O direito laboral tem sido, neste novo século e milénio, em Portugal, objecto de uma particular atenção reformista por parte do legislador, como facilmente ressalta da publicação do Código do Trabalho e sua Regulamentação, do novo regime do Trabalho Temporário, da nova Tabela Nacional de Incapacidades e de diversos outros diplomas, decorrendo muitas dessas normas e textos legais da transposição para território nacional do quadro jurídico que tem vindo a ser formatado pela União Europeia.
Importa, talvez, partir de uma perspectiva mais global, para compreender devidamente esta evolução.
O sistema económico de matriz capitalista, democrático e ocidental visava, até há cerca de 40 anos e de acordo com os seus ideólogos, a criação de sociedades prósperas, em que, progressivamente, os seus membros veriam garantidas as condições de vida consideradas indispensáveis e que passavam pela habitação, saúde, educação, alimentação, vestuário, trabalho e reforma para todos.
O Estado Social ou do Welfare tendia, apesar das contradições e resistências que encerrava, para esse objectivo social e político último, tanto mais que, em grande parte, era forçado a esse caminho por sistemas e ideologias que se apresentavam, segundo eles, como alternativas, reais e viáveis ao capitalismo. Tais sistemas (que, no fundo, nunca passaram de regimes falhados) ou ideologias que se reclamavam da solução e saída para o sistema capitalista morreram ou entraram em hibernação, deixando o terreno livre às ideias do fim da história e do neoliberalismo, com o retorno a teses, estruturas e fórmulas do passado, transfiguradas para esta época pós-moderna.
Essas novas posições e práticas regateiam a privatização da maior parte dos sectores e actividades que antes eram encarados como bens e serviços públicos e a inevitável redução do papel social e interventor do Estado, a desregulação da actividade económica privada e do mercado do trabalho, a liberalização geral dos mercados e a globalização mundial da economia, traduzida, designadamente, na concentração, internacionalização e deslocalização das empresas, cada vez mais os últimos e verdadeiros centros do poder.
A economia passou a ditar as regras, a filtrar as práticas, a definir os objectivos, a conferir o sentido último e útil ao viver social.
Este novo enquadramento ideológico e material, individualista, segregacionista e egoísta, deixou de ser social e humanamente solidário e progressista, tendo deixado cair qualquer finalidade última de criação universal de melhores condições de vida e de igualização tendencial das economias, povos e sociedades.
Nessa medida, não será por acaso que se pretende imputar indiscriminadamente aos desempregados a responsabilidade pela sua situação, que se retiram cada vez mais benefícios sociais a muitos sectores de actividade, que se alarga a idade da reforma para limites muito próximos da duração média de vida, que se diminui o montante das reformas, que se acena com a flexisegurança, que se exige o livre despedimento dos trabalhadores, que se impõe a estes últimos tempos e locais de trabalhos cada vez mais genéricos e alargados, que se pretende retirar dos tribunais de trabalho os acidentes de trabalho.
Assiste-se, nessa medida, a uma progressiva e acentuada tensão e conflito entre, por um lado, o novo mercado de trabalho e as estruturas económicas, sociais e políticas que o mesmo serve e sustenta e, por outro, os direitos, liberdades e garantias das pessoas, não só enquanto assalariados, mas também enquanto cidadãos, pois que, em nosso entender, o desenvolvimento do actual sistema económico, social e político ameaça não só os tradicionais direitos e garantias de natureza social dos empregados (veja-se a visita da PSP a um Sindicato da Covilhã, a chamada da GNR a uma reunião de trabalhadores, a criação de um clima persecutório dentro dos locais de trabalho, etc.), como outros que, tradicionalmente, não são chamados à colação, como é o caso do direito à constituição de família e do acompanhamento e educação dos filhos, à reserva e inviolabilidade da vida pessoal e familiar, à integridade física e moral, à própria liberdade e segurança, etc.
A Constituição da República Portuguesa, apesar de algumas revisões de que foi alvo, tem mantido intacto, ao nível dos direitos e garantias dos trabalhadores, o seu núcleo duro e essencial mas também aqui se vai engrossando o clamor dos arautos dos novos tempos no sentido de aposentar antecipadamente a actual lei fundamental, irrazoável e improdutiva força de bloqueio, insusceptível de recuperação para o novo mundo social e económico que se pretende desenhar para as gerações presentes e vindouras, e substituí-la por uma novinha em folha, mais privatística, liberal e liberalizante.
Este complexo e mutável cenário tem inevitáveis reflexos na legislação laboral que vai sendo publicada, na forma como é interpretada e aplicada pelos diversos agentes económicos e operadores judiciários e nas pulsões que gera a nível social, político e económico, colocando importantes e inadiáveis desafios, não só ao mundo do trabalho, como aos cidadãos em geral.
José Eduardo Sapateiro
(Texto que serviu de base à intervenção verbal que, enquanto moderador, fizemos no quadro do “Colóquio sobre o Direito do Trabalho” que foi organizado pela JUTRA no dia 26/10/2007, no Auditório I do Quelhas do ISEG e relativamente ao tema do 1.º painel: Inconstitucionalidades Laborais e sua Fiscalização”)

