro e a cadeado, num incidente que deixou os funcionários na rua e obrigou à intervenção da Polícia e bombeiros.
As duas portas do edifício, localizado em pleno centro da cidade, no largo das Portas de Moura, estavam às 09:00 trancadas da parte exterior.
Após a PSP tomar conta da ocorrência, os bombeiros retiraram as correntes cerca de 20 minutos depois, permitindo a entrada dos funcionários e o regresso à normalidade.
Em declarações à agência Lusa, António Castor, dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, repudiou a iniciativa, que considerou ser um "caso policial".
"Somos contra estas acções", reforçou o sindicalista.
Fonte da PSP de Évora adiantou à Lusa que "as correntes terão sido colocadas durante a noite, por desconhecidos".
"É um acto ilegal e a PSP vai tentar identificar o ou os seus autores", garantiu.
O incidente marcou o início da greve geral em Évora, onde os tribunais estão a funcionar, embora "a meio gás".
Segundo António Castor, a adesão à greve no Tribunal Judicial ronda os 30 por cento, deixando os serviços "desfalcados".
No Tribunal da Relação de Évora, onde hoje não estavam marcados julgamentos, "a greve de alguns funcionários não impede o normal funcionamento dos serviços", segundo fonte do tribunal.
Embora de portas abertas, o Tribunal do Trabalho de Évora conta hoje apenas com um funcionário, o secretário, depois das restantes oito pessoas terem aderido à greve.
No Baixo Alentejo, o Tribunal de Beja, onde a adesão à greve é de "57 por cento", está a funcionar "dentro do possível", com os dois julgamentos marcados para as 10:00 a decorrer "normalmente", segundo fonte judicial.
Ainda no Alentejo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais regista adesões de 100 por cento nos tribunais de Moura e Castelo de Vide.
Ao nível das finanças, a repartição de Beja está a funcionar "normalmente", já que, de acordo com fonte dos serviços, "apenas um funcionário aderiu à greve".
Em Évora, os serviços de finanças também estão a funcionar, mas a greve obrigou ao fecho da tesouraria.

In RTP

A maioria dos 22 tribunais cíveis de Lisboa aderiu hoje à greve geral, mergulhando os corredores do Palácio de Justiça num silêncio sepulcral apenas perturbado pelo barulho das obras na fachada do edifício.
Além da maioria das 17 varas e dos cinco juízes cíveis, estava ainda encerrada a secção de requerimentos, enquanto a secretaria-geral cumpria apenas os serviços mínimos.
«Isto habitualmente é uma aldeia cheia de agitação e barulho, hoje está deserto», testemunhou à Lusa uma das funcionárias que estava a cumprir serviços mínimos na 9ª Vara, um dos poucos tribunais abertos, onde se fez um dos dois julgamentos previstos.
Na 3ª Vara, ainda que com atrasos, realizaram-se os dois julgamentos agendados.
«Fizemos o julgamento integral. Ainda há juízes que trabalham», disseram à Lusa os advogados dos litigantes numa acção de despejo.
Na 1ª Vara, um grupo de 10 vizinhos de um prédio em Benfica, testemunhas num caso de condóminos, esperaram mais de hora e meia do que o previsto para começarem a ser ouvidos.
«Tivemos sorte em ser ouvidos porque o tribunal está praticamente todo fechado», disse à Lusa uma das testemunhas, que chegou a recear que a greve lhe impedisse a audiência marcada desde Fevereiro.
No liceu Maria Amália, em Campolide, cumpriu-se a tradição e, segundo a coordenadora do pessoal auxiliar, ninguém aderiu à greve.
Na opinião desta responsável, as greves estão ultrapassadas como forma de luta.
«Eu própria fui grevista, mas desta vez decidi não aderir porque a carteira está muito em baixo e temos que nos deixar disso. É preciso poupar algum dinheiro porque estamos perto das férias», disse à Lusa.
Os alunos dividiam-se entre os que preferiam não ter aulas e os que defendiam que em alturas de exames não se podem dar ao luxo de ficar sem aulas.
«Estamos no 12º ano e temos de estar bem preparados para os exames», disse um estudante à Lusa, enquanto outro se lamentava por ter de estar na escola.
«Hoje não me dava jeito nenhum ter vindo», sublinhou sem justificar.
No 2º Bairro Fiscal de Lisboa, na Avenida António Augusto de Aguiar, os efeitos da greve sentiram-se sobretudo na Tesouraria, que está encerrada «devido à greve», como avisa um cartaz à porta.
Na zona do atendimento geral, Rosa Durão aguardava há poucos minutos pela sua vez para ser atendida.
«Nem parece a mesma repartição, a esta hora normalmente está cheia de gente», disse à Lusa, adiantando que, por recear que as Finanças estivessem fechadas devido à greve, veio primeiro «espreitar» o movimento e só depois entrou.

In Diário Digital

Encontra-se aberto concurso público para recrutamento e selecção de Juízes de Paz, nos termos da portaria nº 575/2007 de 2 de Maio.

Formulários de candidatura e instruções:
http://www.mj.gov.pt/DGAE/FormularioConcursoJPaz

22.05.2007
Ficheiro Anexo:
Aviso de abertura do concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz 24.65 Kb

In Portal da Justiça

Apuramento e divulgação de dados nos termos do Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007
Ficheiro Anexo:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007 451.15 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da manhã 23.1 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da tarde 22.85 Kb

In Portal da Justiça

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calculou hoje que a adesão destes profissionais à greve geral se situa entre os 70 e 80%, levando ao encerramento de grande parte dos mais de 400 tribunais portugueses.
Segundo disse à agência Lusa o presidente do SFJ, Fernando Jorge, a greve geral motivou o encerramento total de todos os Tribunais em Faro (Judicial, Trabalho, Cível e de Família e Menores), do Tribunal de Trabalho de Portimão, dos Tribunais de Tavira, Silves, Moura, Barcelos, Viseu e Aveiro e dos Tribunais de Trabalho de Sintra e de Braga.
Nos Açores - acrescentou Fernando Jorge - a greve geral ditou o encerramento total dos Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
A menor adesão registou-se no Tribunal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, em que dos seis elementos foram trabalhar quatro.
Com adesão superior a 90%, o SFJ regista os Tribunais de Olhão, Santiago do Cacém e Albufeira.
Em Loures, a adesão, segundos dados do SFJ, situa-se também nos cerca de 90%, depois de apenas 15 dos 160 trabalhadores não terem aderido à greve.
Fernando Jorge salientou a elevada adesão à greve, apesar de na véspera a Direcção-Geral da Administração da Justiça ter enviado uma circular para todos os tribunais a destacar os escrivães de direito e os técnicos de justiça superiores para serviços mínimos.
O presidente do SFJ considera tal procedimento «desproporcional» para uma greve de 24 horas, pois, numa lógica dessas, também deveria haver serviços mínimos nos tribunais aos domingos.
Em sua opinião, a elevada adesão à greve por parte dos funcionários judiciais revela «o grande descontentamento» existente não só relativamente à política do Governo para com a Função Pública, mas também em relação ao sector da Justiça, onde, por exemplo, os funcionários judiciais aguardam há mais de 10 anos pelo estatutos da classe.
A extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, a falta de formação profissional, o sistema de carreiras e os vínculos laborais são outros factores de descontentamento, segundo Fernando Jorge.
A agência Lusa tentou obter junto do Ministério da Justiça dados sobre os efeitos da greve geral nos tribunais, mas tal não foi possível.

In Diário Digital

Greve: Adesão na Justiça foi de 21,61%, diz Ministério

O Governo anunciou que dos 26.151 trabalhadores do sector da Justiça 5.652 (21,61%) aderiram à greve geral de hoje, encerrando 47 dos 431 tribunais e 80 dos 527 serviços de registo e notariado.
Estes dados avançados à agência Lusa reportam-se às 18:00 e abrangem 1.013 serviços desconcentrados ou periféricos da área da Justiça, dos quais encerraram 127, o que representa 12,54%.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), dos 6.200 trabalhadores da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) fizeram greve 257, enquanto dos 2.567 funcionários da Directoria Nacional da Polícia Judiciária (PJ) aderiram à paralisação 44.
No universo do pessoal dos 431 tribunais, dos 9.041 trabalhadores, fizeram greve 4.010, o que motivou o fecho de 47 tribunais.
Dos 1.282 trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção Social, registou-se a adesão de 183 pessoas, enquanto nos Registos e Notariado, dos 5.783 trabalhadores, 1.004 fizeram greve.
No Instituto de Medicina Legal, dos 264 trabalhadores, 34 fizeram greve, enquanto nos Serviços Sociais do MJ 10 dos 75 trabalhadores paralisaram.
Entretanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calculou hoje que a adesão destes profissionais à greve geral se situa entre os 70 e 80%, levando ao encerramento de grande parte dos mais de 400 tribunais portugueses.
Segundo disse à agência Lusa o presidente do SFJ, Fernando Jorge, a greve geral motivou o encerramento total de todos os Tribunais em Faro (Judicial, Trabalho, Cível e de Família e Menores), do Tribunal de Trabalho de Portimão, dos Tribunais de Tavira, Silves, Moura, Barcelos, Viseu e Aveiro e dos Tribunais de Trabalho de Sintra e de Braga.
Nos Açores - acrescentou Fernando Jorge - a greve geral ditou o encerramento total dos Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
A menor adesão registou-se no Tribunal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, em que dos seis elementos foram trabalhar quatro.
Com adesão superior a 90%, o SFJ regista os Tribunais de Olhão, Santiago do Cacém e Albufeira.
Em Loures, a adesão, segundos dados do SFJ, situa-se também nos cerca de 90%, depois de apenas 15 dos 160 trabalhadores não terem aderido à greve.
Segundo o presidente do SFJ, a elevada adesão à greve por parte dos funcionários judiciais revela «o grande descontentamento» existente não só relativamente à política do Governo para com a Função Pública, mas também em relação ao sector da Justiça, onde, por exemplo, os funcionários judiciais aguardam há mais de 10 anos pelo estatutos da classe.
A extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, a falta de formação profissional, o sistema de carreiras e os vínculos laborais são outros factores de descontentamento, segundo Fernando Jorge.
Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) calculou em cerca de 80% a adesão à greve por parte desses profissionais.
«Estes números mostram de forma clara que os oficiais de Justiça protestam contra a política que vem sendo implementada na Justiça», realça em comunicado o SOJ, que reclama «negociações sérias, reconhecimento da especificidade e a dignificação da profissão e melhores condições de trabalho».

