O direito laboral tem sido, neste novo século e milénio, em Portugal, objecto de uma particular atenção reformista por parte do legislador, como facilmente ressalta da publicação do Código do Trabalho e sua Regulamentação, do novo regime do Trabalho Temporário, da nova Tabela Nacional de Incapacidades e de diversos outros diplomas, decorrendo muitas dessas normas e textos legais da transposição para território nacional do quadro jurídico que tem vindo a ser formatado pela União Europeia.
Importa, talvez, partir de uma perspectiva mais global, para compreender devidamente esta evolução.
O sistema económico de matriz capitalista, democrático e ocidental visava, até há cerca de 40 anos e de acordo com os seus ideólogos, a criação de sociedades prósperas, em que, progressivamente, os seus membros veriam garantidas as condições de vida consideradas indispensáveis e que passavam pela habitação, saúde, educação, alimentação, vestuário, trabalho e reforma para todos.
O Estado Social ou do Welfare tendia, apesar das contradições e resistências que encerrava, para esse objectivo social e político último, tanto mais que, em grande parte, era forçado a esse caminho por sistemas e ideologias que se apresentavam, segundo eles, como alternativas, reais e viáveis ao capitalismo. Tais sistemas (que, no fundo, nunca passaram de regimes falhados) ou ideologias que se reclamavam da solução e saída para o sistema capitalista morreram ou entraram em hibernação, deixando o terreno livre às ideias do fim da história e do neoliberalismo, com o retorno a teses, estruturas e fórmulas do passado, transfiguradas para esta época pós-moderna.
Essas novas posições e práticas regateiam a privatização da maior parte dos sectores e actividades que antes eram encarados como bens e serviços públicos e a inevitável redução do papel social e interventor do Estado, a desregulação da actividade económica privada e do mercado do trabalho, a liberalização geral dos mercados e a globalização mundial da economia, traduzida, designadamente, na concentração, internacionalização e deslocalização das empresas, cada vez mais os últimos e verdadeiros centros do poder.
A economia passou a ditar as regras, a filtrar as práticas, a definir os objectivos, a conferir o sentido último e útil ao viver social.
Este novo enquadramento ideológico e material, individualista, segregacionista e egoísta, deixou de ser social e humanamente solidário e progressista, tendo deixado cair qualquer finalidade última de criação universal de melhores condições de vida e de igualização tendencial das economias, povos e sociedades.
Nessa medida, não será por acaso que se pretende imputar indiscriminadamente aos desempregados a responsabilidade pela sua situação, que se retiram cada vez mais benefícios sociais a muitos sectores de actividade, que se alarga a idade da reforma para limites muito próximos da duração média de vida, que se diminui o montante das reformas, que se acena com a flexisegurança, que se exige o livre despedimento dos trabalhadores, que se impõe a estes últimos tempos e locais de trabalhos cada vez mais genéricos e alargados, que se pretende retirar dos tribunais de trabalho os acidentes de trabalho.
Assiste-se, nessa medida, a uma progressiva e acentuada tensão e conflito entre, por um lado, o novo mercado de trabalho e as estruturas económicas, sociais e políticas que o mesmo serve e sustenta e, por outro, os direitos, liberdades e garantias das pessoas, não só enquanto assalariados, mas também enquanto cidadãos, pois que, em nosso entender, o desenvolvimento do actual sistema económico, social e político ameaça não só os tradicionais direitos e garantias de natureza social dos empregados (veja-se a visita da PSP a um Sindicato da Covilhã, a chamada da GNR a uma reunião de trabalhadores, a criação de um clima persecutório dentro dos locais de trabalho, etc.), como outros que, tradicionalmente, não são chamados à colação, como é o caso do direito à constituição de família e do acompanhamento e educação dos filhos, à reserva e inviolabilidade da vida pessoal e familiar, à integridade física e moral, à própria liberdade e segurança, etc.
A Constituição da República Portuguesa, apesar de algumas revisões de que foi alvo, tem mantido intacto, ao nível dos direitos e garantias dos trabalhadores, o seu núcleo duro e essencial mas também aqui se vai engrossando o clamor dos arautos dos novos tempos no sentido de aposentar antecipadamente a actual lei fundamental, irrazoável e improdutiva força de bloqueio, insusceptível de recuperação para o novo mundo social e económico que se pretende desenhar para as gerações presentes e vindouras, e substituí-la por uma novinha em folha, mais privatística, liberal e liberalizante.
Este complexo e mutável cenário tem inevitáveis reflexos na legislação laboral que vai sendo publicada, na forma como é interpretada e aplicada pelos diversos agentes económicos e operadores judiciários e nas pulsões que gera a nível social, político e económico, colocando importantes e inadiáveis desafios, não só ao mundo do trabalho, como aos cidadãos em geral.
José Eduardo Sapateiro
(Texto que serviu de base à intervenção verbal que, enquanto moderador, fizemos no quadro do “Colóquio sobre o Direito do Trabalho” que foi organizado pela JUTRA no dia 26/10/2007, no Auditório I do Quelhas do ISEG e relativamente ao tema do 1.º painel: Inconstitucionalidades Laborais e sua Fiscalização”)
In AJpC
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2 Response to '“A Constituição que ainda temos”'