In AJpC

Embora pouco provável, existe ainda no espírito de alguns a expectativa de que o Orçamento do Estado para 2008 possa trazer novidades relevantes no que se refere ao IVA. Aqui, cabe perguntar o que seriam ‘novidades relevantes’ no actual contexto do IVA.
Jornal de Negócios Online
negocios@mediafin.pt
Em primeiro lugar, a questão da taxa. A tal que começou em 16% e com a qual vivemos muito tempo, até que foi elevada para a 17% e, posteriormente, para 19% no primeiro ‘choque fiscal’ e, recentemente, para 21%.
Integrados na Europa e, um pouco mais perto, nesse espaço cultural conhecido como a Ibéria, surpreende logo o facto de existir uma diferença de cinco pontos percentuais na taxa em vigor aqui ao lado: em Espanha, a taxa normal de IVA é de 16%! E, se formos ao Luxemburgo (tal como já fizeram numa base permanente mais de um milhão de portugueses que por lá vão trabalhando), a diferença é ainda maior: é de 15% a taxa normal do IVA. Partindo de um custo de produção ou aquisição idêntico, um produto com um preço de venda ao público de 100 no Luxemburgo custa 100,9 em Espanha e 105,2 em Portugal!
Também na maioria dos países próximos de nós, as taxas são mais baixas. Enquanto o Reino Unido se mantém nos 17,5%, observa-se na Letónia, Lituânia e Malta uma taxa de 18%. A República Checa, Holanda e Eslováquia conservam-se nos 19%, a França em 19,6% e a Itália em 20%. Enquanto a Irlanda iguala os nossos 21%, somos ultrapassados apenas pela Finlândia e Croácia (22%), Suécia, Dinamarca e Noruega (25%).
Ao nível da taxa, estamos, portanto, junto dos mais ricos. Como se para ser rico bastasse vestir roupas caras. Ou pagar muito IVA, mostrando uma opulência e uma capacidade de esforço fiscal que é tudo menos a nossa. E, segundo parece, ainda não será este o ano da descida da taxa.
Em segundo lugar, os automóveis. É tão grande a carga fiscal, que os euros sobejantes servem, apenas, para adquirir motorizações modestas - das mais modestas da Europa. Basta ir aqui ao lado e ver que, a contrastar com os nossos motores 1.2 ou 1.4, circulam nas “autopistas” bons 1.6, 1.9 e superiores. Recentemente, o nosso abuso de tributação apareceu na imprensa, a propósito de uma decisão do Tribunal de Justiça que condenava um Estado por fazer incidir IVA sobre o imposto de matrícula. Tal como nós fazemos há muitos anos com o IVA sobre o IA, diga-se em abono da verdade. Mas também aqui não se esperam grandes novidades.
Em terceiro lugar, também o Tribunal de Justiça veio este ano esclarecer que, sobre a passagem de custos gerais de funcionamento pelas casas-mãe às sucursais, não deveria incidir IVA, visto tratar-se juridicamente da mesma entidade. No caso das entidades sem direito total à recuperação do IVA que suportam, a adopção desta regra implica uma poupança fiscal significativa, já que o IVA que auto-liquidam sobre os débitos de custos pela respectiva casa-mãe, é apenas recuperado em parte, segundo a respectiva percentagem de dedução. Não obstante esta decisão, tivemos conhecimento de jurisprudência posterior dos tribunais administrativos nacionais a defender que sobre tais débitos deve incidir IVA. Também aqui, portanto, seria desejável uma tomada de posição por via legislativa, consagrando, no fundo, o que já é ponto assente em termos do Direito Comunitário.
Finalmente, num sistema fiscal que se pretende competitivo, seria interessante ver revistas as regras aprovadas no início do ano, relacionadas com a tributação em IVA das vendas e locações de imóveis, nomeadamente eliminando o estranho requisito de as rendas anuais serem iguais ou superiores a 1/15 do custo de construção ou aquisição. Refira-se que esta regra peregrina não tem igual em qualquer outro país da União Europeia. ‘Orgulhosamente’? sós por mais um ano?