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios

I. O pedido
1. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apresentou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) reclamação “ contra a intenção do Governo” de levar a cabo um tratamento de dados pessoais dos trabalhadores que aderirem à greve decretada para o próximo dia 30 de Maio de 2007 e a todas as greves que, de futuro, forem decretadas.
2. O requerente juntou cópias do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, e do despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, de 22 de Maio de 2007, proferido na sequência de despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, exarado em nota da mesma data, distribuída aos serviços daquela Direcção-Geral e relativa ao “ Procedimento de apuramento de dados de adesão às greves na Função Pública”.
3. A instâncias da CNPD, o Ministro de Estado e das Finanças juntou cópia do formulário electrónico mencionado no seu despacho de 15 de Maio de 2007, o qual foi, entretanto, disponibilizado no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
4. Notificado para o efeito, o Director-Geral dos Impostos veio responder aos esclarecimentos solicitados pela CNPD no âmbito da participação do STE e juntar cópia do seu despacho de 16 de Maio de 2007, exarado na supracitada nota da mesma data.
II. Os factos
1. O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, estabelece vários procedimentos a serem adoptados pelos serviços no sentido de corrigir a disparidade entre os dados tornados públicos pelo Governo e pelas associações sindicais sobre o número de trabalhadores que aderem às greves na Administração Pública.
2. De entre esses procedimentos avultam, para análise em sede de protecção de dados pessoais, os que seguidamente se transcrevem:
A criação, junto da DGAEP, de uma base de dados na qual os serviços da Administração Pública inscrevem, on-line, dados sobre o número total de trabalhadores e o número total de grevistas, permitindo a elaboração automática de mapas e relatórios sectoriais e globais (cf. n.º 3 do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças).
Esta base de dados é carregada através do preenchimento do formulário electrónico disponível no site da DGAEP ( idem, n.º 4).
Os mapas contendo os dados relativos ao número total de trabalhadores e ao número total de ausentes em greve são tornados públicos por cada serviço, em cada dia de greve, sendo acessíveis a toda e qualquer pessoa e divulgados por afixação no serviço, por inserção no site da Internet, se existir, e por quaisquer outros meios legalmente previstos, designadamente o envio aos órgãos de comunicação social, quando solicitado ( idem, n.º 6).
As secretarias-gerais dos ministérios acedem à base de dados da DGAEP e, no dia da greve, emitem e divulgam mapas com os dados consolidados de todo o ministério, com discriminação por serviço, sendo os mapas levados ao conhecimento dos respectivos ministros (n.º s 7 e 8).
A DGAEP emite um mapa global, com discriminação por ministério, a publicitar no dia da greve em http://www.dgaep.gov.pt/e no site do Ministério das Finanças e da Administração Pública (n.º 9).
Os dirigentes ou titulares dos órgãos máximos dos serviços comunicam à Direcção-Geral do Orçamento, até ao último dia do mês em que o processamento de vencimentos deve reflectir os descontos por ausência por motivo de greve, o número de trabalhadores com descontos efectuados [ alínea c) do n.º 10 ] .
Sempre que seja participado à inspecção-geral de qualquer ministério ou à Inspecção-Geral de Finanças o incumprimento do disposto nos n. os 3 a 9 do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, será desencadeado processo de averiguações de carácter urgente (n.º 11).
3. Do formulário que serve para o carregamento electrónico da base de dados da DGAEP constam apenas o número total de trabalhadores dos serviços públicos e o número dos que aderirem à greve.
4. O despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, exarado em nota da mesma data, impõe a todos os serviços da Direcção-Geral dos Impostos que forneçam à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, no prazo de 48 horas, “ os dados respeitantes aos trabalhadores que fizeram greve , com vista ao processamento atempado dos consequentes e legais descontos remuneratórios”.
5. O despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da Direcção-Geral dos Impostos, de 22 de Maio de 2007, refere que naquele serviço “ foi desenvolvida uma aplicação informática”, de preenchimento obrigatório para todos os serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública, da qual resulta o seguinte:
Cada unidade ou subunidade orgânica comunicará à DSGRH, por e-mail , em cada dia de greve, os dados respeitantes ao número total de trabalhadores do serviço e ao número total de trabalhadores ausentes por motivo de greve, através do preenchimento e envio do mapa que constitui o Mapa I anexo ao despacho.
Os serviços devem ainda enviar no prazo de 48 horas, por e-mail à DSGRH e através do preenchimento do Mapa II anexo ao despacho , o número mecanográfico e o número de identificação fiscal dos trabalhadores que fizeram greve .
6. Notificado para o efeito, o Director-Geral dos Impostos veio dizer, em suma, o seguinte:
“Este procedimento permitirá evitar que, tal como acontece presentemente, os descontos legais relativos às greves sejam efectuados de forma desfasada, por vezes com alguns meses de dilação, com os naturais prejuízos para os trabalhadores os quais nunca sabem, ao certo, quando os mesmos lhe são efectuados”.
“ A actual comunicação de dados relativa aos trabalhadores ausentes por motivo de greve (é) feita através dos tradicionais “mapas de assiduidade” (...) os quais chegam de modo desfasado e tardio à DSGRF, tornando-se impossível efectuar os descontos de um modo uniforme, coerente e atempado e cumprindo a alínea c) do n.º 10 do Despacho do MEF de 15 de Maio”.
“Não estamos perante a “criação de uma aplicação informática”, no sentido estrito do termo, mas apenas da transmissão e recolha eficaz de dados de forma a cumprir atempadamente o Despacho ministerial sem pretender criar qualquer base de dados autónoma”.
“O apuramento dos dados dos funcionários que fizeram greve é um procedimento normal e indispensável ao processamento das remunerações correctas, não havendo, assim, qualquer alteração de procedimentos”.
“Não se vislumbra, assim, qualquer violação do direito à greve, já que não há qualquer identificação do trabalhador previamente ao exercício efectivo da greve, sendo a posterior identificação absolutamente legal e indispensável para efeitos de processamento de vencimentos”.
III. Apreciação
No caso em apreço, estamos perante uma situação cujo alcance atinge um vasto universo de trabalhadores e uma vez que se encontra prevista uma greve geral para o próximo dia 30 de Maio urge tomar uma posição imediata.
A) Questão prévia da competência da CNPD
Está em causa o tratamento de dados relativos à identificação, enquanto grevistas, desses trabalhadores, informação a que a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais – LPDP), como melhor veremos adiante, atribui a natureza de tratamento de dados sensíveis (cf. n.º 1 do artigo 7º).
A LPDP atribui à CNPD competência para “ apreciar as reclamações, queixas ou petições” e para “ promover (…) o esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados” [cf. alíneas k) e p) do nº 1 do artigo 23º].
Pode, assim, a CNPD emitir uma deliberação no sentido de apreciar a queixa apresentada pelo STE e, do mesmo passo, promover o esclarecimento dos direitos, em sede de protecção de dados pessoais, dos destinatários dos despachos identificados supra em II.4 e II.5. É o que seguidamente se fará.
B) Da identificação de grevistas enquanto tratamento autónomo de dados
O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, não impõe aos serviços e organismos públicos a identificação dos trabalhadores ausentes por motivos de greve.
Com efeito, aquele despacho menciona tão só a necessidade de apuramento do número global de trabalhadores (número total por serviço e número de ausentes por greve), o que excluiu a respectiva identificação.
Do despacho governamental não resulta, pois, a imposição de um dever de tratamento de dados pessoais pelos serviços.
O formulário electrónico disponível no site da DGAEP e elaborado para dar cumprimento ao despacho ministerial também não contém qualquer menção a dados pessoais.
Todavia, o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio, impõe aos serviços sob sua direcção que forneçam, no prazo de 48 horas, à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros os dados respeitantes aos trabalhadores que fizerem greve.
E o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, de 22 de Maio de 2007, impõe a comunicação àquele serviço, no mesmo prazo de 48 horas, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderirem à greve.
Contrariamente ao que vem alegado na resposta do Director-Geral dos Impostos, estamos perante um procedimento novo, que acarreta a identificação clara e inequívoca dos trabalhadores ausentes por motivo de greve. É o que resulta do facto de serem tratados no Mapa II os dados relativos ao número do funcionário e ao respectivo número fiscal de contribuinte.
É certo que estes dados já são actualmente tratados conjuntamente com a informação sobre se o trabalhador fez – ou não – greve, tudo para efeitos de processamento dos respectivos descontos na retribuição.
Porém, surge agora o facto novo de esta informação ser tratada de forma autónoma e independente face aos demais descontos que, porventura, resultem dos “mapas de assiduidade”.
É justamente o carácter autónomo e independente deste tratamento, face à invocada finalidade de processamento de vencimentos, que coloca em crise a sua licitude.
Senão vejamos: o n.º 1 do artigo 8º da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais, embora admitindo excepções, consagra uma proibição geral de tratamento de dados que revestem uma especial sensibilidade.
Também o n.º 3 do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o princípio da proibição do tratamento dos dados sensíveis. Dele decorre que "a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis".
Este princípio foi acolhido, no ordenamento infraconstitucional, pelos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que também proíbem o tratamento de dados sensíveis, " salvo quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15º".
Parece inegável que a adesão à greve por parte de trabalhadores da Administração Pública reflecte uma opinião política, ou seja, representa uma tomada de posição face à política laboral do Governo para a Função Pública.
Por outro lado, não seria admissível, ao abrigo do n.º 2 do citado artigo 7º, legitimar o tratamento em causa por consentimento dos interessados nem por disposição legal.
É que, nos termos desta mesma norma, em qualquer destes casos se exige que haja " garantias de não discriminação ".
Ora, o tratamento autonomizado e identificado dos trabalhadores que fizeram greve consubstancia decerto um procedimento discriminatório - em moldes incompatíveis com o princípio geral consagrado no artigo 13º da Constituição.
Na verdade, não se pode concordar com a argumentação do Director-Geral dos Impostos segundo a qual “ não há qualquer violação do direito à greve, já que não há qualquer identificação do trabalhador previamente ao exercício efectivo da greve”.
Com efeito, o controlo posterior à data da greve não afasta o carácter discriminatório e, até, coactivo do tratamento. É que esse carácter resultaria em relação a eventuais futuras greves, passando os trabalhadores a saber que os seus nomes constariam de uma base de dados autónoma.
O tratamento da identificação dos grevistas neste contexto não poderia deixar de ser visto como uma violação da proibição de discriminação por motivo de adesão à greve imposta pelo artigo 603º do Código de Trabalho.
Acresce que o propósito da recolha e tratamento dos números globais de trabalhadores aderentes à greve visa, nos próprios termos do despacho ministerial, “ corrigir a sistemática disparidade entre os dados tornados públicos pelo Governo (...) e os dados divulgados pelas associações sindicais”, com vista à transparência, veracidade e credibilidade do processo.
O tratamento que se pretende implementar no seio do Ministério das Finanças e da Administração Pública visa, nas palavras do Director-Geral dos Impostos, “ efeitos de processamento de vencimentos, pretendendo que os descontos sejam efectuados de forma uniforme, com previsibilidade para o funcionário e não efectuados de forma variável ao longo de vários meses”.
As duas finalidades não são coincidentes, extravasando a segunda o propósito do despacho ministerial que se propôs executar.
Se se tem como objectivo controlar os descontos relativos aos dias de greve, poderá ser utilizado o procedimento usual de inserção dos dados nos “mapas de assiduidade”, juntamente com os relativos aos demais tipos de faltas, acrescido, se assim se entender, de normais inspecções aos serviços ou ao exame da sua documentação contabilística, não se agindo de forma a que possam suscitar-se dúvidas sobre os objectivos visados.
IV. Conclusão
Em razão do exposto, a CNPD delibera o seguinte:
1. O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, na medida em que não impõe aos serviços e organismos públicos a identificação dos trabalhadores ausentes por motivos de greve, não constitui um tratamento de dados pessoais.
2. Do mesmo modo, o formulário electrónico disponível no site da DGAEP e elaborado para dar cumprimento ao despacho ministerial também não constitui um tratamento de dados pessoais, apenas contendo dados referentes ao número global de trabalhadores.
3. O despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, que impõe a comunicação, de forma autonomizada e no prazo de 48 horas, de dados de identificação dos trabalhadores que aderirem à greve viola a proibição de tratamento de dados sensíveis constante do n.º 3 do artigo 35º da CRP e dos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
4. O mesmo sucede com o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, de 22 de Maio de 2007, que impõe a comunicação, através de tratamento autonomizado no Mapa II, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderirem à greve.
5. Proibir, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 22º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, qualquer tratamento autónomo de dados relativos à adesão à greve por constituir violação do disposto no artigo 13º e no n.º 3 do artigo 35º, ambos da CRP, e nos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais.
6. A CNPD declara que considera ilegítimos quaisquer outros eventuais tratamentos similares porventura previstos noutros organismos ou serviços da Administração Pública.
Notifique-se o STE, o Ministro de Estado e das Finanças e o Director-Geral dos Impostos.
Lisboa, 28 de Maio de 2007
Ana Roque
Carlos Campos Lobo
Eduardo Campos
Helena Delgado António
Luís Barroso
Vasco Almeida
Luís Lingnau da Silveira (Presidente, que relatou)

