Lex Fundamentalis

PGR apresenta «Justiça à Portuguesa»

2009-10-16T19:03:00.002+01:00

O Procurador Geral da República, Fernando Pinto Monteiro, vai apresentar na próxima terça-feira, dia 20, às 18h30, «Justiça à Portuguesa», de Mário e Fernando Contumélias (Livros d´Hoje). A apresentação irá decorrer na sala Amália do CCB, em Lisboa.
Além de Fernando Pinto Monteiro, a apresentação vai contar com o Bastonário da Ordem dos Advogados, António Marinho Pinto, e o magistrado José Sérgio Calheiros da Gama.
«Qual o estado da Justiça em Portugal foi a pergunta que deu origem a este livro no qual se reúnem 22 depoimentos dos principais envolvidos na Justiça, desde o PGR ao Bastonário dos Advogados, mas também a jornalistas, magistrados e alguns dos envolvidos como Isaltino Morais e Carlos Cruz», refere a editora Livros d´Hoje.
Os autores referem que o objectivo de «Justiça à Portuguesa» «não era produzir uma tese, mas dar ao leitor elementos suficientes para uma reflexão fundamentada, que lhe permitisse estabelecer o seu próprio juízo».
A obra aborda vários temas subjacentes à Justiça, como «deficiências organizacionais», «falta de meios humanos e técnicos», «excesso de leis» e «demora dos processos judiciais, com o seu arrastamento no tempo».
Uma das conclusões que podemos retirar é que poderá existir «duas justiças, uma para os ricos e outra para os pobres». Como afirma o Bastonário dos Advogados, «basta olhar» para as prisões portuguesas, onde «99 por cento dos que lá estão são pobres».
Diário Digital

Conselho Superior da Magistratura concorda com criação de órgão consultivo para Justiça

2009-10-16T18:58:00.001+01:00

Ferreira Girão, vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), disse, esta sexta-feira, à TSF concordar com a ideia do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público de criar um órgão consultivo para a Justiça, presidido pelo Presidente da República.

Ao contrário da Associação Sindical dos Juízes que se mostrou contra, o vice-presidente do CSM aplaudiu a ideia de criar um órgão consultivo para resolver os problemas da Justiça, frisando que esse órgão pode ser útil em várias áreas.
«Por exemplo, na implementação do mapa judiciário», já que nas três comarcas piloto têm existido problemas, como haver juízes mas não existir funcionários, afirmou Ferreira Girão.
«Concordo com todas as medidas que sejam destinadas a uma melhoria da Justiça», acrescentou, defendendo «uma maior sincronização de todos os chamados problemas judiciários».
TSF

O juiz que não dá folgas ao poder

2009-10-16T18:55:00.000+01:00

Depois do BPN e do Freeport , o juiz Carlos Alexandre protagonizou uma rentrée em força com o caso dos submarinos. O segredo: não teve férias.
Foi uma entrada de leão. Ainda o país vivia a ressaca das eleições legislativas, menos de 48 horas depois de ter sido anunciada a vitória do PS e o surpreendente resultado do CDS-PP, e o juiz Carlos Alexandre já estava a entrar de rompante com um mandado de busca pelos escritórios Vieira de Almeida, nas Amoreiras, em Lisboa, acompanhado por duas procuradoras. Era a segunda vez, no intervalo de nove meses, que Carlos Alexandre surgia a vasculhar a sociedade de advogados, a propósito de um processo que envolve, mais uma vez, o coração do poder político em Portugal.
O caso da compra suspeita de dois submarinos a um consórcio alemão parecia adormecido, mas a súbita entrada em cena do único juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC) - conhecido no meio judicial como o 'Ticão' - relançou o tema para os jornais, expondo novamente Paulo Portas, o então ministro da Defesa que promoveu o negócio em 2004. Além da Vieira de Almeida, foram também alvo de buscas no mesmo dia outras duas sociedades, entre elas a Sérvulo e Associados.
Apesar da reincidência das buscas na Vieira de Almeida, que já tinham causado mal-estar e indignação na Ordem dos Advogados em Janeiro, quando o pretexto era na altura o 'processo Freeport', o juiz não hesitou em assinar por baixo as pretensões do Ministério Público. Como quase sempre acontece, aliás. É raro Carlos Alexandre não autorizar as diligências propostas pelos procuradores do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), que têm partilhado com ele os cinco maiores dossiês do crime económico no país: operação Furacão, Portucale, BPN, Freeport e a compra dos submarinos. "Quanto mais poderosas são as pessoas visadas, mais firmeza e segurança ele parece ter nas decisões que toma", diz um dos magistrados que costuma lidar com ele.
A aparente rentrée em força do juiz, na verdade, não caiu do céu. Carlos Alexandre não parou durante o Verão, dando andamento a todos os inquéritos-crime que tem entre mãos. "Preferiu, como prefere sempre, manter os processos com ele e recusou ser substituído mesmo durante as férias", revela um amigo próximo. Durante Agosto veio a Lisboa sempre que foi preciso, incluindo para dar vazão a diligências urgentes relacionadas precisamente com o caso dos submarinos e que não chegaram a vir a público. Do Algarve ou de Mação, de onde é natural e onde mantém uma casa, fazia as viagens conduzido pelos dois seguranças pessoais da PSP que o levam para todo o lado e que sabem como encurtar distâncias.
Já antes disso, tinha estado bastante activo nos casos BPN e Freeport. No dia 16 de Julho autorizou e esteve presente nas buscas à casa de Arlindo de Carvalho, ex-ministro da Saúde de Cavaco Silva, que quatro dias depois seria ouvido durante seis horas pelo juiz e pelo DCIAP, sendo constituído arguido por estar alegadamente envolvido em aquisições fictícias que serviram para camuflar prejuízos do BPN. No dia 17 foi a vez de ir a casa de Dias Loureiro, outro ex-ministro de Cavaco, quando foram encontrados, num compartimento acessível só pela casa de banho, três dossiês sobre os negócios ruinosos em que está implicado como arguido: Porto Rico e Marrocos.
Mas a intervenção mais notória de Carlos Alexandre no Verão aconteceria no dia 27 de Julho, quando resolveu chamar Carlos Guerra, o sexto e último dos arguidos do processo Freeport, depois de o ex-presidente do Instituto de Conservação da Natureza (ICN) ter dirigido ao juiz de instrução criminal uma carta em que se queixava do facto de não terem sido respeitadas as formalidades ao ser constituído arguido pelos procuradores Pais de Faria e Vítor Magalhães.
Guerra, que se tinha recusado antes a prestar declarações aos procuradores, acabaria por responder, durante dois dias, às mais de 40 perguntas que Carlos Alexandre lhe fez, em que o responsável que assinou o parecer decisivo para a aprovação ambiental do outlet de Alcochete falou, inclusive, do modo como o então secretário de Estado Pedro Silva Pereira acompanhou de perto todo o processo. Uma fonte do Ministério Público admite que não é comum um juiz de instrução criminal participar tão activamente num interrogatório em fase de inquérito, uma vez que esse é o papel dos procuradores. Mas onde uns vêem virtude, outros só encontram defeitos. "Ele é um excelente procurador", garante um advogado que já o enfrentou várias vezes. "E por isso não pode ser um bom juiz. Não é parcial." Numa coisa, porém, todos concordam: Alexandre não é um juiz comum.
Amigos e colegas reconhecem que o magistrado do 'Ticão' tem uma memória prodigiosa para nomes e contextos e uma capacidade invulgar de associar factos contidos em processos diferentes - sobretudo quando estão em causa casos complexos que envolvem directamente os alicerces do regime, implicando os partidos do poder e em que é, na verdade, uma das únicas pessoas com conhecimento profundo de todos eles.
Carlos Alexandre, o terceiro juiz até hoje a ocupar o lugar no 'Ticão', conseguiu, além disso, tornar-se a cabeça de um corpo coeso e empenhado de funcionários. "A estrutura já existia, mas há sempre marcas pessoais que cada magistrado traz consigo", diz um dos 13 elementos da sua equipa. "É uma pessoa muito exigente, que acompanha de muito perto todos os passos do trabalho e que, de certo modo, dá o exemplo." O juiz faz questão de conhecer todos os prazos e diligências dos processos, de ler tudo o que pode e de, a todo o momento, saber quanto trabalho tem e quanto irá ter nos dias seguintes. Não deixa nada ao acaso. Mas até para isso parece ter um talento especial: motivar os funcionários, que já estão habituados a apresentarem-se ao serviço a qualquer hora e pelo tempo que for preciso - seja final da noite, final da semana ou final de ano. Como aconteceu em 2007, quando o juiz e dois funcionários saíram do TCIC já depois das 23h de 31 de Dezembro. "Só fui a tempo de abrir a garrafa de champanhe", recorda um deles.

Expresso

PJ detém homem procurado pela Justiça há 12 anos

2009-10-16T18:52:00.001+01:00

A Polícia Judiciária anunciou hoje a detenção em Famalicão de um homem que tinha pendente há 12 anos um mandado de captura para concluir uma pena de nove anos de cadeia.
De acordo com um comunicado policial, o homem, de 59 anos, nunca se apresentou às autoridades para cumprir a pena remanescente de dois anos e cinco meses de cadeia, determinada pelas autoridades depois de se constatar que violara as obrigações impostas para beneficiar de liberdade condicional.
Após a sua detenção, foi entregue no Estabelecimento Prisional de Braga.
A pena de prisão que vai agora concluir reporta-se à prática de crimes contra o património e burla, tendo sido palicada pelo Tribunal de Sintra.
Lusa / SOL

Médicos de Coimbra e gestores de empresa pronunciados por crimes de corrupção

2009-10-16T18:49:00.001+01:00

O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Coimbra pronunciou pela prática de crimes de corrupção e falsificação de documentos sete pessoas, incluindo três médicos do Centro Hospitalar daquela cidade (CHC).
Em causa estão alegadas contrapartidas, através do pagamento de viagens de recreio a médicos e familiares, no âmbito de concursos públicos para o fornecimento de implantes auditivos.
O principal arguido era na altura director de serviço e presidente dos júris que adjudicavam o fornecimento dos implantes, que em 2004 atingiram um valor de 1,2 milhões de euros.
Tais dispositivos permitem recuperar a audição a pacientes e o CHC é um centro de referência nacional nesse tipo de intervenção.
Na decisão instrutória, a juíza confirma a acusação do Ministério Público (MP), da prática de crimes de corrupção passiva para acto ilícito e para acto lícito pelos três médicos e de corrupção activa com prejuízo do comércio internacional por dois gestores de empresas fornecedoras de equipamentos, um deles de nacionalidade suíça.
Por crime de falsificação de documento são pronunciados o principal arguido e dois funcionários administrativos do CHC.
O principal arguido, representado pelo advogado Rodrigo Santiago, apresentou recurso da decisão instrutória para o Tribunal da Relação.
No recurso, o arguido requer a nulidade do inquérito, alegando que não foi inquirido, nem pela Polícia Judiciária, nem pelo MP, da factualidade referente ao crime de falsificação de documento. Segundo o advogado, também na fase de instrução o arguido não foi inquirido sobre esse facto.
Fonte judicial explicou à Lusa que o recurso poderá subir em separado para a Relação de Coimbra, e, findos os prazos para alguma eventual contestação à decisão instrutória, o processo deverá seguir para julgamento.
O principal arguido e o irmão dirigiram durante anos o departamento de implantes auditivos do CHC, o que lhes permitiu integrar os júris dos concursos e criar relações de proximidade com os representantes de uma empresa australiana, através da filial de Basileia e da distribuidora em Portugal.
Enquanto membros do júri, chegaram a beneficiar a referida empresa, que de outra forma seria liminarmente excluída por não cumprir cabalmente requisitos do caderno de encargos, segundo a acusação do Ministério Público.
«Fizeram-no como contrapartida de dádivas indevidamente recebidas e na expectativa de outras idênticas poderem receber», acrescenta, frisando que essas vantagens foram recebidas pelo menos de Junho de 2003 a Outubro de 2004. Segundo a juíza de instrução, «o que está em causa na acusação não são as simples viagens dos médicos a congressos ou acções de formação, mas sim deslocações mais longas (...) ou meras viagens de recreio sem efectiva valia científica, e ainda despesas com viagens de outros familiares dos médicos, como filhas e netas».
Os sete arguidos aguardam em liberdade o julgamento com a medida de coacção de termo de identidade e residência.
Lusa / SOL

Experiência-piloto com software informático suspensa no DIAP

2009-10-16T18:46:00.000+01:00

A directora do Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa (DIAP) suspendeu a experiência-piloto com o software informático CITIUS MP no seu departamento, devido à falta de segurança e más performances do sistema.
Segundo avança a edição desta sexta-feira do semanário Sol, Maria José Morgado terá, inclusivamente, proibido os magistrados da 1.ª Secção de utilizarem a aplicação, resultando em que o software seja apenas utilizado por funcionários judiciais, para efeitos de notificações.
O objectivo do Governo é que os inquéritos-crime sejam geridos através do CITIUS MP, - seja através da digitalização de toda a documentação, seja através de comunicações com o exterior (tribunais, polícias e bases de dados do Ministério da Justiça, entre outros).
O alargamento do sistema a todos os serviços do Ministério Público está contudo dependente da autorização da Procuradoria-Geral da República. Algo que, por sua vez, está dependente dos resultados da experiência-piloto que decorre desde 2008 na 1.ª Secção do DIAP de Lisboa.
O Sol recorda que José Tribolet, um dos maiores especialistas portugueses em segurança informática, corroborou as críticas de Maria José Morgado num parecer emitido a pedido do procurador-geral, Pinto Monteiro.

TEK SAPO

(In)segurança do Citius

2009-10-13T22:30:00.004+01:00

Desde a obrigatoriedade de tramitação processual pelos magistrados judiciais através de um sistema informático, denominado de Citius que muitas foram - e são - as criticas perpetradas por quem o utiliza.

Diga-se que, de bom tom, algumas das críticas merecem de facto total acolhimento e outras apenas parcial.

Julgo que todos terão que reconhecer que os magistrados, ao proferirem alguns despachos, gastam mais uns segundos ou breves minutos, que provocam situações de irritação ou mesmo ira. Contudo, não deve - nem pode - ser este o fundamento para as críticas (encapotadas ou não).

Sem dúvida que as preocupações primordiais com a utilização dos sistemas informáticos apelidados de Citius e H@bilus deverão ser a segurança e preservação dos dados.

Quanto à questão da segurança as críticas são como terramotos ou maremotos. E esta estará sempre em causa, pois não existem sistemas informáticos perfeitos. Porém, aqui deverão ser criadas medidas que dificultem uma tentativa ou intrusão consumada e, apenas neste contexto, deverão os envolvidos trabalhar.

Na minha óptica as recentes declarações do SMMP em nada abonam para existência de uma pacificação de um clima, por si já tenso, na área de actuação da justiça, em especial dos Tribunais.

Não pode o Ministério Público esquecer quem tutela a acção penal e que lhe compete investigar em caso de notícia de crime.

Ainda que, provavelmente desactualizada, a legislação dos crimes informáticos existe e compete ao Mº Pº a investigação, coadjuvado por outros òrgãos de polícia criminal, de tais crimes por forma a garantir os ideais de prevenções geral e especial, em abono de uma filosofia punitiva.

Outrossim a preservação de dados deverá ter atenção especial. E nesta matéria não se aprumam críticas, não se sabendo em que moldes os actos praticados no processo são conservados. Sabemos que estão guardados no servidor de cada Tribunal.

Mas será suficiente?

Não creio, na medida em que tais dados deveriam ser copiados para um servidor central com medidas suplementares de segurança contra catástrofes. E assim, caso existisse um facto que destruísse um servidor de qualquer Tribunal (como por exemplo um incêndio) seria sempre possivel recuperar a totalidade dos actos praticados. Por ora, confiasse na sorte.

Veremos o desenrolar de todas as criticas, confessando-me aqui um adepto pró-citius salvaguardando-se sempre as preocupações de segurança e de preservação de dados, não sendo estas nenhum "bicho de sete cabeças".

ITIJ lamenta posição do Sindicato dos Magistrados

2009-10-13T22:27:00.001+01:00

O Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça (ITIJ) considera lamentáveis as críticas do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) ao sistema informático da Justiça.
Luís Góis Pinheiro, presidente do ITIJ, afirma que o sindicato “deve ter especial responsabilidade a tratar destas matérias”.
“A utilização de um relatório de uma empresa privada, que claramente tem propósitos comerciais, para tentar atacar os sistemas de informação do Estado, parece-nos completamente inaceitável”, diz Góis Pinheiro.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) disse à Renascença que não se revê na posição assumida esta tarde pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
Rui Cardoso, secretário-geral do SMMP, classifica de inseguros e vulneráveis os sistemas informáticos da Justiça, afirmações baseadas na investigação de uma empresa portuguesa que refere que as violações do sistema informático permitiram o acesso a palavras-chave, correio electrónico, e conteúdos processuais.

Rádio Renascença

Alegada insegurança informática leva magistrados a pedir suspensão dos sistemas

2009-10-13T20:15:00.001+01:00

As queixas dos Magistrados do Ministério Público face aos sistemas informáticos do Ministério da Justiça não são novas mas agora o Sindicato pede a suspensão imediata de todos os sistemas alegando que existe uma “comprovada insegurança dos sistemas informáticos da rede do Estado, nomeadamente do Ministério da Justiça”. As alegações baseiam-se num relatório que terá sido desenvolvido pela empresa Trusted Technologies.
Em comunicado enviado às redacções, e citado pelo Jornal de Negócios, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) pede à Assembleia da República que exerça os seus poderes de fiscalização de forma “responsável e exaustiva”, de modo a “pôr fim ao clima de insegurança e desconfiança no que respeita à Justiça”.
O relatório citado pelo sindicato, de 7 de Outubro, está disponível online e refere a existência de uma rede de espionagem digital nos organismos do Estado Português. “A equipa de investigação de segurança informática da Trusted Technologies conseguiu infiltrar-se na rede de espionagem "GhostNet", e aceder a documentos altamente sensíveis presentes em dois controladores da rede de espionagem”, refere a informação do relatório.
Entre os documentos existentes na rede de espionagem encontra-se documentação técnica relacionada com a rede informática do processo eleitoral português, passwords e mails de funcionários do Ministério da Justiça, e da direcção geral de registos e notariados, diz o mesmo documento. Esta informação terá sido retirada de computadores de juízes ou funcionários.
“Passado o período eleitoral, é imperativo que o Governo e o Ministério da Justiça assumam finalmente todas as suas responsabilidades e reconheçam todas as fragilidades do sistema”, refere o comunicado do sindicato que “aconselha veementemente que se pondere a imediata suspensão de todos os programas informáticos em utilização, única forma de salvaguardar a informação criminal”.
Em Julho o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público queixava-se da falta de receptividade do Ministério da Justiça aos pedidos de auditorias de segurança ao Citius para apurar a origem de entradas estranhas no sistema. Para além destes problemas de acesso, a lentidão do sistema tem sido uma das queixas frequentes dos magistrados.

TEK

Juiz Baltasar Garzon processa piratas que capturaram atuneiro espanhol

2009-10-12T23:40:00.001+01:00

O juiz espanhol Baltasar Garzon abriu hoje um processo judicial contra dois piratas capturados pelas forças espanholas que participaram no sequestro do atuneiro Alakrana, com 36 tripulantes a bordo.

Garzon acusa os piratas, que chegaram hoje de manhã a Torrejon, a bordo de um avião do exército espanhol, de «associação ilegal, que poderá ser qualificada de terrorista e de 36 delitos de detenção ilegal», um por cada marinheiro a bordo.
Por seu lado, os piratas somalis, que capturaram a 2 de Outubro o atuneiro espanhol Alakrana, com 36 tripulantes a bordo ao largo da Somália, exigiram hoje a libertação dos dois piratas capturados pela Marinha espanhola, antes de negociarem um resgate.
«Dois dos nossos amigos foram detidos pelas forças estrangeiras e isso pode atrasar qualquer processo que leve a um acordo para libertar o navio. É preciso que eles libertem os nossos amigos para que possamos começar a discutir o destino do barco e dos reféns», declarou por telefone Abdi Mohamed, um dos piratas.
«Insistimos que eles têm primeiro de os libertar para que se chegue a acordo sem problemas», acrescentou, questionado desde o porto de Harardere, um esconderijo de piratas onde está actualmente o Alakrana.
Os dois piratas que capturaram o atuneiro espanhol no Oceano Índico, entre a Somália e as Seychelles, foram detidos há uma semana pela Marinha espanhola.
Estes dois piratas «chegaram hoje de manhã a bordo de um avião do exército espanhol à base aérea de Torrejon e foram postos à disposição da Justiça», segundo fonte governamental.
A captura do Alakrana assinalou o recomeço dos actos de pirataria na região por bandos armados que se aproveitam do fim das monções e do regresso a um mar mais calmo.
A tripulação do navio desviado é composta por marinheiros de Espanha, Gana, Indonésia, Madagáscar Senegal e Seychelles, que estarão a ser tratados «com humanidade», segundo os piratas.
Num outro desenvolvimento, a Marinha francesa entregou hoje às autoridades de Puntland (nordeste da Somália) cinco alegados piratas somalis que tinham atacado seis dias antes o navio-almirante das forças francesas no Oceano Índico, indicou o estado-maior das Forças Armadas em Paris.
Lusa / SOL

Pistolas de D. Pedro IV recuperadas depois de terem sido roubadas em 1973

2009-10-12T23:39:00.000+01:00

Ao fim de 36 anos as pistolas de el-rei D. Pedro IV foram recuperadas. Roubadas do Museu Militar de Lisboa, em 1973, andaram pela Alemanha e por Inglaterra. No início deste mês, depois de terem sido vendidas a um coleccionador nacional, foram recuperadas pela Polícia Judiciária (PJ) no Palácio do Correio Velho, onde iriam ser leiloadas por um montante que poderia atingir os 100 mil euros.

Concebidas pelo mestre armeiro do Arsenal Real de Lisboa, Thomás Jozé de Freitas, as armas (exemplares únicos que se carregam após se desenroscarem os canos, e que possuem embutidos em ouro e prata) acabaram por ser roubadas, juntamente com um conjunto de peças de menor valor, por um gatuno que, à época, teve direito a páginas nos jornais mas que, longe de ser um Arséne Lupin, se haveria de revelar como um “ladrilho”, pois que furtava sem atender sequer ao valor aproximado dos bens. Ainda assim, ficou célebre pelo método, simples mas eficaz, que escolheu para praticar o crime: escondeu-se dentro do museu, atrás de um relógio de grandes dimensões, e quando se achou sozinho, pilhou o que estava mais à mão.Em 1977, este homem, que vivia do que conseguia furtar e que não tinha paradeiro certo, pernoitando em pensões baratas de Lisboa, foi identificado e detido pela PJ. Presente a tribunal, acabou por dormir nos cinco anos seguintes nos calabouços de uma penitenciária. Disse então que vendera as pistolas, tal como as outras peças desaparecidas do Museu Militar, a um coleccionador alemão.

As pistolas de D. Pedro IV acabariam, em 1991, por viajar para Londres. É que o alemão que as comprara ao gatuno lisboeta faleceu e, tendo-as deixado de herança a um filho, já não pode evitar que este, precisando de dinheiro, as vendesse. Por essa altura já o estado português tentara junto das autoridades alemãs recuperar o espólio sem que, no entanto, os tribunais o atendessem. É que, na altura, consideraram que a transacção fora legal.

Foi assim que as afamadas pistolas, fabricadas em 1817, chegaram à não menos badalada leiloeira londrina Christie’s. Em data que não foi possível apurar foram resgatadas por um coleccionador português e trazidas para o país. As pistolas foram postas em leilão, juntamente com muitas outras peças, e ficou a saber-se que estes conjuntos eram provenientes de três proprietários diferentes – Colecção Miguel Quina, Colecção António Capucho e Colecção Marquês Fontes Pereira de Mello. Hoje, contactado pelo PÚBLICO, Luís Castelo Lopes, do Palácio do Correio Velho, escudou-se no segredo profissional e de justiça para não revelar qual o proprietário.A PJ, que mantém uma relação estreita com todos os antiquários e leiloeiras, confirma que a que se preparava para vender as pistolas no passado dia 8, colaborou sem problemas para ajudar a resolver um dos mais intrincados casos de roubo de obras de arte em Portugal.

Público

Confiscar bens gerados pelo crime é prioridade de ‘Projecto Fénix’

2009-10-12T23:34:00.002+01:00

Dar maior atenção ao confisco dos instrumentos utilizados no crime e dos bens gerados pela actividade criminosa - por exemplo, embarcações, imóveis, dinheiro e jóias - é um dos objectivos do Projecto Fénix subscrito pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

«O objecto principal do projecto é o de inverter a tendência, verificada em Portugal e em muitos outros países, de centrar a reacção penal sobre a sanção a aplicar ao arguido, desprezando a perda ou confisco, quer dos instrumentos com que foi praticado o crime (quando economicamente relevantes), quer os bens ou produtos gerados pela actividade criminosa», refere hoje a PGR sobre o Projecto Fénix, que será co-financiado pelo programa financeiro comunitário ‘Prevenir e Combater a Criminalidade’ (2007-2013).
Segundo um documento divulgado hoje pela PGR, que se candidatou ao programa financeiro, o projecto tem «em vista a melhoria do sistema de recuperação de activos tanto no plano interno como no da cooperação europeia e internacional» e visa, entre outros objectivos, demonstrar que o «crime não compensa», «não rende benefícios».
Outros objectivos neste campo é o de «evitar o investimento de ganhos ilegais no cometimento de novos crimes, propiciando a sua aplicação na indemnização das vítimas e no apetrechamento das instituições de combate ao crime», bem como o de «reduzir os riscos de concorrência desleal no mercado, resultantes do investimento de lucros ilícitos nas actividades empresariais».
O projecto, que incidirá nas áreas da investigação criminal, da acusação, do julgamento e da conservação e destinação atempada dos bens, dirige-se, sobretudo, para a criminalidade «economicamente mais rentável» - tráfico de drogas, de pessoas, de armas, de viaturas, de influência/corrupção - e pretende trabalhar na recuperação (apreensão e posterior confisco) de instrumentos do crime e de bens ou produtos resultantes da actividade criminosa, incluindo automóveis, barcos, acções, dinheiro, jóias e imóveis.
Entre as causas para o facto de, em Portugal, ser «pouco significativo o nível de perda de bens» em processo penal figura, segundo o documento da PGR, o «elevado grau de exigência probatória dos tribunais em relação ao estabelecimento da origem ilícita dos bens e produtos, desde logo em virtude de muito insuficiente manuseamento dos critérios de prova indirecta ou por presunções».
Assim, algumas das acções a adoptar, a partir de Novembro, quando se iniciar a execução do projecto, será o «reforço da capacitação de juízes e procuradores nos critérios de prova indirecta ou por presunções» e o «reforço da cooperação internacional» na localização, apreensão e confisco daqueles bens.
Outro objectivo do projecto visa que o acesso das autoridades judiciárias aos dados e contas bancárias existentes em qualquer entidade financeira que operem em Portugal possa fazer-se com «brevidade», pois actualmente o pedido de informações obedece a um processo que passa pelo Banco de Portugal e que demora, em média, dois a três meses, lapso de tempo considerado «excessivo», tendo em conta que «a reforma penal de 2007 veio reduzir drasticamente o tempo de investigação em regime de segredo (de justiça)».
A candidatura da PGR ao projecto teve a participação do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) e dos Departamentos de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora, tendo sido identificados os parceiros internos e externos: a nível nacional a Polícia Judiciária e externamente a Fiscalía General del Estado de Espanha e o Gabinete de Recuperação de Activos da Holanda (BOOM).
Lusa / SOL