In Jornal de Negócios

A AJpC - Associação de Juízes pela Cidadania tem o Gosto de convidar V. Ex.ª para estar presente no Colóquio que vai realizar no próximo dia 12 de Outubro, pelas 18:00 horas, no Auditório da Faculdade de Direito de Lisboa, um Colóquio subordinado ao tema A ÉTICA DO JUIZ.
São oradores o Professor Doutor Adriano Moreira e o Professor José Pacheco Pereira, pessoas sobejamente conhecidas e que dispensam qualquer apresentação, seguindo-se debate após as intervenções dos mesmos.
A alocução inicial será feita pelo Senhor Presidente do Conselho Directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, Professor Doutor Eduardo Vera Cruz Pinto.
O Colóquio será moderado pelo Juiz Desembargador José Albino Caetano Duarte.
É sabido que a Ética se preocupa com o comportamento moral das pessoas.
Todavia, a Ética do Juiz tem uma dupla vertente: a ética no processo e no Tribunal e a ética na sociedade. O compromisso ético tem que constituir a verdadeira expressão da função judicial.
O Juiz não deve ter uma cultura de prepotência, de arrogância e de autoritarismo.
A competência e a qualidade do seu serviço afere-se pela humildade de servir com dignidade o cidadão que lhe roga Justiça.
Esta temática é, inegavelmente, de relevante interesse público e justifica a atenção e a presença de todos.

In AJpC

Rui Pereira e Alberto Costa recusam responsabilidades na alteração ao Artigo 30 do Código Penal, que introduz a figura do crime continuado nos crimes contra pessoas, como os abusos sexuais ou a integridade física, e que segundo alguns especialistas beneficia o arguido que violar repetidamente a mesma vítima.
“Essa proposta, que mereceu o apoio da maioria dos representantes dos vários organismos e profissões forenses com assento na Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), não corresponde à proposta pessoal do coordenador” – Rui Pereira, actual ministro da Administração Interna –, explicou por escrito ao CM o chefe de gabinete do autor da reforma penal, Virgílio Teixeira, confirmando que “a redacção aprovada pela Assembleia da República corresponde à proposta apresentada pela UMRP”. Na mesma nota, esclarece que no ponto em causa “como em vários outros em que não houve unanimidade prevaleceu a vontade da maioria”, sendo que Rui Pereira apresentou duas propostas distintas: primeiro, acabar com a figura do crime continuado e uma segunda que defendia o fim desta figura nos crimes contra pessoas.

A versão do autor da reforma penal é confirmada por um dos membros da unidade de missão, o advogado Carlos Pinto de Abreu: “Não houve nenhuma disposição que tivesse saído da UMRP que não tivesse a concordância da maioria.” Também o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse ao CM que a proposta partiu da unidade de missão, “onde foi objecto de debate e de consenso entre representantes de advogados e magistrados”. Certo é que a paternidade da norma não é assumida e que foi alvo de alterações ao longo do processo. Aliás, quando os sindicatos de juízes e magistrados foram chamados a pronunciar-se sobre o projecto-lei, a parte final do artigo que está a gerar polémica – que diz que o crime continuado não se aplica nos crimes contra as pessoas, “salvo tratando-se da mesma vítima” – não constava do documento.

CRÍTICOS EXIGEM EXPLICAÇÕES

José António Barreiros considera que a alteração ao Artigo 30 do Código Penal é “escandalosa”, não tendo dúvidas em afirmar que “beneficia aquele que violar repetidamente a mesma vítima”: “O violador pagará com um crime mesmo que pratique 50 crimes.” O advogado – que já defendeu as vítimas do processo da Casa Pia – recusa porém falar “por razões de ética” sobre as consequências da alteração penal neste caso em concreto (a norma abrange processos pendentes) mas considera que “a forma como foi alcançada não é transparente”. A mesma opinião é partilhada pelo desembargador Rui Rangel, que considera a alteração “ultrajante” e, tal como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lembra que a medida “contraria todas as recomendações internacionais”. Falando numa “alteração radical numa altura em que os crimes de pedofilia estão na ordem do dia”, o juiz desafia agora os membros da UMRP a explicarem todo o processo.