In CNPD

O relatório da ONG Transparency International defende que a corrupção prejudica os sistemas judiciais.Filipa Ambrósio de SousaPortugal é o 16º país que menos recorre ao suborno de juízes, segundo um relatório divulgado ontem pela ONG, “Transparency International”. A Suiça, Suécia e Austrália são os países mais bem posicionados segundo o relatório divulgado em Londres.

No final da lista dos 30 países inscritos neste “ranking” estão a Rússia, China e Índia. A mesma ONG considera a corrupção como sendo prejudicial aos sistemas judiciais em todo o mundo e “nega aos cidadãos o direito básico a um julgamento justo e imparcial”, pode ler-se no “Relatório Mundial sobre Corrupção 2007”.

In Diário Económico

Santos Cabral criticou hoje a futura Lei sobre Política Criminal, alegando que a proposta «limita-se a um mero repositório de crimes de catálogo sem qualquer perspectiva global»
Num artigo publicado no novo Espaço Público do site na Internet do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz conselheiro Santos Cabral adianta que a proposta de diploma, que está em discussão, «omite qualquer pronúncia sobre grandes opções em termos de política criminal a nível nacional, ou seja, sobre criminalidade económica, delinquência, violência urbana e delinquência juvenil».
«Quais as razões de uma multiplicação de crimes a merecerem a inserção no catálogo e a omissão de realidades tão importantes como a violência urbana, a incivilidade e a delinquência juvenil?», questiona Santos Cabral.
O antigo director nacional da PJ, que saiu desta instituição em 2006 por alegadas divergências com o Governo, admite que a proposta de lei tenha por base «um critério voluntarista» para corresponder a «exigências do próprio calendário político».
José António Santos Cabral mostra-se também preocupado com a autonomia do Ministério Público (MP), que, «para além da consagração constitucional, representa um eixo importante na defesa de princípios que caracterizam do Estado de Direito».
«A potencial transformação do procurador-geral da República num instrumento de transmissão das posições do poder executivo em relação ao sistema judiciário, e ao núcleo essencial do exercício da acção penal, pode representar uma quebra daquela autonomia», argumenta no artigo de opinião.
Santos Cabral defende que tal quebra de autonomia «é patente na esfera individual de cada magistrado, quando se postula a adopção de orientações em abstracto, despidas de qualquer consideração pelo caso concreto», e alerta para «uma visão redutora do papel do Ministério Público».
«O Ministro da Justiça dispõe, o procurador-geral da República orienta e o procurador promove. No terminus do processo funciona uma cláusula de segurança com a obrigação de reclamação, ou de recurso, caso a orientação não seja seguida. Esperamos que o passo seguinte não seja o de adequar o recrutamento dos juízes dos Tribunais Superiores por forma a fechar o circuito», critica.
Santos Cabral reconhece, contudo, a «necessidade de o Ministério Público se adequar às novas realidades, ganhando uma dinâmica ou uma flexibilidade e acutilância de actuação que rompa com o peso de estruturas ancilosadas».
Sobre a Lei sobre Política Criminal, que irá definir as prioridades da investigação criminal, Santos Cabral afirma que «uma lei digna desse nome pressupõe um conhecimento preciso daquela realidade criminológica, por forma a orientar recursos limitados» para combate à criminalidade.
O antigo director nacional da PJ lembra que o perfil da criminalidade actualmente em Portugal é radicalmente diferente do que existia há poucos anos.
A justificar esta afirmação, Santos Cabral alude a uma nova realidade socio-económica e aos novos tipos de criminalidade, como o terrorismo, a criminalidade organizada e transfronteiriça, «não esquecendo uma criminalidade larvar que se adivinhava, mas que aparece agora em toda a sua perfídia, como a pedofilia ou os crimes sexuais».
O conselheiro mostra-se ainda crítico relativamente ao novo modelo do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), considerando que a questão central será saber «como será gerida toda a informação global que, necessariamente, estará disponível e acessível no gabinete do SISI, nomeadamente para o seu secretário-geral, a quem irá competir o controlo/comando da actuação conjunta das forças e serviços de segurança».
«A questão que se coloca é a de saber como se salvaguarda o património de informação conexa com a investigação criminal e relativa a investigações em curso que estão pendentes na Polícia Judiciária», refere, questionando se «tal tipo de informação deverá, ou não, integrar o acervo do novo sistema».
Em caso afirmativo, questiona «como justificar a sua acessibilidade e gestão por um órgão que nem sequer assume uma natureza policial, mas uma natureza política».
«Merece igualmente a maior reserva a apregoada noção de partilha transversal de informação. Esta não pode estar acessível ao mesmo nível para todos os órgãos de polícia criminal (OPC) integrados no SISI, em plena paridade e acessibilidade, pois que o conceito chave é o da disponibilidade da informação de acordo com as necessidades de cada um», afirma.
Segundo Santos Cabral, «face à arquitectada estrutura do SISI, o mínimo a clarificar é a questão da saber se a informação relativa à investigação criminal deverá estar acessível dentro daquele sistema».
«O próprio bom senso aconselharia a uma séria ponderação das consequências que tem tal acessibilidade, até em termos de salvaguarda do próprio poder político, e a necessidade de tal afastamento é tanto mais evidente quanto é certo que, muitas vezes, tal informação toca a grande criminalidade económica, tantas vezes associada ao exercício do poder político e económico», conclui.