  1. Carreira
    http://lexfundamentalis.blogspot.com/2007/10/constituio-que-ainda-temos.html?showComment=1194896880000#c7165069397263957554'> 12 novembro, 2007 19:48

    SILÊNCIO CULPADO disse...
    Perante uma grande sacanice que está a ser feita sobre alguns professores que não recebem vencimento,têm horários d e12 horas ou estão a recibos verdes sugere-se que todos os blogues publiquem a notícia que está no http://cegueiralusa.com

     

  2. Anónimo
    http://lexfundamentalis.blogspot.com/2007/10/constituio-que-ainda-temos.html?showComment=1201187700000#c2752579789949893974'> 24 janeiro, 2008 15:15

    Justiça
    Procuração na Hora.PT disponível a partir de hoje para portugueses e brasileiros com Cartão do Cidadão
    Os portugueses residentes em qualquer parte do mundo ou brasileiros residentes em Portugal (ao abrigo do Tratado de Porto Seguro) na posse do Cartão do Cidadão podem a partir de hoje solicitar uma procuração electrónica desde casa de forma gratuita

    «Qualquer cidadão que tenha um processo em Tribunal, seja na perspectiva do autor ou do réu, família, menores, cível, penal, etc., em vez de fazer uma procuração forense cuja forma é apenas a forma escrita - não sujeita a reconhecimento notarial, salvo manifestas excepções -, irá subscrever a procuração electrónica auxiliando-se do site www.procuracaonahora.pt», disse o criador do portal, Januário Lourenço, em entrevista à Lusa.

    Segundo explicou, a procuração electrónica poderá servir para, entre outras aplicações, procurações forenses para processos judiciais ou ainda como procuração civil para facultar determinados poderes que não careçam da forma especial de escritura pública, como sejam a compra e venda de automóvel ou outros bens móveis, obtenção de certidões, realização de registos de imóveis, etc.

    «Em cerca de cinco minutos, se todos os intervenientes estiverem formados e informados convenientemente, pode colmatar-se o processo todo e, automaticamente, a partir do momento em que a procuração chega ao Tribunal, o cidadão e o mandatário ficam libertos dessa obrigação», disse.

    A procuração pode agora ser enviada por disquete, cd-rom, e-mail ou através do próprio portal, já a partir de Janeiro de 2008.

    Januário Lourenço congratulou-se com a concretização, esta tarde, do sucesso do portal, com a validação de uma procuração pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.

    A procuração, lançada há uma semana a título experimental, «foi hoje finalmente presente ao juíz [do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa], foi acabada de validar há minutos e neste momento posso dizer com total salvaguarda que não só os magistrados, juristas e Governo já tinham validado previamente este projecto, como agora também temos jurisprudência de primeira instância em que um juiz aceitou uma procuração electrónica no mundo».

    O portal Procuração na Hora.Pt foi lançado pelo mandatário judicial Januário Lourenço, em conjunto com uma empresa de tecnologias da Justiça com sede em Inglaterra, numa tentativa de desmaterialização da procuração tradicional em papel.

    Neste momento existem apenas sete países no mundo com o chamado Digital ID, ou seja, documento de identificação civil (vulgo bilhete de identidade) que contenha assinatura electrónica necessária para a realização de actos jurídicos à distância, por intermédio de um computador, sem necessidade de deslocação ao organismo público.

    No projecto hoje apresentado estiveram envolvidas a Secretaria de Estado da Modernização Administrativa e a Presidência do Conselho de Ministros, além de várias empresas e entidades.

    Lusa/SOL