DEPUTADOS SOCIALISTAS DIVIDIDOS

A interpretação do Artigo 30 do Código Penal não é consensual e também na Assembleia da República dividiu os deputados do PS – único partido que acabou por votar favoravelmente a alteração. Na acta da reunião de 11 de Julho da Comissão de Assuntos Constitucionais pode ler-se que “tendo sido inicialmente proposta pelo PS a eliminação do inciso final ‘salvo tratando-se da mesma vítima’, a proposta foi subsequentemente retirada”. Segundo apurou o CM, a proposta para retirar a parte final partiu de Ana Catarina Mendes. No entanto, a deputada foi de licença de parto, sendo substituída por Ricardo Rodrigues, e o texto acabou por ser aprovado com a versão inicial. Ao CM, o deputado açoriano revelou que também teve dúvidas sobre o artigo, mas acabou por votá-lo favoravelmente após ter consultado “seis acórdãos desde 1996/97” do Supremo Tribunal de Justiça que defendiam a aplicação da figura do crime continuado aos bens eminentemente pessoais. “Para corresponder à jurisprudência do Supremo”, acrescentou.

SAIBA MAIS

- 15de Setembro foi a data em que entraram em vigor as alterações às leis penais (Código Penal e Código de Processo Penal) e também a primeira Lei de Política Criminal.

- 135 reclusos foram soltos após a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que reduziu os prazos da prisão preventiva e do inquérito.

ALTERAÇÃO

O antigo Código só admitia o crime continuado quando estavam em causa bens patrimoniais. Agora os bens pessoais também são abrangidos.

CASA PIA

Carlos Silvino, um dos arguidos do processo da Casa Pia, pode vir a beneficiar da alteração ao Artigo 30 do Código Penal, uma vez que em alguns casos é acusado de vários crimes sobre a mesma vítima.

SINDICATOS

As associações de juízes e magistrados garantem que os projectos que lhes foram enviados para se pronunciarem não continham o inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima”.

In Correio da Manhã

Tribunal de Vila Franca de Xira foi alvo de infiltrações que danificaram cerca de 250 documentosCerca de 250 processos ficaram danificados, no Tribunal de Vila Franca de Xira, devido à chuva que caiu dentro do edifício na semana passada.
As infiltrações que ocorreram no edifício deixaram vários documentos encharcados. Os funcionários estão a secar os documentos para tentar recuperar o máximo possível de um conjunto de duzentos processos já concluídos e cinquenta pendentes. Outros documentos estão a ser guardados nos corredores do tribunal devido à falta de espaço, mas também por causa da degradação das paredes, tectos e janelas. Receiam-se novas infiltrações no Tribunal de Vila Franca de Xira, já que, o telhado ainda não foi reparado. O Ministério da Justiça está a negociar a construção de novas instalações para substituir este edifício de 43 anos.

In SIC

O Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga deferiu a providência cautelar interposta pela cooperativa "DAICOOP - Direitos de Autor e Imagem" contra a anulação do seu registo decidido pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais (IGAC), revelou hoje fonte do organismo.
O presidente da DAICOOP, José Pedro Carvalho adiantou à Lusa que, em decisão de 26 de Setembro, o tribunal "considera evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal, por estar em causa acto que julga manifestamente ilegal".
O acto administrativo de anulação do registo da cooperativa, que tem sede em Braga, foi tomado dia 02 de Fevereiro pelo IGAC, com a posterior concordância do secretário de estado da Cultura.
Na decisão, a que a Lusa teve acesso, o juiz considera que a anulação do registo junto da IGAC "não foi acompanhada da devida fundamentação legal, não tendo permitido, por exemplo, a audição prévia da DAICOOP, imprescindível nos termos legais".
"A decisão repõe a legalidade, permitindo à DAICOOP relançar a sua actividade de defesa dos direitos de autor e do património criativo em Portugal", sublinha a decisão judicial.
José Pedro Carvalho considera que a legitimidade da DAICOOP, como cooperativa de gestão de direitos, fica assim comprovada, "esvanecendo a opinião e o esforço que terceiros têm desenvolvido para desacreditar a missão desta união de cooperadores, nomeadamente a defesa dos interesses dos criadores de conteúdos culturais".
A DAICOOP - garantiu - integra já entre os seus associados várias dezenas de entidades, quer a título individual (músicos, cantores, actores, escritores, designers ou jornalistas), quer a nível colectivo, (grupos de música contemporânea, folclórica, filarmónica, tunas académicas ou grupos de teatro).