O estado de Sítio do Citius

2009-10-11T20:37:00.003+01:00

A propósito DISTO e DISTO , deixo-vos a partir de hoje aqui, um tema que apesar de não estar acessível a todos, por não ser um tema dominável por todos, a todos interessa.
Tem que ver com a segurança das decisões proferidas em Tribunal e, com a garantia de que essas decisões, são absolutamente inalteráveis e não podem ser forjadas por ninguém.
E, mais do que isso, porque a autora é Juiz de Direito e trabalhou muito de perto com o CITIUS, tem que ver com conhecer bem o sistema e saber do que se fala.
Convém ler e tentar perceber os riscos que o sistema CITIUS (de que se vem falando com desagrado por parte dos magistrados), acarreta não só para o sistema judiciário como também e, em consequência, para o Estado de Direito.
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I. A MÃE invisível
A MULHER MÃE não julga. Tudo acolhe, sem limites, border-line... E é muito apetecível, irresistível às vezes.
Tal qual uma BASE DE DADOS INFORMÁTICA. Que, aliás, está vertida num servidor, colocada em rede, ... nomenclatura obviamente feminina.
Papel cada vez mais maternal também assumem os PODERES PÚBLICOS: é esperado que consolem, mostrem compaixão. Que tudo providenciem. E ouçam as queixas, senão o queixume.
Que todos os riscos previnam, através de asfixiante legislação. Tais PODERES estão cada vez mais presentes, omniscientes mesmo, numa dinâmica que se alimenta da progressiva infantilização do indivíduo.
Este, iludido, pensa que tudo tem remédio, e que serão a MÃE e o PAI a proporcionarem-no. Não toma conta de si próprio. Conta com um big brother: este, claro, informatizado.
E os Tribunais, instâncias patriarcais na sua essência, não escapam a este movimento. Ainda resistiram. Muito.
Se antes viviam para si próprios, alimentando os outros da sua presença simbólica, agora, tal como a uma MÃE, exige-se-lhes que estejam presentes.
Acessíveis, em open space, forçados são à RELAÇÃO, modo de existir feminino. Relação, antes do mais, com a comunicação social, cada vez mais acrítica também, matriarcado puro.
E, claro, os Tribunais acolhem agora uma BASE DE DADOS INFORMÁTICA.
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II.O recente iter legislativo para a informatização dos Tribunais Judiciais portugueses
Com efeito, os tempos recentes têm sido de forte introdução das (ainda) chamadas novas tecnologias de informação nos Tribunais Judiciais. Em primeiro lugar, pela legalmente imposta utilização da Aplicação informática Citius na tramitação dos processos cíveis na 1ª. Instância.
O processo legislativo dirigido a tal finalidade iniciou-se em 2006, com o aditamento do artigo 138º.-A ao Código de Processo Civil [1] .
Tem de epígrafe "Tramitação electrónica ", e a seguinte redacção: "A tramitação dos processos é efectuada electronicamente em termos a definir por portaria do Ministro da Justiça, devendo as disposições processuais relativas a actos dos magistrados e das secretarias judiciais ser objecto das adaptações práticas que se revelem necessárias.".
Em 2007 [2] , o Executivo entendeu por bem acrescentar um nº. 2 a tal disposição, com o seguinte teor: "A tramitação electrónica dos processos garante a respectiva integralidade, autenticidade e inviolabilidade.".
Tal norma, de teor pouco frequente, revelava, desde logo, e por um lado, os escolhos que o Executivo esperava enfrentar, e, por outro, o modo como pretendia resolvê-los: por declaração [3] .
Entretanto, no terreno, o Executivo ia apresentando aos diversos intervenientes no sistema judicial a Aplicação informática com que pensava dar cumprimento à referida norma.
Chamou-lhe Citius, mais célere. Movimento era, então, o objectivo. Tanto a TRAMITAÇÃO ofuscava a REFLEXÃO, que, num primeiro momento, não se avançava qualquer possibilidade de consulta dos autos na sala de audiências. O problema foi detectado pelos juízes, e ainda hoje não se mostra inteiramente resolvido.
Já no ano de 2008, em 6 de Fevereiro, é publicada a Portaria a que se referia o artigo 138º.-A, do Código de Processo Civil, com nº. 114/2008. Previa a tramitação electrónica dos processos cíveis por todos os seus intervenientes a partir de 30 de Junho de 2008, à excepção do Ministério Público, dado o atraso no fornecimento dos meios necessários a esta Magistratura. O Ministério Público continuaria a intervir processualmente em suporte de papel, e nesse suporte lhe seria também dado conhecimento da tramitação.
Tal solução partia do errado pressuposto de que o Ministério Público intervinha ocasionalmente nos processos cíveis. Não se alcançavam os distúrbios que tal colocaria à tramitação das execuções, em que o Ministério Público é parte interessada em conhecer todos os actos processuais, por a si lhe caber a cobrança das custas.
Para além da surpreendente data do início da sua vigência: 30 de Junho. Tal data não correspondia a qualquer momento da transição na actividade dos Tribunais, e teria sido necessariamente definida por critérios políticos. Ora, num momento em que tantas suspeições se lançavam já sobre o sistema judicial, acusando-o de servir obscuros objectivos políticos, era o próprio Executivo que, infelizmente, alimentava tal tese.
Neste pouco auspicioso cenário, forçoso se tornou o adiamento da obrigatoriedade da tramitação electrónica para 5 de Janeiro de 2009, mais consonante com o ritmo de actividade de todos os intervenientes processuais, e a plena integração do Ministério Público no sistema, o que veio a ocorrer com a publicação das Portarias nºs. 457/2008, de 20 de Junho, e 1538/2008, de 30.12..
Também na 2ª. Instância se fazem entrar as tecnologias informáticas: nas novas regras de acesso aos Tribunais da Relação, o Conselho Superior da Magistratura incluiu, como critério de avaliação do candidato, a ponderação da adaptação às modernas tecnologias [4] .
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[1] (Operado pelo artigo 2º. da Lei nº. 14/2006, de 26.04. [2] Com o Decreto-Lei nº. 303/2007, de 24 de Agosto. [3] Mais premonitório não podia ser: nos fins de 2008, vindas a público as primeiras dúvidas sobre a inviolabilidade do sistema informático, o Executivo nada mais tinha ainda para assegurá-la do que sua garantia da sua palavra. [4] )
( Assim concretizando a al. e) do nº. 1 do artigo 52º. do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), aprovado pela Lei nº 21/85, de 30 de Julho, com última redacção dada pela Lei nº. 26/2008, de 27 de Junho (v. Aviso nº. 4594/2009, publicado no Diário da república, IIª. Série, de 27 de Fevereiro de 2009, onde, no seu ponto 8, se atribui uma pontuação de 0 a 5 pontos ao candidato conforme o seu "grau de empenho na formação contínua como magistrado e a adaptação às modernas tecnologias.").

In Expresso

“A Constituição que ainda temos”

2007-10-31T23:22:00.000Z

O direito laboral tem sido, neste novo século e milénio, em Portugal, objecto de uma particular atenção reformista por parte do legislador, como facilmente ressalta da publicação do Código do Trabalho e sua Regulamentação, do novo regime do Trabalho Temporário, da nova Tabela Nacional de Incapacidades e de diversos outros diplomas, decorrendo muitas dessas normas e textos legais da transposição para território nacional do quadro jurídico que tem vindo a ser formatado pela União Europeia.
Importa, talvez, partir de uma perspectiva mais global, para compreender devidamente esta evolução.
O sistema económico de matriz capitalista, democrático e ocidental visava, até há cerca de 40 anos e de acordo com os seus ideólogos, a criação de sociedades prósperas, em que, progressivamente, os seus membros veriam garantidas as condições de vida consideradas indispensáveis e que passavam pela habitação, saúde, educação, alimentação, vestuário, trabalho e reforma para todos.
O Estado Social ou do Welfare tendia, apesar das contradições e resistências que encerrava, para esse objectivo social e político último, tanto mais que, em grande parte, era forçado a esse caminho por sistemas e ideologias que se apresentavam, segundo eles, como alternativas, reais e viáveis ao capitalismo. Tais sistemas (que, no fundo, nunca passaram de regimes falhados) ou ideologias que se reclamavam da solução e saída para o sistema capitalista morreram ou entraram em hibernação, deixando o terreno livre às ideias do fim da história e do neoliberalismo, com o retorno a teses, estruturas e fórmulas do passado, transfiguradas para esta época pós-moderna.
Essas novas posições e práticas regateiam a privatização da maior parte dos sectores e actividades que antes eram encarados como bens e serviços públicos e a inevitável redução do papel social e interventor do Estado, a desregulação da actividade económica privada e do mercado do trabalho, a liberalização geral dos mercados e a globalização mundial da economia, traduzida, designadamente, na concentração, internacionalização e deslocalização das empresas, cada vez mais os últimos e verdadeiros centros do poder.
A economia passou a ditar as regras, a filtrar as práticas, a definir os objectivos, a conferir o sentido último e útil ao viver social.
Este novo enquadramento ideológico e material, individualista, segregacionista e egoísta, deixou de ser social e humanamente solidário e progressista, tendo deixado cair qualquer finalidade última de criação universal de melhores condições de vida e de igualização tendencial das economias, povos e sociedades.
Nessa medida, não será por acaso que se pretende imputar indiscriminadamente aos desempregados a responsabilidade pela sua situação, que se retiram cada vez mais benefícios sociais a muitos sectores de actividade, que se alarga a idade da reforma para limites muito próximos da duração média de vida, que se diminui o montante das reformas, que se acena com a flexisegurança, que se exige o livre despedimento dos trabalhadores, que se impõe a estes últimos tempos e locais de trabalhos cada vez mais genéricos e alargados, que se pretende retirar dos tribunais de trabalho os acidentes de trabalho.
Assiste-se, nessa medida, a uma progressiva e acentuada tensão e conflito entre, por um lado, o novo mercado de trabalho e as estruturas económicas, sociais e políticas que o mesmo serve e sustenta e, por outro, os direitos, liberdades e garantias das pessoas, não só enquanto assalariados, mas também enquanto cidadãos, pois que, em nosso entender, o desenvolvimento do actual sistema económico, social e político ameaça não só os tradicionais direitos e garantias de natureza social dos empregados (veja-se a visita da PSP a um Sindicato da Covilhã, a chamada da GNR a uma reunião de trabalhadores, a criação de um clima persecutório dentro dos locais de trabalho, etc.), como outros que, tradicionalmente, não são chamados à colação, como é o caso do direito à constituição de família e do acompanhamento e educação dos filhos, à reserva e inviolabilidade da vida pessoal e familiar, à integridade física e moral, à própria liberdade e segurança, etc.
A Constituição da República Portuguesa, apesar de algumas revisões de que foi alvo, tem mantido intacto, ao nível dos direitos e garantias dos trabalhadores, o seu núcleo duro e essencial mas também aqui se vai engrossando o clamor dos arautos dos novos tempos no sentido de aposentar antecipadamente a actual lei fundamental, irrazoável e improdutiva força de bloqueio, insusceptível de recuperação para o novo mundo social e económico que se pretende desenhar para as gerações presentes e vindouras, e substituí-la por uma novinha em folha, mais privatística, liberal e liberalizante.
Este complexo e mutável cenário tem inevitáveis reflexos na legislação laboral que vai sendo publicada, na forma como é interpretada e aplicada pelos diversos agentes económicos e operadores judiciários e nas pulsões que gera a nível social, político e económico, colocando importantes e inadiáveis desafios, não só ao mundo do trabalho, como aos cidadãos em geral.
José Eduardo Sapateiro
(Texto que serviu de base à intervenção verbal que, enquanto moderador, fizemos no quadro do “Colóquio sobre o Direito do Trabalho” que foi organizado pela JUTRA no dia 26/10/2007, no Auditório I do Quelhas do ISEG e relativamente ao tema do 1.º painel: Inconstitucionalidades Laborais e sua Fiscalização”)

In AJpC

IVA: uma taxa ao nível dos países mais ricos

2007-10-12T18:38:00.000+01:00

Embora pouco provável, existe ainda no espírito de alguns a expectativa de que o Orçamento do Estado para 2008 possa trazer novidades relevantes no que se refere ao IVA. Aqui, cabe perguntar o que seriam ‘novidades relevantes’ no actual contexto do IVA.
Jornal de Negócios Online
negocios@mediafin.pt
Em primeiro lugar, a questão da taxa. A tal que começou em 16% e com a qual vivemos muito tempo, até que foi elevada para a 17% e, posteriormente, para 19% no primeiro ‘choque fiscal’ e, recentemente, para 21%.
Integrados na Europa e, um pouco mais perto, nesse espaço cultural conhecido como a Ibéria, surpreende logo o facto de existir uma diferença de cinco pontos percentuais na taxa em vigor aqui ao lado: em Espanha, a taxa normal de IVA é de 16%! E, se formos ao Luxemburgo (tal como já fizeram numa base permanente mais de um milhão de portugueses que por lá vão trabalhando), a diferença é ainda maior: é de 15% a taxa normal do IVA. Partindo de um custo de produção ou aquisição idêntico, um produto com um preço de venda ao público de 100 no Luxemburgo custa 100,9 em Espanha e 105,2 em Portugal!
Também na maioria dos países próximos de nós, as taxas são mais baixas. Enquanto o Reino Unido se mantém nos 17,5%, observa-se na Letónia, Lituânia e Malta uma taxa de 18%. A República Checa, Holanda e Eslováquia conservam-se nos 19%, a França em 19,6% e a Itália em 20%. Enquanto a Irlanda iguala os nossos 21%, somos ultrapassados apenas pela Finlândia e Croácia (22%), Suécia, Dinamarca e Noruega (25%).
Ao nível da taxa, estamos, portanto, junto dos mais ricos. Como se para ser rico bastasse vestir roupas caras. Ou pagar muito IVA, mostrando uma opulência e uma capacidade de esforço fiscal que é tudo menos a nossa. E, segundo parece, ainda não será este o ano da descida da taxa.
Em segundo lugar, os automóveis. É tão grande a carga fiscal, que os euros sobejantes servem, apenas, para adquirir motorizações modestas - das mais modestas da Europa. Basta ir aqui ao lado e ver que, a contrastar com os nossos motores 1.2 ou 1.4, circulam nas “autopistas” bons 1.6, 1.9 e superiores. Recentemente, o nosso abuso de tributação apareceu na imprensa, a propósito de uma decisão do Tribunal de Justiça que condenava um Estado por fazer incidir IVA sobre o imposto de matrícula. Tal como nós fazemos há muitos anos com o IVA sobre o IA, diga-se em abono da verdade. Mas também aqui não se esperam grandes novidades.
Em terceiro lugar, também o Tribunal de Justiça veio este ano esclarecer que, sobre a passagem de custos gerais de funcionamento pelas casas-mãe às sucursais, não deveria incidir IVA, visto tratar-se juridicamente da mesma entidade. No caso das entidades sem direito total à recuperação do IVA que suportam, a adopção desta regra implica uma poupança fiscal significativa, já que o IVA que auto-liquidam sobre os débitos de custos pela respectiva casa-mãe, é apenas recuperado em parte, segundo a respectiva percentagem de dedução. Não obstante esta decisão, tivemos conhecimento de jurisprudência posterior dos tribunais administrativos nacionais a defender que sobre tais débitos deve incidir IVA. Também aqui, portanto, seria desejável uma tomada de posição por via legislativa, consagrando, no fundo, o que já é ponto assente em termos do Direito Comunitário.
Finalmente, num sistema fiscal que se pretende competitivo, seria interessante ver revistas as regras aprovadas no início do ano, relacionadas com a tributação em IVA das vendas e locações de imóveis, nomeadamente eliminando o estranho requisito de as rendas anuais serem iguais ou superiores a 1/15 do custo de construção ou aquisição. Refira-se que esta regra peregrina não tem igual em qualquer outro país da União Europeia. ‘Orgulhosamente’? sós por mais um ano?

In Jornal de Negócios

A ÉTICA DO JUIZ

2007-10-12T18:35:00.000+01:00

A AJpC - Associação de Juízes pela Cidadania tem o Gosto de convidar V. Ex.ª para estar presente no Colóquio que vai realizar no próximo dia 12 de Outubro, pelas 18:00 horas, no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, um Colóquio subordinado ao tema A ÉTICA DO JUIZ.
São oradores o Professor Doutor Adriano Moreira e o Professor José Pacheco Pereira, pessoas sobejamente conhecidas e que dispensam qualquer apresentação, seguindo-se debate após as intervenções dos mesmos.
A alocução inicial será feita pelo Senhor Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Professor Doutor Eduardo Vera Cruz Pinto.
O Colóquio será moderado pelo Juiz Desembargador José Albino Caetano Duarte.
É sabido que a Ética se preocupa com o comportamento moral das pessoas.
Todavia, a Ética do Juiz tem uma dupla vertente: a ética no processo e no Tribunal e a ética na sociedade. O compromisso ético tem que constituir a verdadeira expressão da função judicial.
O Juiz não deve ter uma cultura de prepotência, de arrogância e de autoritarismo.
A competência e a qualidade do seu serviço afere-se pela humildade de servir com dignidade o cidadão que lhe roga Justiça.
Esta temática é, inegavelmente, de relevante interesse público e justifica a atenção e a presença de todos.

In AJpC

Bola de pingue-pongue

2007-10-11T18:44:00.000+01:00

Rui Pereira e Alberto Costa recusam responsabilidades na alteração ao Artigo 30 do Código Penal, que introduz a figura do crime continuado nos crimes contra pessoas, como os abusos sexuais ou a integridade física, e que segundo alguns especialistas beneficia o arguido que violar repetidamente a mesma vítima.
“Essa proposta, que mereceu o apoio da maioria dos representantes dos vários organismos e profissões forenses com assento na Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), não corresponde à proposta pessoal do coordenador” – Rui Pereira, actual ministro da Administração Interna –, explicou por escrito ao CM o chefe de gabinete do autor da reforma penal, Virgílio Teixeira, confirmando que “a redacção aprovada pela Assembleia da República corresponde à proposta apresentada pela UMRP”. Na mesma nota, esclarece que no ponto em causa “como em vários outros em que não houve unanimidade prevaleceu a vontade da maioria”, sendo que Rui Pereira apresentou duas propostas distintas: primeiro, acabar com a figura do crime continuado e uma segunda que defendia o fim desta figura nos crimes contra pessoas.

A versão do autor da reforma penal é confirmada por um dos membros da unidade de missão, o advogado Carlos Pinto de Abreu: “Não houve nenhuma disposição que tivesse saído da UMRP que não tivesse a concordância da maioria.” Também o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse ao CM que a proposta partiu da unidade de missão, “onde foi objecto de debate e de consenso entre representantes de advogados e magistrados”. Certo é que a paternidade da norma não é assumida e que foi alvo de alterações ao longo do processo. Aliás, quando os sindicatos de juízes e magistrados foram chamados a pronunciar-se sobre o projecto-lei, a parte final do artigo que está a gerar polémica – que diz que o crime continuado não se aplica nos crimes contra as pessoas, “salvo tratando-se da mesma vítima” – não constava do documento.

CRÍTICOS EXIGEM EXPLICAÇÕES

José António Barreiros considera que a alteração ao Artigo 30 do Código Penal é “escandalosa”, não tendo dúvidas em afirmar que “beneficia aquele que violar repetidamente a mesma vítima”: “O violador pagará com um crime mesmo que pratique 50 crimes.” O advogado – que já defendeu as vítimas do processo da Casa Pia – recusa porém falar “por razões de ética” sobre as consequências da alteração penal neste caso em concreto (a norma abrange processos pendentes) mas considera que “a forma como foi alcançada não é transparente”. A mesma opinião é partilhada pelo desembargador Rui Rangel, que considera a alteração “ultrajante” e, tal como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lembra que a medida “contraria todas as recomendações internacionais”. Falando numa “alteração radical numa altura em que os crimes de pedofilia estão na ordem do dia”, o juiz desafia agora os membros da UMRP a explicarem todo o processo.

DEPUTADOS SOCIALISTAS DIVIDIDOS

A interpretação do Artigo 30 do Código Penal não é consensual e também na Assembleia da República dividiu os deputados do PS – único partido que acabou por votar favoravelmente a alteração. Na acta da reunião de 11 de Julho da Comissão de Assuntos Constitucionais pode ler-se que “tendo sido inicialmente proposta pelo PS a eliminação do inciso final ‘salvo tratando-se da mesma vítima’, a proposta foi subsequentemente retirada”. Segundo apurou o CM, a proposta para retirar a parte final partiu de Ana Catarina Mendes. No entanto, a deputada foi de licença de parto, sendo substituída por Ricardo Rodrigues, e o texto acabou por ser aprovado com a versão inicial. Ao CM, o deputado açoriano revelou que também teve dúvidas sobre o artigo, mas acabou por votá-lo favoravelmente após ter consultado “seis acórdãos desde 1996/97” do Supremo Tribunal de Justiça que defendiam a aplicação da figura do crime continuado aos bens eminentemente pessoais. “Para corresponder à jurisprudência do Supremo”, acrescentou.

SAIBA MAIS

- 15de Setembro foi a data em que entraram em vigor as alterações às leis penais (Código Penal e Código de Processo Penal) e também a primeira Lei de Política Criminal.

- 135 reclusos foram soltos após a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que reduziu os prazos da prisão preventiva e do inquérito.

ALTERAÇÃO

O antigo Código só admitia o crime continuado quando estavam em causa bens patrimoniais. Agora os bens pessoais também são abrangidos.

CASA PIA

Carlos Silvino, um dos arguidos do processo da Casa Pia, pode vir a beneficiar da alteração ao Artigo 30 do Código Penal, uma vez que em alguns casos é acusado de vários crimes sobre a mesma vítima.

SINDICATOS

As associações de juízes e magistrados garantem que os projectos que lhes foram enviados para se pronunciarem não continham o inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima”.

In Correio da Manhã

Processos judiciais encharcados

2007-10-11T18:32:00.000+01:00

Tribunal de Vila Franca de Xira foi alvo de infiltrações que danificaram cerca de 250 documentosCerca de 250 processos ficaram danificados, no Tribunal de Vila Franca de Xira, devido à chuva que caiu dentro do edifício na semana passada.
As infiltrações que ocorreram no edifício deixaram vários documentos encharcados. Os funcionários estão a secar os documentos para tentar recuperar o máximo possível de um conjunto de duzentos processos já concluídos e cinquenta pendentes. Outros documentos estão a ser guardados nos corredores do tribunal devido à falta de espaço, mas também por causa da degradação das paredes, tectos e janelas. Receiam-se novas infiltrações no Tribunal de Vila Franca de Xira, já que, o telhado ainda não foi reparado. O Ministério da Justiça está a negociar a construção de novas instalações para substituir este edifício de 43 anos.

In SIC

Direitos de autor: Tribunal de Braga deferiu providência cautelar de cooperativa contra anulação de registo pela IGAC

2007-10-11T18:20:00.000+01:00

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deferiu a providência cautelar interposta pela cooperativa "DAICOOP - Direitos de Autor e Imagem" contra a anulação do seu registo decidido pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), revelou hoje fonte do organismo.
O presidente da DAICOOP, José Pedro Carvalho adiantou à Lusa que, em decisão de 26 de Setembro, o tribunal "considera evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal, por estar em causa acto que julga manifestamente ilegal".
O acto administrativo de anulação do registo da cooperativa, que tem sede em Braga, foi tomado dia 02 de Fevereiro pelo IGAC, com a posterior concordância do secretário de estado da Cultura.
Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o juiz considera que a anulação do registo junto da IGAC "não foi acompanhada da devida fundamentação legal, não tendo permitido, por exemplo, a audição prévia da DAICOOP, imprescindível nos termos legais".
"A decisão repõe a legalidade, permitindo à DAICOOP relançar a sua actividade de defesa dos direitos de autor e do património criativo em Portugal", sublinha a decisão judicial.
José Pedro Carvalho considera que a legitimidade da DAICOOP, como cooperativa de gestão de direitos, fica assim comprovada, "esvanecendo a opinião e o esforço que terceiros têm desenvolvido para desacreditar a missão desta união de cooperadores, nomeadamente a defesa dos interesses dos criadores de conteúdos culturais".
A DAICOOP - garantiu - integra já entre os seus associados várias dezenas de entidades, quer a título individual (músicos, cantores, actores, escritores, designers ou jornalistas), quer a nível colectivo, (grupos de música contemporânea, folclórica, filarmónica, tunas académicas ou grupos de teatro).

In LUSA

Governo aprovou medidas para descongestionar tribunais

2007-10-11T18:18:00.000+01:00

Descongestionar os tribunais judiciais é o objectivo de uma resolução aprovada hoje em Conselho de Ministros, a qual inclui diversas medidas que serão concretizadas em 2007 e em 2008.
O Ministério da Justiça refere, em comunicado, que foi «criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006».
Para este efeito, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.
Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a 7.500 euros, dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência do pedido.
«Este regime é assumidamente temporário, sendo apenas aplicável aos pedidos que forem apresentados até 31 de Dezembro de 2007», salienta o Ministério da Justiça.
O decreto-lei que aprovou esta medida foi aprovado no Conselho de Ministros de 03 de Outubro, aguardando-se agora a promulgação e publicação em Diário da República.
Outra medida relaciona-se com a revisão do regime jurídico da locação financeira.
«O regime jurídico da locação financeira origina acções judiciais desnecessárias, que podem ser evitadas. É o caso da necessidade de propor uma acção em tribunal para evitar que uma outra acção previamente proposta, por exemplo uma providência cautelar, caduque. Ou da necessidade de propor uma acção em tribunal somente para efeitos de cancelamento de um registo», lê-se no comunicado.
Esta medida deve ser aprovada até ao final de Dezembro de 2007.
A desjudicialização do processo de inventário, geralmente para efeitos de partilhas em caso de heranças, é outra medida constante da resolução aprovada hoje em Conselho de Ministros.
«Os processos judiciais de inventário são particularmente morosos, durando em média 32 meses, e afectam consideravelmente a vida das pessoas. O seu tratamento por outras entidades, como os cartórios notariais e as conservatórias, vai proporcionar uma solução mais rápida destes processos», explica o Governo, segundo o qual esta medida deve ser aprovada até ao final de Dezembro de 2007.
Está também prevista a criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de propriedade industrial.
«A criação deste centro de arbitragem servirá, sobretudo, para resolver questões relacionadas com marcas e patentes e permitirá resolver litígios com mais eficácia e rapidez, contribuindo para descongestionar os tribunais nesta matéria, designadamente os tribunais de comercio», segundo o comunicado.
A adopção das medidas necessárias para a criação deste centro de arbitragem deve verificar-se até ao final de 2007, adianta o documento.
Outra medida prende-se com a aprovação dos actos legislativos necessários à criação de, pelo menos, quatro julgados de paz em 2007 e, pelo menos, quatro em 2008, contribuindo para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
O Governo decidiu também alterar o regime das custas judiciais de forma a que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios seja responsável pelo pagamento de custas.
Esta medida, que visa incentivar a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, deve ser aprovada até 23 de Janeiro de 2008.
O alargamento do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral a todo o território nacional é outra medida incluída na resolução governamental.
«A expansão a todo o território nacional destes sistemas permitirá continuar a apostar num meio de resolução alternativa de litígios que procura evitar o recurso aos tribunais judiciais», salienta o Governo, que indica que a concretização desta medida deve verificar-se até ao final de 2008.
Outra medida visa dispensar a necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade quando exista acordo entre trabalhador e empregador.
«Evita-se assim a intervenção do tribunal quando não exista conflito, permitindo simultaneamente que a eventual compensação ao trabalhador seja mais rapidamente concedida», refere o comunicado.
Esta medida, que deve ser aprovada até ao final de Dezembro de 2008, não dispensa a intervenção de entidades administrativas independentes, designadamente para averificação do grau de incapacidade resultante do acidente de trabalho.

In Diário Digital

Revisão do mapa judiciário contestado na Covilhã

2007-10-06T11:36:00.000+01:00

Carlos Pinto e bancada do PCP na Assembleia Municipal mostram-se críticos perante a propostas. Fecho do Tribunal de Trabalho é uma possibilidade Carlos Pinto diz que vai tomar posição “posição”, firme, enquanto as bancadas do PCP e PS, na Assembleia Municipal da Covilhã, prometem defender os interesses da cidade. No Fundão, as vozes contra surgem da delegação da Ordem dos Advogados
A revisão do mapa judiciário promete colocar no banco dos réus o PS e o PSD que assinaram o acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça. As alterações produzidas pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em duas semanas, atingem sobretudo a Beira Interior e, em particular as NUT’s da Cova da Beira e Serra da Estrela. No primeiro mapa, publicado pela DGAJ, a 3 de Setembro, a Cova da Beira [Covilhã, Fundão e Belmonte] teria um Tribunal de Circunscrição com sede na Covilhã e a NUT Serra da Estrela [Seia, Gouveia e Fornos de Algodres] ficava agregada a Beira Interior Norte cujo Tribunal de Circunscrição ficaria localizado na Guarda [ver caixa]. Na segunda versão, publicada a 18 de Setembro, tudo mudou. A DGAJ suprime o Tribunal de Circunscrição da Cova da Beira e funde a NUT Cova da Beira com a Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul, fixando o Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul, em Castelo Branco.

“É inaceitável”, considera Graziela Antunes, presidente da delegação da Ordem dos Advogados no Fundão. “É inaceitável, porque as NUT’s são demasiado extensas e se a proposta vingasse isso tornaria a justiça ainda mais cara para os cidadãos desta região”, disse a responsável, explicando que os advogados dos vários concelhos teriam de se deslocar a Castelo Branco para a realização dos julgamentos e para consultar os processos.

Por isso as delegações da Covilhã e do Fundão da Ordem dos Advogados já constituíram uma comissão [ver caixa] para estudar o número de processos que dão entrada nos dois tribunais, as pendências e o tipo de processos, para justificar ao Governo a necessidade de manter a Circunscrição da Cova da Beira. Segundo Graziela Antunes, “os resultados do estudo serão concluídos este mês para serem enviados à delegação da Ordem dos Advogados do Centro, para serem enviados ao Governo”.

CARLOS PINTO PROMETE POSIÇÃO FIRME

Por seu lado, Carlos Pinto, prometeu uma posição “firme” do executivo municipal, para a próxima semana. “Importa tomar uma posição pública contra esta posição do Ministério da Justiça e ela será tomada na próxima semana”, disse o presidente da Câmara da Covilhã, numa intervenção feita na Assembleia Municipal, ontem à tarde, que apanhou de surpresa os deputados municipais. Segundo o edil, a hipótese de agregação do Tribunal de Círculo da Covilhã ao Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul “seria um atentado aos interesses da Covilhã”.“E não quero saber de pactos”, acrescentou o autarca numa alusão ao pacto assinado entre o PS e o PSD. “É que além da agregação do Tribunal Judicial da Covilhã, a proposta extingue também o Tribunal de Trabalho da nossa cidade”, concluiu.

