Uma reforma que não assegura um aumento da celeridade e eficácia da Justiça mas, pelo contrário, abre “brechas inevitáveis”, omite questões fundamentais à investigação criminal e parece procurar “consensos corporativos” sem uma linha de rumo previamente definida, inspirando-se, em algumas situações, em “processos mediatizados envolvendo figuras públicas”.
Estas são apenas algumas das críticas patentes no parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais sobre o anteprojecto da revisão do Código de Processo Penal (CPP), elaborado por Fátima Mata-Mouros, antiga magistrada titular do Tribunal Central de Instrução Criminal, José Mouraz Lopes, ex-director do Departamento de Combate à Criminalidade Económica da PJ, e Joaquim Correia Gomes, desembargador na Relação do Porto.A alteração do regime das escutas telefónicas, segredo de justiça, o alargamento dos procedimentos nos reconhecimentos e a limitação do tempo dos interrogatórios são algumas questões que mais dúvidas levantam aos magistrados, designadamente ao nível da aplicação prática. Os juízes falam de uma revisão legítima, mas “maximalista”, cuja quantidade de artigos com proposta de alteração – já aprovada em Conselho de Ministros – “dificilmente não conflitua com alguns dos princípios estruturais que estiveram na origem do CPP”.

“OMISSÕES INCOMPREENSÍVEIS”

Mata-Mouros, Mouraz Lopes e Joaquim Gomes consideram ainda que há “omissões manifestamente incompreensíveis” na área da investigação criminal, nomeadamente no domínio da obtenção de provas mais adequadas, como a utilização de bases de dados genéticos e localização de pessoas através de equipamentos de telecomunicações: “Há um silêncio tumular sobre este conjunto de questões práticas fundamentais à investigação criminal.”

No caso da inserção dos crimes de corrupção, tráfico de influência e branqueamento de capitais no conceito de criminalidade altamente organizada, os magistrados entendem que há uma “equiparação desproporcionada”. E, dando como exemplo a criminalidade económica, os juízes criticam a restrição imposta para abertura de inquéritos que tenham por base denúncias anónimas. Outro caso que os magistrados dão como exemplo da duvidosa aplicação prática das alterações é, precisamente, a alteração ao regime das escutas, uma das questões mais debatidas. Já no que diz respeito à imposição de um limite de tempo para os interrogatórios judiciais, o parecer é peremptório ao considerar a medida “absurda”.

O documento de 22 páginas já foi remetido ao Ministério da Justiça e aos grupos parlamentares, confirmou ao CM o presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses, que solicitou e aprovou o parecer.

"MEROS ARRANJOS"

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, admite que o parecer é “bastante crítico”, mas garante que reflecte a posição dos juízes. “Esperamos que seja lido com espírito de abertura para se perceber que as propostas legislativas não são adequadas. Em alguns casos são meros arranjos”, disse o desembargador ao CM, explicando que o documento foi aprovado pela ASJP antes de ser divulgado. Martins considera que as reformas em curso não resolvem o problema da morosidade da Justiça e garante: “Estamos a perder uma oportunidade.”

"ESTOU DESCANSADO"

Rui Pereira, coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, reagiu às críticas lembrando que “as soluções foram todas aprovadas por larguíssimo consenso”, tendo estado presentes representantes do Ministério Público, Conselho Superior da Magistratura, das polícias, advogados e vários penalistas. “Mas respeito todas as críticas que as pessoas façam”, disse o jurista ao CM, afirmando que actualmente se trata de matéria assumida pelo Governo, uma vez que a revisão já foi aprovada pelo Conselho de Ministros. “Estou descansado em relação ao produto final”, concluiu.

ESCUTAS“

Duvida-se, porém, da possibilidade efectiva de o juiz de instrução proceder ao controlo previsto, desde logo porque exige a audição integral de todas as conversas captadas, o que é praticamente impossível. [...] Em sede de meios conferidos ao juiz para assegurar este controlo, o legislador continua a nada prever. [...] Não é pelas alterações propostas que se notará a diminuição do volume das escutas em Portugal.

”RECONHECIMENTOS“

Questiona-se o alargamento dos procedimentos do reconhecimento efectuado em sede de inquérito e instrução à fase de julgamento. É necessária? É praticável? [...] É incompreensível também a obrigação de realização do reconhecimento no caso de ter havido ‘reconhecimento por fotografia, filme ou gravação’ realizado no âmbito da investigação criminal [...]. Não se entende esta limitação.

”INTERROGATÓRIOS“

Solução absurda e incompreensível [...]. Há interrogatórios judiciais que necessariamente têm de demorar mais tempo. As situações concretas, relacionadas com processos mediatizados envolvendo figuras públicas, onde se visualizaram interrogatórios longos, não podem condicionar a configuração de um acto essencial que na maior parte das vezes não pode estar condicionado em abstracto por horários de secretaria.

”SEGREDO DE JUSTIÇA“

Suscita-se a questão e a dúvida se não se estará a coarctar de alguma forma alguns direitos, também fundamentais, constitucionalmente protegidos, nomeadamente o direito de informar.”

In Correio da Manhã

Saldanha Sanches, fiscalista, conhecido por alertar sucessivamente para o crescimento da corrupção, designadamente no futebol e nas autarquias, considera que não há vontade política para combater este tipo de criminalidade e critica as desculpas de falta de meios frequentemente invocadas pelo Ministério Público. Na semana em que José Veiga foi constituído arguido no caso da transferência de João Pinto, o fiscalista reitera que toda a cautela da PJ e do Fisco nesta matéria é pouca e volta a manifestar-se a favor do fim do sigilo bancário.
Correio da Manhã – O caso de José Veiga é a ponta do icebergue na fuga ao Fisco dos empresários do futebol?

Saldanha Sanches – Não faço a menor ideia. Mas acho que esse hábito de fazer ‘off-shores’ para transferências é um caso de polícia. Não pode haver uma ‘off-shore’ sempre que se compra um jogador. E acho que a esse respeito toda a cautela do Fisco e da Polícia Judiciária é pouca.

– E o que é que eles podem fazer?

– Muita coisa. Se o fluxo sai de cá, se é pago por uma entidade residente em Portugal, é preciso saber para quem é que vai. Porque não vejo mais nenhuma razão para sair de cá senão a fuga ao Fisco.

– Acha que o sigilo bancário deveria sempre cair no caso dos contratos dos futebolistas?

– O sigilo bancário não deveria existir em relação à Administração Fiscal. Em nenhum país civilizado existe. E não devem ser permitidos também pagamentos em ‘cash’, devem ser feitos obrigatoriamente por cheque, em cheque nominativo, identificando as pessoas que recebem o pagamento.

– Espanha está a desencadear uma série de medidas contra a promiscuidade entre autarquias locais e clubes de futebol. Acha que Portugal pode fazer o mesmo?

– Pode não, deve. É urgentíssimo, mas isso depende da vontade política de avançar por aí e envolve também tribunais e Polícia Judiciária a funcionar, o que não me parece que seja o caso.

– E acha que não há vontade política...

– Nenhuma, nenhuma. Aliás, basta ouvir o director da Polícia Judiciária a esse respeito. Ele já falou da corrupção e acho que já tentou demonstrar que a corrupção é uma coisa muito complicada, falar dela pode ser populismo e não se pode fazer nada a esse respeito.

– Os consultores e os advogados vão ser obrigados a revelar ao Fisco o planeamento fiscal que fazem para os seus clientes. É um passo importante para o combate à fuga fiscal?

– Isso já está a ser feito no Reino Unido e nos Estados Unidos e não é fuga, é a chamada evitação fiscal ou evitação lícita, e não tem dado grandes resultados. Mas é uma medida possível.

– Tem-se falado muito no combate à corrupção, principalmente desde o discurso do Presidente da República, a 5 de Outubro, e da tomada de posse do novo procurador-geral da República, Fernando Pinto Monteiro. Pensa que é uma questão de moda ou que se trata de uma preocupação verdadeira?

– A corrupção está a crescer, e há duas hipóteses: ou nos resigna ou estrebuchamos. Acho que a sociedade está a estrebuchar alguma coisa. O problema existe, agora a questão é saber se nos resignamos ou se protestamos contra ela.

– Como?

– Depende da posição tomada pelo Ministério Público e pela Polícia Judiciária, basicamente. Essa é que é a grande questão, é a opção que eles tomam e a mensagem que fazem passar para o exterior a respeito da sua posição sobre isto

.– E medidas legislativas?

– Não. Leis já nós temos muitas... Podemos aperfeiçoar aqui e acolá, mas não é essa a questão principal.

– Mas os meios também dependem do poder político e o Ministério Público, designadamente o Departamento Central de Investigação e Acção penal [DCIAP] tem denunciado e tem-se queixado de falta de meios...