In LUSA

Descongestionar os tribunais judiciais é o objectivo de uma resolução aprovada hoje em Conselho de Ministros, a qual inclui diversas medidas que serão concretizadas em 2007 e em 2008.
O Ministério da Justiça refere, em comunicado, que foi «criado um regime temporário e especial de incentivo à extinção da instância, promovendo-se a resolução de litígios fora dos tribunais, fundamentalmente através de transacções e compromissos arbitrais entre as partes nas acções que tenham sido propostas até 29 de Setembro de 2006».
Para este efeito, dispensa-se o pagamento de custas judiciais ainda não pagas nas acções cíveis quando a extinção da instância resulte de transacção, compromisso arbitral ou confissão.
Se as acções em causa tiverem um valor igual ou inferior a 7.500 euros, dispensa-se igualmente o pagamento de custas judiciais ainda não pagas no caso de desistência do pedido.
«Este regime é assumidamente temporário, sendo apenas aplicável aos pedidos que forem apresentados até 31 de Dezembro de 2007», salienta o Ministério da Justiça.
O decreto-lei que aprovou esta medida foi aprovado no Conselho de Ministros de 03 de Outubro, aguardando-se agora a promulgação e publicação em Diário da República.
Outra medida relaciona-se com a revisão do regime jurídico da locação financeira.
«O regime jurídico da locação financeira origina acções judiciais desnecessárias, que podem ser evitadas. É o caso da necessidade de propor uma acção em tribunal para evitar que uma outra acção previamente proposta, por exemplo uma providência cautelar, caduque. Ou da necessidade de propor uma acção em tribunal somente para efeitos de cancelamento de um registo», lê-se no comunicado.
Esta medida deve ser aprovada até ao final de Dezembro de 2007.
A desjudicialização do processo de inventário, geralmente para efeitos de partilhas em caso de heranças, é outra medida constante da resolução aprovada hoje em Conselho de Ministros.
«Os processos judiciais de inventário são particularmente morosos, durando em média 32 meses, e afectam consideravelmente a vida das pessoas. O seu tratamento por outras entidades, como os cartórios notariais e as conservatórias, vai proporcionar uma solução mais rápida destes processos», explica o Governo, segundo o qual esta medida deve ser aprovada até ao final de Dezembro de 2007.
Está também prevista a criação de um centro de arbitragem para dirimir conflitos em matéria de propriedade industrial.
«A criação deste centro de arbitragem servirá, sobretudo, para resolver questões relacionadas com marcas e patentes e permitirá resolver litígios com mais eficácia e rapidez, contribuindo para descongestionar os tribunais nesta matéria, designadamente os tribunais de comercio», segundo o comunicado.
A adopção das medidas necessárias para a criação deste centro de arbitragem deve verificar-se até ao final de 2007, adianta o documento.
Outra medida prende-se com a aprovação dos actos legislativos necessários à criação de, pelo menos, quatro julgados de paz em 2007 e, pelo menos, quatro em 2008, contribuindo para o descongestionamento dos tribunais judiciais.
O Governo decidiu também alterar o regime das custas judiciais de forma a que a parte que tenha inviabilizado a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios seja responsável pelo pagamento de custas.
Esta medida, que visa incentivar a utilização dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, deve ser aprovada até 23 de Janeiro de 2008.
O alargamento do Sistema de Mediação Familiar e do Sistema de Mediação Laboral a todo o território nacional é outra medida incluída na resolução governamental.
«A expansão a todo o território nacional destes sistemas permitirá continuar a apostar num meio de resolução alternativa de litígios que procura evitar o recurso aos tribunais judiciais», salienta o Governo, que indica que a concretização desta medida deve verificar-se até ao final de 2008.
Outra medida visa dispensar a necessidade de propor uma acção judicial em matéria de acidentes de trabalho do qual resulte uma incapacidade quando exista acordo entre trabalhador e empregador.
«Evita-se assim a intervenção do tribunal quando não exista conflito, permitindo simultaneamente que a eventual compensação ao trabalhador seja mais rapidamente concedida», refere o comunicado.
Esta medida, que deve ser aprovada até ao final de Dezembro de 2008, não dispensa a intervenção de entidades administrativas independentes, designadamente para averificação do grau de incapacidade resultante do acidente de trabalho.