O documento que só ontem chegou ao conhecimento do presidente da autarquia, desencadeou reacções de vários deputados municipais. Jorge Fael, deputado municipal pelo PCP disponibilizou-se para integrar uma comissão da Assembleia Municipal para estudar o caso e protestar junto do Governo. “Talvez fosse bom aproveitar a visita de José Sócrates à Covilhã, na próxima semana, para o confrontar com esta hipótese”, disse Jorge Fael. Por seu lado, Hélio Fazendeiro, líder da bancada do PS na Assembleia Municipal da Covilhã, afirmou que os socialistas “estão solidários com os superiores interesses da Covilhã”, realçando que “o PS não recebe lições de ninguém em matéria de defesa dos interesses do Interior do País”.

Delegações da Ordem querem recuo do GovernoAdvogados preparam defesa

A comissão das delegações da Ordem dos Advogados da Covilhã e Fundão está a estudar argumentos que levem o Governo a recuar na revisão do mapa judiciário é composta por cinco advogados: Graziela Antunes, Francisco Pimentel, Ramiro Mendes, Anabela Antunes Pinto e Bernardo Domingos.Norte da Guarda junta-se a Viseu

A nova proposta

Os municípios de Seia, Goveia e Fornos de Algodres, que formam a NUT Serra da Estrela, foram absorvidos pela NUT Dão Lafões, cujo tribunal de circunscrição terá sede em Viseu. O Tribunal de Circunscrição Dão Lafões/Serra da Estrela, além dos três municípios do distrito da Guarda receberá os processos dos concelhos de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela e Viseu.

A NUT Beira Interior Norte cujo Tribunal de Circunscrição ficará na Guarda receberá os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

O Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul terá sede em Castelo Branco e recebe os processos dos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor e Sertã.

In Diário XXI

Projecto do Tratado Reformador Europeu

2007-10-06T11:32:00.000+01:00

A presidência portuguesa do Conselho Europeu disponibilizou ontem na internet o projecto do Tratado Reformador europeu, a debater pelos 27 na Cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo, dias 18 e 19, em Lisboa.
O texto – para já em inglês e francês mas que será disponibilizado nas 23 línguas oficiais da UE – pode ser consultado na página do Conselho da UE (http://www.consilium.europa.eu/).

A presidência portuguesa deu na terça-feira por encerradas as negociações técnicas sobre o futuro tratado europeu, após o texto de compromisso ter recebido o acordo dos restantes 26 Estados-membros. Em aberto ficam apenas duas questões colocadas pela Polónia, que serão debatidas a nível político: a cláusula de Ioannina e um advogado-geral junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, anunciou ontem no Funchal, onde se encontrou com João Jardim, que Portugal apoia a manutenção das Regiões Ultraperiféricas no novo tratado.

In Correio da Manhã

Supremo Tribunal de Justiça abre portas ao público

2007-10-06T11:27:00.000+01:00

O ministro da Justiça e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa inauguram domingo as primeiras visitas guiadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na Praça do Comércio
O Supremo Tribunal de Justiça vai abrir as portas ao público com a presença de apresentação de Alberto Costa, ministro da Justiça, António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e Noronha do Nascimento, presidente do STJ.
As visitas guiadas são gratuitas e realizam-se todos os primeiros e terceiros domingos de cada mês, entre as 10h00 e as 12h00.
Segundo uma nota de imprensa, a iniciativa está integrada no plano de dinamização do Terreiro do Paço e pretende aproximar o cidadão da Justiça.
O público poderá assim conhecer os espaços ocupados pelo Tribunal desde 1833, nomeadamente o salão nobre, a principal sala de audiências onde se realizam todos os actos solenes, a sala dos passos perdidos, onde inicialmente se localizava a biblioteca, a sala de sessões e a galeria com os 35 retratos dos diversos presidentes do STJ.
Segundo a nota, a antiga biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça é parte obrigatória de uma visita ao piso mais nobre do edifício palaciano situado no terceiro dos seis quarteirões pombalinos da Praça do Comércio, o velho Terreiro do Paço reconstruído após o violento sismo que abalou Lisboa em 1755.
Na sequência da Revolução de 1820, a Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas Côrtes Gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa em 1821, ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juízes, abriu caminho à remodelação do sistema de Justiça então vigente.
Com o texto constitucional pronto a 23 de Setembro de 1822, Portugal iria ver consagrado o estabelecimento de um Supremo Tribunal de Justiça na cúpula da nova organização judiciária que começava a nascer.
O Supremo Tribunal de Justiça abriu então as suas portas a 23 de Setembro de 1833.

In SOL

REN recusa desligar linha de Muito Alta Tensão

2007-10-05T01:29:00.000+01:00

O ministro do Ambiente defendeu ontem ser “claramente maioritária” a opinião dos especialistas que recusam o impacto na saúde das linhas de Alta Tensão, mas adiantou que o Governo “tem de estar atento” às opiniões contrárias. “As opiniões são controversas. Até agora tem sido claramente maioritária a opinião de que [as linhas de Alta Tensão] não têm impacto [na saúde das populações], mas há quem entenda que sim. Temos que estar atentos a isso”, afirmou Nunes Correia, na apresentação do Plano Nacional de Barragens. Sobre a decisão judicial que determina que a Rede Eléctrica Nacional (REN) deve desligar a linha de Muito Alta Tensão que liga Fanhões a Trajouce, e que passa junto a habitações no concelho de Sintra, Nunes Correia lembrou que ao Ministério do Ambiente compete fazer a avaliação de impacte ambiental e estabelecer as condições em que os projectos devem ser feitos. “Os cidadãos têm direito de ir aos tribunais. Os tribunais podem ordenar providências cautelares. Tudo isso é um sistema a funcionar. A nossa função é fazer a avaliação de impacto ambiental com base no melhor conhecimento técnico dos problemas”, comentou. O presidente da Rede Eléctrica Nacional, José Penedos, por seu lado, esclareceu que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que a obriga a desligar a linha. “Está feito um recurso porque, do ponto de vista juridico, havia espaço, na medida em que os juristas entendem que houve ingerência na esfera da administração”, disse José Penedos. “A ordem é para recorrer em defesa da linha”, lembrou.

In Notíciais da Manhã

Custas serão perdoadas a quem chegar a acordo até ao fim do ano

2007-10-05T01:23:00.000+01:00

O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr um ponto final em acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006.
O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr um ponto final em acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006.
Em causa estarão situações como cobranças de dívidas, incumprimento de contratos ou de quaisquer outras obrigações, quer estejam ainda na fase de declaração ou já da execução. A medida, explica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, faz parte de um pacote que tem em vista o descongestionamento dos tribunais e que "será em breve aprovado".

In Jornal de Negócios

Ministro da Justiça ignorou apelos de Pinto Monteiro

2007-10-05T01:19:00.000+01:00

O ministro da Justiça desvalorizou ontem os apelos feitos na terça-feira pelo procurador-geral da República (PGR) no sentido de o Ministério Público (MP) poder ter competências de inspecção processual sobre a Polícia Judiciária (PJ) e de os futuros magistrados poderem escolher a carreira, juízes ou MP, não no início do curso, como acordaram PS e PSD no pacto para a Justiça, mas passados pelos menos 10 meses. Quer num quer noutro caso, Alberto Costa, que falava à margem da cerimónia inaugurativa de um curso de coordenadores da PJ, em Loures (Lisboa), lembrou que cabe aos deputados escolher e decidir e deixou claro que os pedidos de Pinto Monteiro careciam de fundamento.

Relativamente à necessidade de o MP inspeccionar a PJ, o PGR alegava que a lei de política criminal lhe dá poderes para emanar directivas para aquela polícia, mas sem lhe garantir a possibilidade de averiguar se foram cumpridas. Por isso, pedia que, no contexto da nova lei orgânica daquela força de segurança, que embora já tenha sido aprovada na generalidade pela Assembleia da República (AR), ainda se mantém em debate na especialidade, ficassem previstas as inspecções sugeridas.

Ontem, Alberto Costa lembrou, por um lado, que tal possibilidade já esteve prevista na lei há sete anos, tendo os deputados, entretanto, decidido acabar com ela. Por outro lado, acrescentou: "Passaram-se sete anos, os inquéritos-crime encontram-se agora divididos por vários órgãos de polícia criminal (OPC), detendo a PJ apenas 1/5 - 20% - dos inquéritos crimes", explicou.

Assim, Alberto Costa considera inusitado levantar-se esta questão no âmbito de uma lei orgânica. "Não faria sentido que se fizessem alterações que não dissessem respeito ao conjunto de instituições que hoje se ocupam do conjunto do inquéritos-crime", referiu. No entanto, admitiu abrir o debate apenas em 2008, "quando estiver no estaleiro legislativo a revisão do estatuto orgânico do MP, disse, frisando: "Ficaremos então a saber, através de um debate participado, se se justifica ou não repor esses poderes".

Magistrados

Segunda questão: PS e PSD, no âmbito do pacto par a justiça, querem que os candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) escolham a carreira logo após a admissão: ou juízes, ou magistrados do MP. A norma consta da proposta de lei já aprovada na generalidade na AR e ainda em debate na especialidade. O PGR considera "perigosa" esta norma, passível, inclusive, de pôr em causa o Estado de direito.

Mas Alberto Costa desvalorizou esta preocupação, dizendo que "compete ao legislador, neste caso aos deputados da AR, decidir a legislação". Segundo o ministro, o acordo entre o PS e PSD aposta numa diferenciação dos percursos formativos e numa afirmação das entidades profissionais: de um lado os juízes e do outro lado o MP.

O Conselho Superior do MP, presidido pelo PGR, reúne hoje, devendo debruçar-se sobre as desvalorizações do ministro. Na terça-feira, recorde-se, Pinto Monteiro lançou aqueles apelos na AR, dizendo aos deputados que o fazia, pela primeira vez, com "cara feia".

In Diário de Notícias

Comunicado do Conselho de Ministros de 3 de Outubro

2007-10-04T00:02:00.001+01:00

Da reunião do Conselho de Ministros saiu isto:

"5. Decreto-Lei que aprova medidas para o descongestionamento das pendências judiciais
Este diploma visa contribuir para o descongestionamento dos tribunais judiciais e melhorar o nível de eficácia do sistema judicial, promovendo a resolução de conflitos por vias alternativas aos tribunais.
Pretende-se, assim, alcançar uma gestão racional do sistema judicial, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial e devolvendo os tribunais àquela que deve ser a sua função."

In Portal do Governo

Oficiais de Justiça desmotivados

2007-09-27T20:34:00.000+01:00

Os Oficiais de Justiça estão revoltados com os resultados do Programa Intercalar de Reorganização Judiciária (Portaria 949/2007), cuja extinção de juízos e varas colocou funcionários de topo de carreira, escrivães de Direito, a receber e carimbar a entrada de correio, no Palácio da Justiça, em Lisboa, disse ao CM o presidente do Sindicato de Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida.
“É a desmotivação total”, defende o sindicalista, lembrando que “com os novos códigos Penal e de Processo Penal, os tribunais precisam de pessoas qualificadas”. Critica ainda o “contra-senso” da abertura de um “concurso para vaga em escrivães de Direito”, que diz ser “contrário ao Estatuto” dos Oficiais de Justiça (Decreto-Lei n.º 343/99).

Fonte do Ministério da Justiça disse ao CM que o processo de reorganização judiciária “decorre há anos, com contributos de todos os operadores” e que o concurso responde a uma exigência do Sindicato dos Funcionários Judiciais, “o de maior representatividade” no sector.

In Correio da Manhã

Corrupção floresce entre políticos e funcionários públicos de topo

2007-09-27T20:30:00.001+01:00

A corrupção entre funcionários públicos e políticos aumentou em Portugal no último ano. Numa altura em que processos como o ‘saco azul’ na Câmara Municipal de Felgueiras, julgado neste momento no Tribunal de Felgueiras, e o ‘Caso Portucale’, que está a ser investigado pelo Ministério Público, ainda marcam o quotidiano do País, o último relatório da Transparência Internacional, uma organização não governamental com créditos a nível internacional, revelou ontem que Portugal piorou na lista de 26.º para o 28.º lugar num conjunto de 180 países analisados.
Numa escala de 0, que corresponde a altamente corrupto, a 10, correspondente a pouca corrupção, Portugal apresenta, segundo o relatório da Transparência Internacional para 2007, um Índice de Percepção de Corrupção (IPC), indicador utilizado para classificar o eventual grau de corrupção em cada país analisado, de 6,5 pontos, um pouco pior do que os 6,6 pontos registados no ano anterior.

Para obter a taxa de corrupção na Administração Pública em Portugal, aquela organização não governamental utilizou “informações obtidas em sondagens a especialistas e empresas realizadas por 12 instituições independentes e creditadas”. Consoante o valor do IPC, é possível demonstrar, segundo a Transparência Internacional, o nível de abuso do serviço público em benefício particular dos envolvidos, através do recurso a métodos como o suborno a funcionários públicos, pagamentos irregulares nas contratações públicas ou a solidez de políticas anticorrupção na Administração Pública e na política. Mesmo assim, aquela organização não governamental salvaguarda que a descida de Portugal, como outros de países, no ranking dos Estados mais corruptos pode não significar que tenha havido um eventual aumento da corrupção, dado que foram analisados mais 17 países no relatório de 2007. Seja como for, a verdade é que a classificação de Portugal é pior no relatório de 2006. E este resultado surge justamente numa altura em que o caso do ‘Saco azul’ na Câmara de Felgueiras e o processo ‘Portucale, que está a ser investigado pelo Ministério Público por causa de suspeitas no favorecimento do abate de sobreiros para a construção de um empreendimento turístico do Grupo Espírito Santo (GES), em Benavente, ainda estão na ordem do dia.

Certo é que, segundo a Transparência Internacional, “é patente a forte relação entre corrupção e pobreza”. Por isso, 40% dos países com pontuação inferior a três, indicador de corrupção desenfreada, são classificados pelo Banco Mundial como de baixos recursos económicos. Por isso, a ‘maioria’ dos países considerados menos corruptos estão na Europa, Ásia Oriental e América da Norte.

CASOS FAMOSOS

FELGUEIRASO chamado ‘Saco azul’ de Felgueiras, que envolve suspeitas de financiamento ilegal do PS local, está em julgamento no Tribunal de Felgueiras. Fátima Felgueiras, actual presidente da Câmara e principal suspeita, responde por 23 crimes, a maioria de corrupção. Esteve fugida quase dois anos no Brasil.

ISALTINO

Isaltino Morais, actual presidente da Câmara de Oeiras, foi acusado pelo Ministério Público de corrupção passiva, branqueamento de capitais, abuso de poder e fraude fiscal. Em causa estão contas bancárias abertas por Isaltino Morais na Suíça não declaradas ao Fisco, entre Março de 1994 e Outubro de 2001.

PORTUCALE

O ‘Caso Portucale’ tem dado que falar: por causa de suspeitas de favorecimento do Governo PSD-CDS ao Grupo Espírito Santo (GES) para o abate de sobreiros em Benavente, a sede do CDS e as instalações do GES foram alvo de buscas e dois ex-ministros chegaram a ser constituídos arguidos.

SAIBA MAIS

1989 Surge o primeiro caso de suspeita de corrupção em Portugal: o ‘Fax de Macau’. Então governador de Macau, Carlos Melancia foi acusado de aceitar 250 mil euros para favorecer empresa alemã. Foi absolvido em 1994.

1994 Costa Freire, ex-secretário de Estado da Saúde, é condenado a cinco anos de prisão por burla, participação económica em negócio ilícito e prevaricação.

LEGISLAÇÃO

João Cravinho, ex-deputado do PS, foi o grande protagonista do debate sobre a introdução de novas medidas legislativas para a luta contra a corrupção.

NÓRDICOS

Finlândia, Islândia e Nova Zelândia são, segundo o relatório da Transparência Internacional, os países com menos índice de corrupção.

PIORES PAÍSES

Myanmar (ex-Birmânia), onde existe actualmente uma grande contestação social, e Somália são os mais corruptos.

ANGOLA E GUINÉ MAL COLOCADOS

Angola e a Guiné-Bissau são, ‘ex aequo’, os dois países africanos lusófonos mais mal colocados no índice global de corrupção, segundo o relatório divulgado pela Transparência Internacional, em que Cabo Verde ocupa o 49.º lugar em 179 países. O ranking, explica a organização não governamental, estima o grau de corrupção do sector público percepcionada pelo empresariado e analistas dos respectivos países, que através de um questionário atribuem uma pontuação a partir da qual é calculada a pontuação final. O país africano mais bem colocado é o Botsuana (5,4 pontos, que ocupa a 38.ª posição), seguido de Cabo Verde, que surge na 49.ª posição, com 4,9 pontos. É preciso recuar até à segunda metade da tabela para encontrar outro país africano lusófono, Moçambique, na 111.ª posição (2,8 pontos), seguido de perto por São Tomé e Príncipe, na 118.ª posição, com 2,7 pontos. Já no último terço da tabela estão Angola e Guiné-Bissau, que partilham o 147.º posto com a Nigéria, todos com uma pontuação de 2,2.

In Correio da Manhã

Mapa judiciário em estudo divide região em três

2007-09-27T20:30:00.000+01:00

De acordo com o estudo que está em cima da mesa dos diferentes órgãos da Justiça, as circunscrições terão tribunais de primeira instância na Guarda, Covilhã e Castelo Branco, sem estar em causa a extinção de qualquer tribunal ou juízo, em concreto.
Francisco CardonaO novo mapa judiciário que o Governo está a elaborar prevê que a Beira Interior fique dividida em três únicas circunscrições judiciais em Castelo Branco, Covilhã e Guarda, de acordo com a revisão do mapa judiciário efectuado pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ) a 3 de Agosto deste ano. A Beira Interior terá três das 35 circunscrições em que o País será dividido, “cobrindo todo o território nacional e substituindo integralmente o actual mapa judiciário, sem desagregação das comarcas actualmente existentes”, refere a nota introdutória da DGAJ. Segundo aquele organismo, a revisão do mapa judiciário “limita-se ao desenho das novas circunscrições e à indicação das respectivas sedes, não estando em causa a criação, alteração ou extinção de qualquer tribunal ou juízo, em concreto”.

De acordo com a proposta inicial de revisão do mapa judiciário feita pelo Departamento de Engenharia Civil da Universidade de Coimbra, a Beira Interior teria seis circunscrições, cinco das quais coincidentes com as NUT existentes na região (Beira Interior Norte, Serra da Estrela, Cova da Beira, Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul). Agora, segundo a nota introdutória do documento de revisão do mapa judiciário feita DGAJ, foram feitos “ajustamentos considerados necessários”. Entre outros aspectos, os ajustes empurram para o Tribunal de Circunscrição do Douro o concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, que o primeiro estudo da Universidade de Coimbra apontava como sede de circunscrição.

SÓ COVA DA BEIRA FICA INTACTA

O novo mapa, que está a ser colocado à discussão dos órgãos da Justiça, nomeadamente Conselho Superior da Magistratura e Ordem dos Advogados, deixa intacta a NUT Cova da Beira, que corresponde a uma única circunscrição localizada na Covilhã. No caso das restantes quatro NUT, o estudo decide agregá-las. No caso da Beira Interior Norte e Serra da Estrela, previstas como uma única circunscrição, o documento considera “adequada a agregação” invocando benefícios humanos e materiais e justificando a fusão com o facto da competência territorial do Tribunal de Trabalho da Guarda coincidir, “em grande parte, com a área correspondente ao conjunto daquelas NUT”. Segundo o documento, a circunscrição será servida por 18 juízes. A Sul, a DGAJ usa os mesmos argumentos para agregar as NUT Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul. O que acontece aos tribunais?De acordo com o articulado de Organização e Funcionamento dos Tribunais, as circunscrições serão tribunais de primeira instância, podendo desdobrar-se em juízos de competência genérica, especializada e específica ou em varas de competência específica. O articulado admite ainda a criação de Casas da Justiça, onde hoje funcionam tribunais de comarca. As Casa da Justiça podem servir para manter contacto entre a população e o sistema judicial, realizadas audiências e sessões dos tribunais ou diligências de inquérito determinadas pelo Ministério Público. As três circunscrições da Beira Interior ficarão agregadas ao Distrito Judicial do Centro.

Divisões previstas:

Beira Interior sul/ Pinhal Interior Sul

Sede: Castelo Branco

Área Territorial: Castelo Branco, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor, Proença-a-Nova, Sertã, Vila de Rei e Vila Velha de Ródão. Inclui ainda a freguesia de Belver, no concelho de Gavião

Beira Interior Norte/Serra da Estrela

Sede: Guarda

Área Territorial: Aguiar da Beira, Almeida, Celorico da Beira, Figueira de Castelo Rodrigo, Fornos de Algodres, Gouveia, Guarda, Manteigas, Meda, Pinhel, Sabugal, Seia e Trancoso e ainda as freguesia de Antas da Granja, Ourozinho, Penedono e Souto (concelho de Penedono)Cova da Beira

Sede: Covilhã

Área Territorial: Belmonte, Covilhã e Fundão

In Diário XXI

Advogados: Candidaturas para a Ordem até 1 de Outubro

2007-09-27T20:13:00.001+01:00

A entrega de candidaturas para as eleições na Ordem dos Advogados, agendadas para 30 de Novembro, poderá ser feita até 01 de Outubro, porque o último dia do prazo de apresentação de candidaturas (30 de Setembro) é um domingo, foi hoje divulgado.
Em mensagem dirigida aos seus pares e publicada no portal da OA, o actual bastonário, Rogério Alves, refere que as propostas de candidatura deveriam ser entregues até 30 de Setembro, mas, por se tratar de um domingo, serão as mesmas aceites até segunda-feira (01 de Outubro).
O bastonário da Ordem dos Advogados explica ainda que, com vista a viabilizar a realização de eleições na CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores), também a 30 de Novembro, se procedeu a uma alteração do regulamento respectivo.
Assim, e em conformidade com a nova redacção do regulamento, as propostas de candidatura aos órgãos da CPAS deverão ser entregues até ao próximo dia 15 de Outubro.
Quanto à eleição do futuro bastonário, estão na corrida Magalhães e Silva, Menezes Leitão, António Marinho Pinto (o segundo candidato mais votado nas últimas eleições), Garcia Pereira e António Vilar. José António Barreiros anunciou também a sua candidatura, mas ao Conselho Superior da OA.
Menezes Leitão foi o primeiro a formalizar a sua candidatura a bastonário a 12 de Setembro, tendo apresentado 800 assinaturas (número de ultrapassa as 500 exigidas pelos estatutos da OA).
Magalhães e Silva deverá formalizar a sua candidatura sexta-feira, havendo indicações de que terá recolhido cerca de 1.500 assinaturas.
António Marinho Pinto, Garcia Pereira e António Vilar também estão na corrida a bastonário, muito embora a candidatura deste último esteja dependente da resolução de um diferendo surgido com o Conselho Distrital do Porto da OA, que não quis autenticar as assinaturas recolhidas pelo candidato.
António Vilar disse à agência Lusa ter conseguido recolher 600 assinaturas, mas que estas têm de ser autenticadas pelos diversos Conselhos Distritais (como Faro, Évora e Coimbra), tendo o do Porto recusado autenticar cerca de 300 das que lhe foram enviadas por "telecópia" (fax).
António Vilar entende que há uma "tentativa de eliminar a sua candidatura", porque criticou, nomeadamente, o sistema de estágio dos advogados, que mexe com "muitos interesses" da classe.
O advogado do Porto adiantou que está a "trabalhar um recurso" dirigido ao Conselho Geral da OA, mas que se impedirem a sua candidatura tenciona convocar uma conferência de imprensa para expor o caso e anunciar uma providência cautelar a pedir a suspensão das eleições.
Nas eleições de 30 de Novembro podem votar cerca de 25 mil advogados inscritos na OA.
In Observatório do Algarve

TPI condenada dois dos três réus julgados pelo massacre de Vukovar

2007-09-27T20:03:00.000+01:00

Primeiras condenações pelo massacre de Vukovar. O Tribunal Penal Internacional (TPI) condenou dois dos três réus pelo ocorrido na cidade croata em 1991. A pena mais pesada foi para o coronel Mile Mrksic: 20 anos de prisão. O juiz considerou Mrksic, na altura responsável pelas operações do exército jugoslavo na Croácia, culpado dos vários crimes de guerra e de crimes contra a humanidade.

O subordinado, o major Veselin Sljivacanin, foi condenado cinco anos de prisão. Era acusado dos mesmos crimes mas viu cair as acusações mais sérias e foi condenado por actos de tortura. Das penas decretadas será descontado o tempo já passado na prisão à espera do julgamento em Haia. No banco dos réus estava um terceiro oficial, Miroslav Radic, que foi absolvido.

In Euronews

PS e PSD aprovam novas regras de ingresso às magistraturas

2007-09-27T19:48:00.000+01:00

A proposta do Governo e o projecto social-democrata sobre o ingresso nas magistraturas e o funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) foram hoje aprovadas, na generalidade, pelo PS e PSD.
PCP, CDS-PP, BE e «Os Verdes» abstiveram-se. Esta matéria, que será agora discutida e votada em comissão, faz parte do acordo político-parlamentar para a reforma da justiça celebrado entre PS e PSD.

O deputado social-democrata Montalvão Machado salientou a importância do debate sobre as novas regras de formação de magistrados, argumentando que «a justiça depende mais dos juízes do que das leis que eles aplicam».

O ministro da Justiça, Alberto Costa, apresentou a proposta do Governo, destacando que a escolha entre a magistratura judicial e a do Ministério Público passa a ser feita «no início da formação».

O ministro alegou que a opção feita em momento mais tardio «revelou efeitos perversos e os positivos ficaram por demonstrar», mas o CDS-PP e o BE contestaram que esta passe a ser feita antes de qualquer contacto com as magistraturas.

O PSD, como a restante oposição, discordou da alínea que determina a exclusão dos candidatos que obtiverem a classificação «não favorável» no exame psicológico de selecção, defendendo que caiba ao júri a decisão final tendo em conta a avaliação psicológica.

Por outro lado, toda a oposição questionou o que acontecerá aos substitutos dos procuradores adjuntos, que «exercem funções de magistrados, em situação precária, sem vínculo».

«Os Verdes» pediram um reforço dos meios do CEJ e, em conjunto com o PCP, manifestaram dúvidas sobre a substituição dos actuais dois anos de espera para ingresso nas magistraturas por cinco anos de experiência profissional.

A alternativa, segundo a proposta do Governo, é ter o grau de mestre ou doutor e estão reservadas quotas de ingresso de 25 por cento «para cada uma das duas vias de admissão».

«Só 50 por cento das vagas são preenchidas», concluiu o deputado comunista João Oliveira, adiantando o desacordo do PCP em relação à proposta se esta excluir o acesso às magistraturas de pessoas só com licenciatura.

In SOL

Alberto Costa recusa quantificar custos da base de dados

2007-09-27T19:45:00.000+01:00

O ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou quantificar quanto vai custar a base de dados de perfis de ADN que o Governo pretende criar, uma proposta que foi aprovada com os votos do PS e PSD .
PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra este diploma do Governo, enquanto o CDS-PP se absteve, na votação na generalidade.
Questionado por várias bancadas da oposição durante o debate parlamentar sobre o custo que terá esta base de dados para fins de identificação civil e criminal, Alberto Costa nunca respondeu, e, perante a insistência dos jornalistas no final, manteve a mesma atitude.
«O debate vai prosseguir na especialidade», afirmou apenas o ministro da Justiça, à saída do plenário.
No entanto, os custos com a base de dados de perfis de ADN não foram a única preocupação manifestada pela oposição.
«A lei dá espaço para o exercício do abuso. Corre o risco de transformar o que seria um instrumento de biotecnologia no que pode ser um gravoso instrumento de biopolítica», alertou o deputado social-democrata Paulo Rangel.
Salientando que a identificação via ADN «não é totalmente infalível», Paulo Rangel manifestou dúvidas sobre se os pais podem autorizar a inclusão dos filhos menores nesta base e, sobretudo, sobre quem pode autorizar o acesso a estas bases de dados.
«O acesso tem de ser dado por um magistrado judicial», frisou o deputado do PSD, contra a disposição da lei que prevê que a polícia possa ter acesso à base de dados mediante autorização do presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).
Já o CDS-PP manifestou-se preocupado com utilizações futuras desta base de dados, não previstas na lei.
«A lei pode vir a ser alterada. E recolhidas as amostras, o cidadão ficará completamente à mercê das alterações no pensamento legislativo e do fim futuro que o Estado queira dar às amostras que guarda», ressalvou Nuno Melo.
O deputado democrata-cristão frisou ainda que Portugal não pode garantir o destino desses dados quando estes são fornecidos a outros países, ao abrigo da cooperação internacional, preocupação partilhada pelo PCP.
«É possível transmitir dados a outros países que não têm nem de perto nem de longe as mesmas garantias que a legislação portuguesa», avisou o comunista António Filipe.
Pelo BE, Helena Pinto manifestou dúvidas sobre a criação de um ficheiro provisório, onde ficam guardadas as amostras dos arguidos, que depois são destruídas em caso de absolvição ou condenação a pena de prisão inferior a três anos.
Também Heloísa Apolónia, pelo Partido Ecologista 'Os Verdes', questionou o Governo quer sobre o custo da base de dados quer sobre a não obrigatoriedade de autorização judicial para o acesso à base.
Às várias questões, o ministro da Justiça respondeu com as práticas europeias nesta matéria e garantiu que a proposta de lei consegue um equilíbrio adequado.
«Queremos dotar o sistema legal português de um conjunto de métodos que permitam identificar pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes», frisou Alberto Costa, que considerou a criação desta base de dados de perfis de ADN «um passo relevante na modernização dos mecanismos de investigação policial no plano criminal e civil».