In SOL

Parecer da ASJP sobre as Propostas de Lei de alteração da Orgânica do Conselho Superior da Magisratura
Texto integral do parecer em pdf (17 páginas)

A Polícia Judiciária tinha marcada uma conferência para as 18h00 de ontem, que acabou por atrasar, após um telefonema mesmo em cima da hora.
Olegário Sousa, inspector-chefe e porta-voz da Polícia Judiciária (PJ), chegou mesmo a distribuir alguns comunicados a jornalistas ingleses, cerca de 5 minutos antes das 18h00. Como vem sendo habitual, o porta-voz distribuía os comunicados em português e inglês poucos minutos antes do início da conferência de imprensa em Portimão, agendada para as 18h00, e confirmada pela Polícia desde as 15h00.
“Ele entregou-nos os comunicados às 17h55, e houve uma grande confusão, como é costume, toda a gente a querer obter em primeira mão os papéis. Eu fiquei com um e até comecei a sublinhá-lo. Dois minutos depois, ele pediu os comunicados todos de volta, e eu dei-lhe o meu, já sublinhado”, disse ao Observatório do Algarve a jornalista Amanda Walker, da Sky News.
De facto, pouco antes das 18h00, à chegada à Portimão, o Observatório do Algarve foi contactado por um assessor do Ministério da Justiça, informando do adiamento da conferência para as 18h30.
Pouco depois, um telefonema de última hora vindo da própria polícia “apanhou” Olegário Sousa de surpresa, e forçou-o a recolher os comunicados já entregues, e a adiar a conferência de imprensa para as 18h30.
Por coincidência – ou talvez não - em Lisboa, tinha início à mesma hora a conferência de imprensa da apresentação da candidatura de António Costa, candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
Embora fosse evidente que o atraso da conferência estava relacionado com a conferência de Costa em Lisboa, quando questionado pelos jornalistas sobre o motivo do adiamento, Olegário Sousa disse apenas “desconheço, recebi ordens superiores”.

In Observatório do Algarve

O governo dinamarquês “foi condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu a devolver o IVA na compra de veículos, e o mesmo deve acontecer ao Governo português.”, afirmou ontem ao Correio da Manhã o secretário-geral da ANECRA – Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel, Jorge Neves da Silva.
Segundo o responsável da ANECRA, “é ilegal um imposto gerar outro imposto.” Mesmo no novo regime de tributação automóvel, a partir de Julho próximo, o ISV (imposto sobre veículos) substitui o actual IA, mas “mantém-se em vigor o IVA. Para a ANECRA, o ISV é um imposto de matrícula, o qual não pode gerar outro imposto: o IVA”. Jorge Neves da Silva lembrou que, por tal motivo, “o governo da Dinamarca, condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça, foi obrigado a devolver o IVA pago pelos contribuintes dinamarqueses que compraram automóveis”. Quanto ao novo regime de tributação de viaturas no nosso país, a mesma fonte frisou que a carga fiscal aumenta em cerca de oito por cento. Isto porque o Governo prometeu baixar o ISV em 7,68 por cento, mas obtém mais 16,8 por cento de receitas, em dez anos, no IUC (imposto único de circulação). Este substitui o chamado selo do carro, no caso dos veículos comprados a partir de Julho próximo. O pagamento do IUC, em 2008, será por via electrónica e deixará de ter existência física, porque a Direcção-Geral dos Impostos, informatizada, detecta os faltosos. O valor do novo imposto vai de 175 a 550 euros.

In Correio da Manhã

Um membro do Governo deve basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral.
Diziam as notícias que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava, há quase um mês, paralisado, devido a avaria no sistema informático e com mais de dois mil processos bloqueados. Esta situação foi denunciada publicamente pelos funcionários judiciais que aí exercem funções e por um seu dirigente sindical.

Prontamente, o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, responsável pelo processo de desburocratização dos tribunais, veio dizer aos microfones da TSF, que a notícia era falsa, que o problema já estava ultrapassado e que as declarações não eram verdadeiras. Passados alguns dias constatou-se que a situação não só se mantinha, como se tinha agravado. Este episódio ilustra bem o que se passa com a falta de ponderação da medida de desmaterialização dos processos, com consequências para a celeridade dos mesmos. Como fica a imagem e a credibilidade de um membro do Governo que, na ânsia de tentar “tapar o sol com a peneira”, acusa os funcionários judiciais de prestarem declarações falsas? Graças a Deus, a TSF encarregou-se da verdade. Como diz George Steiner, é preciso ler e reler os Mestres: “Tudo é verdadeiro em Platão, o que não implica que devemos acreditar em tudo o que ele diz.” Um membro do Governo deve dar o exemplo e basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral e de justiça para com os outros. A sobriedade da prosa, a negação de uma cultura de arrogância temperada com uma grande dose de humildade democrática, só faz bem a Tiago Silveira e à causa pública que abraçou.

A humildade e o reconhecimento dos erros não campeiam na equipa que dirige, no Ministério da Justiça, muitos acabados de sair das faculdades de Direito mas que falam e decidem os assuntos da justiça com um grau de convicção e “sabedoria”, como se por cá já andassem há muito tempo. Os que por cá andam há mais anos,ainda continuam a aprender. A linguagem da verdade é a única arma a utilizar na convicção dos nossos argumentos. Não se pode inventar a verdade. Onde ficaram os interesses do cidadão que procurou os serviços públicos daquele tribunal, durante o caos?

SABER COMUNICAR

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a sua responsabilidade e recolher as provas, com vista à acusação. Não é uma ciência científica, por isso é compreensível que comporte falhas e que sofra avanços e recuos, consoante a estratégia no apuramento dos factos. Esta é a realidade dinâmica de qualquer investigação num Estado de Direito. Não perceber isto é desconhecer este universo. O que deve ser sempre exigido é que as polícias não atentem contra os direitos e as liberdades do investigado e que respeitem as regras da busca livre da prova e não sujeitem ninguém à coacção, à tortura, não podendo tratar o suspeito de forma indigna. A Polícia Judiciária (PJ) é competente, muito embora nos crimes de rapto os êxitos não sejam visíveis. O crime evolui, pelo que os métodos de investigação e a PJ também têm que evoluir e aperfeiçoar-se. Para crimes mais complexos e de enorme mediatização é preciso dar mais formação às polícias.

Apesar destas deficiências sistémicas, o maior problema da PJ reside em não saber comunicar com a comunidade e com os media nos processos de enorme pressão mediática. Sabendo que nem tudo pode e deve ser divulgado, é exigível que, em casos como o da Madeleine, a PJ tenha uma agenda mediática e pessoas que saibam o que devem transmitir, por que meios e de que forma. É o grande investimento que deve ser realizado: saber comunicar.

O advogado José António Barreiros vai candidatar-se ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, numa lista única sem candidato a bastonário.
“Candidato-me para que o Conselho Superior não seja uma decorrência eleitoral da lista para bastonário”, confirmou ao CM o advogado. O Conselho é o órgão jurisdicional supremo da OA, com competência para julgar advogados, como aconteceu com Júdice.