– Essas queixas são uma posição típica de funcionário público: ‘Não temos meios, não temos meios, não é possível, não é possível fazer nada.’ Isso é mera desculpa, não deve ser levado a sério. Podemos usar o melhor possível os meios que temos. Não se pode investigar tudo. Se os meios são escassos, façam-se investigações cirúrgicas, localizadas e rápidas.

– A ‘Operação Furacão’, que já se arrasta há um ano...

– Apesar de haver 20 funcionários das Finanças a trabalhar sucessivamente na ‘Operação Furacão’... Ora, 20 funcionários das Finanças, quando são competentes, são meios como o MP jamais teve em toda a sua vida.

– Então acha que não há vontade para avançar?

– Eu acho é que não há capacidade para avançar, se é falta de vontade não sei. Agora sei é que esse é o melhor exemplo de o facto de a desculpa da falta de meios ser um mero álibi. E este caso tem meios relevantíssimos.

– Que expectativas tem sobre o desfecho deste processo?

– Não faço ideia nenhuma. Aliás, eu volto a fazer uma pergunta que já fiz uma vez: e que é feito de um processo muito mais simples, que é o processo da tentativa de suborno ao dr. José Sá Fernandes. Segundo parece, foi tudo gravado e registado. Por que é que esse processo não avança?

– O novo PGR sublinhou no seu discurso de posse uma preocupação com o combate à corrupção...

– Não dei por isso. Estou à espera...

– Qual é a sua opinião sobre a eventual constituição de um tribunal especial para as questões da criminalidade económica?

– Não sei, talvez. Admito a constituição de uma comissão administrativa que fosse um filtro pré-judicial nos litígios fiscais.

– Como vê as medidas tomadas pelo ministro da Justiça, Alberto Costa?

– O ministro da Justiça tem sido um desastre e tem aceitado sucessivas desconsiderações por parte do Governo, desde o Pacto da Justiça, assinado à margem, até à reunião do primeiro-ministro com o procurador-geral da República e o ministro das Finanças.

– O que pensa da actuação do primeiro-ministro no sector da Justiça?

– Não tem vontade nenhuma de resolver os problemas da Justiça e parece não gostar muito de tribunais.

"TRIBUNAIS ARBITRAIS SÃO SÓ PARA RICOS"

CM – Fez uma intervenção muito crítica sobre a jurisdição dos tribunais arbitrais, cuja abrangência tem vindo a aumentar consideravelmente nas questões de consumo. Considera que são tribunais só para ricos e a independência e isenção das suas decisões podem ser postas em causa...

S.S. – E são. São tribunais que exigem grande poder económico e nem sempre são tão isentos como seria o tribunal comum.

– Porquê?

– Porque o juiz tem uma imparcialidade e uma independência inultrapassáveis. No sistema privado há sempre algumas dúvidas...

In Correio da Manhã

Os advogados de Ponte de Lima decidiram hoje protestar contra o Ministério da Justiça erguendo, em pleno centro da vila, um pinheiro de Natal enfeitado com dezenas de bolas representativas das dívidas relativas aos honorários dos serviços oficiosos.

In Jornal do Centro

Os advogados de Ponte de Lima decidiram protestar contra o Ministério da Justiça erguendo, em pleno centro da vila, um pinheiro de Natal enfeitado com dezenas de bolas representativas das dívidas relativas aos honorários dos serviços oficiosos.

Segundo números divulgados na reunião de anteontem das delegações do Alto Minho e Vale do Cávado da Ordem dos Advogados, as dívidas aos cerca de 30 advogados de Ponte de Lima pelas "oficiosas" ascendem a 150 mil euros, sendo esse valor no total das comarcas da região superior a um milhão de euros.

Como forma de protesto e de sensibilização, os advogados ergueram um pinheiro enfeitado com bolas de Natal representativas das dívidas a cada um dos advogados, colocando no topo a estrela IGFPJ (Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça). Natália Lima, da delegação de Ponte de Lima da Ordem dos Advogados, disse que os profissionais decidiram aproveitar o símbolo da época para seguir o exemplo do Governo e divulgar a lista das dívidas. "Neste caso, porém, as dívidas são do próprio Estado", referiu. O presidente da delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogados, Rocha Neves, disse que os atrasos são insustentáveis, tanto mais que "é das oficiosas que advém uma parte considerável dos rendimentos dos advogados mais jovens".

Rocha Neves considera que o pagamento das "oficiosas" deverá ser feito num prazo nunca superior a três meses. Fonte do IGFPE admitiu "alguns atrasos" nos pagamentos, resultantes da introdução, no início do ano, de novos procedimentos e aplicações tecnológicas para o processamento do apoio judiciário. Garantiu que a situação ficou normalizada em Julho e que, desde essa al tura, as notas de honorários estão a ser pagas "na sua quase totalidade com uma periodicidade mensal" em virtude do novo processo informático.

In Jornal de Notícias

* Post actualizado em 26-11-2006

Numa altura em que o Governo pede contenção na despesa pública e não vai além dos 1,5 por cento na proposta de aumentos na Função Pública, o ministro Jaime Silva aumentou em cerca de 25 por cento o vencimento bruto de um dos assessores de imprensa do Ministério da Agricultura.
Num despacho datado de 1 de Novembro, publicado esta sexta-feira em Diário da Republica, o ministro nomeia o jornalista Mário Ribeiro Fernandes para exercer as funções que já desempenhava, mas aumentando-o em cerca de 650 euros.
O assessor de imprensa passa assim a receber a remuneração mensal ilíquida de 3450 euros, valor que é ainda acrescido do abono para despesas de representação e subsídios de refeição, férias e Natal.
Segundo o jornal Público, num artigo sobre os vencimentos dos assessores de imprensa do Governo, publicado em Junho, antes deste despacho de nomeação, Mário Ribeiro Fernandes recebia um ordenado equiparado às funções de adjunto do gabinete, que rondava os 2800 euros brutos.
No que diz respeito às despesas de representação, o valor varia de caso para caso, embora estas rondem 20 por cento da remuneração, o que representa uma verba extra de 500 euros.
O subsídio de refeição cifra-se nos 86 euros, e as ajudas de custo diárias rondam os 58 euros. Em caso de missão no estrangeiro os assessores recebem uma diária de 139 euros.
A este valor, juntavam-se ainda as verbas relativas a despesas de representação e restantes subsídios.
Entre o despacho publicado hoje e o datado de Março de 2005, a diferença está apenas na remuneração a pagar ao assessor de imprensa.
Mário Ribeiro Fernandes volta a ser nomeado para «prestar apoio na área da comunicação social e relações públicas» no gabinete de Jaime Silva.
Contactado pelo PortugalDiário, o gabinete de imprensa do Ministério da Agricultura justificou o aumento salarial do assessor com «acréscimo de responsabilidade e de trabalho» de Mário Ribeiro Fernandes, que devido a uma reestruturação interna realizada recentemente na equipa de Jaime Silva, passou a chefiar o gabinete que assegura os contactos com a comunicação social.

In Portugal Diário

"O Ministério da Justiça (MJ) demitiu-se de tomar qualquer posição relativamente à formação dos futuros juristas". A acusação é do presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa. "Para o MJ parece que tudo é indiferente nesta área; mas não deve ser", lamentou ontem Miguel Teixeira de Sousa na cerimónia de abertura do IV Encontro Anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM), que decorre até hoje no auditório daquela escola superior. O ministro Alberto Costa garante que tudo não passa de "um equívoco".

Em causa está a alteração ao plano de curso de Direito no seguimento das normas impostas pelo Processo de Bolonha. Segundo Miguel Teixeira de Sousa, a Faculdade de Direito queria que o MJ se pronunciasse sobre a estratégia que vai delinear os critérios de acesso às várias profissões jurídicas. O objectivo seria construir, depois, um plano de curso adaptado a essa estratégia. "Queríamos saber, nomeadamente, se o MJ tem pensada uma estratégica de exigir apenas quatro anos de curso e mais um de especialização, ou se três anos e mais dois de especialização", explicou o professor. Em Agosto, "o MJ respondeu que não se iria pronunciar sobre o assunto", adiantou.Assim, a 15 de Novembro, a Faculdade de Direito informou o Ministério da Ciência e do Ensino Superior de que o seu plano de curso será de 4+1. Mas, "neste momento, os alunos desconhecem se o MJ não irá, depois, exigir um outro tipo de plano de curso para o acesso às profissões jurídicas", advertiu o professor.