In SOL

Aveiro terá um Campus de Justiça para concentrar serviços e tribunais

2007-09-27T19:42:00.000+01:00

Aveiro vai possuir um Campus de Justiça, onde ficarão concentrados serviços e tribunais existentes naquela cidade, anunciou hoje o Ministério da Justiça.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, desloca-se sexta-feira a Aveiro para anunciar o projecto do futuro Campus de Justiça, seguindo depois para Guimarães, onde inaugurará as novas instalações da Conservatória do Registo Civil e das Varas Mistas.
Em Aveiro, o governante assinará com a autarquia local o protocolo que permitirá a construção do futuro Campus de Justiça, bem como a instalação, até à conclusão deste projecto, de vários serviços da Justiça, incluindo o novo Julgado de Paz, no edifício central Fernando Távora.
À tarde, o ministro da Justiça inaugurará em Guimarães as novas instalações da Conservatória do Registo Civil e das Varas Mistas, situadas num só edifício, na Rua dos Cutileiros, em Creixomil.
Será "mais um contributo para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos", salienta em comunicado o Ministério da Justiça.
Ao final do dia, Alberto Costa é convidado de honra no jantar de comemoração dos 25 anos da Associação Portuguesa de Seguradores, que decorrerá no Palácio da Bolsa, no Porto.
A este propósito, o Ministério da Justiça recorda que "foi já aprovada pelo Governo a Tabela Nacional para a Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, que serve como referência única para a avaliação das incapacidades físicas ou psíquicas".

In LUSA

Silogismos da reforma penal portuguesa: o crime continuado

2007-09-25T21:59:00.000+01:00

Quebrando o hábito, irei comentar, nesta data, algo que alguma comunicação social e, sobretudo, a blogosfera já comentou de forma particularmente intensiva, criticando, - a meu ver erradamente - um dos preceitos mais controversos da novíssima reforma penal, dando azo a muito "gossip" - (anglicismo curto e seco que significa a portuguesíssima... má língua -), chegando a questionar a sua génese, enquanto lei geral e abstracta...

Trata-se da introdução do número 3 ao artigo 30º do Código Penal, referente ao crime continuado:
"2 — Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima."

Esta alteração acabou por verter na letra da lei um entendimento expresso pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça há mais de uma década - que admitia a possibilidade de existência de crime continuado, mesmo tratando-se de bens jurídicos pessoais, desde que o ofendido fosse o mesmo - plasmada, por exemplo, "nos acórdãos de 4.6.96, Acs STJ pág. 188, de 10.10.96, proc. n.º 851/96, de 18.6.97, proc. n.º 100/97, de 10.12.97, proc. n.º 1192/97 e de 4.3.98, proc. n.º 1411/97," citados, nesses termos, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2007 (ou seja, curiosamente, na antevéspera da entrada em vigor da Lei nº 59/2007 de 4 de Setembro) no processo nº 2795/07, relatado pelo Juiz-Conselheiro Simas Santos.

Contudo, esta possibilidade de punição, por crime continuado, do agente de crime que, repetidamente, pratica os factos típicos (por exemplo) do crime de violação, tendo por vítima a mesma pessoa, não ocorre de forma automática:

Devem preencher-se, no caso concreto, os requisitos enunciados no nº 2 do citado artigo 30º do Código Penal, ou seja: as diversas acções criminosas devem traduzir-se num procedimento «executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente».

Se tais requisitos - além da excepção à excepção - (não há crimes continuados praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima), não forem demonstrados... não haverá, no caso concreto, crime continuado - tanto ao abrigo da versão anterior do Código Penal, como à luz da versão introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 de Setembro -.

In Blog de Informação

«Novo Código Penal prejudica a polícia»

2007-09-25T21:22:00.000+01:00

Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical de Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), juntou-se ao coro de críticos ao novo Código Penal. Em entrevista ao PortugalDiário e Rádio Clube, na rubrica Cadeira do Poder, Paulo Rodrigues lamentou que os próprios agentes de autoridade fiquem desprotegidos.
«Estas alterações no Código Penal não vieram apoiar ou auxiliar a polícia. E dou o exemplo de um polícia agredido num sábado à noite. Antes da entrada em vigor deste Código o agressor ficava nos calabouços da Polícia até segunda-feira, para ser apresentado ao juiz. Neste momento, o elemento agressor é apenas identificado para comparecer posteriormente ao juiz. Ou seja, depois de passar meia-hora dentro da esquadra vai à sua vida e nada nos garante que não faça outra agressão. Ou seja, este Código não veio apoiar ou auxiliar a polícia, bem pelo contrário», frisou.
Comentando os últimos incidentes registados no Grande Porto, nomeadamente em espaços de diversão nocturna, o sindicalista defendeu a aposta em meios de videovigilância, que tornariam o corpo policial «muito mais pró-activo».
«Tirando os meios e o número de efectivos, que são importantes, penso que é preciso investir na videovigilância e muito no policiamento não uniformizado, até para ter o controlo pormenorizado de todas as situações, não só das pessoas que vão aos estabelecimentos, mas dos próprios estabelecimentos. Exigir muito mais e fiscalizar os estabelecimentos de diversão nocturna, uma vez que a polícia é a única que tem competência de fiscalização da segurança privada», advogou, não se esquecendo do «policiamento uniformizado, que também é importante.» De qualquer forma, a experiência de Inglaterra «é um bom exemplo» da eficácia da videovigilância.
A violência no Porto
Este projecto de videovigilância já foi apresentado pela Associação de Bares do Porto e renasce agora a propósito da violência registada na noite da cidade. Paulo Rodrigues assegura que as pessoas podem estar descansadas.
«É natural que as pessoas fique com a sensação de alguma insegurança, depois dos últimos acontecimentos. Mas se compararmos com outros países, só podemos dizer que Portugal é um país seguro. Em todo o caso, o Governo tem de estar atento, preparando as polícias para a nova realidade», frisou, lembrando que «não basta ter um polícia uniformizado na rua» para que as pessoas se sintam seguras.
«Não é por ter acontecido o que aconteceu que a noite do Porto se tornou incontrolável, pelo contrário. A polícia tem o controlo da situação», vincou, comentando ainda a questão do possível envolvimento de agentes da ordem em empresas de segurança privada:
«Fomos confrontados por um grupo de cidadãos que diziam que havia polícias envolvidos em segurança privada nos espaços de diversão nocturna. Os boatos iam chegando, mas quando houve uma proporção muito grande de relatos que chegaram à associação, não podíamos ignorá-los, porque somos polícias e temos de resolver os problemas das pessoas. Não sei se há. Não tenho provas que haja, mas pedimos à direcção nacional para averiguar essa possibilidade. E isto tem de ficar muito claro, porque não queremos que os cidadãos pensem que a polícia não fiscaliza porque está envolvida».
Manifestação a 1 de Outubro
Queixando-se de «desmotivação e revolta» por parte dos polícias portugueses, a ASPP agendou para 1 de Outubro uma manifestação nacional. «É preciso investir nos meios e nas condições da investigação criminal», reclama Paulo Rodrigues, que não se cansa de falar da falta de condições:
«As más esquadras repetem-se em Lisboa e no Porto e esta má imagem da polícia passa para os próprios turistas. Também está em causa a dignidade da própria polícia, porque, por exemplo, na esquadra do Lagarteiro alguém que lá vá fica com dúvidas se os agentes vão ter capacidade para resolver a situação.»

In Portugal Diário

Ministro nega projecto sobre vigilância de suspeitos sem autorização judicial

2007-09-25T21:17:00.000+01:00

O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou hoje a existência de qualquer projecto sobre a possibilidade de as forças de segurança poderem vigiar suspeitos sem autorização judicial.
"Não existe ainda nenhum projecto nessa matéria, não vou comentar uma pura hipótese especulativa", afirmou Alberto Costa à saída de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido no âmbito da proposta de lei de criação de uma base de dados de perfis ADN e sobre a regulamentação do ingresso das magistraturas e formação de magistrados.
Perante a insistência dos jornalistas, o ministro disse que se iria pronunciar sobre a matéria "na altura própria", referindo que "cada processo legislativo tem o seu próprio ritmo, momentos, consultas e conclusões".
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, também considerou hoje "mera especulação" o que tem sido divulgado sobre a futura Lei de Segurança Interna, nomeadamente quanto aos poderes das forças de segurança.
O Diário de Notícias refere hoje que o projecto de Lei de Segurança Interna alarga os poderes das polícias e permite que estas vigiem suspeitos sem autorização de um juiz, nomeadamente na luta contra o terrorismo.
In LUSA

Base de dados de perfis ADN é importante para modernização da investigação criminal

2007-09-25T21:14:00.001+01:00

O ministro da Justiça realçou hoje no Parlamento que a proposta de lei para uma base de dados de perfis de ADN em Portugal é importante para a modernização da investigação e para cooperação policial e judicial
Alberto Costa falava na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde também foi ouvido sobre o diploma que regula o ingresso às magistraturas e ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), matéria prevista no Pacto da Justiça celebrado entre PS e PSD.
A base de dados de perfis de ADN tem como objectivos na investigação criminal a identificação de delinquentes.
Num documento distribuído aos deputados é referido que a impressão digital genética serve para a prevenção da criminalidade e no capítulo civil é útil para a identificação de desaparecidos e de cadáveres, bem como para a colaboração internacional em processos de identificação.
A base de dados de perfis de ADN prevê a criação de vários tipos de ficheiros, entre os quais os de arguidos condenados, por crimes dolosos, em pena igual ou superior a três anos.
Questionado à saída da reunião sobre os critérios relativos a este último tipo de ficheiros (arguidos condenados), Alberto Costa justificou que nos países europeus são escolhidas diferentes balizas que vão desde os quatro ou cinco anos até um ou dois anos de pena de prisão.
«Os pontos de referência são muito diversos. Nós fizemos uma escolha simultaneamente útil à investigação e a muitos processos-crime e que fosse compatível com a capacidade de escolha e armazenamento desses dados», justificou.
Também Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto e da Justiça, interveio na audição sobre este diploma que classificou de «inovador».
Conde Rodrigues sublinhou que esta base de dados consubstancia diversos ficheiros que serão geridos pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e que serão alvo a um conselho de fiscalização cujos membros serão designados pela Assembleia da República.
Este conselho, composto por três cidadãos de «reconhecida idoneidade», é uma entidade administrativa independente, com poderes de autoridade, respondendo apenas perante o Parlamento.
O secretário de Estado salientou ainda as vantagens da base de dados na identificação civil, designadamente na identificação de desaparecidos ou situações de catástrofe em que é preciso identificar cadáveres.
Quanto à proposta que regula o ingresso das magistraturas e a formação de magistrados, o ministro da Justiça destacou que uma das novidades é os candidatos a magistrados fazerem estágios curtos em instituições não judiciárias, como bancos ou empresas.
A este propósito, Alberto Costa apontou a possibilidade de os candidatos a magistrados poderem fazer estágios em bancos, empresas, instituições sociais e prisões.
A duração destes estágios poderá abranger um período de quatro meses, o que foi considerado pelo ministro significativo no processo de formação dos magistrados.
Quer o ministro da Justiça quer as diferentes bancadas parlamentares que hoje se pronunciaram congratularam-se com o fim da exigência do decurso de dois anos após a conclusão da licenciatura em Direito para se poder ingressar no Centro de Estudos Judiciários (CEJ).
Montalvão Machado, do PSD, afirmou ser de «aplaudir» esta abolição de dois anos de paragem para todos os licenciados em Direito, considerando que isso levou, nos últimos anos, a que muitos jovens desistissem da sua vocação de seguirem uma carreira na magistratura.
Em termos gerais, os dois diplomas não geraram grande controvérsia, o que levou Ricardo Rodrigues, do PS, a falar num consenso generalizado dos vários grupos parlamentares sobre os temas em discussão.

In SOL

Abusador de crianças com pena diminuída

2007-09-25T20:54:00.000+01:00

Condenado a nove anos de cadeia por abusos sexuais à filha, à sobrinha e duas amigas (com oito, nove e dez anos), o arguido viu a pena ser-lhe atenuada pelo Supremo Tribunal de Justiça. A sanção passou para sete anos de cadeia, mas o novo Código de Processo Penal abre-lhe as portas a novo recurso. Já pode alegar crime continuado.
Foi condenado a nove anos de cadeia por 11 crimes de abusos sexuais contra crianças (um deles agravado por se tratar da filha) e quatro de coacção grave, por ameaças às mesmas crianças. O Supremo Tribunal de Justiça reduziu-lhe a pena para sete anos (dizem os juízes que só foi feita prova de sete crimes e não de 11, conforme assegurava a Relação e o tribunal de primeira instância), mas o novo Código Penal abre-lhe portas para nova redução da pena. O que alegara, que se tratava de um crime continuado, não tinha sido considerado pelos magistrados do Supremo, mas a nova lei já o prevê. Em vez de sete o arguido passa então a ter cometido apenas quatro crimes (um por cada menor), o que necessariamente lhe reduzirá o cúmulo jurídico já determinado.Enquanto espera pela decisão, o indivíduo pode também continuar na situação em que se encontra – com pulseira electrónica em casa da mãe. Uma sanção que lhe conta como “preventiva” e que poderá fazer com que nunca fique atrás das grades.

JOGOS INFANTIS

Os abusos sexuais eram mascarados com jogos infantis que levavam a que o acto sexual fosse visto como um prémio quando a criança ganhava a brincadeira. Um deles, que o indivíduo chamava de jogo das cordas, consistia em amarrar cordas aos puxadores das portas dos quartos e vendar os olhos às quatro menores. Depois de apagada a luz, elas tinham de apanhar uma corda e segui-la para chegar até ele. A primeira a consegui-lo ia para o quarto para receber o seu ‘prémio’. “Colocava-as de joelhos sobre a sua cama, debruçadas para a frente, colocava-se em pé atrás delas e esfregava o seu pénis no rabo das menores, simulando movimentos de cópula.”

Outro jogo, do quarto escuro, consistia também em vendar os olhos às crianças e amarrar-lhes as mãos à frente ou atrás das costas. Cada vez que alguém o encontrava, ‘ganhando’ o jogo, o indivíduo ejaculava nas mãos ou na barriga das crianças.

FOI VIOLADO POR VIZINHO

O tribunal define-o como inseguro, imaturo, egocêntrico, impulsivo, instável, tenso, desconfiado, inibido, com sentimentos de inferioridade, falta de auto-estima e confiança, distante, com dificuldade em estabelecer vínculos e acentuadamente voltado para o mundo da fantasia. Dizem ainda os juízes que não exteriorizou qualquer forma de arrependimento e tem tendência em vitimizar-se. Para justificar os seus actos, o indivíduo relatou uma infância difícil, garantindo que em criança foi violado por um vizinho.

CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DE MENORES

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já se pronunciou sobre a alteração do Código Penal que estende aos crimes contra as pessoas a figura de crime continuado. A nova alínea é a terceira do artigo 30 e, segundo o SMMP, “vem ao arrepio de todas as recomendações internacionais ligadas à defesa dos Direitos Humanos e da doutrina dominante”. Em declarações ao ‘CM’, João Palma, secretário-geral do SMMP, explicou que a alteração legislativa poderia permitir a redução das penas. “Se houver um arguido acusado de dez crimes de abusos sobre o mesmo menor e se o tribunal entender que estão reunidos os pressupostos do crime continuado o arguido pode ser condenado por um crime de abuso sexual de menores na forma continuada e não por dez crimes”, afirmou.

MINISTRO DEFENDE ALTERAÇÕES

Alberto Costa, ministro da Justiça, continua a defender as alterações ao Código Penal e de Processo Penal, recusando a ideia de as mudanças aumentaram a insegurança.

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRARAM EM VIGOR A 15 DE SETEMBRO

ALTERNATIVAS À CADEIA

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse ontem que Portugal está empenhado em concluir duas iniciativas legislativas europeias para que as medidas de coacção alternativas à prisão decididas num Estado-membro possam ser cumpridas noutro, como já acontece nas penas de prisão.

SENTENÇAS PODEM SER REVISTAS

A nova versão do Código de Processo Penal prevê que qualquer indivíduo, mesmo condenado, possa requerer a reabertura da audiência quando as alterações penais lhe forem mais favoráveis. Isto significa então que centenas de arguidos poderão agora requerer que os seus casos sejam reapreciados, à luz da nova legislação.

SEIS MESES PARA REGISTO CRIMINAL

Os magistrados do Ministério Público garantem que a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) está a demorar seis meses, o prazo previsto para a conclusão de um inquérito, só para emitir um certificado de registo criminal, ou seja, para fornecer aos procuradores a informação sobre os antecedentes criminais de um arguido.

“A emissão está atrasada porque não temos neste momento alternativa ao papel, mas seis meses é um exagero”, disse ao CM Jorge Brandão Pires, da DGAJ, garantindo que os atrasos não são superiores a três meses – metade do tempo previsto para o encerramento de um inquérito.

No entanto, um magistrado contactado pelo CM avançou com dados concretos, explicando ter um processo parado desde Março de 2007, altura em que requereu, pela primeira vez, um certificado de registo criminal. O pedido foi reiterado a 5 de Junho, mas até ao momento não obteve qualquer resposta, estando o despacho de acusação dependente desta informação. Segundo o mesmo procurador, os antecedentes criminais de um arguido são essenciais para se decidir se a acusação é deduzida pelo regime normal ou pelo regime de reincidência. Por outro lado, também é determinante para decidir sobre a aplicação da suspensão provisória do processo ou nos casos de processos sumaríssimos.

Nos casos em que os arguidos não têm cadastro, ou seja, o certificado é negativo, a informação está imediatamente disponível. Mas quando há antecedentes a informação depende da DGAJ, que promete, em meados do próximo ano, ter em prática o registo criminal por via electrónica. Neste caso em concreto, já foi excedido o prazo para conclusão do inquérito, o que terá de ser comunicado pelo magistrado ao superior hierárquico.

CRIME CONTINUADO AVALIADO NA CASA PIA

Dos 604 crimes de abusos sexuais imputados a Carlos Silvino, 109 dizem respeito ao mesmo menor e são descritos na pronúncia como tendo ocorrido sempre nas mesmas circunstâncias: “Todos estes actos aconteceram, em regra, três vezes por semana, de manhã, antes de o menor ir para as aulas, sempre em casa do arguido [entre Novembro de 1998 e Abril de 2001]”. Este é um dos casos do processo Casa Pia em que terá de ser avaliada a aplicação da figura do crime continuado, uma vez que se trata do mesmo crime sobre a mesma vítima no mesmo circunstancialismo. Um advogado do processo admitiu ao CM que esta é a única situação em que poderá haver uma avaliação da alteração ao artigo 30 do Código Penal, manifestando-se, contudo, convicto de que não haverá redução de crimes – a norma é mais favorável aos arguidos, logo tem implicações nos processos pendentes.

VIOLAÇÃO DOS PRAZOS COMUNICADA

Em todos os processos cujo prazo de inquérito tenha sido ultrapassado, os magistrados, segundo o artigo 276 do Código de Processo Penal, terão de o comunicar ao superior hierárquico que, por sua vez, informa as partes e o procurador-geral da República.

ARGUIDOS PODEM CONSULTAR PROCESSO

A violação dos prazos de inquérito terá também como consequência a possibilidade de os arguidos poderem consultar todos os elementos do processo - uma inversão do regime tradicional do segredo de justiça já criticada pelos magistrados.

SAIBA MAIS

135 reclusos foram libertados entre os dias 15 e 19 de Setembro devido à restrição no regime de prisão preventiva prevista no novo Código de Processo Penal.604 crimes são imputados ao principal arguido do processo de pedofilia da Casa Pia, o ex-motorista da instituição Carlos Silvino, dos quais 109 sobre o mesmo menor, entre 1998 e 2001.

CRIME CONTINUADO

Segundo o novo Código Penal, a figura do crime continuado deixa de ser aplicada apenas aos crimes patrimoniais e abrange os bens pessoais, como a autodeterminação sexual e a integridade física, quando estiver em causa a mesma vítima.

REDUÇÃO DE CRIMES

Se o juiz entender que dez crimes praticados nas mesmas circunstâncias sobre a mesma pessoa constituem um só crime na forma continuada, o arguido pode beneficiar de uma redução de pena porque é punido por um crime na forma continuada.

NOTASLEI LIBERTA RECLUSOS

A primeira consequência da entrada em vigor das alterações às leis penais foi a libertação de reclusos que passaram a estar com excesso de prisão preventiva, devido à redução dos prazos.

VIOLADOR SOLTO

Fábio Cardoso, condenado a 12 anos de prisão pelos abusos sexuais que levaram à morte de Daniel, de seis anos, saiu em liberdade no dia 15 por excesso de prisão.

HOMICIDAS NA RUA

Os três homens condenados a 22 anos de cadeia pela morte do inglês John Turner também saíram da cadeia por excesso de prisão, uma vez que o processo está em fase de recurso.

ESPECIAL COMPLEXIDADE

O MP requereu a especial complexidade do caso do serial killer de Santa Comba Dão para evitar que o cabo Costa atinge o máximo de prisão antes da sentença transitar em julgado.

PRISÃO PREVENTIVA

Em Portugal, um arguido é considerado preso preventivo até que a sentença transite em julgado, mesmo que a condenação seja confirmada na Relação.

In Correio da Manhã

Isto é processo de fazer as coisas?

2007-09-24T23:56:00.000+01:00

A nova legislação penal conseguiu uma proeza rara em Portugal. Num país onde toda a gente gosta de opinar e no qual, por via disso, nunca há acordo, a nova legislação conseguiu a unanimidade num ponto: ninguém se entende com ela.
Eu sei que poucos sabem como são feitas as leis em Portugal. Sei que poucos conhecem o manto que, ao de leve, vai caindo sobre o processo inicial da sua feitura. Que poucos sonham com o modo e o tempo como as pressões surgem para incluir, alterar ou suprimir. Que poucos pressentem as sugestões do legislador deslocadas por frequentemente descolarem da realidade que é diferente daquela em que essa “entidade” vive. Que poucos imaginam as mantas de retalhos em que ficam as leis depois de cortar, alterar, colar e despachar os normativos. E que poucos se dão conta de que, muitas vezes, na mesma lei se deixa sair pela janela o que se quis impedir que saísse pela porta. Acreditem que são muito mais felizes assim. Por não saberem. Também sei que a primeira pergunta que é feita, por vários sectores e estamentos, face a uma lei é se ela se lhes é aplicável. E a segunda, no caso afirmativo, é a de saber como se foge a ela. De igual modo sei que todos os sectores abrangidos, directa ou indirectamente, por uma nova lei se queixam, resistem, gostam e fomentam a inércia. E que é assim desde há muito e continuará a ser. Como é assim com as leis “velhas” (no sentido das áreas antigas do direito) e assim é com as leis “novas” (que respeitam às novas áreas das regras jurídicas). Sei disto mas não é só disto que se trata aqui ao contrário do que quis fazer crer o PM. Aqui, do que se trata é, também e sobretudo, do facto de não se ter acautelado o tempo para o estudo da nova legislação. E do facto de deverem estar já em aplicação e no terreno determinados institutos previstos, que estão no papel mas ainda não arrancaram. Ao fim e ao cabo, mecanismos de acompanhamento da aplicação da nova legislação e essenciais a este desiderato. É disto que se trata e não do “fogo de diversão” com que o PM pretende esquivar-se perante o silêncio constrangido do senhor ministro que actualmente ocupa a pasta da Justiça.
A maneira atabalhoada como todo este processo foi conduzido é facilmente demonstrada a partir das consequências que imediatamente teve. Pois que, e até independentemente da questão dos prazos que surge como a mais mediática, a ser verdade o que as polícias dizem, ninguém conhece o novo código “que nem sequer está à venda”. A ser verdade o que os funcionários judiciais dizem, “não houve tempo para mandar fazer impressos relativos à nova legislação”. E a ser verdade o que os magistrados dizem, “não existe qualquer uniformidade de critérios e procedimentos” para a sua aplicação. Ora isto parece sintomatologia grave e generalizada. A menos que o PM demonstre estarmos em presença de um enorme “complot” entre polícias, funcionários judiciais e magistrados no qual todos mentem descaradamente, ao mesmo tempo e sem brechas.
No meio desta mata, em que os mosquitos se confundem com as cordas, há ainda a inusitada “função” do PGR de mediar ou ter um papel mediador entre o legislador e os magistrados. No controlo dos danos em sede dos Tribunais e na análise “do que está a falhar”. E, porventura, para evitar o espalhar da convicção, também posta a circular, de que a nova legislação serviu para um “ajuste de contas” de sectores da classe política para com o poder judicial. Só em Portugal é que um ministro inexistente, depois disto, continua sentado na pasta da Justiça. E só em Portugal, com a teimosia do PM, não se reconhece que pior que uma não reforma é uma reforma que se enganou no nome e fez uma revolução. Na qual, como é próprio, não fica pedra sobre pedra. Com a singularidade de ficarem todos para contarem o que viram.

In Jornal de Negócios

Quadrilha de assassinos pode sair em liberdade

2007-09-24T23:39:00.000+01:00

Os seis homens que foram julgados e condenados pelo tribunal de Setúbal pelo assassinato de um segurança em Águas de Moura e por vários outros assaltos à mão armada poderão vir a ser postos em liberdade, na sequência da aplicação do novo Código de Processo Penal (CPP), soube o JN.

A vítima, que era segurança num stande de automóveis e deixou dois filhos menores, foi morta a tiro de caçadeira, a 29 de Novembro de 2005, não obstante estar desarmada e não oferecer qualquer perigo para os assaltantes, que pretendiam roubar viaturas que ali se encontravam para venda.

Seis indivíduos, de nacionalidade romena, foram condenados em Junho a pesadas penas que variaram entre os 17 e os 20 anos de cadeia, mas poderão sair em liberdade, uma vez que, em Dezembro, se vai esgotar o prazo da prisão preventiva.

Com efeito, os advogados dos seis arguidos recorreram do acórdão do Tribunal de Setúbal para o Tribunal da Relação de Évora, que terá que pronunciar-se até dia 12 de Dezembro.

No entanto, segundo fontes judiciais adiantaram ao JN, dificilmente o patamar superior da magistratura terá tempo para se pronunciar, uma vez que ainda não houve tempo para transcrever todas as declarações que tiveram lugar durante as sessões de audiência que tiveram lugar no tribunal de Setúbal. O que significa que há o risco de o Tribunal da Relação de Évora não ter condições para avaliar a prova produzida em tribunal

Como consequência, a não haver tempo para a produção do acórdão por parte da Relação, o cenário mais provável, os seis perigosos criminosos serão forçosamente postos em liberdade, ao abrigo dos termos do CPP, até que o tribunal possa pronunciar-se. O maior problema tem sido as traduções.

Uma outra possibilidade seria o Ministério Público invocar a especial complexidade do processo para poder travar a mais que provável libertação dos perigosos assaltantes, mas fontes do processo temem que já não haja tempo.

A libertação não implicará qualquer alteração na pena até que a Relação se pronuncie, e os indivíduos ficarão obrigados a apresentações regulares num posto policial, mas a verdade é que esta medida é sempre falível, tendo em conta o risco de fuga para o estrangeiro e a mobilidade dos indivíduos, notada enquanto decorreu a actividade criminosa.

Para as autoridades, este caso é um verdadeiro pesadelo, tendo em conta o historial do grupo que, além do homicídio (o crime mais grave), está ainda referenciado em assaltos e furtos de norte a sul do país. Um dos casos, por exemplo, foi registado em Aveiro, onde as autoridades chegaram a recuperar um telemóvel. Aqui foram pela primeira vez foram descobertas imagens de suspeitos, não obstante a sua actividade ter sido detectada três anos antes.

Extradição impossível

Uma das maiores preocupações das autoridades associadas a este caso está associada ao facto de Portugal não ter acordo de extradição com a Roménia, um ponto mais que provável de fuga se algum dos seis indivíduos for libertado. Foi para lá, aliás, que conseguiu escapar um dos suspeitos do crime, antes que a Polícia Judiciária o conseguisse capturar, mantendo-se agora em liberdade, situação em que vai manter-se indefinidamente, a não ser que entre num Estado da União Europeia. Um dos outros arguidos acabou por ser capturado já na Hungria, mercê da emissão de um mandado europeu e é provável que procurasse forma de chegar à Roménia. É por isso que as autoridades receiam tanto a possibilidade de os indivíduos virem a ser postos em liberdade.

In Jornal de Notícias

Saiu do tribunal, sob apresentações periódicas à polícia, por 30 crimes de furto e para lá voltou... por furtar de novo!