In Correio da Manhã

A expressão, ‘arreganha a tacha’ é bem conhecida dos portugueses! Mas conhecem também, e muito bem, porque lhes sai do bolso a expressão mais actual. "PAGA A TAXA"!
Em Portugal pagamos taxas sem fim e para tudo: Se estamos doentes e vamos ao médico pagamos taxa, se necessitamos de tratamento nas urgências ou internamento hospitalar pagamos taxa. A estas chamam-lhe "taxas moderadoras". Soa melhor! É mais suave! Como é moderadora aceita-se. Pagamos taxa para ter água em casa.Com o recibo pagamos taxa de saneamento fixa e variável. Pagamos taxa de resíduos sólidos fixa e variável, e taxa de quota de serviços. Pagamos a contribuição autárquica (agora imposto sobre imóveis.)
Se temos electricidade em casa, pagamos no recibo taxa de exploração C.G.E (o que é isto?) e taxa de contribuição audiovisual e, ao que parece, no futuro taxa sobre os recursos hídricos.
Se temos carro, pagamos o imposto automóvel, imposto de selo e imposto sobre os combustíveis cada vez que abastecemos, e, ao que parece, vem aí a taxa de poluição.
Mesmo que seja de um familiar ou padrinho, se tivermos a sorte de receber uma prenda de valor superior a 500 euros temos de declarar ao fisco, que depois pode exigir 10% de imposto. Se tivermos necessidade de recorrer demasiado aos tribunais, em vez do desconto de bons clientes, temos o preço da justiça agravado. Se circulamos por auto-estrada, pagamos as portagens, e, ao que parece, vem aí também o pagamento nas Scuts. Se fumamos pagamos imposto sobre o tabaco. Se fizermos uma simples compra temos de pedir o recibo, e pagar imposto de Valor Acrescentado, que por acaso é o maior da União Europeia. Se trabalharmos, ou tivermos uma empresa, temos de pagar imposto sobre os rendimentos, etc., etc. Haverá certamente ainda mais algumas taxas e impostos que agora não me ocorrem!
Para quê tantos impostos? É de facto com este dinheiro que o Estado faz face às despesas correntes: funcionários, saúde pública, obras públicas (subsidiadas pelos fundos comunitários), justiça educação, etc..
Mas o que é facto é que todos os portugueses trabalham em média vários meses por ano para pagarem estes serviços. Serão eles assim tão caros? Aqui entramos nos nossos reais problemas: o compadrio levou a pôr o empregado errado no lugar errado, e por isso não rende mas recebe. No passado recente, onde eram necessários 30 trabalhadores, meteram-se 60: todos recebem, poucos trabalham e outros emperram o serviço.
Os chefes convém-lhes mudar de emprego com frequência, só na Caixa Geral de Depósitos em 2004 e 2005 os administradores levaram 4,2 milhões de euros de indemnização, (leu bem, 4,2 milhões) por tais mudanças; multipliquemos isso por políticos que deixaram a Assembleia da República, ou por empresas públicas que mudaram de gestores… Isto para não falar nos administradores da EPUL e nos negócios dos Braga parques, e doutros de que a justiça nem lhes dá o cheiro, ou em indemnizações por anulação de obras encomendadas por um governo e anulada por outro. Quando vêm milhões da UE ouvimos a notícia, mas somem-se logo de seguida que muita gente nem lhe vê a cor. Consta-se que são transformados em apartamentos, carros de alta cilindrada, barcos de recreio, viagens, e até a contita na Suiça pode ser engrossada, pois há o sigilo bancário. Esta corrupção ainda não está e ser muito investigada.
Achamos que os cidadãos devem pagar impostos, mas estes devem ser justos e bem aplicados. Infelizmente não é isto que acontece entre nós!

In A Voz de Azeméis

O Ministério da Justiça vai promover a utilização dos seus serviços on-line, através de uma forte redução de preços. Por esta via reduzem-se os custos de contexto para as empresas, promove-se o investimento e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça.
1. A promoção de registo comercial pela Internet passa a ter uma redução de 50% em relação aos actos praticados ao balcão (média de 40% em relação ao actual preço on-line).
Dois exemplos:
– A transmissão de quotas ao balcão da conservatória (compra e venda de quotas de um sociedade comercial por quotas) custa 100€. Quando esse pedido de registo comercial seja realizado através da Internet, o custo é de 85€. Com a redução de custos agora prevista, o preço passa a ser 50€;
– Nomeação de órgãos sociais
Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc), quando realizado ao balcão da conservatória, custa 150€. Se realizado on-line beneficia de uma redução de 15€ (cerca de 10%). Passará a pagar-se por esta operação o valor de 75€. Este valor representa uma redução de 50% face ao preço de balcão e de 44% face ao preço hoje praticado on-line.
2. Constituir uma sociedade através do sistema “Empresa na Hora” custa cerca de 360€+imposto de selo ou 300€+imposto de selo. Com a redução de preços prevista, constituir sociedades pela Internet com o sistema “Empresa on-line”, custará 180€+imposto de selo, quando se utilize um pacto pré-aprovado.
Assim, a constituição de empresas através da Internet (Empresa on-line) vai ter uma redução de 50% em relação ao preço da Empresa na Hora, quando seja utilizado um pacto pré-aprovado e 50%, em relação ao actual preço da empresa on-line.
3. O valor das custas judiciais terá uma redução de 25% quando sejam utilizados formulários electrónicos disponíveis na Internet para apresentação de peças processuais e documentos ao tribunal (actualmente a redução é de 10%). Está redução poderá atingir valores mais elevados em certas situações.
4. O preço dos pedidos de patente através da Internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet a partir de Dezembro deste ano.
In MJ

Em defesa de direitos fundamentais e pela prestação de um serviço de mais qualidade

Os Oficiais de Justiça têm sido alvo de um ataque inaceitável e a todos os títulos passível de censura por parte do governo, salientando-se pela negativa a acção do Ministério da Justiça, que tem vindo sistematicamente a colocar em crise as condições de trabalho, lesando dessa forma pessoas e condicionando os serviços, numa aparente tentativa de denegrir a imagem, a dignidade e o profissionalismo dos Oficiais de Justiça. O protesto e a denúncia pública não podem deixar de ser feitos quando em causa está a qualidade do serviço prestado ao cidadão e consequentemente colocada em crise a imagem da Justiça e do Estado de Direito, de quem de forma abnegada, os Oficiais de Justiça têm estado ao serviço.

O primeiro contacto do cidadão com os Tribunais é perante um Oficial de Justiça. O seu natural descontentamento é direccionado para quem assume o rosto por essa causa e é também por isto que não podemos continuar a pactuar com a postura de quem faz apologia do: “ quero, posso e mando”, implementando medidas que condicionam claramente a qualidade do serviço prestado, a imagem e outros direitos fundamentais dos Oficiais de Justiça.

O forte ataque de que têm sido alvo os Oficiais de Justiça, não versa no entanto só estes valores essenciais para a formação e o desenvolvimento dos funcionários, enquanto trabalhadores e pessoas humanas, mas também atacar direitos fundamentais descritos no Estatuto dos Funcionários Judiciais e na Constituição da República Portuguesa.

Neste contexto: ataque aos direitos estatutários e constitucionais dos Oficiais de Justiça, recuo nos níveis qualitativos e quantitativos do serviço prestado ao cidadão; piores condições de trabalho e uma postura autista do Governo, levou a que o SOJ apresentasse no dia 07.5.2007 um pré-aviso de greve para o dia 30 de Maio, exigindo negociações sérias que possam conduzir a uma melhoria dos serviços e ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça.

Assim, é importante que os Oficiais de Justiça mostrem de forma clara neste protesto a sua força, a unidade e a vontade férrea de lutar pela dignificação da sua profissão e pela melhoria dos serviços que prestam.

Todos os Oficiais de Justiça sindicalizados ou não, devem aderir à greve porque estão salvaguardados pelo pré-aviso apresentado nos termos legais pelo S.O.J.Aderir à greve é um direito constitucional que deve ser exercido sempre que um Governo é autista e cerceia direitos fundamentais, em nome de uma política que não executa.
PARTICIPA NA GREVE DO DIA 30 DE MAIO DE 2007.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

***

Face à Greve marcada pela CGTP para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio, o Sindicato dos Funcionários Judiciais decidiu juntar-se aos restantes trabalhadores da Administração Pública e associar-se a este protesto.
As condições de trabalho no sector da justiça continuam a degradar-se, não obstante as várias intervenções de cosmética do Ministério da Justiça, como se constata pelo aberrante conteúdo do «Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial».
O SFJ, hoje como no passado, pauta a sua actuação pelo princípio de colaboração institucional, visando a prossecução de uma sistema de justiça onde celeridade e eficácia sejam vectores de aferição na qualidade do serviço prestado aos cidadãos e ao País. Todavia, os sucessivos governos teimam em não aceitar as nossas sugestões, com os resultados que se têm verificado. Veja-se, a título de mero exemplo, o que aconteceu com a tão famosa e propagandeada Reforma da Acção Executiva.
Relativamente aos funcionários judiciais, o actual governo assumiu, numa primeira fase, uma atitude de afronta e descredibilização e, posteriormente, vem mantendo uma postura de imposição das decisões sem respeito pelo princípio da negociação.
Em vez de insistir no desprestígio da Administração Pública e na penalização sistemática dos seus trabalhadores, como foi a retirada de direitos e o congelamento dos vencimentos, o Governo devia enveredar por uma política de valorização do trabalho e de respeito pelo nosso desempenho.
O menosprezo e desconsideração pelos trabalhadores da administração pública não terminou como demonstram as recentes propostas de alteração aos regimes de vínculos, carreiras e remunerações e o sistema de avaliação de desempenho – SIADAP – que só vai favorecer a arbitrariedade e o compadrio.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais considera muito importante demonstrar o nosso descontentamento e protesto por esta politica governamental de desconsideração pelos funcionários judiciais.
É preciso que esta greve constitua um sério aviso ao Governo forçando-o a mudar de rumo!
O SFJ esclarece que todos os funcionários judiciais se encontram também abrangidos pelo Aviso Prévio emitido pela F.N.S.F.P., que abrange todos os funcionários públicos.Assim, O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta a sua inequívoca adesão à Greve marcada para o próximo dia 30 de Maio de 2007, apelando à participação de todos os funcionários Judiciais.
In Sindicato dos Funcionários Judiciais

Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida]".