Para Alberto Costa, "existe aqui um claro mal-entendido". Em declarações ao DN, o ministro explicou que o "ministério apenas intervém em propostas de legislatura que versam sobre o acesso à magistratura, e sobre o exercício de várias profissões, como a de advogado, a de conservador ou a de notário". Mas, frisou, "não é o MJ que cuida dos conteúdos das Faculdades de Direito, nem dos graus académicos, nem do valor desses graus. Essa matéria é de outra competência".

In Diário de Notícias

O sistema judicial português continua "bloqueado devido às acções por dívidas", afirmou hoje o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha Nascimento, sublinhando, porém, que em termos de rapidez processual Portugal está entre a média europeia.
"O grande bloqueio do sistema português e que ocorre em certos tribunais tem a ver com as acções por dívidas", sustenta Noronha Nascimento, referindo que a ponta do "iceberg" é o "endividamento familiar" que está associado à concessão de crédito.Noronha Nascimento, por inerência presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), falava na sessão de abertura do IV encontro anual do CSM, que decorre até amanhã na Faculdade de Direito de Lisboa.

Para resolver esta questão, o juiz propõe a revisão da política de concessão de crédito, sancionando os agentes económicos que não usam, mas abusam dos tribunais com o seu crédito mal parado.

Apesar do congestionamento dos tribunais por acções de cobranças de dívidas, Noronha Nascimento afirma que Portugal, em termos de morosidade, está bem colocado entre os restantes parceiros da União Europeia. "O relatório da Comissão Europeia para a Eficácia da Justiça publicado em Setembro refere que, em relação aos outros países da União Europeia, o sistema português, em termos de morosidade, não está nada mal", considerou o presidente do CSM. Um dos exemplos que consta no relatório europeu são os divórcios litigiosos. Na Holanda, por exemplo, um processo na primeira instância e recurso demora um ano a ser resolvido; em Portugal são necessários em média 13 meses e três semanas, enquanto em França o processo demora dois anos e cinco meses a ficar concluída.

O ministro da Justiça, também presente na cerimónia, concordou que os tribunais estão congestionados muito por culpa das acções por cobrança de dívidas e anunciou para Dezembro uma reunião com os grandes utilizadores. "O sistema judicial está invadido por uma enorme quantidade de acções de cobrança de dívidas, concentradas nas áreas em Lisboa e Porto, e isso tem diminuído a capacidade dos tribunais de atender os utilizadores ocasionais", observou Alberto Costa.

O membro do Governo anunciou uma reunião para Dezembro com os "15 maiores utilizadores do sistema judicial", nomeadamente do sector financeiro e seguros, mas lembrou que "o Governo aprovou em 2005 um plano de descongestionamento dos mesmos, composto por oito iniciativas". "Os resultados desse encontro deverão ter reflexos no próximo conjunto de medidas legislativas sobre o descongestionamento dos tribunais", adiantou.

O IV encontro anual do CSM está subordinado a dois temas: "Funcionamento do Sistema Judicial e Desenvolvimento Económico" e "Sistema de Recrutamento e Formação de Magistrados - balanço da experiência portuguesa e modelos alternativos".

In Público

O presidente da delegação de Viana do Castelo da Ordem dos Advogado criticou o "insustentável" atraso no pagamento das defesas oficiosas aos profissionais da comarca local, que "não vêem a cor do dinheiro" há 10 meses.
"Ainda há dias um advogado me disse que tem para receber mais de 2000 euros relativos a defesas oficiosas. Se considerarmos que nesta comarca há cerca de uma centena de profissionais a fazer oficiosas, e que todos eles não recebem desde Fevereiro, podemos fazer uma ideia do montante em dívida", referiu Rocha Neves, em declarações à agência Lusa.
O responsável falava antes de uma reunião de todas as delegações do Alto Minho da Ordem dos Advogados, convocada para analisar e discutir os problemas que afectam localmente a classe, em que figura, à cabeça, a questão das oficiosas.
"Não podemos esquecer que é das oficiosas que advém uma parte considerável dos rendimentos mensais dos advogados mais jovens, pelo que um atraso de 10 meses no pagamento lhes acarreta dificuldades insustentáveis", acrescentou Rocha Neves.
Por isso, na reunião de hoje vai ser aprovada uma moção, a enviar ao Ministério da Justiça e aos órgãos superiores da Ordem dos Advogados, em que se exige que o pagamento das "oficiosas" seja feito num prazo máximo de três meses.
Rocha Neves defende ainda uma alteração do sistema de apoio judiciário, para que os cidadãos possam escolher o advogado que quiserem, em vez de terem que aceitar o que está de escala.
"Só assim é que pobres e ricos ficariam em pé de igualdade perante a Justiça", sublinhou.
Na moção, os advogados do Alto Minho vão ainda manifestar-se "frontalmente contra" o eventual encerramento de algumas comarcas da região, no âmbito do novo mapa judiciário nacional, em preparação pelo Ministério da Justiça.
Segundo Rocha Neves, "no fio da navalha" poderão estar as comarcas de Ponte da Barca, Paredes de Coura, Melgaço e Vila Nova de Cerveira, se o Governo "levar por diante" a intenção de concentrar a Justiça nos locais mais populosos e com maior afluxo processual.
"Além de um enorme erro e de um inexplicável desperdício de recursos, já que todas aquelas comarcas têm tribunais praticamente novos, seria uma política que contrariaria a própria Constituição, que defende que a Justiça deve estar próxima das populações", disse Rocha Neves.
Os advogados do Alto Minho vão também "aconselhar" o Governo a marcar as férias judiciais para o período compreendido entre 16 de Julho e 31 de Agosto, para que juízes, magistrados e funcionários as gozem ao mesmo tempo e, assim, evitar situações de "desperdício" de meios humanos.
"Se um juiz está ao serviço mas o funcionário está de férias, ou vice-versa, na prática é como se ambos estivessem ausentes", referiu Rocha Neves.
Sustentou que foi "um erro" a marcação das férias judiciais para o mês de Agosto e "deixar ao livre arbítrio de cada um" a escolha dos restantes dias de férias a que tem direito.
O combate à procuradoria ilegal e a manutenção dos actuais moldes da Caixa de Previdência dos Advogados são outras das exigências que os profissionais de Viana do Castelo vão fazer chegar ao ministro Alberto Costa e aos responsáveis máximos da sua Ordem.

In RTP

A primeira e única licenciatura em Criminologia em Portugal será aberta oficialmente na próxima segunda-feira, na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (FDUP).
Apadrinhado pelo juiz conselheiro e antigo ministro da Justiça, Laborinho Lúcio, o curso formará os primeiros especialistas portugueses aptos a desenvolver actividades como análise criminológica e planeamento de políticas criminais.
A decorrer a partir das 14:30, no Salão Nobre da FDUP, a cerimónia oficial de abertura da licenciatura contará com a presença dos criminólogos Christian Debuyst (Bélgica) e Jean Proulx (Canadá).
O belga Christian Debuyst, da Escola de Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de Lovaina, fará uma comunicação sobre «A História da Criminologia», enquanto que ao canadiano Jean Proulx, director da Escola de Criminologia da Universidade de Montreal, caberá a missão de explicar o que é a «Profissão: Criminólogo».

In Diário Digital

Os médicos vão ter um seguro de responsabilidade civil para situações de má prática profissional. O contrato assegura indemnizações e despesas até 15 mil euros.
Hoje em dia são habituais as queixas de doentes por alegados erros ou negligência médica, que, por vezes, só são resolvidas em tribunal. É esta a realidade que justifica um seguro inédito oferecido pela Ordem dos Médicos. A partir de Janeiro, sempre que o doente vença o médico na Justiça, o seguro paga a indemnização até 15 mil euros. O contrato inclui também verbas de igual montante para custos judiciais e apoio jurídico. O seguro pode ainda ser usado por médicos que queiram responsabilizar as administrações hospitalares ou o Estado. O protocolo foi assinado com a AMA, uma seguradora espanhola que tem um contrato idêntico no país vizinho.

In SIC

Milhar e meio de contribuintes titulares de certificados de aforro e com dívidas fiscais já terão os seus títulos de dívida pública sob penhora, segundo avança o jornal Público esta quinta-feira.
A Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) tem em curso, desde a passada sexta-feira, uma acção maciça de penhora de certificados de aforro a contribuintes com dívidas ao fisco.
A operação foi ordenada pelo responsável pelo Núcleo de Coordenação da Justiça Tributária e só foi possível efectuar depois de o Instituto de Gestão de Crédito Público ter fornecido uma lista com os portadores de certificados de aforro identificados pelo fisco como devedores de impostos.
«Tendo em conta a necessidade de garantir os objectivos de cobrança inscrita no Plano para a Justiça Tributária e o curto período temporal disponível até ao final do ano, deverão as penhoras estar concluídas até ao próximo dia 23», lê-se na ordem dada aos directores de finanças e aos serviços de finanças.
No mesmo documento, alertam-se os serviços para a necessidade de cumprir com todos os preceitos legais, de forma a garantir a validade das penhoras e alerta-se que, para efectivar a acção, já está disponível no Sistema Informático de Penhoras Automáticas a relação dos contribuintes com dívidas ao fisco que possuem certificados de aforro passíveis de ser penhorados.