2007-09-03T19:36:00.000+01:00

A GNR/Braga deteve hoje, em flagrante delito de furto, um homem de 39 anos, que havia acabado de sair do Tribunal de Vila Verde, onde fora ouvido pela alegada prática de 30 crimes idênticos, disse à Lusa fonte policial.
Segundo a fonte, o homem a quem fora aplicada, minutos antes, a medida de coacção de apresentações periódicas na polícia, saiu do tribunal e começou à procura de um veículo - um carro ou uma mota - para furtar.
O homem foi vigiado por elementos do Núcleo de Investigação Criminal da GNR/Braga que o detiveram quando já estava em cima de uma motocicleta furtada, depois de lhe ter rebentado o canhão de ignição e a travagem da direcção.
A fonte precisou que o detido resistiu à detenção, tendo agredido e ferido, com uma chave de fenda, ainda que sem gravidade, um dos soldados da GNR que o tentava deter.
O alegado assaltante havia sido detido, sábado de manhã, pela GNR de Prado, Vila Verde, depois de ter sido apanhado a roubar uma mala e uma carteira de um automóvel.
Foi apanhado pelo filho da proprietária do carro que o encontrou em pleno furto tendo-o perseguido de carro, durante vários quilómetros, sempre em cooperação e dando indicações á GNR.
A GNR local veio a detê-lo e a apreender o veículo onde se fazia transportar e onde foram encontrados documentos e carteiras furtados, bem como cocaína e heroína em quantidades não apuradas.
Presente hoje ao Tribunal de Vila Verde, e depois de lhe ter sido imposta aquela medida de coacção - acrescida de uma ordem de tratamento médico por alegadamente ser toxicodependente - o homem não resistiu à vontade de furtar, sendo detido.
Foi, por isso, de novo, presente ao tribunal onde ainda se encontra à espera de ser ouvido pelo juiz de instrução.

In Lusa

Ofícios-Circular DSAJ

2007-08-31T09:00:00.003+01:00

Ofício-Circular nº 48/2007 (DSAJ), de 17 de Agosto - Citações e notificações a efectuar em França - Regulamento (CE) nº 1348/200, do Conselho, de 29 de Maio.
Ofício-Circular nº 48/2007 (DSAJ), de 17 de Agosto - Citações e notificações a efectuar em França - Regulamento (CE) nº 1348/200, do Conselho, de 29 de Maio.

Ofício-Circular nº 49/2007 (DSAJ), de 29 de Agosto - Citações e notificações a efectuar em Inglaterra e Gales - Regulamento (CE) nº 1348/2000, do Conselho, de 29 de Maio.
Ofício-Circular nº 49/2007 (DSAJ), de 29 de Agosto - Citações e notificações a efectuar em Inglaterra e Gales - Regulamento (CE) nº 1348/2000, do Conselho, de 29 de Maio.
In DGAJ

Arbitragem chega à administração pública e à propriedade industrial

2007-08-31T09:00:00.002+01:00

Os conflitos entre funcionários e a administração pública e entre esta e os seus fornecedores vão passar a poder ser resolvidos com recurso à arbitragem.
Os conflitos entre funcionários e a administração pública e entre esta e os seus fornecedores vão passar a poder ser resolvidos com recurso à arbitragem.
O objectivo é descongestionar os tribunais administrativos e a iniciativa partiu do Ministério da Justiça, que dará o pontapé de partida e fará a ponte com outros ministérios que pretendam aderir.
O primeiro centro de arbitragem funcionará em Lisboa e "foi já protocolado com os sindicatos e com a Confederação do comércio e Serviços de Portugal [CCP]", disse ao Jornal de Negócios o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira. Assim, além de questões de natureza laboral, prevê-se que eventuais conflitos que surjam no âmbito de contratos com fornecedores do Estado.
In Jornal de Negócios

Publicação de escutas só com OK dos visados

2007-08-31T09:00:00.001+01:00

Publicar escutas judiciais vai poder dar pena de prisão até um ano. E para tal nem é preciso que a escutas estejam em segredo de justiça - o que, por norma, criminaliza a publicação de qualquer peça processual ou diligência. Podem até constar em processos judiciais já públicos, como os que estão em julgamento.

Para que o jornalista arrisque prisão basta apenas que os "intervenientes" nas escutas não autorizem "expressamente" a sua publicação. A norma consta, preto no branco, no novo Código de Processo Penal, anteontem publicado no Diário da República . A previsão de "pena de desobediência simples" implica, segundo o Código Penal em vigor, uma pena de um ano de prisão ou multa até 120 dias.

O novo código foi aprovado no Parlamento, com os votos favoráveis do PS e PDS, a abstenção do CDS-PP e os votos contra do PCP, Bloco e PEV. A norma que agora está publicada transcreve na íntegra a que constava no projecto de novo Código de Processo Penal apresentado pelo Governo no Parlamento. No preâmbulo dessa proposta, o Governo explicava-se. A proibição de publicar escutas, fora do segredo de justiça, sem autorização dos "intervenientes", representaria uma "homenagem ao direito à palavra", visando também "impedir a devassa".

Três advogados ouvidos pelo DN criticaram fortemente este novo artigo. Francisco Teixeira da Mota, que tem entre os seus clientes a redacção do jornal Público, considera-o "gravíssimo". "Revela muito pouca consideração do legislador sobre a importância da liberdade de expressão numa sociedade democrática. E, curiosa- mente, são os socialistas que a promovem."

O mesmo jurista acrescenta que a pena poderá sancionar tanto o jornalista que assinar uma notícia trancrevendo ilegalmente uma escuta como o director do respectivo órgão de comunicação, caso se prove ter autorizado previamente a notícia. Ricardo Sá Fernandes fala em "absurdo". "Imagine um processo já julgado e com o arguido condenado. Se ele não autorizar, as escutas não podem ser publicadas. É um absurdo e claramente inconstitucional, por violar o princípio da publicidade dos processos", disse ao DN.

António Marinho Pinto, advogado, fala também numa "restrição grave" à informação. "Dantes, para publicar uma escuta, era preciso um requisito prévio: que não estivesse sob segredo de justiça. Agora são precisos dois: que não esteja sob segredo de justiça e que os próprios autorizem."

In Diário de Notícias

Diário da República

2007-08-31T09:00:00.000+01:00

Lei n.º 49/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31

Assembleia da República

Primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 312/2003, de 17 de Dezembro, e 313/2003, de 17 de Dezembro, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que estabelecem o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, de identificação e registo de caninos e felinos e de aplicação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia.

Lei n.º 50/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31

Assembleia da República

Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.

Lei n.º 51/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31

Assembleia da República

Define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2007-2009, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio, que aprova a Lei Quadro da Política Criminal.

Lei n.º 52/2007, D.R. n.º 168, Série I de 2007-08-31

Assembleia da República

Adapta o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da segurança social em matéria de aposentação e cálculo de pensões.

Diário n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31
Portaria n.º 1050-A/2007, D.R. n.º 168, Série I, Suplemento de 2007-08-31

Ministério da Justiça

Regula a promoção online de actos de registo de propriedade plena adquirida por contrato verbal de compra e venda referentes a veículos a motor e respectivos reboques.

Como posso ser arguido?

2007-08-30T15:05:00.000+01:00

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, hoje, pelo Despacho n.º 19642/2007 aprova os modelos de auto de notícia a utilizar pela EMEL e polícia municipal, nos quais, uma vez mais, consta a palavrinha "arguido".

Parece que cada vez mais se banaliza a qualidade de arguido. Vejamos então.

O Sr. Manuel nunca cometeu qualquer crime, sendo pacato e honesto, mas naquele fatídico dia foi à farmácia e estacionou o seu carrito, modesto Fiat 127, num local de estacionamento proibido. Zé, impiedoso polícia municipal, passa no local e Manuel corre de imediato, mas de nada lhe adiantava. Após verificar os documentos necessários, Zé lavra o auto de notícia e Manuel assina o auto mesmo por baixo da palavrinha "arguido". Manuel passou a ser, sumariamente, arguido sem ter sido constituído como tal.

Estabelece o art.º 57º do Cód. Proc. Penal que assume a qualidade de arguido aquele contra quem for deduzida acusação ou requerida a instrução num processo penal, e o art.º 58.º do mesmo normativo legal as situações de constituição obrigatória de arguido, preceituando a alínea d) que quando for levantado auto de notícia (Art.º 243.º C.P.P.) que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado.

Manuel que cometeu uma mera infracção ao código da Estrada, foi constituído, no papel, arguido.

Por um lado, protege-se o arguido atribuindo-lhe um estatuto, por outro define-se, no papel, qualquer um como arguido.

A verdade é sempre a mesma. O mais importante é cobrar, cobrar e cobrar....

Autarquia passa a receber verba por ceder sala ao Tribunal Judicial

2007-08-30T08:50:00.000+01:00

A Câmara Municipal de Sátão vai começar a receber uma verba por ceder uma sala ao Tribunal local. As duas entidades partilham o mesmo edifício, separadas apenas pelas escadas. Há mais de 40 anos a autarquia disponibilizou um espaço seu para funcionar como sala de audiências, mas nunca foi recompensada.

Quatro décadas depois, o presidente do município, Alexandre Vaz, celebrou um contrato de arrendamento no valor de 1.500 euros com o Instituto do Património da Justiça. De acordo com o edil, o "negócio" foi concretizado depois da deslocação à vila do secretário de Estado da Justiça. O autarca explicou ao governante que não era possível manter-se a situação actual, tendo em conta que a Câmara, além ver ocupado um espaço seu, pagava as despesas com a água e a electricidade.

A renda começará a ser paga a partir do próximo mês de Setembro, cabendo ao Tribunal pagar também a conta da luz. A autarquia comprometeu-se a pagar a água e a realizar trabalhos de requalificação na sala de audiências.

In Diário de Viseu

PJ investiga um crime económico por dia

2007-08-30T08:39:00.000+01:00

Fraude e evasão fiscal lideram a lista de ilegalidades financeiras. Num relatório da Unidade de Informação Financeira, a Judiciária regista um crime a cada 24 horas.
Filipa Ambrósio de Sousa
A Polícia Judiciária suspeita que ocorra em média um novo crime económico em cada 24 horas, revela o Diário Económico (DE) na edição de hoje.
De acordo com o relatório da Unidade de Informação Financeira (UIF) da Judiciária, relativo aos primeiros 181 dias do ano, a que o Diário Económico teve acesso, estão neste momento a ser investigadas 178 actividades duvidosas no que respeita a criminalidade económica, sendo que é no crime de fraude fiscal que recai a maioria das suspeitas.
Ainda segundo o jornal, no que respeita a este tipo de criminalidade são 159 os casos que, neste momento, a Polícia Judiciária tem em mãos - mais 20 do que os registados há dois anos.
"Se tivermos em conta que a Unidade de Informação Financeira foi especialmente destacada para investigar actos suspeitos de crimes tributários de maior complexidade e de valor superior a 500 mil euros, deste o início deste ano a Polícia Judiciária investiga a origem de, pelo menos, 79 milhões de euros", relata o DE.
Para além dos crimes fiscais, de acordo com este relatório da Polícia Judiciária, desde o início do ano que há registo de fundadas suspeitas da prática de outros crimes: burla (8 casos), corrupção (3 casos), actividade bancária irregular ( 3 casos), fraude na obtenção de subsídio ( 1 caso) e dois processos cujo crime económico ainda não foi determinado.
No primeiro semestre de 2007, a PJ recebeu 11.805 denúncias mas decidiu, apenas, abrir uma investigação em 386 casos - pouco mais de 3 por cento do universo de denúncias.

In Diário Económico

Governo trava legalização de imigrantes após avalancha de candidaturas

2007-08-30T08:30:00.000+01:00

Os imigrantes em situação irregular que não conseguiram agendar marcações, para efeitos de legalização, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na semana que se seguiu à entrada em vigor da nova lei da imigração, ocorrida no dia 3 de Agosto, já não o podem fazer.
Perante o fluxo de pedidos que chegou aos serviços, e que bloqueou repartições e linhas telefónicas do SEF, mas também do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Governo decidiu suspender o processo, há cerca de duas semanas, deixando os trabalhadores estrangeiros - que ansiavam pelas oportunidades previstas no novo diploma - e as associações de imigrantes à beira de um ataque de nervos. Da oposição a dirigentes associativos, passando por funcionários do SEF, ninguém poupa o executivo por ter conduzido de forma "trapalhona" este dossier. O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, afirmara que a nova lei da imigração poderia ser aplicada, mesmo sem vigorar ainda a sua regulamentação. Mas decidiu agora ser necessário aguardar até que o referido decreto seja publicado em Diário da República, algo que deverá suceder no início de Outubro.

Isto significa que o impasse se manterá para milhares de cidadãos, alguns há mais de dois anos aguardando pela legalização. Recorde-se que, com o anúncio, logo após a eleição de José Sócrates, em 2005, de uma alteração à lei da imigração, criou-se imediatamente a ideia de que passaria a haver uma "maior abertura" nesta matéria. Após repetidos adiamentos da aprovação do diploma, prevista para o final de 2006, já em Julho deste ano os próprios serviços começaram a dizer aos estrangeiros para aguardarem pela aplicação da Lei 23/2007, pelo que, quando isso finalmente aconteceu, no dia 3 de Agosto, milhares de imigrantes procuraram o SEF.

900 mil chamadas

Nos primeiros cinco dias, a Portugal Telecom registou 900 mil chamadas para o número verde da linha telefónica do Centro de Contacto do SEF. Para se ter uma ideia do volume de tráfego, uma imigrante brasileira procurou, por esta altura, entrar em contacto com os serviços, mas só o conseguiu ao quarto dia de tentativas consecutivas. Dias depois, deixariam de ser aceites quaisquer marcações para este fim.Em resposta a perguntas enviadas por e-mail pelo PÚBLICO, o chefe de gabinete do secretário de Estado adjunto da Administração Interna, João Labescat, justificou desta forma a interrupção: "Constatou-se depressa que a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos, para veicular a ideia de que a lei, "afinal, abre portas" para uma "regularização extraordinária"", argumentou, avançando que chegaram a ser marcados 800 atendimentos.

No entanto, para o anterior governante com responsabilidades nesta área, Nuno Magalhães, do CDS-PP, as causas da avalancha de pedidos de regularização são outras. O ex-secretário de Estado afirmou que "já esperava estas dificuldades", uma vez que o Governo socialista deu "sinais de facilitismo, que resultaram num "efeito chamada"", estando agora a procurar corrigir o erro.Os dirigentes associativos com quem o PÚBLICO falou (ver texto nesta página), por seu turno, defendem que o Governo foi "surpreendido com tanta gente" e que pretenderá agora, através da regulamentação da lei (aprovada hoje em Conselho de Ministros), restringir as condições que permitem a legalização.

Por fim, um responsável do SEF, que não quis ser identificado, lembra que, no mês de Agosto, "metade dos funcionários" daquele organismo se encontra de férias, criticando a altura em que o diploma entrou em vigor. O MAI contrapõe que não poderia ter controlado este factor, devido a procedimentos legais que estão fora da alçada do Governo, como a promulgação da lei pelo Presidente da República.A nova lei prevê que imigrantes que tenham entrado regularmente no país, com contrato de trabalho e inscritos na Segurança Social, possam ser legalizados.

In Público

Menores limpam por consciência

2007-08-29T14:24:00.001+01:00

Um grupo de quatro crianças, com idades entre os 11 e 13 anos, começaram ontem a cumprir uma ‘pena’ de serviço comunitário, procedendo à limpeza de um monumento em Foz do Arelho, nas Caldas da Rainha, que tinham sujado com pinturas, vulgarmente conhecidas por grafittis.
Carlos Barroso

Os menores - Sandra, Costa, João e Márcio - gostam de pintar graffitis e, na tarde de segunda-feira, lembraram-se de usar como tela a Fonte dos Namorados - um local emblemático da praia da Foz do Arelho. Uma moradora viu e denunciou-os à GNR, que os apanhou em flagrante delito.Para evitar eventuais procedimentos legais, a Junta de Freguesia da Foz do Arelho propôs-lhes, como alternativa, que limpassem o que sujaram, uma medida pedagógica que resultou. Os miúdos acabaram por se oferecer também para pintar a fonte e arranjar a zona adjacente.

“É a atitude correcta, mais do que estar a aplicar-lhes um castigo. Vieram de livre vontade, não foram forçados e a ideia é eles saberem o que custa limpar, para que pensem duas vezes antes de voltarem a pintar”, explicou Fernando Horta, presidente da Junta de Freguesia.

Segundo o autarca, a ideia “acaba por funcionar, para eles terem a noção de que o património público é para estimar e não destruir”.

No entanto, de início, a história não estava a correr tão bem. Quando os menores foram surpreendidos pela GNR, tentaram fugir às suas responsabilidades, acusando-se mutuamente da autoria do acto de vandalismo. Depois, resolveram assumir a culpa em grupo para evitar que a situação assumisse contornos mais graves.

Com o acordo dos pais, decidiram aceitar a proposta para limparem da Fonte dos Namorados e muros envolventes – um local recatado, construído em 1916, pelo qual os habitantes têm um grande carinho, porque a tradição diz que é um ponto de encontro dos namorados. O local era também usado para lavar roupa.

O grupo começou a tarefa de manhã, depois do pequeno-almoço, oferecido pelo presidente da Junta de Freguesia e ainda conseguiram a solidariedade de um amigo, que os ajudou nas operações de limpeza. Além disso, propuseram-se fazer, nos próximos dias, outros pequenos serviços, como a remoção de mato e a pintura do chafariz.

Fernando Horta mostrou-se satisfeito: “Não estão com cara triste a fazer estes trabalhos. Funciona, no fundo, como ocupação de tempos livres e é bom que canalizem a sua energia para este tipo de actividades”.

BRINCADEIRA DE MAU GOSTO

A “brincadeira de mau gosto” – como agora reconhecem as crianças ter sido a pintura da Fonte dos Namorados e do muro de uma habitação com grafittis – serviu também para lhes dar algum sentido de responsabilidade. Os três rapazes e a amiga, a mais velha do grupo, admitiram que têm “de assumir as responsabilidades” e repor tudo como estava, o que até nem será muito difícil. “Até é divertido andar a fazer a limpeza e a parte de pintar (correctamente, sem grafittis) ainda vai ser mais gira. Vamos ajudar”, referem as crianças. Mas, por outro lado, também não querem abandonar o seu gosto pelos grafittis e, por isso, não hesitaram em lançar um desafio ao presidente da Junta de Freguesia de Foz do Arelho, que tem uma nova oportunidade para fazer pedagogia: “Queremos que crie uma parede para podermos pintar grafittis”. O autarca, Fernando Horta, acedeu ao pedido dos menores e vai pensar num local para a instalação de um muro onde possam dar azo à sua criatividade sem danificar o património.

In Correio da Manhã

Nova lei das rendas foi incapaz de dinamizar mercado de arrendamento

2007-08-29T12:28:00.000+01:00

Um ano depois da entrada em vigor da nova lei das rendas, os construtores consideram que ela foi incapaz de dinamizar o mercado de arrendamento e da reabilitação urbana.
Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Reis Campos, disse que a nova lei das rendas constituiu uma "oportunidade perdida para criar um verdadeiro mercado de arrendamento e dinamização da reabilitação urbana".
Os investidores afastaram-se do mercado, acrescentou o mesmo responsável, com efeitos negativos para inquilinos, senhorios e construtores.
Para Reis Campos, o facto da lei prever um agravamento do coeficiente de degradação dos prédios em mau estado (com coeficientes mais baixos, a actualização da renda é inferior) poderia funcionar como incentivo para a realização de obras, mas na prática não funcionou.
Como o governo continua sem apresentar incentivos à reabilitação urbana, o senhorio mesmo que faça obras não consegue recuperar o investimento.
Por outro lado, se não fizer as obras a actualização da renda será muito baixa, pelo que em qualquer das alternativas, o senhorio sai sempre a perder, concluiu o representante dos construtores.
Reis Campos lembra ainda que o investimento em obras tem de ser feito no imediato, enquanto as rendas só vão aumentando ao longo do tempo, dificultando ainda mais a rentabilização do investimento e dificultando a dinamização do mercado do arrendamento.
Quanto às alterações introduzidas ao nível das acções de despejo, o presidente da AICCOPN diz que não foram suficientes, dada, entre outros aspectos, a morosidade dos tribunais em Portugal.
Com a nova lei das rendas deixou de existir a fase declarativa das acções de despejo, que em muitas situações demorava entre um ano e meio e dois anos.
O Parlamento aprovou no final de Dezembro de 2005 a nova lei do arrendamento, que substituiu o anterior regime de 1990, com os votos do Partido Socialista, sob críticas dos partidos da oposição e das associações de inquilinos e proprietários.
As novas regras determinam que as rendas "congeladas" são actualizadas por um período padrão de cinco anos para valores de mercado, calculados com base no valor do imóvel.
A actualização da renda tem como base a avaliação do imóvel, segundo a fórmula utilizada para efeitos de Imposto Municipal Imobiliário (IMI), ponderada por um coeficiente que reflecte o estado de conservação.

In Observatório do Algarve

Diário da República

2007-08-29T09:46:00.000+01:00

Lei n.º 48/2007, D.R. n.º 166, Série I de 2007-08-29

Assembleia da República

15.º alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

In DRE

Diário da República

2007-08-28T16:19:00.000+01:00

Lei n.º 47/2007, D.R. n.º 165, Série I de 2007-08-28

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais.

In DRE

Diário da República

2007-08-28T15:34:00.000+01:00

Lei n.º 40/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Aprova um regime especial de constituição imediata de associações e actualiza o regime geral de constituição previsto no Código Civil.

Lei n.º 42/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas.

Lei n.º 43/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Décima alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados).

Lei n.º 45/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Terceira alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto (exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.os 6/93, de 1 de Março, e 15/2003, de 4 de Junho.

Lei n.º 46/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Assembleia da República
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Decreto-Lei n.º 303/2007, D.R. n.º 163, Série I de 2007-08-24
Ministério da Justiça
No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n.os 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.
In DRE

Perfil de Sócrates na Wikipedia foi pirateado

2007-08-19T23:03:00.000+01:00

A biografia de José Sócrates na Wikipedia (enciclopédia on-line em que as entradas são criadas pelos cibernautas) foi "pirateada", durante o mês de Abril, em plena polémica da licenciatura do primeiro-ministro na Universidade Independente (UnI). Segundo o assessor de Imprensa de Sócrates, David Damião, foram introduzidas "falsidades, mentiras e calúnias", que já foram retiradas. A "reposição da verdade" foi feita a partir do Governo.

Segundo a edição de ontem do "Diário de Notícias", a alteração foi revelada recentemente no blog Zero de Conduta, no qual participa um assessor de Imprensa do Bloco de Esquerda. A descoberta baseou-se num novo instrumento surgido na Web, o Wikiscanner (http/wikiscanner. virgil.gr/), um site através do qual se podem localizar os IP (números dos servidores) dos computadores a partir dos quais são feitas as alterações das entradas na Wikipedia.

Sócrates desconhecia

David Damião garantiu, ao JN, que, até hoje, não se sabe quem mexeu no perfil do primeiro-ministro, incluindo na versão em inglês "um conjunto de falsidades, insinuações e calúnicas".

Um dos textos introduzidos foi o seguinte "A Universidade Independente está presentemente sob investigação devido a várias irregularidades. O alegado grau universitário do primeiro-ministro português está sobre forte discussão pública e nos media. Um caso forte tem sido construído sobre possíveis falsas declarações do primeiro-ministro quanto à sua licenciatura". Os textos foram imediatamente retirados, alegadamente a partir do IP 193.47.185.124. Um número que pertence ao Centro de Gestão da Rede Informática do Governo(CEGER). David Damião assegura que o CEGER "não opera com conteúdos". Mas considera "normal" que as alterações tenham surgido associadas àquele IP, porque os computadores governamentais estão ligados a esse servidor.

David Damião admitiu, assim, que as mudanças possam ter sido introduzidas por pessoal do gabinete do primeiro-ministro, do seu secretariado ou até do Governo em geral. Garante, todavia, que "não eram do conhecimento" de Sócrates. "O que foi feito foi repor a verdade", rematou, ao JN, o assessor de Imprensa.

In JN

Governo 'censura' biografias na Wikipedia
As referências ao caso da licenciatura de José Sócrates na Universidade Independente foram apagadas várias vezes da Wikipedia – quando a polémica estava no auge –, através de um computador do Governo.
Fonte do Executivo disse ao SOL que foi para «repor a verdade». Mas os administradores desta conhecida ‘enciclopédia livre’ online falam em «vandalismo».
Graças a uma ferramenta informática criada recentemente pelo estudante norte-americano Virgil Griffith, tornou-se possível seguir o rasto das alterações à Wikipedia – uma enciclopédia online, que pode ser editada por qualquer pessoa.
O Wikiscanner revela que edições foram feitas e em que rede informática, bastando para isso introduzir a morada de IP – ou seja, o registo único de um computador (que pode ser apurado no endereço www.selfseo.com).
Os autores do blogue zerodeconduta foram os primeiros a alertar para as mudanças na biografia do primeiro-ministro. O SOL fez o mesmo exercício e revela as alterações, efectuadas a partir de um computador do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo, dependente da presidência do Conselho de Ministros, com o IP 193.47.185.124.
Continue a ler esta notícia na edição em papel disponível nas bancas de todo o país. Esta semana distribuímos o 10.º volume do «Álbum de Memórias» de José Hermano Saraiva.

In SOL

Ingerência dos serviços secretos italianos nas actividades da MEDEL

2007-07-09T18:58:00.000+01:00

O Conselho-Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, reunido em Évora, no dia 7 de Julho de 2007, delibera manifestar publicamente a seguinte posição:
A resolução de 4 de Julho de 2007 do Conselho Superior da Magistratura de Itália deu conta da eventual existência de actividades de ingerência ilegítima e ilegal dos serviços de segurança e informações militares de Itália (SISMI) nas mensagens de correio electrónico trocadas entre o secretariado da MEDEL (Magistrados Europeus Para a Democracia e Liberdades) e os seus membros.
A ASJP, na qualidade de associada da MEDEL, subscrevendo a posição assumida pelo seu presidente, considera aquela actuação muito preocupante e um atentado contra a democracia, a liberdade de associação e expressão e a autonomia dos órgãos do poder judicial e contra as finalidades da MEDEL, que visam, sobretudo, o fortalecimento da independência da justiça e a protecção dos direitos fundamentais.
A ASJP exige às autoridades portuguesas que, no âmbito das suas competências, solicitem ao Governo de Itália informação detalhada sobre as razões que, caso se confirmem aquelas notícias, terão determinado a actuação dos seus serviços secretos, designadamente no que respeita à intercepção de comunicações de juízes portugueses legitimamente realizadas no âmbito do direito de livre associação em organizações internacionais.

In ASJP

Tribunais sem condições

2007-06-24T23:47:00.000+01:00

No dia em que os juízes da 4ª Vara Criminal do Tribunal da Boa Hora, Lisboa, solicitaram a intervenção do Director-Geral da Saúde (DGS) e do Inspector-Geral do Trabalho (IGT) por ter sido encontrado "um rato em estado de decomposição" num gabinete, o JM procurou inteirar-se das condições de trabalho destes profissionais na Região.
Um estudo da Associação Sindical dos Juízes, publicado há pouco mais de um mês, revela que 66,9 por cento dos tribunais portugueses estão a necessitar urgentemente de obras. O documento, que pode ser consultado no site da ASJP, refere mesmo que, de um total de 142 tribunais inquiridos, verificou-se que 30 por cento destes estão localizados em edifícios antigos, entre 30 e 50 anos de idade.

A falta de condições de trabalho na Madeira também está bem patente no estudo, com realce para o caso de Santa Cruz. “Teve derrocada recente de partes dos tectos dos gabinetes de trabalho dos magistrados em horário de funcionamento. O município, proprietário do edifício, não tem meios financeiros para efectuar obras mas os técnicos assinalam perigo de derrocada estrutural do telhado, pelo que, por decisão da juiz-presidente, o primeiro piso está fechado e em serviços reduzidos, com os magistrados a trabalhar nas secções e os julgamentos a ser feitos num pequeno gabinete”, pode ler-se.

No Funchal, o Tribunal de Família e Menores está instalado em “edifício adaptado de habitação” e a zona de espera dos utentes “fica no patamar da escada”. Para mais, o equipamento de videoconferência está avariado desde Setembro de 2006 e as gavetas de secretárias e portas de armários dos juízes estão avariados, constituindo assim um grave problema de insegurança.

Já no Tribunal Judicial de São Vicente, “chove na secção de processos” e o equipamento de gravação da prova não permite gravar cópia de segurança.

Por sua vez, no Tribunal Judicial da Ponta do Sol, a sala de audiências está sem equipamento de videoconferência. Foram detectados ainda exemplos de tribunais com problemas graves de falta de segurança contra evasão. No Tribunal Judicial do Porto Santo, por exemplo, as celas estão inoperacionais há um ano. Mas este tribunal debate-se também com problemas graves de higiene e saúde no trabalho. As instalações sanitárias para público estão inoperacionais há igual período de tempo.

