Manuel Santos Serra foi recebido esta quinta-feira pelo Presidente da República para os habituais cumprimentos de Ano Novo, cita a «Rádio Renascença». Ocasião aproveitada para dizer que 2006 «foi um ano em que os tribunais praticamente estiveram parados».

Mais uma vez, afirma Santos Serra, «a culpa foi das providências cautelares, que tira tempo aos juízes para se ocuparem das sentenças». O presidente do Supremo Tribunal Administrativo acrescenta, ainda, que «na área tributária sente-se essa ausência de decisão a tempo e horas, porque são milhões de euros que deixam de ser cobrados».

Corre-se, assim, o risco prescrição de casos que envolvem milhões de euros de dívidas e o que vale, diz Santos Serra, «é a recente medida prevista no Orçamento de Estado para 2007».

Enquanto os processos estão pendentes nos tribunais, o prazo da prescrição não corre, à semelhança do que acontece nas dívidas privadas no Direito Civil. Uma medida que, segundo o magistrado «só peca por tardia».

Manuel Santos Serra espera que 2007 seja o ano de os tribunais entrarem, finalmente, «na normalidade».

In Agência Financeira