In Dinheiro Digital

O presidente da Associação Sindical de Juízes Portugueses (ASJP) considerou hoje que o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais fez dos magistrados "bodes expiatórios" quando afirmou que o combate às fraudes fiscais é lento por culpa dos tribunais.
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, criticou ontem a lentidão dos tribunais nos casos de fraude fiscal e culpou-a pelos resultados insatisfatórios no combate à fuga aos impostos.

De acordo com João Amaral Tomaz, "o Estado dispõe de meios cada vez mais expeditos para detectar situações de fraude fiscal, mas este esforço da máquina acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos".

António Martins considerou as declarações de João Amaral Tomaz como "uma tentativa de arranjar bodes expiatórios, quando o que não funciona é a máquina fiscal".

"É a típica da postura de quem não consegue fazer mais e melhor o seu trabalho e que procura arranjar desculpas nos trabalhos dos outros", afirmou.

Para o presidente da ASJP, o secretário de Estado deveria estar preocupado "com a prevenção do crime de fraude fiscal e não culpar os juízes das morosidades".

"Se há muitas fraudes fiscais em Portugal é porque a administração fiscal está mal preparada na prevenção destes crimes", disse António Martins, acrescentando que "estes não ocorrem na maioria dos restantes países europeus".

"Os juízes não são seguramente os principais culpados pelo mau funcionamento da justiça. Se os tribunais estão afundados em processos não é por culpa dos magistrados. O Governo é que tem obrigação de dar condições de funcionamento aos tribunais", acrescentou.

Segundo o magistrado, "a eficácia da justiça é um problema que afecta todos, Estado e cidadãos, e é pena que o governante só se preocupe quando o Estado está a ser afectado".

"Se o Estado pretende que este tipo de crimes seja prioritário em relação a outros, porque é ele o lesado, então que se assuma isso", concluiu.

In Público

Governo culpa tribunais pela lentidão no combate à fuga aos impostos
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, João Amaral Tomaz, culpou os tribunais pela lentidão no combate à fuga aos impostos, afirmando que o esforço da administração "acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos".
Segundo João Amaral Tomaz, o combate à fraude fiscal "é um comboio com várias carruagens", em que uma delas — a da justiça — "atrasa as outras".

O responsável justificou assim, ontem, durante a conferência anual da Ordem dos Economistas, os "resultados insatisfatórios" apresentados em matéria de combate à fraude fiscal, cita hoje o "Jornal de Negócios".

De acordo com o responsável, "o Estado dispõe de meios cada vez mais expeditos para detectar situações de fraude fiscal, mas este esforço da máquina acaba por esbarrar numa justiça excessivamente lenta, que tarda em sancionar os criminosos".

"Quando não há uma sanção rápida, fica-se com a ideia de que o sistema não funciona, o que, por si, constitui um estímulo ao incumprimento", sublinhou o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Amaral Tomaz reconheceu que não está satisfeito com os resultados apresentados até hoje. "O problema da fraude fiscal está muito longe de estar controlado, continua a ser muito grave", afirmou.

De acordo com o governante, uma das armas de que o Estado dispõe para contrariar a fuga é "aumentar o grau de percepção do risco", porque quanto maior for a probabilidade de um criminoso ser apanhado, maior é o factor de dissuasão.

No entender de Amaral Tomaz, a capacidade de detecção de fraudes aumentou — com a cooperação da Polícia Judiciária —, mas a resolução dos casos "acaba por esbarrar numa justiça muito lenta".

In Público

Possível falha na nova lei das rendas ameaça os contratos assinados pelos fundos imobiliáros antes de 28 de junho. Arrendatários podem denunciar contratos.

Uma lacuna na nova Lei das Rendas poderá levar os fundos de investimento imobiliário a perder os contratos de arrendamento, no regime vinculístico, celebrados antes da entrada em vigor da nova legislação. A Lei das Rendas que vigora desde 28 de Junho não prevê o que acontecerá aos contratos de médio e longo prazo, sendo que em caso de o arrendatário pretender abandonar o imóvel terá apenas que avisar o senhorio com 120 dias de antecedência. O Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) é omisso, o que poderá deixar os fundos imobiliários sem qualquer garantia de que os arrendatários permanecerão nos imóveis durante o prazo previsto, mesmo que tenham sido celebrados por 10 ou mais anos. Esta é uma questão que está para já a dividir os especialistas em matéria de rendas.

Segundo o advogado Manteigas Martins, os contratos vinculísticos obrigavam tanto o senhorio, como o inquilino, a cumprir o prazo estipulado inicialmente. No entanto, a nova lei vem agora dizer que esses contratos antigos se passam a reger pelas regras dos contratos de duração indeterminada. Contudo, enquanto que a nova Lei das Rendas proíbe o senhorio de pôr fim aos contratos celebrados, é omissa em relação à possibilidade de denúncia por parte do inquilino: “Se nada diz pode defender-se que o inquilino poderá cessar o contrato com apenas 120 dias de antecedência, apesar de ter sido celebrado por 10, 15 ou até 30 anos”, sublinha Manteigas Martins. Segundo o advogado, “só em circunstâncias muito excepcionais se poderá defender que o inquilino tenha que cumprir esse prazo que ficou estabelecido no contrato com base na figura do abuso de direito, porque com base no direito constituído, entendo que ele lhe pode pôr termo com 120 dias de antecedência”. Também o Professor de Direito da Faculdade de Direito de Lisboa, Januário da Costa Gomes, considera que o facto do arrendatário poder denunciar o contrato com um aviso de 120 dias “irá levantar alguma polémica”. Por isso mesmo, sublinha, “teremos que esperar pela jurisprudência”. O que implicará um recurso aos tribunais, que arrastará os litígios durante vários anos. Contactado o gabinete do secretário de Estado da Administração Local, Eduardo Cabrita, foi recusado qualquer comentário a esta lacuna da legislação.

Ao que o DE apurou, antes da entrada em vigor da nova lei, já se faziam intencionalmente alguns contratos vinculísticos por um prazo superior a 10 anos. Isto porque, muitas vezes, o senhorio comprava directamente o prédio para um determinado inquilino, ou fazia obras profundas para adaptá-lo às suas necessidades. Contudo, só o fazia porque tinha a certeza que o inquilino se iria manter no imóvel arrendado durante um prazo longo. No final de Outubro, o valor sob gestão dos fundos de investimento imobiliário atingiu os 9,02 mil milhões de euros, uma variação de 1,3% relativamente ao mês de Setembro, segundo os dados da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. A Espírito Santo Activos Financeiros (ESAF) apresentava a maior quota de mercado, seguida pela Fundimo e da BPN Imofundos. Estas três sociedades geriam 41% do património imobiliário detido por fundos.

Fundos consideram que inquilinos estão vinculadosA Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios (APFIPP) considera que os inquilinos não podem pôr fim aos contratos não habitacionais, de duração indeterminada, celebrados antes da entrada em vigor da nova Lei das Rendas. Nos contratos de duração indeterminada, “se se interpretar que nestes não há fixação de prazo, os arrendatários devem cumprir um pré-aviso de 120 dias sobre a data em que pretendam a cessação. Já no que se refere aos “antigos contratos vinculísticos, em que há um prazo fixado que vincula senhorio e inquilino, a APFIPP considera que continuam a não poder ser denunciados antes do final do prazo contratualmente estipulado.