In Diário Digital

Carlos Pinto e bancada do PCP na Assembleia Municipal mostram-se críticos perante a propostas. Fecho do Tribunal de Trabalho é uma possibilidade Carlos Pinto diz que vai tomar posição “posição”, firme, enquanto as bancadas do PCP e PS, na Assembleia Municipal da Covilhã, prometem defender os interesses da cidade. No Fundão, as vozes contra surgem da delegação da Ordem dos Advogados
A revisão do mapa judiciário promete colocar no banco dos réus o PS e o PSD que assinaram o acordo político-parlamentar para a reforma da Justiça. As alterações produzidas pela Direcção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), em duas semanas, atingem sobretudo a Beira Interior e, em particular as NUT’s da Cova da Beira e Serra da Estrela. No primeiro mapa, publicado pela DGAJ, a 3 de Setembro, a Cova da Beira [Covilhã, Fundão e Belmonte] teria um Tribunal de Circunscrição com sede na Covilhã e a NUT Serra da Estrela [Seia, Gouveia e Fornos de Algodres] ficava agregada a Beira Interior Norte cujo Tribunal de Circunscrição ficaria localizado na Guarda [ver caixa]. Na segunda versão, publicada a 18 de Setembro, tudo mudou. A DGAJ suprime o Tribunal de Circunscrição da Cova da Beira e funde a NUT Cova da Beira com a Beira Interior Sul e Pinhal Interior Sul, fixando o Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul, em Castelo Branco.

“É inaceitável”, considera Graziela Antunes, presidente da delegação da Ordem dos Advogados no Fundão. “É inaceitável, porque as NUT’s são demasiado extensas e se a proposta vingasse isso tornaria a justiça ainda mais cara para os cidadãos desta região”, disse a responsável, explicando que os advogados dos vários concelhos teriam de se deslocar a Castelo Branco para a realização dos julgamentos e para consultar os processos.

Por isso as delegações da Covilhã e do Fundão da Ordem dos Advogados já constituíram uma comissão [ver caixa] para estudar o número de processos que dão entrada nos dois tribunais, as pendências e o tipo de processos, para justificar ao Governo a necessidade de manter a Circunscrição da Cova da Beira. Segundo Graziela Antunes, “os resultados do estudo serão concluídos este mês para serem enviados à delegação da Ordem dos Advogados do Centro, para serem enviados ao Governo”.

CARLOS PINTO PROMETE POSIÇÃO FIRME

Por seu lado, Carlos Pinto, prometeu uma posição “firme” do executivo municipal, para a próxima semana. “Importa tomar uma posição pública contra esta posição do Ministério da Justiça e ela será tomada na próxima semana”, disse o presidente da Câmara da Covilhã, numa intervenção feita na Assembleia Municipal, ontem à tarde, que apanhou de surpresa os deputados municipais. Segundo o edil, a hipótese de agregação do Tribunal de Círculo da Covilhã ao Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul “seria um atentado aos interesses da Covilhã”.“E não quero saber de pactos”, acrescentou o autarca numa alusão ao pacto assinado entre o PS e o PSD. “É que além da agregação do Tribunal Judicial da Covilhã, a proposta extingue também o Tribunal de Trabalho da nossa cidade”, concluiu.

O documento que só ontem chegou ao conhecimento do presidente da autarquia, desencadeou reacções de vários deputados municipais. Jorge Fael, deputado municipal pelo PCP disponibilizou-se para integrar uma comissão da Assembleia Municipal para estudar o caso e protestar junto do Governo. “Talvez fosse bom aproveitar a visita de José Sócrates à Covilhã, na próxima semana, para o confrontar com esta hipótese”, disse Jorge Fael. Por seu lado, Hélio Fazendeiro, líder da bancada do PS na Assembleia Municipal da Covilhã, afirmou que os socialistas “estão solidários com os superiores interesses da Covilhã”, realçando que “o PS não recebe lições de ninguém em matéria de defesa dos interesses do Interior do País”.

Delegações da Ordem querem recuo do GovernoAdvogados preparam defesa

A comissão das delegações da Ordem dos Advogados da Covilhã e Fundão está a estudar argumentos que levem o Governo a recuar na revisão do mapa judiciário é composta por cinco advogados: Graziela Antunes, Francisco Pimentel, Ramiro Mendes, Anabela Antunes Pinto e Bernardo Domingos.Norte da Guarda junta-se a Viseu

A nova proposta

Os municípios de Seia, Goveia e Fornos de Algodres, que formam a NUT Serra da Estrela, foram absorvidos pela NUT Dão Lafões, cujo tribunal de circunscrição terá sede em Viseu. O Tribunal de Circunscrição Dão Lafões/Serra da Estrela, além dos três municípios do distrito da Guarda receberá os processos dos concelhos de Mangualde, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Hospital, Santa Comba Dão, São Pedro do Sul, Sátão, Tondela e Viseu.

A NUT Beira Interior Norte cujo Tribunal de Circunscrição ficará na Guarda receberá os processos dos tribunais de Almeida, Celorico da Beira, Figueira castelo Rodrigo, Guarda, Meda, Pinhel, Sabugal e Trancoso.