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 24.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a conexão de processos que obste, em fase processual subsequente à dedução da acusação, à escolha de um arguido, advogado, como defensor de outro arguido, através de procuração previamente junta aos autos.

Data: 16.05.2007 a 17.05.2007
Local: AUDITÓRIO 1
"A Responsabilidade Ambiental na Europa Comunitária: Transposição da Directiva 2004/35/CE"
"Environmental Liability in the EU: Transposition of the Directive 2004/35/CE"
PROGRAMA :: FICHA DE INSCRIÇÃO
INFORMAÇÕES
ILDA :: Instituto Lusíada para o Direito Ambiente
Drª. Estefânia Sousa <ilda@por.ulusiada.pt>
T. +351.22.557.08.30

Recentemente foi noticiado nos orgãos de comunicação social a introdução de uma nova aplicação informática nos Tribunais, designada de CITIUS que visa a desmaterialização dos processos judiciais. Veja-se, por exemplo, aqui, aqui e ainda aqui.

Foi hoje publicada a portaria que permite a prática de actos processuais através de tal aplicação.

Este tema teve na Revista Digital In Verbis uma movimentação elevada e uma grande número de comentários inseridos na sua caixa, mostrando a sua maioria um relevante cepticismo em torno da verdadeira aplicabilidade, mormente na celeridade processual.

Certamente, todos concordarão que tais aplicações informáticas necessitam, para um ideal funcionamento, de equipamento informático (Hardware) de topo, sendo certo que tal realidade deste equipamento de ponta nos Tribunais portugueses é pura ficção (o que existe actualmente nos Tribunais são discos rigídos de 20 e 40 Gb, memórias RAM de 128Mb, velocidade de rede, etc...).

Na verdade, já existe nos Tribunais Administrativos e Fiscais uma aplicação similiar - pelo menos com o mesmo fim - designada de SITAF (Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais) a qual se revelou um verdadeiro fiasco. Engane-se quem possa pensar que o processo físico desaparecerá com a desmaterialização processual, pois a praxis demonstra que magistrados e oficiais de justiça imprimem os actos praticados para os poderem comparar e fazer o cotejo entre páginas do processo.

Desenganem-se, também, aqueles que pensam que a desmaterialização processual vai trazer uma maior celeridade, pois tal aplicação em nada ajuda - nem poderá ajudar -o juiz a proferir uma qualquer sentença, dado o seu carácter subjectivo. O que acontecerá verdadeiramente será a possibilidade de consultar informaticamente a tramitação processual (seja acto de secretaria seja decisão judicial), o que já é positivo.

O Ministério da Justiça publicita aqui com pompa e circunstância o CITIUS.

Esperemos que, materialmente, tal aplicação não passe de muita parra e pouca uva.

Os quatro juízes portugueses que se encontram a prestar serviço em Timor-Leste vão processar o Estado português por não lhes pagar os vencimentos em Portugal.
A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do jornal Público, que assegura que, neste momento, os magistrados estão a receber apenas uma remuneração das Nações Unidas que equivale sensivelmente ao salário que recebiam cá, mas não estão a descontar para a Segurança Social nem para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa que estão perder tempo de antiguidade.
Para não ficarem prejudicados, os juízes teriam de pagar as contribuições (suas e do Estado), o que significaria prescindirem de mais de um terço do seu salário, ficando assim a ganhar bastante menos que a sua retribuição nacional.
O juiz Ivo Rosa chegou a Timor em Setembro do ano passado e nunca recebeu o vencimento português, mas uma colega que estava no território desde Abril recebeu o salário até Outubro. Os dois juízes ainda recebem subsídio de renda, que o Ministério da Justiça (MJ) nunca pagou a dois outros colegas que só chegaram em Janeiro.
«Não se percebe porquê, mas os critérios são diferentes para cada magistrado», afirma Ivo Rosa.
Sem explicar as disparidades, o MJ diz, numa nota enviada ao Público, que os Tribunais da Relação, que pagavam inicialmente os vencimentos dos juízes portugueses em Timor, «adoptaram critérios distintos quanto ao direito de acumulação do salário e das regalias» dos juízes.
A nota especifica que a questão foi levantada junto da auditoria do ministério, que emitiu um parecer, onde defende que nesta situação «não existe fundamento legal para se manter o processamento do subsídio de compensação».
Quanto à iniciativa dos magistrados de intentar uma acção contra o Estado português, o MJ diz apenas que "«é um direito que assiste a qualquer cidadão».

In Diário Digital

Ainda não está resolvida a avaria informática que há mais de um mês mantém quase paralisado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, garantiu à TSF, na passada sexta-feira, que todos os problemas estavam resolvidos.
Esta tarde, a TSF esteve no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga tentando perceber se os computadores já estão a funcionar de novo a cem por cento e verificou que o tribunal continua praticamente parado: há mais de dois mil processos bloqueados.

Há cinco semanas que sistema bloqueia, e que o servidor da problemas, apesar de já ter sido resolvido. Na última quinta-feira, o Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça tentou resolver o problema, sem resultados práticos porque os problemas persistem.

Em consequência disso, há perto de dois mil processos parados no tribunal, papéis amontoados pelo chão do tribunal, e documentos que se avolumam devido à suspensão de processos como a emissão de providências cautelares.

José Torres, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, reafirma também a existência de problemas informáticos ainda por resolver.

«De facto estes ficheiros estão parados porque o sistema informático falhou. Não sabemos de quem é a culpa desta falha mas cabe ao Governo perceber isso, e não aos funcionários», diz o sindicalista. Na sexta-feira, José Torres convidou o secretário de Estado a visitar pessoalmente o tribunal para verificar o que está a acontecer, depois de João Tiago Silveira ter assegurado sem margem para qualquer dúvida que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava já a funcionar em pleno.

In TSF Online

Ministério da Justiça

Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul

In DRE

O sindicato dos Funcionários Judiciais desafia o secretário de Estado da Justiça a sair do gabinete e a confirmar pessoalmente os problemas informáticos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O Ministério da Justiça garantia ontem, à TSF, que esta sexta-feira já estaria resolvido o bloqueio informático que há mais de um mês tem afectado a actividade no tribunal.Mas o sindicato adiantou esta tarde que apenas parte do sistema está operacional, mantendo a descrição de um tribunal praticamente parado.

Uma situação desmentida pelo secretário de Estado João Tiago da Silveira. «Desde hoje que os servidores foram instalados no tribunal, desde hoje que os funcionários estão a testar a aplicação informática, desde hoje que a aplicação informática distribui os processos», garante. «Isto é, a aplicação já está a funcionar e a notícia que foi dada é falsa», sublinha o secretário de Estado.

O sindicato mostra-se indignado com o desmentido do secretário de Estado da Justiça. O sindicalista José Torres desafia o governante a deslocar-se ao tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para verificar o que se passa.

«Se o senhor secretário de Estado não acredita naquilo que os funcionários estão a dizer, basta vir a Braga para constatar "in loco" a situação», desafia José Torres.

In TSF

CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é o nome do projecto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais, desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
O CITIUS – magistrados judiciais é o nome da aplicação informática que, inserida neste projecto global, se destina a responder às necessidades de trabalhos dos magistrados judiciais.
Esta aplicação permite, entre outras vantagens, que os magistrados passem a poder:
a) Elaborar sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação informática, sem necessidade de o fazer no processo em papel;
b) Assinar sentenças, despachos e decisões judiciais com assinaturas electrónicas, através de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN, sem necessidade de assinar esses actos no processo em papel;
c) Receber e remeter electronicamente os processos para a secretaria, sem circulação do processo em papel;
d) Conhecer de forma imediata todos os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram;
e) Organizar e gerir processos de forma electrónica, através da criação de pastas personalizadas;
f) Consultar o processo em formato digital, incluindo o seu histórico e as peças processuais mais relevantes;
g) Beneficiar de uma agenda pessoal electrónica organizada, com marcação de diligências e alarmes.
A aplicação está disponível desde 20/04/2007 em 15 tribunais, abrangendo 127 magistrados judiciais. Até ao final de 2007 prevê-se a sua extensão a todos os tribunais de 1.ª instância.
Ficheiro Anexo:
O que é a aplicação Citius 500.96 Kb
Ficheiro Anexo:
Perguntas e Respostas sobre a aplicação Citius 1011.27 Kb

In Portal da Justiça

Chama-se CITIUS e é uma aplicação informática que permite aos juízes proferir as suas decisões em menos tempo e utilizando menos papel. Foi apresentada esta sexta-feira pelo ministro Alberto Costa.
O novo programa tem como finalidade essencial “desburocratizar a actividade no tribunal”, permitindo “que haja mais e melhor gestão”.