In Diário Económico

* Imagens extraídas do sítio do Sindicato do Funcionários Judiciais

Tribunal de Beja: Detectadas trabalhadoras ilegais na limpeza
Quatro cidadãs brasileiras em siruação ilegal foram “apanhadas” a fazer limpeza no Tribunal de Beja. As mulheres trabalhavam para uma empresa prestadora de serviços na área da limpeza. As mulheres podem aceder aos processos em segredo de justiça.
O Tribunal de Beja foi alvo de uma operação de combate ao trabalho clandestino, tendo sido detectadas quatro mulheres de nacionalidade brasileira em situação ilegal no País.
As mulheres trabalhavam para uma empresa prestadora de serviços na área da limpeza, que tem um contrato com o Tribunal de Beja, para fazer a limpeza daquelas instalações.
Na acção que teve início às seis da madrugada, estiveram envolvidos o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a Inspecção-geral do Trabalho e a Polícia de Segurança Pública.
Carlos Graça, Inspector da IGT, faz-nos o balanço da operação, confirmando “a existência de quatro mulheres em situação ilegal”, com idades compreendidas entre os 25 e os 50 anos.
Segundo Carlos Graça, segue-se agora “um processo de notificação da empresa, por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, relativamente à presença das mulheres em situação ilegal”, justificou.
João Carlos Agostinho, Inspector da Delegação Regional de Beja do SEF, disse à Voz da Planície que “as mulheres foram notificadas para abandonar o país, nem prazo de 20 dias”, rematou.
Junto do Secretário de Justiça do Tribunal Judicial de Beja, foi confirmada a presenças das trabalhadoras cuja responsabilidade é e citamos “da empresa que presta o serviço, através de um contrato efectuado com a Direcção Geral da Administração da Justiça. O contrato prevê que a empresa disponibilize diariamente quatro mulheres, durante 3 horas”, disse.
À empresa contratada foi distribuída uma chave do edifício, com a qual as mulheres têm acesso a todas as áreas do tribunal, para efectuar a limpeza, tendo contacto com processos em curso naquela instituição, facto desvalorizado pelo Secretário de Justiça.
Junto da empresa, de nome Graça Martinho- Serviço de Limpezas, Lda, procurámos obter uma reacção ao facto de terem trabalhadoras ilegais a prestar serviços, mas foi-nos comunicado que os responsáveis da firma, nem sempre passam pelo escritório.
Segundo palavras de Carlos Graça, Inspector da IGT, “há outros processos de averiguações em curso relativamente a esta empresa”, concluiu.

In Rádio Voz da Planície

Laborinho Lúcio, ex-ministro da Justiça, diz que a matéria tratada pelos Julgados de Paz poderia ser resolvida por tribunais municipais.

Laborinho Lúcio vê com bons olhos a criação de tribunais municipais e entende que essa questão vai colocar-se «mais tarde ou mais cedo» no âmbito da responsabilização do poder local na administração da justiça.

Ao intervir numa tertúlia sobre “A Reforma da Organização Judiciária”, promovida pela República do Direito e Coimbra Editora, o antigo ministro da Justiça sublinhou que essa é uma decisão que deveria ser assumida por cada município, que apenas os deveria criar segundo as regras exigidas. Embora ressalvando que não tem uma «elaboração profunda» sobre a matéria, explicou que a esses tribunais municipais deveriam ser confiadas as decisões sobre as matérias que actualmente estão sob a alçada dos julgados de paz. De resto, enfatizou, essa questão já não é nova, tendo sido alvo de reflexão num congresso da Ordem dos Advogados realizado em 1995 no Funchal. Deixou em aberto, por outro lado, que os tribunais municipais poderiam levar à criação de duas carreiras na magistratura judicial.

Sobre a reforma do mapa judiciário, que assenta num estudo elaborado pelo Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, o último ministro da República da Região Autónoma dos Açores mostra-se favorável a uma nova divisão em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUTT III. Apenas deixou algumas reservas quanto à gestão dessas novas unidades judiciais – a solução legislativa poderá passar pela existência de uma gestão especializada, através de um gestor profissional, nomeado por concurso pelo Conselho Superior de Magistratura e que fica colocado sob a dependência do juiz-presidente.

In Diário de Coimbra

O PS aprovou hoje a proposta do governo de afectar as vendas de património do Ministério da Justiça ao pagamento das pensões dos funcionários públicos desse ministério, durante o debate na especialidade do orçamento do Estado para 2007.
O PS aprovou hoje a proposta do governo de afectar as vendas de património do Ministério da Justiça ao pagamento das pensões dos funcionários públicos desse ministério, durante o debate na especialidade do orçamento do Estado para 2007.
Nas votações na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças, foi aprovado o artigo 4º do articulado da proposta do OE 2007 que estabelece que as receitas da venda de património do Ministério da Justiça devem ser consignadas às despesas com pensões dos trabalhadores do ministério.
Apesar dos pedidos de esclarecimento do PSD e do PCP, o deputado socialista Vítor Baptista escusou-se a explicar a necessidade desta consignação, referindo apenas que o fundo dos ex-combatentes do Ministério da Defesa também vai ser financiado por verbas consignadas das vendas de património do ministério da Defesa, opção contra a qual o PSD e o PCP não se manifestaram.
O deputado do PSD, Duarte Pacheco, perguntou ao PS se a necessidade da consignação se prendia com uma descapitalização do fundo de pensões dos funcionários do Ministério da Justiça, mas não obteve resposta.
In Jornal de Negócios

O presidente do Tribunal Constitucional alertou ontem para a "transferência de questões essencialmente políticas para as instâncias judiciais". Uma "tendência" que, não sendo exclusiva de Portugal, tem vindo a "acentuar-se nos últimos anos". Artur Maurício falava aos jornalistas no intervalo das comemorações do 30.º aniversário da Constituição, organizadas pelo Tribunal Constitucional. Para o juiz-conselheiro, este "abusivo" recurso à justiça para dirimir questões políticas serve para que as teses defendidas adquiram "maior consistência". É uma certa maneira de escorar a argumentação", disse, admitindo que têm aumentado os "recursos dilatórios" no Constitucional, mas que este tribunal tem dado resposta célere, procurando assim fazer com que deixem "de ter sentido".

No discurso de abertura da conferência comemorativa dos 30 anos da Constituição, Maurício classificou de "frenético" esse apelo à Constituição, que "está longe de a enobrecer e antes a banaliza". É um apelo "onde se procura legitimar as posições assumidas" no confronto político, "não já pela força e consistência das razões políticas, mas pela suposta incontestabilidade de juízos de conformidade ou desconformidade constitucional formulados por órgãos judiciais com o seu estatuto de independência". A Constituição é chamada "para o centro da controvérsia política, perdendo-se como factor primeiro da estabilidade do funcionamento das instituições democráticas para se configurar como pólo de discórdia político-partidária, disfarçada de controvérsia puramente jurídica". E isto, conforme disse, concluindo, "é o meio mais seguro para destruir uma instituição cuja autoridade é a autoridade do direito".

In Jornal de Notícias

Os representantes da banca mostraram bem porque linhas se cosem.

Garcia Pereira imparável, deixou os representantes da banca a manobrarem respostas evasivas, mas estes sempre mostraram as suas garras, focando sempre a sua posição de supremacia.

Em Portugal também se faz justiça privada. E é um sector em crescimento, em alternativa aos tribunais judiciais. Sem juízes nem procuradores e, na maioria das vezes, com negócios de muitos milhões em litígio. Para os economicamente poderosos, a morosidade da justiça é coisa de pobres. Eles criam os seus próprios tribunais, em qualquer canto, com juízes por si escolhidos, e pagos a peso de ouro. Os chamados tribunais arbitrais são o outro lado da vergonha do sistema.

Um litígio entre duas empresas colocou em disputa 200 milhões de euros. É muito dinheiro e a questão muito complexa. Seria contraproducente recorrer aos tribunais judiciais. Os empresários acordaram então em contratar o advogado José Miguel Júdice para ser ali juiz. Depressa se formou um tribunal arbitral ad hoc. Cada uma das partes propôs um árbitro por si escolhido. As regras do julgamento foram elaboradas em conjunto e decidiram aceitar ambos o antigo bastonário da Ordem dos Advogados para presidir ao processo. Ao fim de um ano o conflito estava sanado.

"E trata-se de uma decisão válida em todo o mundo", lembra José Miguel Júdice, evocando a Convenção de Nova Iorque assinada por mais de 150 países, que reconhece a legitimidade dos tribunais arbitrais. "Um tribunal judicial demoraria cinco ou seis anos a resolver um caso destes", assegura o antigo bastonário.Para o seu sucessor no cargo, "rapidez, simplicidade, confidencialidade, modelação dos próprios procedimentos processuais e especialização", são as razões do sucesso dos tribunais arbitrais, explica Rogério Alves. "Há efectivamente a sensação de que os meios tradicionais de administração da justiça e de resolução de conflitos estão saturados. Portanto, é natural que haja uma maior procura dos chamados meios alternativos de resolução de conflitos."

O Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça diz que entre 1996 e 2004 entraram nos centros de arbitragem de todo o País cerca de 60 mil processos, o que representa uma média anual de 7500, segundo dados apurados até Junho deste ano. Mas aqui são contabilizados todos os casos dirimidos por mediação em centros de arbitragem, nomeadamente nos de consumo, que têm vindo a aumentar ano após ano.

Mas é no silêncio das instalações das grandes sociedades de advogados, onde funcionam centenas de tribunais arbitrais ad hoc, ou mesmo em tribunais arbitrais institucionalizados, como o da Ordem dos Advogados, ou os das câmaras de Comércio de Lisboa e do Porto, ou ainda nos transnacionais de Paris, Londres e Haia (ver P&R), que se resolvem conflitos de milhões de euros.