O Tribunal de Circunscrição da Beira Interior Sul terá sede em Castelo Branco e recebe os processos dos concelhos de Castelo Branco, Covilhã, Fundão, Idanha-a-Nova, Mação, Oleiros, Penamacor e Sertã.

In Diário XXI

A presidência portuguesa do Conselho Europeu disponibilizou ontem na internet o projecto do Tratado Reformador europeu, a debater pelos 27 na Cimeira informal dos Chefes de Estado e de Governo, dias 18 e 19, em Lisboa.
O texto – para já em inglês e francês mas que será disponibilizado nas 23 línguas oficiais da UE – pode ser consultado na página do Conselho da UE (http://www.consilium.europa.eu/).

A presidência portuguesa deu na terça-feira por encerradas as negociações técnicas sobre o futuro tratado europeu, após o texto de compromisso ter recebido o acordo dos restantes 26 Estados-membros. Em aberto ficam apenas duas questões colocadas pela Polónia, que serão debatidas a nível político: a cláusula de Ioannina e um advogado-geral junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no Luxemburgo.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Luís Amado, anunciou ontem no Funchal, onde se encontrou com João Jardim, que Portugal apoia a manutenção das Regiões Ultraperiféricas no novo tratado.

In Correio da Manhã

O ministro da Justiça e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa inauguram domingo as primeiras visitas guiadas ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), na Praça do Comércio
O Supremo Tribunal de Justiça vai abrir as portas ao público com a presença de apresentação de Alberto Costa, ministro da Justiça, António Costa, presidente da Câmara Municipal de Lisboa, e Noronha do Nascimento, presidente do STJ.
As visitas guiadas são gratuitas e realizam-se todos os primeiros e terceiros domingos de cada mês, entre as 10h00 e as 12h00.
Segundo uma nota de imprensa, a iniciativa está integrada no plano de dinamização do Terreiro do Paço e pretende aproximar o cidadão da Justiça.
O público poderá assim conhecer os espaços ocupados pelo Tribunal desde 1833, nomeadamente o salão nobre, a principal sala de audiências onde se realizam todos os actos solenes, a sala dos passos perdidos, onde inicialmente se localizava a biblioteca, a sala de sessões e a galeria com os 35 retratos dos diversos presidentes do STJ.
Segundo a nota, a antiga biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça é parte obrigatória de uma visita ao piso mais nobre do edifício palaciano situado no terceiro dos seis quarteirões pombalinos da Praça do Comércio, o velho Terreiro do Paço reconstruído após o violento sismo que abalou Lisboa em 1755.
Na sequência da Revolução de 1820, a Constituição Política da Monarquia Portuguesa decretada pelas Côrtes Gerais extraordinárias e constituintes, reunidas em Lisboa em 1821, ao proclamar a separação dos poderes e conferir o exercício do poder judicial exclusivamente aos juízes, abriu caminho à remodelação do sistema de Justiça então vigente.
Com o texto constitucional pronto a 23 de Setembro de 1822, Portugal iria ver consagrado o estabelecimento de um Supremo Tribunal de Justiça na cúpula da nova organização judiciária que começava a nascer.
O Supremo Tribunal de Justiça abriu então as suas portas a 23 de Setembro de 1833.

In SOL

O ministro do Ambiente defendeu ontem ser “claramente maioritária” a opinião dos especialistas que recusam o impacto na saúde das linhas de Alta Tensão, mas adiantou que o Governo “tem de estar atento” às opiniões contrárias. “As opiniões são controversas. Até agora tem sido claramente maioritária a opinião de que [as linhas de Alta Tensão] não têm impacto [na saúde das populações], mas há quem entenda que sim. Temos que estar atentos a isso”, afirmou Nunes Correia, na apresentação do Plano Nacional de Barragens. Sobre a decisão judicial que determina que a Rede Eléctrica Nacional (REN) deve desligar a linha de Muito Alta Tensão que liga Fanhões a Trajouce, e que passa junto a habitações no concelho de Sintra, Nunes Correia lembrou que ao Ministério do Ambiente compete fazer a avaliação de impacte ambiental e estabelecer as condições em que os projectos devem ser feitos. “Os cidadãos têm direito de ir aos tribunais. Os tribunais podem ordenar providências cautelares. Tudo isso é um sistema a funcionar. A nossa função é fazer a avaliação de impacto ambiental com base no melhor conhecimento técnico dos problemas”, comentou. O presidente da Rede Eléctrica Nacional, José Penedos, por seu lado, esclareceu que vai recorrer da decisão do Supremo Tribunal Administrativo que a obriga a desligar a linha. “Está feito um recurso porque, do ponto de vista juridico, havia espaço, na medida em que os juristas entendem que houve ingerência na esfera da administração”, disse José Penedos. “A ordem é para recorrer em defesa da linha”, lembrou.