Quem o diz é o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, que destacou à Renascença algumas das vantagens da aplicação hoje dada a conhecer: “consultar todos os processos e o [seu] histórico, sem necessidade de consultar o processo em papel”, “assinar electronicamente, com um «smart card», um chip e um código, e consultar o processo e fazer circulá-lo entre ele e a secretaria sem necessidade da circulação física do processo em papel”.

Alberto Costa apresentou formalmente o CITIUS, programa que resultará, segundo garante, “numa justiça mais rápida – é isso, aliás, que significa o nome deste projecto”. “Os nossos magistrados judiciais [terão] mais tempo para se concentrar sobre as suas decisões, os seus despachos, as suas sentenças”, frisa.

O CITIUS está ainda numa fase experimental, mas 127 juízes já o experimentaram. Para já, o balanço é positivo, “mas será preciso deixar passar mais tempo para se poder fazer uma avaliação global”.

O ministro da Justiça realça ainda “a adesão da parte dos senhores juízes”, elemento “fundamental para o êxito deste projecto, que visa, aliás, dotá-los de melhores condições de trabalho, seja para produzir as suas sentenças, despachos e decisões, seja para facilitar a circulação electrónica dessas decisões entre diferentes partes do tribunal”.

In Rádio Renascença

O Ministério da Justiça desenvolveu uma aplicação informática que até final do ano chegará a todos os tribunais de primeira instância e que permitirá aos magistrados assinarem documentos por via electrónica. A medida permitirá desmaterializar o envio de peças processuais nos 330 tribunais de primeira instância, a que estão afectos 1.200 juízes.

Para já, beneficiam da plataforma Citius 15 tribunais e 127 magistrados, que têm testado a solução. Com a introdução do Citius - Magistrados Judiciais e a distribuição de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN - que possibilitam a assinatura digital - o Ministério da Justiça espera que as sentenças, os acórdãos e outros tipos de despachos possam circular exclusivamente por via electrónica, poupando tempo e dinheiro ao sistema.

O novo sistema permitirá ainda aos magistrados fazer a pesquisa de processos trabalhados a partir do PC, programar diligências e ter acesso rápido aos processos que lhe são atribuídos e saber o seu estado. Ficam fora do projecto os tribunais administrativos e fiscais onde funciona uma aplicação informática distinta, que a prazo deverá comunicar com o Citius.

Recorde-se que em 2005 o Ministério da Justiça, já tutelado por Alberto Costa, avançou com um investimento de 13 milhões de euros para a desmaterialização de processos judiciais e simplificação de procedimentos jurídicos nos serviços de registo e notariado. Num primeiro momento este projecto visava os tribunais superiores, mas a prazo pretendia estender-se a todo o sistema judicial e garantir a interoperabilidade.

Uma das áreas visadas por este investimento de 13 milhões de euros era precisamente actuar sobre os tribunais de primeira instância e o sistema informático aí usado, o Habilus. Recuando mais um ano, já em 2004 o executivo anterior tinha projectos para desmaterializar a troca de peças processuais. Em Janeiro de 2004, Júlia Ladeira do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, avançava que um ano depois, em 2005, todos os funcionários do Ministério da Justiça (20 mil) deveriam estar munidos de um chip card que permitiria a assinatura digital certificada e a troca online de peças processuais e outros actos desempenhados diariamente. A meta não chegou a ser cumprida.

In TEK SAPO

O Conselho de Ministros de 10 de Maio aprovou um Decreto-Lei que reorganiza a distribuição geográfica de varas e juízos dos tribunais de Família e Menores, Trabalho, Comércio, Penal, no âmbito do Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial. Os tribunais em causa situam-se em Setúbal, Seixal, Almada, Loures, Cascais, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Lisboa, Gaia, Maia, Póvoa de Varzim, Porto, Guimarães, Braga, Coimbra, Leiria e Matosinhos. A criação, extinção e reorganização obedece a critérios de volume de trabalho, visando promover a racionalização da distribuição do número de processos por juízo e tribunal, no sentido de uma melhor justiça.

In PCM

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto que introduz «medidas urgentes» de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura.
No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a «aumentar a especialização» dos tribunais e, por outro lado, a «aproximar a Justiça das pessoas e das empresas».

«Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados», sublinhou Alberto Costa.

Segundo o membro do Governo, as decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio.

Na área metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas «novas respostas jurisdicionais» em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que «centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema».

O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra. Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Alberto Costa disse ainda que o Governo criará também «mais juízos especializados» ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo «de racionalização na atribuição de recursos».

In TSF

A Justiça brasileira penhorou 1,19 mil milhões de reais (437 milhões de euros) da Companhia Siderúrgica Nacional, dos quais faziam parte 685,2 milhões de reais (cerca de 250,5 milhões de euros) que seriam hoje utilizados para pagar os dividendos aos accionistas.
A Justiça brasileira penhorou 1,19 mil milhões de reais (437 milhões de euros) da Companhia Siderúrgica Nacional, dos quais faziam parte 685,2 milhões de reais (cerca de 250,5 milhões de euros) que seriam hoje utilizados para pagar os dividendos aos accionistas.
Os 1,19 mil milhões de reais penhorados à CSN, proprietária da empresa portuguesa Lusosider, são referentes ao pagamento de um imposto de renda devido pela empresa.
A empresa brasileira alega que já pagou este imposto mas a Receita Federal não aceitou a forma de pagamento usada e a dívida acabou por ir para execução fiscal em 2006.
De acordo com o "Estadão", esta disputa judicial já se prolonga desde 2000 e tem sido conduzida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.

In Jornal de Negócios

Em menos de quatro meses, já houve três furtos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, que foi inaugurado em Ja- neiro no Largo de Santa Bárbara. O último aconteceu no início desta semana, quando quatro telas a óleo, avaliadas em 6500 euros, desapareceram misteriosamente do gabinete do procurador da República Álvaro Cruz. "Para mim foi pior do que se me roubassem uma caixa cheia de jóias ou um cofre cheio de dinheiro", lamenta o magistrado.

O caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária de Lisboa, mas para o ladrão parece ter sido tão fácil furtar os quadros do procurador como roubar uma guloseima a uma criança. O edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa não tem sistema de alarme, videovigilância, segurança pública ou privada nem sequer detector de metais.

"Fechar o gabinete à chave é a única forma que temos de nos proteger", conta Álvaro Cruz. Nem sequer há vigilante à entrada do tribunal, que fica frente ao edifício do Banco de Portugal: "Qualquer um pode subir pela escadas ou pelo elevador para um dos onze pisos do edifício, sem que ninguém lhe pergunte nada na recepção.

"Esta é a terceira vez que se registam furtos dentro deste tribunal. Em Fevereiro desapareceu um computador da sala de informática e um segundo foi encontrado já embalado no parque de estacionamento subterrâneo, pronto para ser retirado do edifício. Foi nessa altura que os magistrados solicitaram à Direcção-Geral da Administração da Justiça mais segurança para o edifício: "Até agora não obtivemos qualquer resposta." E, dois meses depois de fazerem o pedido, novo mistério ocorreu dentro do edifício: "Desapareceram várias chaves dos gabinetes dos magistrados."

O último furto no Tribunal de Trabalho de Lisboa serviu para Álvaro Cruz tirar uma lição: "Não volto a expor as minhas telas no local de trabalho." As paredes do gabinete do procurador estão agora quase vazias. Restam apenas as reproduções em papel dos quadros roubados, que o magistrado afixou na esperança de que alguém consiga localizá-los. O magistrado, no entanto, continuará a pintar tal como tem feito ao longo de mais de duas dezenas de anos: "É o meu refúgio; a forma que encontrei para não resumir a minha vida a estudar processos e tentar resolver litígios", revelou ao DN.
In DN

A Direcção Nacional da ASJP tomou posição sobre o projecto de extinção, em 1 de Setembro, de Varas e Juízos onde desempenham funções 47 juízes, a quem estão distribuídos 67.000 processos, tendo solicitado também uma reunião com carácter de urgência ao Ministro da Justiça.
Na sequência da reunião com o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, realizada no dia 7, a ASJP apresentou, dia 9, um aditamento ao seu anterior parecer sobre o programa intercalar de medidas urgentes, propondo agora a criação de mais 3 varas mistas, 4 juízos de família e menores, 4 juízos criminais, 1 juízo cível, 1 juízo de execução e 5 juízos com especialização
Conheça o projecto do governo, o comunicado de 20.4.07, o parecer da ASJP da mesma data e o aditamento ao parecer, de 9.5.07
No fórum reservado da ASJP, acessível para membros a partir desta página electrónica, foi inserido um tópico para discussão reservada desta matéria
Parecer aprovado na reunião da Direcção Nacional de 20.4.07
Aditamento ao parecer - proposta de criação de 18 varas e juízos
Parecer complementar - proposta de criação de 1 vara e 1 juízo
Anteprojecto de proposta de lei