O tribunal ad hoc mais célebre foi o que dirimiu o litígio entre o Estado português e a administração do Hospital Amadora-Sintra, em 2002, envolvendo 33 milhões de euros (ver caixa em cima). Em Paris litigaram, por exemplo, a Galp portuguesa e a ENI italiana, ou ainda a Seat espanhola e um importador de automóveis português. No Porto litigaram a construtora responsável pela empreitada do metro e a Empresa do Metro, com esta a perder 90 milhões de euros. Os casos conhecidos são poucos. E ninguém viola o princípio da confidencialidade. Aqui, o negócio é a alma do segredo.
In Diário de Notícias

Desde Janeiro que o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça não paga a alguns advogados o serviço de apoio judiciário. No Norte, os protestos sobem de tom a partir de amanhã, na comarca de Penafiel, não haverá causídicos disponíveis para as nomeações ou defesas oficiosas, uma situação que deverá repetir-se em todo o Vale do Sousa e Baixo Tâmega. O bastonário da Ordem dos Advogados (OA), Rogério Alves, admite que é preciso pressionar, mas alerta para a necessidade de cumprimento do dever (ler texto ao lado).

Em Amarante, onde o protesto endureceu, os advogados reúnem-se hoje, para decidir se levantam ou se mantêm o boicote porque, na sexta-feira, foram pagos honorários até Setembro do ano passado.

No caso de Penafiel, os advogados estão indisponíveis para nomeações ou defesas oficiosas, pelo menos até 8 de Janeiro próximo, altura em que o Instituto da Justiça promete efectuar pagamentos. "O atraso crónico no pagamento tem dificultado a vida a alguns advogados, sobretudo aos mais jovens", reconhece Albano Teixeira, presidente da delegação da Ordem em Penafiel. Aquele advogado sublinha, no entanto, que os colegas estão disponíveis para prestar apoio judiciário em situações excepcionais julgamentos ou leitura de sentenças e primeiros interrogatórios, sobretudo quando se trata de arguidos ou réus presos. "A nomeação de advogados será feita, apenas, em situações de emergência", frisa.

O protesto em Penafiel começa a ter repercussões nas comarcas vizinhas Marco de Canaveses, Felgueiras, Paços de Ferreira e Baião preparam formas de luta idênticas; e em Gaia, já há advogados a admitirem recusar o apoio judiciário.

A luta em Amarante foi das mais duras, com os 41 advogados daquela comarca a recusarem prestar "oficiosas", mesmo em situações de urgência. Ao JN, o presidente da delegação da Ordem, Manuel Pinheiro, confirmou que, na sexta-feira, o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça transferiu para a delegação 74 mil euros para pagamento de honorários até Setembro do ano passado. E admitiu que, hoje, haverá uma assembleia-geral em que se decidirá se o boicote é para manter.

Em Felgueiras, dentro de três dias, haverá uma assembleia-geral, ao que tudo indica, para copiar o exemplo das comarcas vizinhas. Em Lousada, ainda não houve protestos, mas o Conselho Distrital da Ordem tem sido sistematicamente pressionado. No Marco de Canaveses, os advogados vão reunir-se no fim do mês e a presidente da delegação da OA admite endurecer a luta, mas mostra-se preocupada porque no Tribunal do Marco de Canaveses há julgamentos marcados já para meados do próximo ano. Em Paredes, a indignação aumenta com alguns advogados "chocados e preocupados" e outros receosos de uma eventual prescrição da dívida. "Vamos ter de fazer uma assembleia-geral porque, desde que o pagamento de honorários ficou centralizado em Lisboa, não há um rosto interlocutor", lamenta José Manuel Oliveira, representante da OA. Baião e Castelo de Paiva são outras comarcas onde há descontentes com os atrasos crónicos e dispostos a seguir Amarante e Penafiel.

In Jornal de Notícias

Um número: no ano passado, as cadeias portuguesas libertaram 5880 reclusos. Quantos destes reincidiram no crime? Nenhuma resposta. Em Portugal, ao contrário do que acontece em Espanha, na Alemanha ou no Reino Unido, não há estudos sobre a reincidência.
Os especialistas reconhecem que nem prisões nem tribunais ajudam os ex-presidiários a enterrar o passado. Mas há uma janela de esperança aberta pelas alterações ao Código Penal prometidas para o início de 2007.

"Quando saí da prisão, vinha com a roupa do corpo e de bolsos vazios. Estava habituado a uma rotina, que não era rotina, era tédio, e depois levei outra vez com a realidade das pessoas a olharem-me de lado. Se não fosse o apoio da família, não tinha conseguido" (Sérgio Leal, de 31 anos, ex-recluso com três anos e oito meses de pena cumprida).

A promessa de liberdade é uma frincha pela qual respiram todos os condenados que cumprem pena de prisão efectiva. Só no ano passado, as cadeias portuguesas libertaram 5880 detidos. Mas quantos destes conseguiram reintegrar-se e quantos voltaram para a cadeia é algo que ninguém arrisca avançar. "Era fundamental que se fizesse esse estudo sobre a taxa de reincidência que permitisse avaliar e corrigir as políticas de reinserção social que têm vindo a ser seguidas", aconselha Conceição Gomes, directora executiva do Observatório Permanente de Justiça (OBJ).

"Fui libertado no dia 13 de Maio de 2002 e andei, como se costuma dizer, à deriva durante dois anos. Tinha perdido a companheira e a filha, mas tinha-me mentalizado que não podia voltar à vida do crime, nem que tivesse que passar fome. Cá foram olhavam-me sempre com desconfiança, ainda olham. Depois, lá fui arranjando uns biscates. Em Paços de Ferreira, vi muitos a voltar menos de um mês depois de terem saído" (Abel Maia, de 54 anos, cumpriu seis anos, nove meses e 11 dias de prisão, por assaltos à mão armada).

"A experiência diz-me que há uma percentagem elevada de indivíduos reincidentes, que voltam ao crime e que voltam à prisão, mas efectivamente não temos nenhum levantamento sobre isso", confirma Fernando Mariz, director do departamento de coordenação e apoio técnico da Delegação Regional do Norte do Instituto de Reinserção Social (IRS). Em Espanha, que detinha em Outubro 16.800 reclusos, a taxa de reincidência varia entre os 37 e os 70 por cento, de acordo com os crimes cometidos. Em Portugal, o Estado, que gasta uma média de 40 euros/dia por cada recluso (e eram 12.846, no passado dia 16), continua sem saber até que ponto o sistema prisional cumpre um dos seus pressupostos, ou seja, "a ressocialização do condenado, como meio de evitar a reincidência e desse modo proteger a sociedade dos agentes do crime", conforme se lê no estudo A Reinserção Social do Recluso - Um contributo para o debate sobre a reforma do sistema prisional, elaborado em 2003 a pedido do Ministério da Justiça, então tutelado por Celeste Cardona, mas que acabou por cair no esquecimento.

Enquanto isso, no período pós-prisional, os técnicos do IRS socorrem-se dos instrumentos legais existentes para quebrar os muros que separam o ex-recluso do resto dos mortais. "O IRS pode acompanhar o ex-recluso durante um período máximo de cinco anos, fornecendo apoio psicossocial. Quando saem em liberdade definitiva, é muito mais complexo, porque nenhuma instituição pode intervir. E, se não houve lugar a condicional, é porque muitas coisas falharam: o recluso não tinha retaguarda familiar, emprego, logo, fica à beira de reincidir", explica Fernando Mariz.

"A última vez que saí foi em "condicional". E quem me ajudou não foi a cadeia nem as assistentes, foi o meu pensar. Vinha limpo, mas, sem medicação, não conseguia trabalhar, tinha resfriados e calores e precisava de repouso. A minha mãe... eu também tinha o meu orgulho e ela já não acreditava em mim. Fiquei a dormir numa carrinha (Júlio Rocha, de 34 anos, cumpriu quatro anos). Os juízes continuam - contra as recomendações do Conselho da Europa e do praticado em países como o Reino Unido, conforme aponta o referido estudo - a dar pouca relevância à aplicação de penas substitutivas da prisão efectiva, em particular à prestação de trabalho a favor da comunidade. "A grande vantagem do trabalho a favor da comunidade é que põe os condenados a cumprir pena em favorecimento da própria comunidade contra a qual cometeram o crime. E torna muito mais fácil à sociedade olhar os seus infractores como indivíduos capazes de se reinserir", defende Fernando Mariz.