In Notíciais da Manhã

O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr um ponto final em acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006.
O Governo vai perdoar as custas judiciais a quem até 31 de Dezembro decida pôr um ponto final em acções declarativas ou executivas que tenha a correr nos tribunais cíveis e que tenham dado entrada até 29 de Setembro de 2006.
Em causa estarão situações como cobranças de dívidas, incumprimento de contratos ou de quaisquer outras obrigações, quer estejam ainda na fase de declaração ou já da execução. A medida, explica o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, faz parte de um pacote que tem em vista o descongestionamento dos tribunais e que "será em breve aprovado".

In Jornal de Negócios

O ministro da Justiça desvalorizou ontem os apelos feitos na terça-feira pelo procurador-geral da República (PGR) no sentido de o Ministério Público (MP) poder ter competências de inspecção processual sobre a Polícia Judiciária (PJ) e de os futuros magistrados poderem escolher a carreira, juízes ou MP, não no início do curso, como acordaram PS e PSD no pacto para a Justiça, mas passados pelos menos 10 meses. Quer num quer noutro caso, Alberto Costa, que falava à margem da cerimónia inaugurativa de um curso de coordenadores da PJ, em Loures (Lisboa), lembrou que cabe aos deputados escolher e decidir e deixou claro que os pedidos de Pinto Monteiro careciam de fundamento.

Relativamente à necessidade de o MP inspeccionar a PJ, o PGR alegava que a lei de política criminal lhe dá poderes para emanar directivas para aquela polícia, mas sem lhe garantir a possibilidade de averiguar se foram cumpridas. Por isso, pedia que, no contexto da nova lei orgânica daquela força de segurança, que embora já tenha sido aprovada na generalidade pela Assembleia da República (AR), ainda se mantém em debate na especialidade, ficassem previstas as inspecções sugeridas.

Ontem, Alberto Costa lembrou, por um lado, que tal possibilidade já esteve prevista na lei há sete anos, tendo os deputados, entretanto, decidido acabar com ela. Por outro lado, acrescentou: "Passaram-se sete anos, os inquéritos-crime encontram-se agora divididos por vários órgãos de polícia criminal (OPC), detendo a PJ apenas 1/5 - 20% - dos inquéritos crimes", explicou.

Assim, Alberto Costa considera inusitado levantar-se esta questão no âmbito de uma lei orgânica. "Não faria sentido que se fizessem alterações que não dissessem respeito ao conjunto de instituições que hoje se ocupam do conjunto do inquéritos-crime", referiu. No entanto, admitiu abrir o debate apenas em 2008, "quando estiver no estaleiro legislativo a revisão do estatuto orgânico do MP, disse, frisando: "Ficaremos então a saber, através de um debate participado, se se justifica ou não repor esses poderes".

Magistrados

Segunda questão: PS e PSD, no âmbito do pacto par a justiça, querem que os candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) escolham a carreira logo após a admissão: ou juízes, ou magistrados do MP. A norma consta da proposta de lei já aprovada na generalidade na AR e ainda em debate na especialidade. O PGR considera "perigosa" esta norma, passível, inclusive, de pôr em causa o Estado de direito.

Mas Alberto Costa desvalorizou esta preocupação, dizendo que "compete ao legislador, neste caso aos deputados da AR, decidir a legislação". Segundo o ministro, o acordo entre o PS e PSD aposta numa diferenciação dos percursos formativos e numa afirmação das entidades profissionais: de um lado os juízes e do outro lado o MP.

O Conselho Superior do MP, presidido pelo PGR, reúne hoje, devendo debruçar-se sobre as desvalorizações do ministro. Na terça-feira, recorde-se, Pinto Monteiro lançou aqueles apelos na AR, dizendo aos deputados que o fazia, pela primeira vez, com "cara feia".

In Diário de Notícias

Da reunião do Conselho de Ministros saiu isto:

"5. Decreto-Lei que aprova medidas para o descongestionamento das pendências judiciais
Este diploma visa contribuir para o descongestionamento dos tribunais judiciais e melhorar o nível de eficácia do sistema judicial, promovendo a resolução de conflitos por vias alternativas aos tribunais.
Pretende-se, assim, alcançar uma gestão racional do sistema judicial, libertando os meios judiciais, magistrados e oficiais de justiça para a protecção de bens jurídicos que efectivamente mereçam a tutela judicial e devolvendo os tribunais àquela que deve ser a sua função."

In Portal do Governo