In Jornal da Madeira

Justiça: Ministério abre concurso para aumentar número de oficiais de justiça

2007-06-08T00:21:00.001+01:00

O Ministério da Justiça vai abrir um concurso para recrutar, na administração pública, novos oficiais de justiça para os tribunais, disse hoje à Agência Lusa o secretário de Estado Adjunto e da Justiça.
José Conde Rodrigues, que falava no Fundão à margem da sessão de abertura do 5º congresso nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que hoje começou naquela cidade, adiantou que a Portaria que define os termos do concurso, foi esta semana para publicação em Diário da República.
Segundo o governante, "será feito um recrutamento interno na administração pública para novos oficiais de justiça", cujo número de vagas não soube precisar.
Conde Rodrigues Justificou a abertura do concurso com a necessidade de preencher as vagas que ficaram em aberto com a aposentação de funcionários e com a transferência de oficiais de justiça para outros serviços do Estado.
O anúncio do secretário de Estado agradou ao presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, Fernando Jorge, na medida em que neste momento existe "um défice de cerca de mil funcionários" judiciais, disse.
Fernando Jorge considerou ainda a medida positiva, uma vez que se mantém o congelamento de admissões na função pública.
A alternativa, referiu "é tentar internamente, ir buscar funcionários que estejam descontentes noutros organismos ou no quadro de mobilidade e que queiram vir" para o Ministério da Justiça.
O dirigente sindical acrescentou que muitos oficiais de justiça abandonaram os tribunais quando o Ministério das Finanças "abriu um concurso para a direcção-geral de Contribuições e Impostos, levando 150 oficiais de justiça e a Polícia Judiciária, há dois anos, levou 220".
Fernando Jorge aponta a falta de funcionários como sendo uma das situações que também contribui para a morosidade da justiça, salientando que neste momento existem cerca de oito mil funcionários, quando seriam necessários nove mil.
O congresso nacional do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que decorre até sábado no pavilhão multiusos do Fundão, conta com a presença de cerca de 300 participantes.

In RTP

UM TRIBUNAL POLÍTICO?

2007-06-01T00:29:00.000+01:00

José Manuel Fernandes pensa que não há suficientes pesos e contrapesos no regime e deu o exemplo do Tribunal Constitucional que "tem vindo a transformar-se num Parlamento em miniatura". Com a repentina saída de Rui Pereira para o Governo, muita gente por aí tem denunciado a politização do Tribunal Constitucional. Murmúrios na imprensa, na oposição e até num certo PS. Um sindicato de juízes criticou o peso demasiado "político" da nomeação dos juízes.

A opinião mais sonante, a que fica, foi a de que a pressurosa demissão de Rui Pereira demonstrou a quem tivesse dúvidas que o Tribunal Constitucional é um tribunal "político". Verdade que o Tribunal teve sempre os seus críticos. Mas não deixa de ser grave, e mais grave por ninguém pensar nas consequências, que, sem grande precisão ou subtileza, políticos e jornalistas convirjam na ideia de que a nossa justiça constitucional está entregue a um "tribunal político": no fundo, é o mesmo que dizer que ela não é para ser respeitada.

O responsável por tudo isto é, evidentemente, o primeiro-ministro José Sócrates.Quando se afirma que o Tribunal Constitucional é político, há dois equívocos que importa afastar. Primeiro, não é certo que os juízes constitucionais decidem com base no respectivo alinhamento ideológico. Os padrões de comportamento dos juízes mostram que, com excepção do controlo preventivo, eles não se alinham politicamente (há um estudo de Pedro Magalhães e António de Araújo).

Em segundo lugar, com dez em 13 juízes designados pelo Parlamento, também não é a eleição parlamentar que os transforma em representantes partidários. É assim que um pouco por toda a parte os juízes são escolhidos. Um juiz constitucional não pode ser apenas um "técnico". E se não fosse o Parlamento, quem é que escolheria? O Conselho Superior da Magistratura? Os tribunais superiores? O Presidente da República? Estamos assim tão certos de que as alternativas seriam melhores?

Seriam melhores talvez em dois pontos: a concentração quase absoluta da escolha dos juízes constitucionais na Assembleia da República é errada porque tem contribuído para uma espécie de "bloco central" da Constituição e porque aumenta o risco de interferências abusivas dos partidos (ou do Governo). Isso recomendaria, de facto, a que se atribuísse ao Presidente da República o poder para nomear alguns juízes e se aumentasse também o número de juízes cooptados. Depois, não deixa de ser bizarro que se elejam pessoas para mandatos de nove anos, sem as sujeitar a um processo de conhecimento público no Parlamento. Como acontece noutras democracias, os nossos candidatos a juízes constitucionais deviam ser inquiridos no Parlamento para se conhecer o seu perfil, as suas convicções, a sua leitura da Constituição. E as motivações certas de quem os quisesse eleger.

In DN

Tribunal de Évora "acorda" trancado deixando funcionários na rua

2007-05-31T01:59:00.000+01:00

O Tribunal Judicial de Évora "acordou" hoje para a greve geral com as portas trancadas com correntes de ferro e a cadeado, num incidente que deixou os funcionários na rua e obrigou à intervenção da Polícia e bombeiros.
As duas portas do edifício, localizado em pleno centro da cidade, no largo das Portas de Moura, estavam às 09:00 trancadas da parte exterior.
Após a PSP tomar conta da ocorrência, os bombeiros retiraram as correntes cerca de 20 minutos depois, permitindo a entrada dos funcionários e o regresso à normalidade.
Em declarações à agência Lusa, António Castor, dirigente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, repudiou a iniciativa, que considerou ser um "caso policial".
"Somos contra estas acções", reforçou o sindicalista.
Fonte da PSP de Évora adiantou à Lusa que "as correntes terão sido colocadas durante a noite, por desconhecidos".
"É um acto ilegal e a PSP vai tentar identificar o ou os seus autores", garantiu.
O incidente marcou o início da greve geral em Évora, onde os tribunais estão a funcionar, embora "a meio gás".
Segundo António Castor, a adesão à greve no Tribunal Judicial ronda os 30 por cento, deixando os serviços "desfalcados".
No Tribunal da Relação de Évora, onde hoje não estavam marcados julgamentos, "a greve de alguns funcionários não impede o normal funcionamento dos serviços", segundo fonte do tribunal.
Embora de portas abertas, o Tribunal do Trabalho de Évora conta hoje apenas com um funcionário, o secretário, depois das restantes oito pessoas terem aderido à greve.
No Baixo Alentejo, o Tribunal de Beja, onde a adesão à greve é de "57 por cento", está a funcionar "dentro do possível", com os dois julgamentos marcados para as 10:00 a decorrer "normalmente", segundo fonte judicial.
Ainda no Alentejo, o Sindicato dos Funcionários Judiciais regista adesões de 100 por cento nos tribunais de Moura e Castelo de Vide.
Ao nível das finanças, a repartição de Beja está a funcionar "normalmente", já que, de acordo com fonte dos serviços, "apenas um funcionário aderiu à greve".
Em Évora, os serviços de finanças também estão a funcionar, mas a greve obrigou ao fecho da tesouraria.

In RTP

Greve Geral: Palácio da Justiça em Lisboa praticamente vazio

2007-05-31T01:57:00.000+01:00

A maioria dos 22 tribunais cíveis de Lisboa aderiu hoje à greve geral, mergulhando os corredores do Palácio de Justiça num silêncio sepulcral apenas perturbado pelo barulho das obras na fachada do edifício.
Além da maioria das 17 varas e dos cinco juízes cíveis, estava ainda encerrada a secção de requerimentos, enquanto a secretaria-geral cumpria apenas os serviços mínimos.
«Isto habitualmente é uma aldeia cheia de agitação e barulho, hoje está deserto», testemunhou à Lusa uma das funcionárias que estava a cumprir serviços mínimos na 9ª Vara, um dos poucos tribunais abertos, onde se fez um dos dois julgamentos previstos.
Na 3ª Vara, ainda que com atrasos, realizaram-se os dois julgamentos agendados.
«Fizemos o julgamento integral. Ainda há juízes que trabalham», disseram à Lusa os advogados dos litigantes numa acção de despejo.
Na 1ª Vara, um grupo de 10 vizinhos de um prédio em Benfica, testemunhas num caso de condóminos, esperaram mais de hora e meia do que o previsto para começarem a ser ouvidos.
«Tivemos sorte em ser ouvidos porque o tribunal está praticamente todo fechado», disse à Lusa uma das testemunhas, que chegou a recear que a greve lhe impedisse a audiência marcada desde Fevereiro.
No liceu Maria Amália, em Campolide, cumpriu-se a tradição e, segundo a coordenadora do pessoal auxiliar, ninguém aderiu à greve.
Na opinião desta responsável, as greves estão ultrapassadas como forma de luta.
«Eu própria fui grevista, mas desta vez decidi não aderir porque a carteira está muito em baixo e temos que nos deixar disso. É preciso poupar algum dinheiro porque estamos perto das férias», disse à Lusa.
Os alunos dividiam-se entre os que preferiam não ter aulas e os que defendiam que em alturas de exames não se podem dar ao luxo de ficar sem aulas.
«Estamos no 12º ano e temos de estar bem preparados para os exames», disse um estudante à Lusa, enquanto outro se lamentava por ter de estar na escola.
«Hoje não me dava jeito nenhum ter vindo», sublinhou sem justificar.
No 2º Bairro Fiscal de Lisboa, na Avenida António Augusto de Aguiar, os efeitos da greve sentiram-se sobretudo na Tesouraria, que está encerrada «devido à greve», como avisa um cartaz à porta.
Na zona do atendimento geral, Rosa Durão aguardava há poucos minutos pela sua vez para ser atendida.
«Nem parece a mesma repartição, a esta hora normalmente está cheia de gente», disse à Lusa, adiantando que, por recear que as Finanças estivessem fechadas devido à greve, veio primeiro «espreitar» o movimento e só depois entrou.

In Diário Digital

Recrutamento e selecção de Juízes de Paz

2007-05-31T01:50:00.000+01:00

Encontra-se aberto concurso público para recrutamento e selecção de Juízes de Paz, nos termos da portaria nº 575/2007 de 2 de Maio.

Formulários de candidatura e instruções:
http://www.mj.gov.pt/DGAE/FormularioConcursoJPaz

22.05.2007
Ficheiro Anexo:
Aviso de abertura do concurso de recrutamento e selecção de juízes de paz 24.65 Kb

In Portal da Justiça

Adesão à greve de 30 de Maio - Divulgação dos dados consolidados do Ministério da Justiça

2007-05-31T01:47:00.000+01:00

Apuramento e divulgação de dados nos termos do Despacho de Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007
Ficheiro Anexo:
Despacho do Ministro de Estado e das Finanças de 15.05.2007 451.15 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da manhã 23.1 Kb
Ficheiro Anexo:
Dados consolidados do MJ - período da tarde 22.85 Kb

In Portal da Justiça

Greve geral: Adesão de funcionários judiciais superior a 70%

2007-05-31T01:30:00.000+01:00

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calculou hoje que a adesão destes profissionais à greve geral se situa entre os 70 e 80%, levando ao encerramento de grande parte dos mais de 400 tribunais portugueses.
Segundo disse à agência Lusa o presidente do SFJ, Fernando Jorge, a greve geral motivou o encerramento total de todos os Tribunais em Faro (Judicial, Trabalho, Cível e de Família e Menores), do Tribunal de Trabalho de Portimão, dos Tribunais de Tavira, Silves, Moura, Barcelos, Viseu e Aveiro e dos Tribunais de Trabalho de Sintra e de Braga.
Nos Açores - acrescentou Fernando Jorge - a greve geral ditou o encerramento total dos Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
A menor adesão registou-se no Tribunal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, em que dos seis elementos foram trabalhar quatro.
Com adesão superior a 90%, o SFJ regista os Tribunais de Olhão, Santiago do Cacém e Albufeira.
Em Loures, a adesão, segundos dados do SFJ, situa-se também nos cerca de 90%, depois de apenas 15 dos 160 trabalhadores não terem aderido à greve.
Fernando Jorge salientou a elevada adesão à greve, apesar de na véspera a Direcção-Geral da Administração da Justiça ter enviado uma circular para todos os tribunais a destacar os escrivães de direito e os técnicos de justiça superiores para serviços mínimos.
O presidente do SFJ considera tal procedimento «desproporcional» para uma greve de 24 horas, pois, numa lógica dessas, também deveria haver serviços mínimos nos tribunais aos domingos.
Em sua opinião, a elevada adesão à greve por parte dos funcionários judiciais revela «o grande descontentamento» existente não só relativamente à política do Governo para com a Função Pública, mas também em relação ao sector da Justiça, onde, por exemplo, os funcionários judiciais aguardam há mais de 10 anos pelo estatutos da classe.
A extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, a falta de formação profissional, o sistema de carreiras e os vínculos laborais são outros factores de descontentamento, segundo Fernando Jorge.
A agência Lusa tentou obter junto do Ministério da Justiça dados sobre os efeitos da greve geral nos tribunais, mas tal não foi possível.

In Diário Digital

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Greve: Adesão na Justiça foi de 21,61%, diz Ministério

O Governo anunciou que dos 26.151 trabalhadores do sector da Justiça 5.652 (21,61%) aderiram à greve geral de hoje, encerrando 47 dos 431 tribunais e 80 dos 527 serviços de registo e notariado.
Estes dados avançados à agência Lusa reportam-se às 18:00 e abrangem 1.013 serviços desconcentrados ou periféricos da área da Justiça, dos quais encerraram 127, o que representa 12,54%.
Segundo o Ministério da Justiça (MJ), dos 6.200 trabalhadores da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais (DGSP) fizeram greve 257, enquanto dos 2.567 funcionários da Directoria Nacional da Polícia Judiciária (PJ) aderiram à paralisação 44.
No universo do pessoal dos 431 tribunais, dos 9.041 trabalhadores, fizeram greve 4.010, o que motivou o fecho de 47 tribunais.
Dos 1.282 trabalhadores da Direcção-Geral de Reinserção Social, registou-se a adesão de 183 pessoas, enquanto nos Registos e Notariado, dos 5.783 trabalhadores, 1.004 fizeram greve.
No Instituto de Medicina Legal, dos 264 trabalhadores, 34 fizeram greve, enquanto nos Serviços Sociais do MJ 10 dos 75 trabalhadores paralisaram.
Entretanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) calculou hoje que a adesão destes profissionais à greve geral se situa entre os 70 e 80%, levando ao encerramento de grande parte dos mais de 400 tribunais portugueses.
Segundo disse à agência Lusa o presidente do SFJ, Fernando Jorge, a greve geral motivou o encerramento total de todos os Tribunais em Faro (Judicial, Trabalho, Cível e de Família e Menores), do Tribunal de Trabalho de Portimão, dos Tribunais de Tavira, Silves, Moura, Barcelos, Viseu e Aveiro e dos Tribunais de Trabalho de Sintra e de Braga.
Nos Açores - acrescentou Fernando Jorge - a greve geral ditou o encerramento total dos Tribunais de Ponta Delgada e Ribeira Grande, na ilha de São Miguel, e de Angra do Heroísmo e Praia da Vitória, na ilha Terceira.
A menor adesão registou-se no Tribunal de Vila Franca do Campo, em São Miguel, em que dos seis elementos foram trabalhar quatro.
Com adesão superior a 90%, o SFJ regista os Tribunais de Olhão, Santiago do Cacém e Albufeira.
Em Loures, a adesão, segundos dados do SFJ, situa-se também nos cerca de 90%, depois de apenas 15 dos 160 trabalhadores não terem aderido à greve.
Segundo o presidente do SFJ, a elevada adesão à greve por parte dos funcionários judiciais revela «o grande descontentamento» existente não só relativamente à política do Governo para com a Função Pública, mas também em relação ao sector da Justiça, onde, por exemplo, os funcionários judiciais aguardam há mais de 10 anos pelo estatutos da classe.
A extinção dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça, a falta de formação profissional, o sistema de carreiras e os vínculos laborais são outros factores de descontentamento, segundo Fernando Jorge.
Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) calculou em cerca de 80% a adesão à greve por parte desses profissionais.
«Estes números mostram de forma clara que os oficiais de Justiça protestam contra a política que vem sendo implementada na Justiça», realça em comunicado o SOJ, que reclama «negociações sérias, reconhecimento da especificidade e a dignificação da profissão e melhores condições de trabalho».

In Diário Digital

Diário da República

2007-05-31T01:20:00.000+01:00

Portaria n.º 629/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV).

Portaria n.º 630/2007, D.R. n.º 104, Série I de 2007-05-30

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os modelos oficiais da matriz predial rústica informatizada e da caderneta predial de prédios

GREVE - Deliberação N.º 225 /2007 da CNPD

2007-05-30T00:59:00.000+01:00

I. O pedido
1. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) apresentou à Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) reclamação “ contra a intenção do Governo” de levar a cabo um tratamento de dados pessoais dos trabalhadores que aderirem à greve decretada para o próximo dia 30 de Maio de 2007 e a todas as greves que, de futuro, forem decretadas.
2. O requerente juntou cópias do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, e do despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos da Direcção-Geral dos Impostos, de 22 de Maio de 2007, proferido na sequência de despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, exarado em nota da mesma data, distribuída aos serviços daquela Direcção-Geral e relativa ao “ Procedimento de apuramento de dados de adesão às greves na Função Pública”.
3. A instâncias da CNPD, o Ministro de Estado e das Finanças juntou cópia do formulário electrónico mencionado no seu despacho de 15 de Maio de 2007, o qual foi, entretanto, disponibilizado no site da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP).
4. Notificado para o efeito, o Director-Geral dos Impostos veio responder aos esclarecimentos solicitados pela CNPD no âmbito da participação do STE e juntar cópia do seu despacho de 16 de Maio de 2007, exarado na supracitada nota da mesma data.
II. Os factos
1. O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, estabelece vários procedimentos a serem adoptados pelos serviços no sentido de corrigir a disparidade entre os dados tornados públicos pelo Governo e pelas associações sindicais sobre o número de trabalhadores que aderem às greves na Administração Pública.
2. De entre esses procedimentos avultam, para análise em sede de protecção de dados pessoais, os que seguidamente se transcrevem:
A criação, junto da DGAEP, de uma base de dados na qual os serviços da Administração Pública inscrevem, on-line, dados sobre o número total de trabalhadores e o número total de grevistas, permitindo a elaboração automática de mapas e relatórios sectoriais e globais (cf. n.º 3 do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças).
Esta base de dados é carregada através do preenchimento do formulário electrónico disponível no site da DGAEP ( idem, n.º 4).
Os mapas contendo os dados relativos ao número total de trabalhadores e ao número total de ausentes em greve são tornados públicos por cada serviço, em cada dia de greve, sendo acessíveis a toda e qualquer pessoa e divulgados por afixação no serviço, por inserção no site da Internet, se existir, e por quaisquer outros meios legalmente previstos, designadamente o envio aos órgãos de comunicação social, quando solicitado ( idem, n.º 6).
As secretarias-gerais dos ministérios acedem à base de dados da DGAEP e, no dia da greve, emitem e divulgam mapas com os dados consolidados de todo o ministério, com discriminação por serviço, sendo os mapas levados ao conhecimento dos respectivos ministros (n.º s 7 e 8).
A DGAEP emite um mapa global, com discriminação por ministério, a publicitar no dia da greve em http://www.dgaep.gov.pt/e no site do Ministério das Finanças e da Administração Pública (n.º 9).
Os dirigentes ou titulares dos órgãos máximos dos serviços comunicam à Direcção-Geral do Orçamento, até ao último dia do mês em que o processamento de vencimentos deve reflectir os descontos por ausência por motivo de greve, o número de trabalhadores com descontos efectuados [ alínea c) do n.º 10 ] .
Sempre que seja participado à inspecção-geral de qualquer ministério ou à Inspecção-Geral de Finanças o incumprimento do disposto nos n. os 3 a 9 do despacho do Ministro de Estado e das Finanças, será desencadeado processo de averiguações de carácter urgente (n.º 11).
3. Do formulário que serve para o carregamento electrónico da base de dados da DGAEP constam apenas o número total de trabalhadores dos serviços públicos e o número dos que aderirem à greve.
4. O despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, exarado em nota da mesma data, impõe a todos os serviços da Direcção-Geral dos Impostos que forneçam à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros, no prazo de 48 horas, “ os dados respeitantes aos trabalhadores que fizeram greve , com vista ao processamento atempado dos consequentes e legais descontos remuneratórios”.
5. O despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos (DSGRH) da Direcção-Geral dos Impostos, de 22 de Maio de 2007, refere que naquele serviço “ foi desenvolvida uma aplicação informática”, de preenchimento obrigatório para todos os serviços do Ministério das Finanças e da Administração Pública, da qual resulta o seguinte:
Cada unidade ou subunidade orgânica comunicará à DSGRH, por e-mail , em cada dia de greve, os dados respeitantes ao número total de trabalhadores do serviço e ao número total de trabalhadores ausentes por motivo de greve, através do preenchimento e envio do mapa que constitui o Mapa I anexo ao despacho.
Os serviços devem ainda enviar no prazo de 48 horas, por e-mail à DSGRH e através do preenchimento do Mapa II anexo ao despacho , o número mecanográfico e o número de identificação fiscal dos trabalhadores que fizeram greve .
6. Notificado para o efeito, o Director-Geral dos Impostos veio dizer, em suma, o seguinte:
“Este procedimento permitirá evitar que, tal como acontece presentemente, os descontos legais relativos às greves sejam efectuados de forma desfasada, por vezes com alguns meses de dilação, com os naturais prejuízos para os trabalhadores os quais nunca sabem, ao certo, quando os mesmos lhe são efectuados”.
“ A actual comunicação de dados relativa aos trabalhadores ausentes por motivo de greve (é) feita através dos tradicionais “mapas de assiduidade” (...) os quais chegam de modo desfasado e tardio à DSGRF, tornando-se impossível efectuar os descontos de um modo uniforme, coerente e atempado e cumprindo a alínea c) do n.º 10 do Despacho do MEF de 15 de Maio”.
“Não estamos perante a “criação de uma aplicação informática”, no sentido estrito do termo, mas apenas da transmissão e recolha eficaz de dados de forma a cumprir atempadamente o Despacho ministerial sem pretender criar qualquer base de dados autónoma”.
“O apuramento dos dados dos funcionários que fizeram greve é um procedimento normal e indispensável ao processamento das remunerações correctas, não havendo, assim, qualquer alteração de procedimentos”.
“Não se vislumbra, assim, qualquer violação do direito à greve, já que não há qualquer identificação do trabalhador previamente ao exercício efectivo da greve, sendo a posterior identificação absolutamente legal e indispensável para efeitos de processamento de vencimentos”.
III. Apreciação
No caso em apreço, estamos perante uma situação cujo alcance atinge um vasto universo de trabalhadores e uma vez que se encontra prevista uma greve geral para o próximo dia 30 de Maio urge tomar uma posição imediata.
A) Questão prévia da competência da CNPD
Está em causa o tratamento de dados relativos à identificação, enquanto grevistas, desses trabalhadores, informação a que a Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro (Lei de Protecção de Dados Pessoais – LPDP), como melhor veremos adiante, atribui a natureza de tratamento de dados sensíveis (cf. n.º 1 do artigo 7º).
A LPDP atribui à CNPD competência para “ apreciar as reclamações, queixas ou petições” e para “ promover (…) o esclarecimento dos direitos relativos à protecção de dados” [cf. alíneas k) e p) do nº 1 do artigo 23º].
Pode, assim, a CNPD emitir uma deliberação no sentido de apreciar a queixa apresentada pelo STE e, do mesmo passo, promover o esclarecimento dos direitos, em sede de protecção de dados pessoais, dos destinatários dos despachos identificados supra em II.4 e II.5. É o que seguidamente se fará.
B) Da identificação de grevistas enquanto tratamento autónomo de dados
O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, não impõe aos serviços e organismos públicos a identificação dos trabalhadores ausentes por motivos de greve.
Com efeito, aquele despacho menciona tão só a necessidade de apuramento do número global de trabalhadores (número total por serviço e número de ausentes por greve), o que excluiu a respectiva identificação.
Do despacho governamental não resulta, pois, a imposição de um dever de tratamento de dados pessoais pelos serviços.
O formulário electrónico disponível no site da DGAEP e elaborado para dar cumprimento ao despacho ministerial também não contém qualquer menção a dados pessoais.
Todavia, o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio, impõe aos serviços sob sua direcção que forneçam, no prazo de 48 horas, à Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Financeiros os dados respeitantes aos trabalhadores que fizerem greve.
E o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, de 22 de Maio de 2007, impõe a comunicação àquele serviço, no mesmo prazo de 48 horas, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderirem à greve.
Contrariamente ao que vem alegado na resposta do Director-Geral dos Impostos, estamos perante um procedimento novo, que acarreta a identificação clara e inequívoca dos trabalhadores ausentes por motivo de greve. É o que resulta do facto de serem tratados no Mapa II os dados relativos ao número do funcionário e ao respectivo número fiscal de contribuinte.
É certo que estes dados já são actualmente tratados conjuntamente com a informação sobre se o trabalhador fez – ou não – greve, tudo para efeitos de processamento dos respectivos descontos na retribuição.
Porém, surge agora o facto novo de esta informação ser tratada de forma autónoma e independente face aos demais descontos que, porventura, resultem dos “mapas de assiduidade”.
É justamente o carácter autónomo e independente deste tratamento, face à invocada finalidade de processamento de vencimentos, que coloca em crise a sua licitude.
Senão vejamos: o n.º 1 do artigo 8º da Directiva 95/46/CE relativa à protecção de dados pessoais, embora admitindo excepções, consagra uma proibição geral de tratamento de dados que revestem uma especial sensibilidade.
Também o n.º 3 do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o princípio da proibição do tratamento dos dados sensíveis. Dele decorre que "a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem étnica, salvo mediante consentimento expresso do titular, autorização prevista por lei com garantias de não discriminação ou para processamento de dados estatísticos não individualmente identificáveis".
Este princípio foi acolhido, no ordenamento infraconstitucional, pelos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, que também proíbem o tratamento de dados sensíveis, " salvo quando por motivos de interesse público importante esse tratamento for indispensável ao exercício das atribuições legais ou estatutárias do seu responsável ou quando o titular dos dados tiver dado o seu consentimento expresso para esse tratamento, em ambos os casos com garantias de não discriminação e com as medidas de segurança previstas no artigo 15º".
Parece inegável que a adesão à greve por parte de trabalhadores da Administração Pública reflecte uma opinião política, ou seja, representa uma tomada de posição face à política laboral do Governo para a Função Pública.
Por outro lado, não seria admissível, ao abrigo do n.º 2 do citado artigo 7º, legitimar o tratamento em causa por consentimento dos interessados nem por disposição legal.
É que, nos termos desta mesma norma, em qualquer destes casos se exige que haja " garantias de não discriminação ".
Ora, o tratamento autonomizado e identificado dos trabalhadores que fizeram greve consubstancia decerto um procedimento discriminatório - em moldes incompatíveis com o princípio geral consagrado no artigo 13º da Constituição.
Na verdade, não se pode concordar com a argumentação do Director-Geral dos Impostos segundo a qual “ não há qualquer violação do direito à greve, já que não há qualquer identificação do trabalhador previamente ao exercício efectivo da greve”.
Com efeito, o controlo posterior à data da greve não afasta o carácter discriminatório e, até, coactivo do tratamento. É que esse carácter resultaria em relação a eventuais futuras greves, passando os trabalhadores a saber que os seus nomes constariam de uma base de dados autónoma.
O tratamento da identificação dos grevistas neste contexto não poderia deixar de ser visto como uma violação da proibição de discriminação por motivo de adesão à greve imposta pelo artigo 603º do Código de Trabalho.
Acresce que o propósito da recolha e tratamento dos números globais de trabalhadores aderentes à greve visa, nos próprios termos do despacho ministerial, “ corrigir a sistemática disparidade entre os dados tornados públicos pelo Governo (...) e os dados divulgados pelas associações sindicais”, com vista à transparência, veracidade e credibilidade do processo.
O tratamento que se pretende implementar no seio do Ministério das Finanças e da Administração Pública visa, nas palavras do Director-Geral dos Impostos, “ efeitos de processamento de vencimentos, pretendendo que os descontos sejam efectuados de forma uniforme, com previsibilidade para o funcionário e não efectuados de forma variável ao longo de vários meses”.
As duas finalidades não são coincidentes, extravasando a segunda o propósito do despacho ministerial que se propôs executar.
Se se tem como objectivo controlar os descontos relativos aos dias de greve, poderá ser utilizado o procedimento usual de inserção dos dados nos “mapas de assiduidade”, juntamente com os relativos aos demais tipos de faltas, acrescido, se assim se entender, de normais inspecções aos serviços ou ao exame da sua documentação contabilística, não se agindo de forma a que possam suscitar-se dúvidas sobre os objectivos visados.
IV. Conclusão
Em razão do exposto, a CNPD delibera o seguinte:
1. O despacho do Ministro de Estado e das Finanças, de 15 de Maio de 2007, na medida em que não impõe aos serviços e organismos públicos a identificação dos trabalhadores ausentes por motivos de greve, não constitui um tratamento de dados pessoais.
2. Do mesmo modo, o formulário electrónico disponível no site da DGAEP e elaborado para dar cumprimento ao despacho ministerial também não constitui um tratamento de dados pessoais, apenas contendo dados referentes ao número global de trabalhadores.
3. O despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, que impõe a comunicação, de forma autonomizada e no prazo de 48 horas, de dados de identificação dos trabalhadores que aderirem à greve viola a proibição de tratamento de dados sensíveis constante do n.º 3 do artigo 35º da CRP e dos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
4. O mesmo sucede com o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, de 22 de Maio de 2007, que impõe a comunicação, através de tratamento autonomizado no Mapa II, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderirem à greve.
5. Proibir, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 22º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, qualquer tratamento autónomo de dados relativos à adesão à greve por constituir violação do disposto no artigo 13º e no n.º 3 do artigo 35º, ambos da CRP, e nos n. os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais.
6. A CNPD declara que considera ilegítimos quaisquer outros eventuais tratamentos similares porventura previstos noutros organismos ou serviços da Administração Pública.
Notifique-se o STE, o Ministro de Estado e das Finanças e o Director-Geral dos Impostos.
Lisboa, 28 de Maio de 2007
Ana Roque
Carlos Campos Lobo
Eduardo Campos
Helena Delgado António
Luís Barroso
Vasco Almeida
Luís Lingnau da Silveira (Presidente, que relatou)

In CNPD

Portugal é 16º país do mundo com menos corrupção judicial

2007-05-25T00:58:00.000+01:00

O relatório da ONG Transparency International defende que a corrupção prejudica os sistemas judiciais.Filipa Ambrósio de SousaPortugal é o 16º país que menos recorre ao suborno de juízes, segundo um relatório divulgado ontem pela ONG, “Transparency International”. A Suiça, Suécia e Austrália são os países mais bem posicionados segundo o relatório divulgado em Londres.