Sendo assim, por que razão é que, em 2004 por exemplo, os tribunais aplicaram a pena de trabalho comunitário a apenas 202 condenados, de um universo de 69.294? "Por causa de bloqueios do ponto de vista normativo e legal que dificultam a aplicação de algumas sanções. E, por outro lado, a pena de trabalho, que nalguns países tem uma taxa muito elevada, obriga o sistema judicial a articular-se com o IRS, as câmaras e outras instituições comunitárias, coisa que a quantidade de trabalho e a cultura burocrática dos tribunais não permite", responde Conceição Gomes, para quem urge apostar na formação dos próprios juízes nesse sentido.

Assim, e enquanto não avança a reforma do Código Penal, que aposta fortemente nas alternativas à prisão (ver texto nestas páginas), os tribunais continuam a mandar arguidos para as cadeias. E, dentro destas, a realidade continua a ser manchada pela omnipresença dos baldes sanitários e pelos problemas associados à toxicodependência. "Hoje em dia as cadeias é à base de droga. e não me digam que a droga entra só pelas visitas, porque ninguém anda cego neste mundo. É pelos guardas? Tem de ser. Eu vi a PJ a entrar para fazer rusgas por causa dos guardas. E também via como o meu irmão, mal acabava a visita, se desfazia de tudo para comprar droga. a minha mãe levava-lhe dinheiro e roupas e ele vendia tudo para comprar droga" (Moisés de Jesus, 26 anos, cumpriu cinco anos e seis meses).

In Público

Alegadamente inspirado no modelo norte-americano, o deputado socialista Ricardo Rodrigues apresentou uma proposta para a criação da figura de um procurador especial junto da Assembleia da República. Porém, todos os juristas contactados pelo DN - juízes, procuradores, advogados e académicos - levantam sérias dúvidas quanto à legalidade da ideia. António Barradas Leitão, advogado e membro do Conselho Superior do Ministério Público, alerta mesmo para os perigos de perseguição política consoante a maioria que esteja no poder.

Em declarações ao DN, o advogado considerou que "o problema da proposta" reside na eventualidade de o "poder político querer entrar em matérias de competência exclusiva do poder judicial". Isto porque, anteontem, Ricardo Rodrigues adiantou que, quando uma comissão parlamentar de inquérito conclua pela existência de indícios de crime, o Parlamento poderá nomear um procurador especial para proceder à investigação criminal.

"Tal proposta não tem tradição no nosso ordenamento jurídico pelo menos desde o Estado Novo. Nesse tempo é que havia uma mistura entre a acção penal e o Governo", reforça António Barradas Leitão. Até porque ao tipificar os crimes passíveis da intervenção do procurador especial - responsabilidade de titulares de cargos políticos, combate ao terrorismo, crimes previstos pelo Tribunal Penal Internacional, homicídio de titulares de órgãos de soberania e atentados contra o Presidente da República - está ao mesmo tempo a criar uma espécie de tribunal especial, o que é contrário à Constituição da República.

"Os objectivos do Parlamento e dos tribunais são diferentes: uma comissão parlamentar de inquérito apresenta uma conclusão política sobre determinado assunto, nos tribunais exige-se prova com valor penal", declarou ao Diário de Notícias José Fontes, politólogo que tem estudado as relações entre o Parlamento e o sistema judicial português.

Na opinião deste professor da Universidade Aberta, é "um dado assente que o modelo das comissões parlamentares de inquérito deve ser reformulado", mas esta reconfiguração não deverá passar pela "criação de novas instâncias que só irão provocar conflitos", por um lado, e, por outro, "levantar a desconfiança sobre o procurador-geral da República", que é nomeado pelo Presidente da República sob proposta do Governo. E é também sobre o papel que o PGR terá, caso a proposta avance, que António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), coloca uma das suas críticas: "No fundo, está-se a diminuir os poderes do Presidente da República." Ao DN, separou a análise pelas propostas em cima da mesa: "A do PS viola a separação de poderes, a do PSD é inconstitucional porque colide com a autonomia do Ministério Público."

Recorde-se que os sociais-democratas defendem que na sequência de comissão de inquérito em que esteja em causa o homicídio do Chefe do Estado, do presidente da Assembleia da República ou do primeiro-ministro, a "acusação do Ministério Público é obrigatória", tal como referiu o deputado Montalvão Machado na comissão de assuntos constitucionais.

Compulsadas as dúvidas, António Cluny declarou: "Se, no futuro, o modelo vier a ser mal utilizado há o risco de degenerar em comissões tipo McCarthy", numa alusão às comissões de inquérito promovidas nos anos 50 pelo senador norte-americano Joseph McCarthy e que se tornaram numa autêntica caça aos comunistas."Qualquer procurador especial fora do corpo do Ministério Público, e sobretudo sujeito a critérios de natureza política, ficará afectado na sua independência. E gerará ou poderá gerar desconfiança na acção penal, parcialidade na decisão de acusar ou arquivar e dúvidas sérias na conclusão da investigação". É com esta argumentação que Carlos Pinto de Abreu, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, se junta ao coro de chumbos à proposta do deputado do PS Ricardo Rodrigues.

In Diário de Notícias

Alberto Costa mostrou-se indignado com a notícia, afirmando que é "extremamente irresponsável e inexplicável levantar suspeitas sobre uma reunião entre o governo e o Procurador-Geral da república
O ministro da Justiça, Alberto Costa, considerou hoje "extremamente irresponsável levantar suspeitas" sobre a reunião que teve lugar a semana passada entre o governo e o Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro.
O semanário "Sol" noticiou sábado que o encontro entre o primeiro-ministro, José Sócrates, os ministros da Justiça, Alberto Costa, e das Finanças, Teixeira dos Santos, e o Procurador-Geral da República, serviu para discutir a necessidade de dar mais celeridade às investigações à banca na "Operação Furacão".
Alberto Costa mostrou-se indignado com a notícia, afirmando que é "extremamente irresponsável e inexplicável levantar suspeitas sobre uma reunião entre o governo e o Procurador-Geral da república, nomeado há menos de um mês pelo Presidente da República".
"O governo está interessado e continuará mais interessado ainda em proporcionar os meios adequados para que as investigações complexas cheguem ao fim e haja apuramento da verdade", disse o ministro da justiça, referindo-se ao assunto tratado nesse encontro.
O semanário avançou que o governo estaria "preocupado com as consequências para a imagem da banca", o que Alberto Costa qualificou de "especulações".
Para o ministro da Justiça, o encontro foi uma "reunião normal" no quadro institucional entre o governo e a PGR.
Alberto Costa falava à margem de uma conferência de imprensa para apresentar os resultados da reunião tripartida dos ministros da Justiça de Portugal; Alemanha, Brigitte Zypries; e da Eslovénia, Lovo Sturm, no âmbito do novo regulamento interno do Conselho da União Europeia que prevê que para cada período de 1 8 meses as três presidências em funções elaborem um programa comum.
A Alemanha assume o cargo no primeiro semestre de 2007, seguindo-se Portugal e a Eslovénia.
Os três países definiram várias áreas de cooperação na justiça, nomeada mente as questões da família, dos efeitos do divórcio, das obrigações alimentares, da propriedade intelectual e as acções destinadas a cobrar dívidas além fronteiras.
A utilização das novas tecnologias e em particular a desmaterialização dos processos, o combate ao racismo e xenofobia e a partilha de informação de cadastro criminal de indivíduos, são outros assuntos que vão ter linhas comuns entre os três países.

In Jornal de Notícias

Mais de meia centena de advogados do Distrito de Beja também têm a receber dos tribunais largos milhares de euros resultante das defesas oficiosas. Nuno Entradas, advogado, com Cédula Profissional, conta o seu caso, através do balcão como caixeiro-de-peças.
O protesto dos advogados pela falta de pagamento do serviço de apoio judiciário, pode estender-se a oito comarcas, sete do Distrito de Beja e uma de Évora, cujos juristas estão incluídos na Delegação de Beja da Ordem dos Advogados. Em causa está o pagamento das defesas oficiosas, cujas verbas são pagas pelo Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
Face ao constante atraso no pagamento dos honorários, Nuno Entradas (na foto), advogado com escritório em Beja, exerce a profissão de caixeiro-de-peças, de forma “a ter dinheiro para o dia-a-dia”. Uma história de vida contada na primeira pessoa. “Desde que em 2004 comecei a prestar serviços, recebi o mês passado cerca de 300 euros referente a Janeiro, mas muito ficou para trás”, disse.
O jovem advogado revela que tem “a receber verbas no valor de cerca de 3.000 mil euros, algumas delas referentes a serviços de 2004”, concluiu.
Apesar de já ter concluído o estágio e ter a Cédula Profissional, Nuno Entradas, continua a exercer a anterior profissão de caixeiro-de-peças, numa empresa de Beja, “contando com a ajuda económica dos meus pais e a compreensão dos patrões sempre que é necessário deslocar-me a tribunal, rematou.
Casimiro Heitor, presidente da Delegação de Beja da Ordem dos Advogados, confirma “a existência de verbas em atraso e que o processo está a ser tratado pelo Bastonário”, defendendo que os juristas não se podem negar a prestar os seus serviços.
No Norte os protestos têm subido de tom e, desde ontem, na Comarca de Penafiel, não há causídicos disponíveis para as nomeações de escala ou defesas oficiosas.