COMUNICADO
Programa intercalar de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial

O Governo apresentou à ASJP um projecto de diploma legislativo que prevê, já para 1 de Setembro desde ano, a extinção de 7 varas cíveis, 1 vara criminal e 14 Juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, cíveis, criminais e de pequena instância cível, onde exercem funções em lugares de quadro 47 juízes, e a criação de 1 tribunal de família e menores e 15 juízos de família e menores, trabalho, comércio, criminais, cíveis e de execução, com quadro previsto de 18 juízes, mas com instalação naquela data de 1 de Setembro de apenas 3 juízes, com lugar para três juízes.
Analisado o projecto de diploma, entende a Direcção Nacional da ASJP manifestar publicamente a seguinte posição:
1. A ASJP reconhece que a actual orgânica judiciária tem desfasamentos que não permitem optimizar racionalmente as distribuições de processos e a afectação de juízes e funcionários de justiça, com manifesto prejuízo para o cidadão, para a qualidade e para a eficiência do sistema de justiça;
2. Reconhece, também, a ASJP, que, face à natural demora do processo legislativo que poderá conduzir no futuro à anunciada alteração do mapa judiciário, é de toda a conveniência que se proceda à correcção intercalar dos desfasamentos considerados mais urgentes;
3. Nessa linha, conforme a ASJP tem vindo a anunciar, os juízes estão a desenvolver estudos próprios com a finalidade de intervir construtivamente no processo de reformas em curso, designadamente no que respeita à avaliação da produtividade nos tribunais, ao conhecimento das suas estruturas de organização, funcionamento e instalação e a um novo modelo de organização territorial e de administração e gestão;
4. Considera, no entanto, a ASJP, que as premissas em que o Governo elaborou esta proposta de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial não espelham a realidade dos tribunais, podendo inviabilizar, se não forem objecto de correcção, a pretendida introdução de factores de racionalidade no sistema, vindo a criar mais problemas para a melhoria da resposta judicial do que aqueles que se diz pretender resolver;
5. Desde logo porque a avaliação da carga de serviço nos tribunais a extinguir se baseou na leitura acrítica dos números estatísticos de entradas anuais de processos e não na análise cuidada das pendências reais e das especificidades desse serviço, o que aniquila qualquer critério racional de adequação;
6. Depois, se, como é verdade, o nível actual de resposta do sistema de justiça é insuficiente, não se percebe a razão para extinguir juízos e varas onde exercem funções 47 juízes e apenas criar tribunais e juízos com lugar para 18 juízes, tanto mais que no imediato apenas 3 serão instalados, provocando a situação atípica e completamente anómala de deixar dezenas de juízes sem tribunal para serem colocados, ao mesmo tempo que muitos tribunais reclamam reforço de juízes;
7. Não tem qualquer racionalidade introduzir alterações que vão, ao mesmo tempo, no referido contexto de congestionamento processual, deixar, a partir de 1 de Setembro, 44 juízes sem lugar de quadro, dezenas de tribunais onde se justificava a criação de lugares sem aumento de capacidade de resposta e mais de 67 000 processos que terão de ser redistribuídos, desperdiçando o conhecimento que os actuais juízes titulares têm do serviço pendente, desorganizando a capacidade instalada nos outros tribunais e obrigando a reagendar milhares de julgamentos que vão ficar sobrepostos por causa dessa redistribuição;
8. Por outro lado, a análise casuística e pontual que o Governo fez, não permite perceber minimamente os critério de escolha dos lugares a extinguir, pois se nuns tribunais abrangidos podem haver situações de subaproveitamento de quadros, noutros manifestamente não existe, e outros com volume de serviço muito idêntico ou mesmo inferior ficam fora destas medidas;
9. A ASJP considera que a melhoria, que se deseja e considera necessária, do nível de resposta judicial tem de basear-se nos seguintes princípios:
a. A decisão política de extinguir tribunais tem de ser racional e coerente, baseando-se na análise cuidadosa do número de processos efectivamente pendentes e nas suas especificidades próprias e não na leitura automática da estatística não coincidente com a realidade;
b. É preciso fazer uma avaliação precisa das necessidades mais prementes e das possibilidades de instalação física de novos tribunais ou juízos, para melhorar a capacidade de resposta de tribunais com historial conhecido de congestionamento de processos;
c. A extinção de tribunais ou juízos deve sempre ocorrer em simultâneo com a criação de outros em número equivalente;
d. É também fundamental que estas medidas sejam articuladas no tempo com os concursos anuais que movimentam os juízes entre tribunais e com o início efectivo de funções dos juízes acabados de recrutar, para uma melhor gestão dos recursos humanos;
e. Em qualquer caso, é essencial que se encontrem soluções transitórias que acautelem a tramitação adequada dos processos dos tribunais extintos e que não desorganizem a capacidade instalada nos tribunais para onde possam ser remetidos;
10. A ASJP tomou posição relativamente ao projecto de diploma que enviou ao Ministério da Justiça, analisando a situação de cada tribunal de forma mais detalhada, e declara-se inteiramente disponível para contribuir positivamente para a construção das melhores soluções e, com esse objectivo, solicitou ao Ministro da Justiça uma reunião urgente;
11. Considera a ASJP, finalmente, que a eventual desorganização do sistema que possa resultar da desconsideração das dificuldades apontadas no seu parecer, adquiridas pela experiência acumulada no trabalho diário nos tribunais, terá de ser assacada ao poder político-legislativo, responsável por tais medidas avulsas e intercalares.
In ASJP

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

In DRE

O Relatório Anual de Actividades da Provedoria de Justiça revela que 2006 foi o ano com maior volume de queixas, ao dar origem a 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes, informa a agência Lusa.
«Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11 por cento» face a 2005, enfatiza o relatório a que a Lusa teve acesso nesta quarta-feira.
Sobre os temas em que incidiram as queixas apresentadas em 2006 ao provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, o documento aponta a primazia para os assuntos de segurança social, com 11,8 por cento de reclamações. De seguida, aparecem questões relativas à nacionalidade (10,7 por cento), ao emprego público (10,4), à fiscalidade (7,8), à administração da Justiça (7,3) e ao consumo (6,9).
O relatório refere ainda que as entidades mais visadas nos processos são a Administração Central (59,8 por cento), a Administração Local (14,1) e a Administração Indirecta e Autónoma (9,4).
Quanto às queixas dirigidas à Administração Central, o relatório diz que o Ministério da Justiça ocupa em 2006 «o lugar cimeiro, em grande parte devido às queixas de residentes no ex-estado da Índia e tendo como entidade visada a Conservatória dos Registos Centrais». Seguem-se-lhe o Ministério das Finanças e da Administração Pública e os Ministérios do Trabalho e da Administração Interna. Na Administração Local, as queixas contra os Municípios de Lisboa, Porto e Sintra mantêm-se em lugar cimeiro.
Quanto à distribuição geográfica das queixas, o maior número teve origem no distrito de Lisboa (2.012), seguido dos distritos do Porto (827), Setúbal (403), Santarém (296), Braga (269) e Aveiro (245).
O documento menciona que «aumentou exponencialmente o número de processos recebidos na área de assuntos judiciários, segurança interna, trânsito e registos e notariado», mas que «este incremento justifica-se pelo acréscimo de pedidos de atribuição e aquisição de nacionalidade feitos por cidadãos oriundos do antigo estado português da Índia».

In Portugal Diário

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária

In DRE

Na sequência da comunicação anterior prestada sobre o desaparecimento de Madeleine McCann, informa-se que se mantém inalterável o esforço desenvolvido por todas as autoridades policiais e civis envolvidas, no sentido de a localizar, bem como para recolher elementos que permitam conhecer as circunstâncias que conduziram ao seu desaparecimento.
Até ao momento, foram alvo de inspecção cerca de cinco centenas de apartamentos situados no complexo turístico onde a menor desapareceu e imediações, para além de buscas nos campos, num perímetro de cerca de quinze quilómetros, incluindo áreas circundantes marítimas e fluviais.
Foram igualmente contactadas centenas de pessoas, nacionais e estrangeiras, tendo sido possível inquirir formalmente mais de uma centena, visando-se com tal tipo de diligência recolher notícias ou elementos que reforcem os cenários possíveis de investigação.
Foram também testadas cerca de trezentas e cinquenta informações recebidas através de diferentes meios, relatando situações suspeitas, de forma a verificar o seu grau de credibilidade.
Com base em dados que apontam para o cometimento de um crime grave, a Polícia Judiciária mantém envolvidos na investigação todos os meios necessários e adequados para o esclarecimento do caso.
Dos vastos elementos já recolhidos pela investigação, e que são muitos, é agora possível afirmar que foram despistadas e abandonadas diferentes hipóteses de investigação, uma vez que lhes foi retirada consistência.
No entanto, permanecem abertas e em franco desenvolvimento outras hipóteses de investigação, que podem conduzir à determinação do móbil da ocorrência, permitindo, dessa forma, uma acrescida concentração e centralização dos esforços das autoridades policias envolvidas nas investigações.
8 de Maio de 2007

In PJ