No final da lista dos 30 países inscritos neste “ranking” estão a Rússia, China e Índia. A mesma ONG considera a corrupção como sendo prejudicial aos sistemas judiciais em todo o mundo e “nega aos cidadãos o direito básico a um julgamento justo e imparcial”, pode ler-se no “Relatório Mundial sobre Corrupção 2007”.

In Diário Económico

Ex-director da PJ critica nova Lei sobre Política Criminal

2007-05-25T00:56:00.001+01:00

Santos Cabral criticou hoje a futura Lei sobre Política Criminal, alegando que a proposta «limita-se a um mero repositório de crimes de catálogo sem qualquer perspectiva global»
Num artigo publicado no novo Espaço Público do site na Internet do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), o juiz conselheiro Santos Cabral adianta que a proposta de diploma, que está em discussão, «omite qualquer pronúncia sobre grandes opções em termos de política criminal a nível nacional, ou seja, sobre criminalidade económica, delinquência, violência urbana e delinquência juvenil».
«Quais as razões de uma multiplicação de crimes a merecerem a inserção no catálogo e a omissão de realidades tão importantes como a violência urbana, a incivilidade e a delinquência juvenil?», questiona Santos Cabral.
O antigo director nacional da PJ, que saiu desta instituição em 2006 por alegadas divergências com o Governo, admite que a proposta de lei tenha por base «um critério voluntarista» para corresponder a «exigências do próprio calendário político».
José António Santos Cabral mostra-se também preocupado com a autonomia do Ministério Público (MP), que, «para além da consagração constitucional, representa um eixo importante na defesa de princípios que caracterizam do Estado de Direito».
«A potencial transformação do procurador-geral da República num instrumento de transmissão das posições do poder executivo em relação ao sistema judiciário, e ao núcleo essencial do exercício da acção penal, pode representar uma quebra daquela autonomia», argumenta no artigo de opinião.
Santos Cabral defende que tal quebra de autonomia «é patente na esfera individual de cada magistrado, quando se postula a adopção de orientações em abstracto, despidas de qualquer consideração pelo caso concreto», e alerta para «uma visão redutora do papel do Ministério Público».
«O Ministro da Justiça dispõe, o procurador-geral da República orienta e o procurador promove. No terminus do processo funciona uma cláusula de segurança com a obrigação de reclamação, ou de recurso, caso a orientação não seja seguida. Esperamos que o passo seguinte não seja o de adequar o recrutamento dos juízes dos Tribunais Superiores por forma a fechar o circuito», critica.
Santos Cabral reconhece, contudo, a «necessidade de o Ministério Público se adequar às novas realidades, ganhando uma dinâmica ou uma flexibilidade e acutilância de actuação que rompa com o peso de estruturas ancilosadas».
Sobre a Lei sobre Política Criminal, que irá definir as prioridades da investigação criminal, Santos Cabral afirma que «uma lei digna desse nome pressupõe um conhecimento preciso daquela realidade criminológica, por forma a orientar recursos limitados» para combate à criminalidade.
O antigo director nacional da PJ lembra que o perfil da criminalidade actualmente em Portugal é radicalmente diferente do que existia há poucos anos.
A justificar esta afirmação, Santos Cabral alude a uma nova realidade socio-económica e aos novos tipos de criminalidade, como o terrorismo, a criminalidade organizada e transfronteiriça, «não esquecendo uma criminalidade larvar que se adivinhava, mas que aparece agora em toda a sua perfídia, como a pedofilia ou os crimes sexuais».
O conselheiro mostra-se ainda crítico relativamente ao novo modelo do Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI), considerando que a questão central será saber «como será gerida toda a informação global que, necessariamente, estará disponível e acessível no gabinete do SISI, nomeadamente para o seu secretário-geral, a quem irá competir o controlo/comando da actuação conjunta das forças e serviços de segurança».
«A questão que se coloca é a de saber como se salvaguarda o património de informação conexa com a investigação criminal e relativa a investigações em curso que estão pendentes na Polícia Judiciária», refere, questionando se «tal tipo de informação deverá, ou não, integrar o acervo do novo sistema».
Em caso afirmativo, questiona «como justificar a sua acessibilidade e gestão por um órgão que nem sequer assume uma natureza policial, mas uma natureza política».
«Merece igualmente a maior reserva a apregoada noção de partilha transversal de informação. Esta não pode estar acessível ao mesmo nível para todos os órgãos de polícia criminal (OPC) integrados no SISI, em plena paridade e acessibilidade, pois que o conceito chave é o da disponibilidade da informação de acordo com as necessidades de cada um», afirma.
Segundo Santos Cabral, «face à arquitectada estrutura do SISI, o mínimo a clarificar é a questão da saber se a informação relativa à investigação criminal deverá estar acessível dentro daquele sistema».
«O próprio bom senso aconselharia a uma séria ponderação das consequências que tem tal acessibilidade, até em termos de salvaguarda do próprio poder político, e a necessidade de tal afastamento é tanto mais evidente quanto é certo que, muitas vezes, tal informação toca a grande criminalidade económica, tantas vezes associada ao exercício do poder político e económico», conclui.

In SOL

Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura

2007-05-25T00:53:00.000+01:00

Parecer da ASJP sobre as Propostas de Lei de alteração da Orgânica do Conselho Superior da Magisratura
Texto integral do parecer em pdf (17 páginas)

Candidatura de Costa atrasa conferência PJ

2007-05-24T18:57:00.000+01:00

A Polícia Judiciária tinha marcada uma conferência para as 18h00 de ontem, que acabou por atrasar, após um telefonema mesmo em cima da hora.
Olegário Sousa, inspector-chefe e porta-voz da Polícia Judiciária (PJ), chegou mesmo a distribuir alguns comunicados a jornalistas ingleses, cerca de 5 minutos antes das 18h00. Como vem sendo habitual, o porta-voz distribuía os comunicados em português e inglês poucos minutos antes do início da conferência de imprensa em Portimão, agendada para as 18h00, e confirmada pela Polícia desde as 15h00.
“Ele entregou-nos os comunicados às 17h55, e houve uma grande confusão, como é costume, toda a gente a querer obter em primeira mão os papéis. Eu fiquei com um e até comecei a sublinhá-lo. Dois minutos depois, ele pediu os comunicados todos de volta, e eu dei-lhe o meu, já sublinhado”, disse ao Observatório do Algarve a jornalista Amanda Walker, da Sky News.
De facto, pouco antes das 18h00, à chegada à Portimão, o Observatório do Algarve foi contactado por um assessor do Ministério da Justiça, informando do adiamento da conferência para as 18h30.
Pouco depois, um telefonema de última hora vindo da própria polícia “apanhou” Olegário Sousa de surpresa, e forçou-o a recolher os comunicados já entregues, e a adiar a conferência de imprensa para as 18h30.
Por coincidência – ou talvez não - em Lisboa, tinha início à mesma hora a conferência de imprensa da apresentação da candidatura de António Costa, candidato à Câmara Municipal de Lisboa.
Embora fosse evidente que o atraso da conferência estava relacionado com a conferência de Costa em Lisboa, quando questionado pelos jornalistas sobre o motivo do adiamento, Olegário Sousa disse apenas “desconheço, recebi ordens superiores”.

In Observatório do Algarve

IVA pode ser devolvido

2007-05-21T00:11:00.000+01:00

O governo dinamarquês “foi condenado pelo Tribunal de Justiça Europeu a devolver o IVA na compra de veículos, e o mesmo deve acontecer ao Governo português.”, afirmou ontem ao Correio da Manhã o secretário-geral da ANECRA – Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel, Jorge Neves da Silva.
Segundo o responsável da ANECRA, “é ilegal um imposto gerar outro imposto.” Mesmo no novo regime de tributação automóvel, a partir de Julho próximo, o ISV (imposto sobre veículos) substitui o actual IA, mas “mantém-se em vigor o IVA. Para a ANECRA, o ISV é um imposto de matrícula, o qual não pode gerar outro imposto: o IVA”. Jorge Neves da Silva lembrou que, por tal motivo, “o governo da Dinamarca, condenado pelo Tribunal Europeu de Justiça, foi obrigado a devolver o IVA pago pelos contribuintes dinamarqueses que compraram automóveis”. Quanto ao novo regime de tributação de viaturas no nosso país, a mesma fonte frisou que a carga fiscal aumenta em cerca de oito por cento. Isto porque o Governo prometeu baixar o ISV em 7,68 por cento, mas obtém mais 16,8 por cento de receitas, em dez anos, no IUC (imposto único de circulação). Este substitui o chamado selo do carro, no caso dos veículos comprados a partir de Julho próximo. O pagamento do IUC, em 2008, será por via electrónica e deixará de ter existência física, porque a Direcção-Geral dos Impostos, informatizada, detecta os faltosos. O valor do novo imposto vai de 175 a 550 euros.

In Correio da Manhã

Falar Verdade

2007-05-21T00:07:00.000+01:00

Um membro do Governo deve basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral.
Diziam as notícias que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava, há quase um mês, paralisado, devido a avaria no sistema informático e com mais de dois mil processos bloqueados. Esta situação foi denunciada publicamente pelos funcionários judiciais que aí exercem funções e por um seu dirigente sindical.

Prontamente, o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, responsável pelo processo de desburocratização dos tribunais, veio dizer aos microfones da TSF, que a notícia era falsa, que o problema já estava ultrapassado e que as declarações não eram verdadeiras. Passados alguns dias constatou-se que a situação não só se mantinha, como se tinha agravado. Este episódio ilustra bem o que se passa com a falta de ponderação da medida de desmaterialização dos processos, com consequências para a celeridade dos mesmos. Como fica a imagem e a credibilidade de um membro do Governo que, na ânsia de tentar “tapar o sol com a peneira”, acusa os funcionários judiciais de prestarem declarações falsas? Graças a Deus, a TSF encarregou-se da verdade. Como diz George Steiner, é preciso ler e reler os Mestres: “Tudo é verdadeiro em Platão, o que não implica que devemos acreditar em tudo o que ele diz.” Um membro do Governo deve dar o exemplo e basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral e de justiça para com os outros. A sobriedade da prosa, a negação de uma cultura de arrogância temperada com uma grande dose de humildade democrática, só faz bem a Tiago Silveira e à causa pública que abraçou.

A humildade e o reconhecimento dos erros não campeiam na equipa que dirige, no Ministério da Justiça, muitos acabados de sair das faculdades de Direito mas que falam e decidem os assuntos da justiça com um grau de convicção e “sabedoria”, como se por cá já andassem há muito tempo. Os que por cá andam há mais anos,ainda continuam a aprender. A linguagem da verdade é a única arma a utilizar na convicção dos nossos argumentos. Não se pode inventar a verdade. Onde ficaram os interesses do cidadão que procurou os serviços públicos daquele tribunal, durante o caos?

SABER COMUNICAR

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a sua responsabilidade e recolher as provas, com vista à acusação. Não é uma ciência científica, por isso é compreensível que comporte falhas e que sofra avanços e recuos, consoante a estratégia no apuramento dos factos. Esta é a realidade dinâmica de qualquer investigação num Estado de Direito. Não perceber isto é desconhecer este universo. O que deve ser sempre exigido é que as polícias não atentem contra os direitos e as liberdades do investigado e que respeitem as regras da busca livre da prova e não sujeitem ninguém à coacção, à tortura, não podendo tratar o suspeito de forma indigna. A Polícia Judiciária (PJ) é competente, muito embora nos crimes de rapto os êxitos não sejam visíveis. O crime evolui, pelo que os métodos de investigação e a PJ também têm que evoluir e aperfeiçoar-se. Para crimes mais complexos e de enorme mediatização é preciso dar mais formação às polícias.

Apesar destas deficiências sistémicas, o maior problema da PJ reside em não saber comunicar com a comunidade e com os media nos processos de enorme pressão mediática. Sabendo que nem tudo pode e deve ser divulgado, é exigível que, em casos como o da Madeleine, a PJ tenha uma agenda mediática e pessoas que saibam o que devem transmitir, por que meios e de que forma. É o grande investimento que deve ser realizado: saber comunicar.

José António Barreiros Candidata-se ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados

2007-05-20T23:56:00.000+01:00

O advogado José António Barreiros vai candidatar-se ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados, numa lista única sem candidato a bastonário.
“Candidato-me para que o Conselho Superior não seja uma decorrência eleitoral da lista para bastonário”, confirmou ao CM o advogado. O Conselho é o órgão jurisdicional supremo da OA, com competência para julgar advogados, como aconteceu com Júdice.

In Correio da Manhã

As taxas que os portugueses pagam!

2007-05-20T23:53:00.000+01:00

A expressão, ‘arreganha a tacha’ é bem conhecida dos portugueses! Mas conhecem também, e muito bem, porque lhes sai do bolso a expressão mais actual. "PAGA A TAXA"!
Em Portugal pagamos taxas sem fim e para tudo: Se estamos doentes e vamos ao médico pagamos taxa, se necessitamos de tratamento nas urgências ou internamento hospitalar pagamos taxa. A estas chamam-lhe "taxas moderadoras". Soa melhor! É mais suave! Como é moderadora aceita-se. Pagamos taxa para ter água em casa.Com o recibo pagamos taxa de saneamento fixa e variável. Pagamos taxa de resíduos sólidos fixa e variável, e taxa de quota de serviços. Pagamos a contribuição autárquica (agora imposto sobre imóveis.)
Se temos electricidade em casa, pagamos no recibo taxa de exploração C.G.E (o que é isto?) e taxa de contribuição audiovisual e, ao que parece, no futuro taxa sobre os recursos hídricos.
Se temos carro, pagamos o imposto automóvel, imposto de selo e imposto sobre os combustíveis cada vez que abastecemos, e, ao que parece, vem aí a taxa de poluição.
Mesmo que seja de um familiar ou padrinho, se tivermos a sorte de receber uma prenda de valor superior a 500 euros temos de declarar ao fisco, que depois pode exigir 10% de imposto. Se tivermos necessidade de recorrer demasiado aos tribunais, em vez do desconto de bons clientes, temos o preço da justiça agravado. Se circulamos por auto-estrada, pagamos as portagens, e, ao que parece, vem aí também o pagamento nas Scuts. Se fumamos pagamos imposto sobre o tabaco. Se fizermos uma simples compra temos de pedir o recibo, e pagar imposto de Valor Acrescentado, que por acaso é o maior da União Europeia. Se trabalharmos, ou tivermos uma empresa, temos de pagar imposto sobre os rendimentos, etc., etc. Haverá certamente ainda mais algumas taxas e impostos que agora não me ocorrem!
Para quê tantos impostos? É de facto com este dinheiro que o Estado faz face às despesas correntes: funcionários, saúde pública, obras públicas (subsidiadas pelos fundos comunitários), justiça educação, etc..
Mas o que é facto é que todos os portugueses trabalham em média vários meses por ano para pagarem estes serviços. Serão eles assim tão caros? Aqui entramos nos nossos reais problemas: o compadrio levou a pôr o empregado errado no lugar errado, e por isso não rende mas recebe. No passado recente, onde eram necessários 30 trabalhadores, meteram-se 60: todos recebem, poucos trabalham e outros emperram o serviço.
Os chefes convém-lhes mudar de emprego com frequência, só na Caixa Geral de Depósitos em 2004 e 2005 os administradores levaram 4,2 milhões de euros de indemnização, (leu bem, 4,2 milhões) por tais mudanças; multipliquemos isso por políticos que deixaram a Assembleia da República, ou por empresas públicas que mudaram de gestores… Isto para não falar nos administradores da EPUL e nos negócios dos Braga parques, e doutros de que a justiça nem lhes dá o cheiro, ou em indemnizações por anulação de obras encomendadas por um governo e anulada por outro. Quando vêm milhões da UE ouvimos a notícia, mas somem-se logo de seguida que muita gente nem lhe vê a cor. Consta-se que são transformados em apartamentos, carros de alta cilindrada, barcos de recreio, viagens, e até a contita na Suiça pode ser engrossada, pois há o sigilo bancário. Esta corrupção ainda não está e ser muito investigada.
Achamos que os cidadãos devem pagar impostos, mas estes devem ser justos e bem aplicados. Infelizmente não é isto que acontece entre nós!

In A Voz de Azeméis

Redução de preços para serviços on-line na Justiça

2007-05-20T00:25:00.000+01:00

O Ministério da Justiça vai promover a utilização dos seus serviços on-line, através de uma forte redução de preços. Por esta via reduzem-se os custos de contexto para as empresas, promove-se o investimento e incentiva-se a utilização dos meios electrónicos na relação com os serviços de Justiça.
1. A promoção de registo comercial pela Internet passa a ter uma redução de 50% em relação aos actos praticados ao balcão (média de 40% em relação ao actual preço on-line).
Dois exemplos:
– A transmissão de quotas ao balcão da conservatória (compra e venda de quotas de um sociedade comercial por quotas) custa 100€. Quando esse pedido de registo comercial seja realizado através da Internet, o custo é de 85€. Com a redução de custos agora prevista, o preço passa a ser 50€;
– Nomeação de órgãos sociais
Actualmente, o registo de nomeação de órgão sociais (gerentes, administradores, etc), quando realizado ao balcão da conservatória, custa 150€. Se realizado on-line beneficia de uma redução de 15€ (cerca de 10%). Passará a pagar-se por esta operação o valor de 75€. Este valor representa uma redução de 50% face ao preço de balcão e de 44% face ao preço hoje praticado on-line.
2. Constituir uma sociedade através do sistema “Empresa na Hora” custa cerca de 360€+imposto de selo ou 300€+imposto de selo. Com a redução de preços prevista, constituir sociedades pela Internet com o sistema “Empresa on-line”, custará 180€+imposto de selo, quando se utilize um pacto pré-aprovado.
Assim, a constituição de empresas através da Internet (Empresa on-line) vai ter uma redução de 50% em relação ao preço da Empresa na Hora, quando seja utilizado um pacto pré-aprovado e 50%, em relação ao actual preço da empresa on-line.
3. O valor das custas judiciais terá uma redução de 25% quando sejam utilizados formulários electrónicos disponíveis na Internet para apresentação de peças processuais e documentos ao tribunal (actualmente a redução é de 10%). Está redução poderá atingir valores mais elevados em certas situações.
4. O preço dos pedidos de patente através da Internet também beneficiará de uma significativa redução de preço, na ordem dos 30%. Estes tipos de pedidos poderão ser efectuados através da Internet a partir de Dezembro deste ano.
In MJ

GREVE dos Oficiais de Justiça no dia 30 de Maio

2007-05-17T19:31:00.000+01:00

Em defesa de direitos fundamentais e pela prestação de um serviço de mais qualidade

Os Oficiais de Justiça têm sido alvo de um ataque inaceitável e a todos os títulos passível de censura por parte do governo, salientando-se pela negativa a acção do Ministério da Justiça, que tem vindo sistematicamente a colocar em crise as condições de trabalho, lesando dessa forma pessoas e condicionando os serviços, numa aparente tentativa de denegrir a imagem, a dignidade e o profissionalismo dos Oficiais de Justiça. O protesto e a denúncia pública não podem deixar de ser feitos quando em causa está a qualidade do serviço prestado ao cidadão e consequentemente colocada em crise a imagem da Justiça e do Estado de Direito, de quem de forma abnegada, os Oficiais de Justiça têm estado ao serviço.

O primeiro contacto do cidadão com os Tribunais é perante um Oficial de Justiça. O seu natural descontentamento é direccionado para quem assume o rosto por essa causa e é também por isto que não podemos continuar a pactuar com a postura de quem faz apologia do: “ quero, posso e mando”, implementando medidas que condicionam claramente a qualidade do serviço prestado, a imagem e outros direitos fundamentais dos Oficiais de Justiça.

O forte ataque de que têm sido alvo os Oficiais de Justiça, não versa no entanto só estes valores essenciais para a formação e o desenvolvimento dos funcionários, enquanto trabalhadores e pessoas humanas, mas também atacar direitos fundamentais descritos no Estatuto dos Funcionários Judiciais e na Constituição da República Portuguesa.

Neste contexto: ataque aos direitos estatutários e constitucionais dos Oficiais de Justiça, recuo nos níveis qualitativos e quantitativos do serviço prestado ao cidadão; piores condições de trabalho e uma postura autista do Governo, levou a que o SOJ apresentasse no dia 07.5.2007 um pré-aviso de greve para o dia 30 de Maio, exigindo negociações sérias que possam conduzir a uma melhoria dos serviços e ao reconhecimento do trabalho desenvolvido pelos Oficiais de Justiça.

Assim, é importante que os Oficiais de Justiça mostrem de forma clara neste protesto a sua força, a unidade e a vontade férrea de lutar pela dignificação da sua profissão e pela melhoria dos serviços que prestam.

Todos os Oficiais de Justiça sindicalizados ou não, devem aderir à greve porque estão salvaguardados pelo pré-aviso apresentado nos termos legais pelo S.O.J.Aderir à greve é um direito constitucional que deve ser exercido sempre que um Governo é autista e cerceia direitos fundamentais, em nome de uma política que não executa.
PARTICIPA NA GREVE DO DIA 30 DE MAIO DE 2007.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

***

Face à Greve marcada pela CGTP para o próximo dia 30 do corrente mês de Maio, o Sindicato dos Funcionários Judiciais decidiu juntar-se aos restantes trabalhadores da Administração Pública e associar-se a este protesto.
As condições de trabalho no sector da justiça continuam a degradar-se, não obstante as várias intervenções de cosmética do Ministério da Justiça, como se constata pelo aberrante conteúdo do «Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial».
O SFJ, hoje como no passado, pauta a sua actuação pelo princípio de colaboração institucional, visando a prossecução de uma sistema de justiça onde celeridade e eficácia sejam vectores de aferição na qualidade do serviço prestado aos cidadãos e ao País. Todavia, os sucessivos governos teimam em não aceitar as nossas sugestões, com os resultados que se têm verificado. Veja-se, a título de mero exemplo, o que aconteceu com a tão famosa e propagandeada Reforma da Acção Executiva.
Relativamente aos funcionários judiciais, o actual governo assumiu, numa primeira fase, uma atitude de afronta e descredibilização e, posteriormente, vem mantendo uma postura de imposição das decisões sem respeito pelo princípio da negociação.
Em vez de insistir no desprestígio da Administração Pública e na penalização sistemática dos seus trabalhadores, como foi a retirada de direitos e o congelamento dos vencimentos, o Governo devia enveredar por uma política de valorização do trabalho e de respeito pelo nosso desempenho.
O menosprezo e desconsideração pelos trabalhadores da administração pública não terminou como demonstram as recentes propostas de alteração aos regimes de vínculos, carreiras e remunerações e o sistema de avaliação de desempenho – SIADAP – que só vai favorecer a arbitrariedade e o compadrio.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais considera muito importante demonstrar o nosso descontentamento e protesto por esta politica governamental de desconsideração pelos funcionários judiciais.
É preciso que esta greve constitua um sério aviso ao Governo forçando-o a mudar de rumo!
O SFJ esclarece que todos os funcionários judiciais se encontram também abrangidos pelo Aviso Prévio emitido pela F.N.S.F.P., que abrange todos os funcionários públicos.Assim, O Sindicato dos Funcionários Judiciais manifesta a sua inequívoca adesão à Greve marcada para o próximo dia 30 de Maio de 2007, apelando à participação de todos os funcionários Judiciais.
In Sindicato dos Funcionários Judiciais

Diário da República n.º 95, Série I de 2007-05-17

2007-05-17T19:25:00.000+01:00

Lei n.º 18/2007, D.R. n.º 95, Série I de 2007-05-17

Assembleia da República

Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas.

Acórdão n.º 195/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17

Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional, por violação do princípio da igualdade (artigo 13.º, n.º 1, da CRP), a norma constante do trecho final do artigo 41.º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que determina que "a pensão de sobrevivência será devida a partir do dia 1 do mês seguinte àquele em que [tal pensão tenha sido] reque[rida]".

Acórdão n.º 196/2007, D.R. n.º 95, Série II de 2007-05-17

Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 24.º do Código de Processo Penal, interpretado no sentido de permitir a conexão de processos que obste, em fase processual subsequente à dedução da acusação, à escolha de um arguido, advogado, como defensor de outro arguido, através de procuração previamente junta aos autos.

Novo regime jurídico de custas processuais

2007-05-16T01:43:00.000+01:00

Proposta de Lei n.º 125/X/2

COLÓQUIO INTERNACIONAL :: A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL NA EUROPA COMUNITÁRIA

2007-05-14T23:51:00.000+01:00

Data: 16.05.2007 a 17.05.2007
Local: AUDITÓRIO 1
"A Responsabilidade Ambiental na Europa Comunitária: Transposição da Directiva 2004/35/CE"
"Environmental Liability in the EU: Transposition of the Directive 2004/35/CE"
PROGRAMA :: FICHA DE INSCRIÇÃO
INFORMAÇÕES
ILDA :: Instituto Lusíada para o Direito Ambiente
Drª. Estefânia Sousa <ilda@por.ulusiada.pt>
T. +351.22.557.08.30

Citius

2007-05-14T22:28:00.000+01:00

Recentemente foi noticiado nos orgãos de comunicação social a introdução de uma nova aplicação informática nos Tribunais, designada de CITIUS que visa a desmaterialização dos processos judiciais. Veja-se, por exemplo, aqui, aqui e ainda aqui.

Foi hoje publicada a portaria que permite a prática de actos processuais através de tal aplicação.

Este tema teve na Revista Digital In Verbis uma movimentação elevada e uma grande número de comentários inseridos na sua caixa, mostrando a sua maioria um relevante cepticismo em torno da verdadeira aplicabilidade, mormente na celeridade processual.

Certamente, todos concordarão que tais aplicações informáticas necessitam, para um ideal funcionamento, de equipamento informático (Hardware) de topo, sendo certo que tal realidade deste equipamento de ponta nos Tribunais portugueses é pura ficção (o que existe actualmente nos Tribunais são discos rigídos de 20 e 40 Gb, memórias RAM de 128Mb, velocidade de rede, etc...).

Na verdade, já existe nos Tribunais Administrativos e Fiscais uma aplicação similiar - pelo menos com o mesmo fim - designada de SITAF (Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais) a qual se revelou um verdadeiro fiasco. Engane-se quem possa pensar que o processo físico desaparecerá com a desmaterialização processual, pois a praxis demonstra que magistrados e oficiais de justiça imprimem os actos praticados para os poderem comparar e fazer o cotejo entre páginas do processo.

Desenganem-se, também, aqueles que pensam que a desmaterialização processual vai trazer uma maior celeridade, pois tal aplicação em nada ajuda - nem poderá ajudar -o juiz a proferir uma qualquer sentença, dado o seu carácter subjectivo. O que acontecerá verdadeiramente será a possibilidade de consultar informaticamente a tramitação processual (seja acto de secretaria seja decisão judicial), o que já é positivo.

O Ministério da Justiça publicita aqui com pompa e circunstância o CITIUS.

Esperemos que, materialmente, tal aplicação não passe de muita parra e pouca uva.

Juízes lusos destacados para Timor vão processar Portugal

2007-05-14T22:20:00.000+01:00

Os quatro juízes portugueses que se encontram a prestar serviço em Timor-Leste vão processar o Estado português por não lhes pagar os vencimentos em Portugal.
A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do jornal Público, que assegura que, neste momento, os magistrados estão a receber apenas uma remuneração das Nações Unidas que equivale sensivelmente ao salário que recebiam cá, mas não estão a descontar para a Segurança Social nem para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa que estão perder tempo de antiguidade.
Para não ficarem prejudicados, os juízes teriam de pagar as contribuições (suas e do Estado), o que significaria prescindirem de mais de um terço do seu salário, ficando assim a ganhar bastante menos que a sua retribuição nacional.
O juiz Ivo Rosa chegou a Timor em Setembro do ano passado e nunca recebeu o vencimento português, mas uma colega que estava no território desde Abril recebeu o salário até Outubro. Os dois juízes ainda recebem subsídio de renda, que o Ministério da Justiça (MJ) nunca pagou a dois outros colegas que só chegaram em Janeiro.
«Não se percebe porquê, mas os critérios são diferentes para cada magistrado», afirma Ivo Rosa.
Sem explicar as disparidades, o MJ diz, numa nota enviada ao Público, que os Tribunais da Relação, que pagavam inicialmente os vencimentos dos juízes portugueses em Timor, «adoptaram critérios distintos quanto ao direito de acumulação do salário e das regalias» dos juízes.
A nota especifica que a questão foi levantada junto da auditoria do ministério, que emitiu um parecer, onde defende que nesta situação «não existe fundamento legal para se manter o processamento do subsídio de compensação».
Quanto à iniciativa dos magistrados de intentar uma acção contra o Estado português, o MJ diz apenas que "«é um direito que assiste a qualquer cidadão».

In Diário Digital

Tribunal Administrativo continua sem sistema informático

2007-05-14T22:05:00.000+01:00

Ainda não está resolvida a avaria informática que há mais de um mês mantém quase paralisado o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga. O secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, garantiu à TSF, na passada sexta-feira, que todos os problemas estavam resolvidos.
Esta tarde, a TSF esteve no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga tentando perceber se os computadores já estão a funcionar de novo a cem por cento e verificou que o tribunal continua praticamente parado: há mais de dois mil processos bloqueados.

Há cinco semanas que sistema bloqueia, e que o servidor da problemas, apesar de já ter sido resolvido. Na última quinta-feira, o Instituto das Tecnologias da Informação da Justiça tentou resolver o problema, sem resultados práticos porque os problemas persistem.

Em consequência disso, há perto de dois mil processos parados no tribunal, papéis amontoados pelo chão do tribunal, e documentos que se avolumam devido à suspensão de processos como a emissão de providências cautelares.

José Torres, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, reafirma também a existência de problemas informáticos ainda por resolver.

«De facto estes ficheiros estão parados porque o sistema informático falhou. Não sabemos de quem é a culpa desta falha mas cabe ao Governo perceber isso, e não aos funcionários», diz o sindicalista. Na sexta-feira, José Torres convidou o secretário de Estado a visitar pessoalmente o tribunal para verificar o que está a acontecer, depois de João Tiago Silveira ter assegurado sem margem para qualquer dúvida que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava já a funcionar em pleno.

In TSF Online

Diário n.º 92, Série I de 2007-05-14

2007-05-14T22:02:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 192/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14

Ministério da Justiça

Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul

Portaria n.º 593/2007, D.R. n.º 92, Série I de 2007-05-14

Ministério da Justiça

Define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais

In DRE

Tribunal Administrativo continua parado

2007-05-12T02:02:00.000+01:00

O sindicato dos Funcionários Judiciais desafia o secretário de Estado da Justiça a sair do gabinete e a confirmar pessoalmente os problemas informáticos no Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga.
O Ministério da Justiça garantia ontem, à TSF, que esta sexta-feira já estaria resolvido o bloqueio informático que há mais de um mês tem afectado a actividade no tribunal.Mas o sindicato adiantou esta tarde que apenas parte do sistema está operacional, mantendo a descrição de um tribunal praticamente parado.

Uma situação desmentida pelo secretário de Estado João Tiago da Silveira. «Desde hoje que os servidores foram instalados no tribunal, desde hoje que os funcionários estão a testar a aplicação informática, desde hoje que a aplicação informática distribui os processos», garante. «Isto é, a aplicação já está a funcionar e a notícia que foi dada é falsa», sublinha o secretário de Estado.

O sindicato mostra-se indignado com o desmentido do secretário de Estado da Justiça. O sindicalista José Torres desafia o governante a deslocar-se ao tribunal Administrativo e Fiscal de Braga para verificar o que se passa.

«Se o senhor secretário de Estado não acredita naquilo que os funcionários estão a dizer, basta vir a Braga para constatar "in loco" a situação», desafia José Torres.

In TSF

Caracterização Sociográfica dos novos Magistrados

2007-05-11T18:28:00.000+01:00

Consulte o estudo sociológico aqui.

Proposta de Lei para alteração do Regime de Acesso ao Direito e aos Tribunais

2007-05-11T18:10:00.000+01:00

Consulte aqui.

Aplicação informática Citius - Magistrados Judiciais em funcionamento

2007-05-11T17:58:00.000+01:00

CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é o nome do projecto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais, desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
O CITIUS – magistrados judiciais é o nome da aplicação informática que, inserida neste projecto global, se destina a responder às necessidades de trabalhos dos magistrados judiciais.
Esta aplicação permite, entre outras vantagens, que os magistrados passem a poder:
a) Elaborar sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação informática, sem necessidade de o fazer no processo em papel;
b) Assinar sentenças, despachos e decisões judiciais com assinaturas electrónicas, através de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN, sem necessidade de assinar esses actos no processo em papel;
c) Receber e remeter electronicamente os processos para a secretaria, sem circulação do processo em papel;
d) Conhecer de forma imediata todos os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram;
e) Organizar e gerir processos de forma electrónica, através da criação de pastas personalizadas;
f) Consultar o processo em formato digital, incluindo o seu histórico e as peças processuais mais relevantes;
g) Beneficiar de uma agenda pessoal electrónica organizada, com marcação de diligências e alarmes.
A aplicação está disponível desde 20/04/2007 em 15 tribunais, abrangendo 127 magistrados judiciais. Até ao final de 2007 prevê-se a sua extensão a todos os tribunais de 1.ª instância.
Ficheiro Anexo:
O que é a aplicação Citius 500.96 Kb
Ficheiro Anexo:
Perguntas e Respostas sobre a aplicação Citius 1011.27 Kb

In Portal da Justiça

Aplicação informática traz mais celeridade

2007-05-11T17:57:00.000+01:00

Chama-se CITIUS e é uma aplicação informática que permite aos juízes proferir as suas decisões em menos tempo e utilizando menos papel. Foi apresentada esta sexta-feira pelo ministro Alberto Costa.
O novo programa tem como finalidade essencial “desburocratizar a actividade no tribunal”, permitindo “que haja mais e melhor gestão”.

Quem o diz é o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, que destacou à Renascença algumas das vantagens da aplicação hoje dada a conhecer: “consultar todos os processos e o [seu] histórico, sem necessidade de consultar o processo em papel”, “assinar electronicamente, com um «smart card», um chip e um código, e consultar o processo e fazer circulá-lo entre ele e a secretaria sem necessidade da circulação física do processo em papel”.

Alberto Costa apresentou formalmente o CITIUS, programa que resultará, segundo garante, “numa justiça mais rápida – é isso, aliás, que significa o nome deste projecto”. “Os nossos magistrados judiciais [terão] mais tempo para se concentrar sobre as suas decisões, os seus despachos, as suas sentenças”, frisa.

O CITIUS está ainda numa fase experimental, mas 127 juízes já o experimentaram. Para já, o balanço é positivo, “mas será preciso deixar passar mais tempo para se poder fazer uma avaliação global”.

O ministro da Justiça realça ainda “a adesão da parte dos senhores juízes”, elemento “fundamental para o êxito deste projecto, que visa, aliás, dotá-los de melhores condições de trabalho, seja para produzir as suas sentenças, despachos e decisões, seja para facilitar a circulação electrónica dessas decisões entre diferentes partes do tribunal”.

In Rádio Renascença

Tribunais de primeira instância vão ter assinatura digital até final do ano

2007-05-11T17:56:00.000+01:00

O Ministério da Justiça desenvolveu uma aplicação informática que até final do ano chegará a todos os tribunais de primeira instância e que permitirá aos magistrados assinarem documentos por via electrónica. A medida permitirá desmaterializar o envio de peças processuais nos 330 tribunais de primeira instância, a que estão afectos 1.200 juízes.

Para já, beneficiam da plataforma Citius 15 tribunais e 127 magistrados, que têm testado a solução. Com a introdução do Citius - Magistrados Judiciais e a distribuição de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN - que possibilitam a assinatura digital - o Ministério da Justiça espera que as sentenças, os acórdãos e outros tipos de despachos possam circular exclusivamente por via electrónica, poupando tempo e dinheiro ao sistema.

O novo sistema permitirá ainda aos magistrados fazer a pesquisa de processos trabalhados a partir do PC, programar diligências e ter acesso rápido aos processos que lhe são atribuídos e saber o seu estado. Ficam fora do projecto os tribunais administrativos e fiscais onde funciona uma aplicação informática distinta, que a prazo deverá comunicar com o Citius.

Recorde-se que em 2005 o Ministério da Justiça, já tutelado por Alberto Costa, avançou com um investimento de 13 milhões de euros para a desmaterialização de processos judiciais e simplificação de procedimentos jurídicos nos serviços de registo e notariado. Num primeiro momento este projecto visava os tribunais superiores, mas a prazo pretendia estender-se a todo o sistema judicial e garantir a interoperabilidade.

Uma das áreas visadas por este investimento de 13 milhões de euros era precisamente actuar sobre os tribunais de primeira instância e o sistema informático aí usado, o Habilus. Recuando mais um ano, já em 2004 o executivo anterior tinha projectos para desmaterializar a troca de peças processuais. Em Janeiro de 2004, Júlia Ladeira do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, avançava que um ano depois, em 2005, todos os funcionários do Ministério da Justiça (20 mil) deveriam estar munidos de um chip card que permitiria a assinatura digital certificada e a troca online de peças processuais e outros actos desempenhados diariamente. A meta não chegou a ser cumprida.

In TEK SAPO

Reorganização da geografia judicial

2007-05-11T17:44:00.000+01:00

O Conselho de Ministros de 10 de Maio aprovou um Decreto-Lei que reorganiza a distribuição geográfica de varas e juízos dos tribunais de Família e Menores, Trabalho, Comércio, Penal, no âmbito do Programa de Medidas Urgentes para a Melhoria da Resposta Judicial. Os tribunais em causa situam-se em Setúbal, Seixal, Almada, Loures, Cascais, Oeiras, Sintra, Vila Franca de Xira, Lisboa, Gaia, Maia, Póvoa de Varzim, Porto, Guimarães, Braga, Coimbra, Leiria e Matosinhos. A criação, extinção e reorganização obedece a critérios de volume de trabalho, visando promover a racionalização da distribuição do número de processos por juízo e tribunal, no sentido de uma melhor justiça.

In PCM

Governo aprova reorganização dos tribunais

O Governo aprovou, esta quinta-feira, o decreto que introduz «medidas urgentes» de reorganização dos tribunais, com particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, adequando a resposta judicial às zonas onde há maior procura.
No final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Justiça disse que as medidas agora aprovadas destinam-se a «aumentar a especialização» dos tribunais e, por outro lado, a «aproximar a Justiça das pessoas e das empresas».

«Este decreto procede à redistribuição dos meios humanos afectos a tribunais que revelam menor pendência processual para outros tribunais mais carenciados», sublinhou Alberto Costa.

Segundo o membro do Governo, as decisões adoptadas terão particular incidência nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, onde se concentram mais processos, abrangendo tribunais de família e menores, jurisdição criminal, e tribunais do comércio.

Na área metropolitana de Lisboa, Alberto Costa disse que foram criadas «novas respostas jurisdicionais» em concelhos como Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira, Almada e Seixal, zonas em que «centenas de milhares de pessoas encontravam respostas deficientes no sistema».

O decreto procede também à criação de mais um juízo no Tribunal de Família e Menores de Cascais e Loures e à instalação de um juízo em Sintra. Na área do direito do trabalho, o diploma cria um novo juízo no Tribunal do Trabalho de Vila Franca de Xira, enquanto ao nível dos tribunais de comércio introduzem-se novos juízos em Lisboa e Vila Nova de Gaia.

Alberto Costa disse ainda que o Governo criará também «mais juízos especializados» ao nível da acção executiva, em particular em Braga, Coimbra, Leiria, Matosinhos e Vila Nova de Gaia. Quanto à extinção de varas cíveis em Lisboa e no Porto, o ministro da Justiça justificou essas medidas com o objectivo «de racionalização na atribuição de recursos».

In TSF

Justiça brasileira penhora dividendos da Companhia Siderúrgica Nacional

2007-05-11T17:41:00.000+01:00

A Justiça brasileira penhorou 1,19 mil milhões de reais (437 milhões de euros) da Companhia Siderúrgica Nacional, dos quais faziam parte 685,2 milhões de reais (cerca de 250,5 milhões de euros) que seriam hoje utilizados para pagar os dividendos aos accionistas.
A Justiça brasileira penhorou 1,19 mil milhões de reais (437 milhões de euros) da Companhia Siderúrgica Nacional, dos quais faziam parte 685,2 milhões de reais (cerca de 250,5 milhões de euros) que seriam hoje utilizados para pagar os dividendos aos accionistas.
Os 1,19 mil milhões de reais penhorados à CSN, proprietária da empresa portuguesa Lusosider, são referentes ao pagamento de um imposto de renda devido pela empresa.
A empresa brasileira alega que já pagou este imposto mas a Receita Federal não aceitou a forma de pagamento usada e a dívida acabou por ir para execução fiscal em 2006.
De acordo com o "Estadão", esta disputa judicial já se prolonga desde 2000 e tem sido conduzida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro.

In Jornal de Negócios

Tribunal de Trabalho roubado três vezes em quatro meses

2007-05-10T21:48:00.000+01:00

Em menos de quatro meses, já houve três furtos no Tribunal de Trabalho de Lisboa, que foi inaugurado em Ja- neiro no Largo de Santa Bárbara. O último aconteceu no início desta semana, quando quatro telas a óleo, avaliadas em 6500 euros, desapareceram misteriosamente do gabinete do procurador da República Álvaro Cruz. "Para mim foi pior do que se me roubassem uma caixa cheia de jóias ou um cofre cheio de dinheiro", lamenta o magistrado.

O caso está a ser investigado pela Polícia Judiciária de Lisboa, mas para o ladrão parece ter sido tão fácil furtar os quadros do procurador como roubar uma guloseima a uma criança. O edifício do Tribunal de Trabalho de Lisboa não tem sistema de alarme, videovigilância, segurança pública ou privada nem sequer detector de metais.

"Fechar o gabinete à chave é a única forma que temos de nos proteger", conta Álvaro Cruz. Nem sequer há vigilante à entrada do tribunal, que fica frente ao edifício do Banco de Portugal: "Qualquer um pode subir pela escadas ou pelo elevador para um dos onze pisos do edifício, sem que ninguém lhe pergunte nada na recepção.

"Esta é a terceira vez que se registam furtos dentro deste tribunal. Em Fevereiro desapareceu um computador da sala de informática e um segundo foi encontrado já embalado no parque de estacionamento subterrâneo, pronto para ser retirado do edifício. Foi nessa altura que os magistrados solicitaram à Direcção-Geral da Administração da Justiça mais segurança para o edifício: "Até agora não obtivemos qualquer resposta." E, dois meses depois de fazerem o pedido, novo mistério ocorreu dentro do edifício: "Desapareceram várias chaves dos gabinetes dos magistrados."

O último furto no Tribunal de Trabalho de Lisboa serviu para Álvaro Cruz tirar uma lição: "Não volto a expor as minhas telas no local de trabalho." As paredes do gabinete do procurador estão agora quase vazias. Restam apenas as reproduções em papel dos quadros roubados, que o magistrado afixou na esperança de que alguém consiga localizá-los. O magistrado, no entanto, continuará a pintar tal como tem feito ao longo de mais de duas dezenas de anos: "É o meu refúgio; a forma que encontrei para não resumir a minha vida a estudar processos e tentar resolver litígios", revelou ao DN.
In DN

Comunicado da ASJP

2007-05-10T21:40:00.000+01:00

A Direcção Nacional da ASJP tomou posição sobre o projecto de extinção, em 1 de Setembro, de Varas e Juízos onde desempenham funções 47 juízes, a quem estão distribuídos 67.000 processos, tendo solicitado também uma reunião com carácter de urgência ao Ministro da Justiça.
Na sequência da reunião com o Ministro da Justiça e o Secretário de Estado Adjunto da Justiça, realizada no dia 7, a ASJP apresentou, dia 9, um aditamento ao seu anterior parecer sobre o programa intercalar de medidas urgentes, propondo agora a criação de mais 3 varas mistas, 4 juízos de família e menores, 4 juízos criminais, 1 juízo cível, 1 juízo de execução e 5 juízos com especialização
Conheça o projecto do governo, o comunicado de 20.4.07, o parecer da ASJP da mesma data e o aditamento ao parecer, de 9.5.07
No fórum reservado da ASJP, acessível para membros a partir desta página electrónica, foi inserido um tópico para discussão reservada desta matéria
Parecer aprovado na reunião da Direcção Nacional de 20.4.07
Aditamento ao parecer - proposta de criação de 18 varas e juízos
Parecer complementar - proposta de criação de 1 vara e 1 juízo
Anteprojecto de proposta de lei

COMUNICADO
Programa intercalar de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial

O Governo apresentou à ASJP um projecto de diploma legislativo que prevê, já para 1 de Setembro desde ano, a extinção de 7 varas cíveis, 1 vara criminal e 14 Juízos de tribunais de família e menores, de trabalho, cíveis, criminais e de pequena instância cível, onde exercem funções em lugares de quadro 47 juízes, e a criação de 1 tribunal de família e menores e 15 juízos de família e menores, trabalho, comércio, criminais, cíveis e de execução, com quadro previsto de 18 juízes, mas com instalação naquela data de 1 de Setembro de apenas 3 juízes, com lugar para três juízes.
Analisado o projecto de diploma, entende a Direcção Nacional da ASJP manifestar publicamente a seguinte posição:
1. A ASJP reconhece que a actual orgânica judiciária tem desfasamentos que não permitem optimizar racionalmente as distribuições de processos e a afectação de juízes e funcionários de justiça, com manifesto prejuízo para o cidadão, para a qualidade e para a eficiência do sistema de justiça;
2. Reconhece, também, a ASJP, que, face à natural demora do processo legislativo que poderá conduzir no futuro à anunciada alteração do mapa judiciário, é de toda a conveniência que se proceda à correcção intercalar dos desfasamentos considerados mais urgentes;
3. Nessa linha, conforme a ASJP tem vindo a anunciar, os juízes estão a desenvolver estudos próprios com a finalidade de intervir construtivamente no processo de reformas em curso, designadamente no que respeita à avaliação da produtividade nos tribunais, ao conhecimento das suas estruturas de organização, funcionamento e instalação e a um novo modelo de organização territorial e de administração e gestão;
4. Considera, no entanto, a ASJP, que as premissas em que o Governo elaborou esta proposta de medidas urgentes para a melhoria da resposta judicial não espelham a realidade dos tribunais, podendo inviabilizar, se não forem objecto de correcção, a pretendida introdução de factores de racionalidade no sistema, vindo a criar mais problemas para a melhoria da resposta judicial do que aqueles que se diz pretender resolver;
5. Desde logo porque a avaliação da carga de serviço nos tribunais a extinguir se baseou na leitura acrítica dos números estatísticos de entradas anuais de processos e não na análise cuidada das pendências reais e das especificidades desse serviço, o que aniquila qualquer critério racional de adequação;
6. Depois, se, como é verdade, o nível actual de resposta do sistema de justiça é insuficiente, não se percebe a razão para extinguir juízos e varas onde exercem funções 47 juízes e apenas criar tribunais e juízos com lugar para 18 juízes, tanto mais que no imediato apenas 3 serão instalados, provocando a situação atípica e completamente anómala de deixar dezenas de juízes sem tribunal para serem colocados, ao mesmo tempo que muitos tribunais reclamam reforço de juízes;
7. Não tem qualquer racionalidade introduzir alterações que vão, ao mesmo tempo, no referido contexto de congestionamento processual, deixar, a partir de 1 de Setembro, 44 juízes sem lugar de quadro, dezenas de tribunais onde se justificava a criação de lugares sem aumento de capacidade de resposta e mais de 67 000 processos que terão de ser redistribuídos, desperdiçando o conhecimento que os actuais juízes titulares têm do serviço pendente, desorganizando a capacidade instalada nos outros tribunais e obrigando a reagendar milhares de julgamentos que vão ficar sobrepostos por causa dessa redistribuição;
8. Por outro lado, a análise casuística e pontual que o Governo fez, não permite perceber minimamente os critério de escolha dos lugares a extinguir, pois se nuns tribunais abrangidos podem haver situações de subaproveitamento de quadros, noutros manifestamente não existe, e outros com volume de serviço muito idêntico ou mesmo inferior ficam fora destas medidas;
9. A ASJP considera que a melhoria, que se deseja e considera necessária, do nível de resposta judicial tem de basear-se nos seguintes princípios:
a. A decisão política de extinguir tribunais tem de ser racional e coerente, baseando-se na análise cuidadosa do número de processos efectivamente pendentes e nas suas especificidades próprias e não na leitura automática da estatística não coincidente com a realidade;
b. É preciso fazer uma avaliação precisa das necessidades mais prementes e das possibilidades de instalação física de novos tribunais ou juízos, para melhorar a capacidade de resposta de tribunais com historial conhecido de congestionamento de processos;
c. A extinção de tribunais ou juízos deve sempre ocorrer em simultâneo com a criação de outros em número equivalente;
d. É também fundamental que estas medidas sejam articuladas no tempo com os concursos anuais que movimentam os juízes entre tribunais e com o início efectivo de funções dos juízes acabados de recrutar, para uma melhor gestão dos recursos humanos;
e. Em qualquer caso, é essencial que se encontrem soluções transitórias que acautelem a tramitação adequada dos processos dos tribunais extintos e que não desorganizem a capacidade instalada nos tribunais para onde possam ser remetidos;
10. A ASJP tomou posição relativamente ao projecto de diploma que enviou ao Ministério da Justiça, analisando a situação de cada tribunal de forma mais detalhada, e declara-se inteiramente disponível para contribuir positivamente para a construção das melhores soluções e, com esse objectivo, solicitou ao Ministro da Justiça uma reunião urgente;
11. Considera a ASJP, finalmente, que a eventual desorganização do sistema que possa resultar da desconsideração das dificuldades apontadas no seu parecer, adquiridas pela experiência acumulada no trabalho diário nos tribunais, terá de ser assacada ao poder político-legislativo, responsável por tais medidas avulsas e intercalares.
In ASJP

Diário da República

2007-05-10T20:59:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 185/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 142/99, de 30 de Abril, que cria o Fundo de Acidentes de Trabalho

Decreto-Lei n.º 187/2007, D.R. n.º 90, Série I de 2007-05-10

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

No desenvolvimento da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, aprova o regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social

In DRE

6377 novos processos em 2006

2007-05-09T23:49:00.000+01:00

O Relatório Anual de Actividades da Provedoria de Justiça revela que 2006 foi o ano com maior volume de queixas, ao dar origem a 6377 novos processos, que correspondem a um total de 8227 reclamantes, informa a agência Lusa.
«Trata-se do maior volume de queixas de sempre a dar entrada na Provedoria, evidenciando um acréscimo percentual de 11 por cento» face a 2005, enfatiza o relatório a que a Lusa teve acesso nesta quarta-feira.
Sobre os temas em que incidiram as queixas apresentadas em 2006 ao provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, o documento aponta a primazia para os assuntos de segurança social, com 11,8 por cento de reclamações. De seguida, aparecem questões relativas à nacionalidade (10,7 por cento), ao emprego público (10,4), à fiscalidade (7,8), à administração da Justiça (7,3) e ao consumo (6,9).
O relatório refere ainda que as entidades mais visadas nos processos são a Administração Central (59,8 por cento), a Administração Local (14,1) e a Administração Indirecta e Autónoma (9,4).
Quanto às queixas dirigidas à Administração Central, o relatório diz que o Ministério da Justiça ocupa em 2006 «o lugar cimeiro, em grande parte devido às queixas de residentes no ex-estado da Índia e tendo como entidade visada a Conservatória dos Registos Centrais». Seguem-se-lhe o Ministério das Finanças e da Administração Pública e os Ministérios do Trabalho e da Administração Interna. Na Administração Local, as queixas contra os Municípios de Lisboa, Porto e Sintra mantêm-se em lugar cimeiro.
Quanto à distribuição geográfica das queixas, o maior número teve origem no distrito de Lisboa (2.012), seguido dos distritos do Porto (827), Setúbal (403), Santarém (296), Braga (269) e Aveiro (245).
O documento menciona que «aumentou exponencialmente o número de processos recebidos na área de assuntos judiciários, segurança interna, trânsito e registos e notariado», mas que «este incremento justifica-se pelo acréscimo de pedidos de atribuição e aquisição de nacionalidade feitos por cidadãos oriundos do antigo estado português da Índia».

In Portugal Diário

Diário n.º 89, Série I de 2007-05-09

2007-05-09T18:21:00.000+01:00

Decreto-Lei n.º 180/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de Janeiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões

Decreto-Lei n.º 181/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março

Decreto-Lei n.º 182/2007, D.R. n.º 89, Série I de 2007-05-09

Ministério da Justiça

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, que procede à criação de um tribunal administrativo de círculo e de um tribunal tributário em Aveiro e à fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, criando ainda seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária

In DRE

PJ - Informação sobre desaparecimento de criança

2007-05-09T01:15:00.000+01:00

Na sequência da comunicação anterior prestada sobre o desaparecimento de Madeleine McCann, informa-se que se mantém inalterável o esforço desenvolvido por todas as autoridades policiais e civis envolvidas, no sentido de a localizar, bem como para recolher elementos que permitam conhecer as circunstâncias que conduziram ao seu desaparecimento.
Até ao momento, foram alvo de inspecção cerca de cinco centenas de apartamentos situados no complexo turístico onde a menor desapareceu e imediações, para além de buscas nos campos, num perímetro de cerca de quinze quilómetros, incluindo áreas circundantes marítimas e fluviais.
Foram igualmente contactadas centenas de pessoas, nacionais e estrangeiras, tendo sido possível inquirir formalmente mais de uma centena, visando-se com tal tipo de diligência recolher notícias ou elementos que reforcem os cenários possíveis de investigação.
Foram também testadas cerca de trezentas e cinquenta informações recebidas através de diferentes meios, relatando situações suspeitas, de forma a verificar o seu grau de credibilidade.
Com base em dados que apontam para o cometimento de um crime grave, a Polícia Judiciária mantém envolvidos na investigação todos os meios necessários e adequados para o esclarecimento do caso.
Dos vastos elementos já recolhidos pela investigação, e que são muitos, é agora possível afirmar que foram despistadas e abandonadas diferentes hipóteses de investigação, uma vez que lhes foi retirada consistência.
No entanto, permanecem abertas e em franco desenvolvimento outras hipóteses de investigação, que podem conduzir à determinação do móbil da ocorrência, permitindo, dessa forma, uma acrescida concentração e centralização dos esforços das autoridades policias envolvidas nas investigações.
8 de Maio de 2007

In PJ

Juízes contra o mapa judiciário do PS e PSD

2007-05-09T00:46:00.000+01:00

Os juízes estão contra a reforma do mapa judiciário proposta pelo bloco central. Se PS e PSD querem acabar com as actuais 230 comarcas, propondo a sua substituição por novas circunscrições territoriais coincidentes com as actuais 32 NUT III (nomenclatura de unidades territoriais, utilizadas para fins estatísticos), os magistrados preferem ver recuperada a ideia do ex-ministro Laborinho Lúcio, de 1987, e ter o território judiciário divido em 58 círculos judiciais. Uma opção que, advogam, serve melhor as populações, que permanecerão com os tribunais próximos das zonas de residência. Isto mesmo defendeu ontem a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) em reunião com o ministro da Justiça Alberto Costa.

Os juízes consideram que as NUT são unidades demasiado grandes que tornarão as circunscrições "ingovernáveis". Num estudo do gabinete de Engenharia da Universidade de Coimbra (UC), que também aponta para este tipo de divisão, constata-se isso mesmo. No Algarve, por exemplo, a solução proposta é a divisão em sub-NUT. "É porque o modelo não serve", concluiu António Martins, presidente da ASJP.

Um dos maiores problemas do estudo da UC, segundo Igreja Chaves, da direcção da ASJP, é a NUT de Alto Douro e Trás-os-Montes, onde algumas freguesias ficam a mais de três horas de distância de Bragança, onde está previsto instalar-se a sede da circunscrição.

Para António Martins, a opção pelo modelo de divisão territorial NUT encontra-se "em conflito com a tradição da geografia da justiça (portuguesa), introduz complexidades difíceis de antecipar e de controlar, e levanta dúvidas para a estabilidade da oferta judiciária". A proposta do PS e PSD, recorde-se, faz parte do pacto para a justiça assinado em Setembro de 2006. A reforma do mapa judiciário está em debate e tem sido alvo de várias críticas. O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, António Cluny, - que também ontem reuniu com Alberto Costa - dizia em Junho que "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha". Mas, estando em debate a reforma do mapa judiciário, que vai revolucionar por completo a actual organização com raízes no século XIX, Alberto Costa surpreendeu os operadores judiciários ao apresentar recentemente um programa de medidas urgentes para a resposta judicial. Esta medida incluiu a extinção e criação de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, e vai deixar, pelo menos, 29 magistrados sem tribunal. Para vários operadores, esta é a prova de que a verdadeira reforma ainda vai demorar.

In DN