In Rádio Voz da Planície

Advogado escreveu aos vários órgãos de soberania a denunciar a história dos clientes idosos que não tiveram apoio judiciário apesar de nem sequer receberem o salário mínimo. «Apoio judiciário têm-no os corruptos» e os que têm o dinheiro «nas off-shores», indignou-se.
Um advogado de Vila Franca de Xira deu uso ao «direito à indignação de que fala Mário Soares» e escreveu «ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República, ao primeiro-ministro, ao ministro da Justiça, aos presidentes dos grupos parlamentares da Assembleia da República, ao procurador-Geral da República, ao provedor da Justiça» e à Ordem dos Advogados para que escutassem «o grito de revolta de um cidadão» contra a nova lei do apoio judiciário, que só permite uma justiça sem custos a quem prove viver «na mais aviltante das misérias».
O requerimento a que o PortugalDiário teve acesso foi inserido, em Setembro passado, num processo judicial que está a correr no Tribunal de Vila Franca de Xira, mas o advogado, que prefere não ser identificado, enviou fotocópias «às autoridades com poder para tomar a iniciativa de desencadear alterações legislativas ou de suscitar a fiscalização abstracta de normas pelo Tribunal Constitucional».
«B e mulher, C, réus na acção (. . .), vêm dizer que, apesar de auferirem, em conjunto, quantias bem inferiores a um salário mínimo nacional para cada um; que apesar de serem doentes, reformados por invalidez e idosos; que, apesar de viverem paredes-meias com a indigência ¿ apesar de tudo isso, foi indeferido o benefício de apoio judiciário que formularam», refere o causídico.
A culpa não é da Segurança Social que, segundo este advogado, se limita «burocraticamente, a pegar na máquina de calcular e a aplicar as regras» da lei e a chegar «à conclusão de que os réus podem pagar custas, qualquer que seja o seu montante».
No mesmo requerimento, o advogado lamenta «o país em que vivemos» e acrescenta que «apoio judiciário têm-no os corruptos», «os traficantes de droga, e os outros tubarões e bandidos que se passeiam em automóveis topo de gama; que têm tempo de antena e enchem as colunas sociais ¿ mas que não pagam impostos, praticamente não auferem rendimentos e nada têm de seu, porque tudo está em nome da off-shore».
Certo de que as disposições da lei do apoio judiciário são inconstitucionais porque objectivamente impedem que muitos acedam aos tribunais por motivos de insuficiência económica, o causídico lembra ainda a jurisprudência do Tribunal Constitucional que impede a penhora de bens quando esta deixe os devedores com menos do que o salário mínimo nacional.
«O pior, meritíssima juíza, é que estamos neste Portugal, no cadaveroso Portugal das escandalosas desigualdades sociais, no Portugal cada vez mais iníquo e desumano, no Portugal que envergonha os que se orgulham de ser portugueses», conluia o causídico.
O caso que fez transbordar este «copo de indignação» respeita, segundo o advogado em declarações ao PortugalDiário, a uma servidão de passagem, envolvendo um terreno utilizado por dois vizinhos. O autor queria impedir o acesso por aquele caminho aos vizinhos, estes alegavam não ter alternativas de passagem.
Depois de lhes ter sido negada isenção no pagamento, a Segurança Social ainda propôs o recurso a prestações que, na prática, levaria os dois idosos a pagarem, cada um, até quatro vezes o valor em dívida. «O chamado pagamento faseado não passa de um escabroso assalto à mão armada de que muitos incautos cidadãos serão vítimas», escreveu ainda o causídico.
Aquilo a que o jurista chama «um grito de revolta de um cidadão indignado» já mereceu a resposta de apoio por parte dos destinatários, «mostrando que a carta não tinha sido deitada ao lixo».
Recorde-se que no início do mês o provedor de Justiça enviou uma carta ao Governo em que elencava 15 recomendações com vista a alterar a lei que regula o acesso ao direito e aos tribunais e assim melhorar a protecção jurídica aos cidadãos sem meios económicos.
Fonte da Provedoria de Justiça referiu que a resposta do Executivo chegou na semana passada, garantindo que as recomendações de Nascimento Rodrigues serão tidas em conta na revisão da lei de acesso ao direito que está em curso.

In Portugal Diário

Esta é a terceira carta que lhe dirijo. As duas primeiras
motivadas por um convite que formulou mas não honrou, ficaram descortesmente
sem resposta. forma escolhida para a presente é obviamente retórica e
assenta NUM DIREITO QUE O SENHOR AINDA NÃO ELIMINOU: o de manifestar
publicamente indignação perante a mentira e as opções injustas e erradas da
governação.
Por acção e omissão, o Senhor deu uma boa achega à ideia,
que ultimamente ganhou forma na sociedade portuguesa, segundo a qual os
funcionários públicos seriam os responsáveis primeiros pelo descalabro das
contas do Estado e pelos malefícios da nossa economia. Sendo a administração
pública a própria imagem do Estado junto do cidadão comum, é quase
masoquista o seu comportamento.

Desminta, se puder, o que passo a afirmar:

1.º Do Statics in Focus n.º 41/2004, produzido pelo
departamento oficial de estatísticas da União Europeia, retira-se que a
despesa portuguesa com os salários e benefícios sociais dos funcionários
públicos é inferior à mesma despesa média dos restantes países da Zona
Euro.

2.º Outra publicação da Comissão Europeia, L?Emploi en
Europe 2003, permite comparar a percentagem dos empregados do Estado em
relação à totalidade dos empregados de cada país da Europa dos 12. E o que
vemos? Que em média nessa Europa 25,6 por cento dos empregados são empregados
do Estado, enquanto em Portugal essa percentagem é de apenas 18 por cento. Ou
seja, a mais baixa dos 12 países, com excepção da Espanha.

As ricas Dinamarca e Suécia têm quase o dobro,
respectivamente 32 e 32,6 por cento. Se fosse directa a relação entre o peso
da administração pública e o défice, como estaria o défice destes dois
países?

3º. Um dos slogans mais usados é do peso das despesas da
saúde. A insuspeita OCDE diz que na Europa dos 15 o gasto médio por habitante
é de 1458. Em Portugal esse gasto é . 758. Todos os restantes países, com
excepção da Grécia, gastam mais que nós. A França 2730, a Austria 2139, a
Irlanda 1688, a Finlândia 1539, a Dinamarca 1799, etc.

Com o anterior não pretendo dizer que a administração
pública é um poço de virtudes. Não é. Presta serviços que não justificam
o dinheiro que consome. Particularmente na saúde, na educação e na justiça.
É um santuário de burocracia, de ineficiência e de ineficácia. Mas
infelizmente os mesmos paradigmas são transferíveis para o sector privado.
Donde a questão não reside no maniqueísmo em que o Senhor e o seu ministro
das Finanças caíram, lançando um perigoso anátema sobre o funcionalismo
público. A questão reside em corrigir o que está mal, seja público, seja
privado. A questão reside em fazer escolhas acertadas. O Senhor optou pelas
piores . De entre muitas razões que o espaço não permite, deixe-me que lhe
aponte duas:

1.º Sobre o sistema de reformas dos funcionários públicos
têm-se dito barbaridades . Como é sabido, a taxa social sobre os salários
cifra-se em 34,75 por cento (11 por cento pagos pelo trabalhador, 23,75 por
cento pagos pelo patrão ).

OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS PAGAM OS SEUS 11 POR CENTO! .

Mas O SEU PATRÃO ESTADO NÃO ENTREGA MENSALMENTE À CAIXA
GERAL DE APOSENTAÇÕES, COMO LHE COMPETIA E EXIGE AOS DEMAIS EMPREGADORES, os
seus 23,75 por cento. E é assim que as "transferências" orçamentais assumem
perante a opinião pública não esclarecida o odioso de serem formas de sugar
os dinheiros públicos.

Por outro lado, todos os funcionários públicos que entraram
ao serviço em Setembro de 1993 já verão a sua reforma ser calculada segundo
os critérios aplicados aos restantes portugueses. Estamos a falar de quase
metade dos activos. E o sistema estabilizará nessa base em pouco mais de uma
década.

Mas o seu pior erro, Senhor Engenheiro, foi ter escolhido para
artífice das iniquidades que subjazem á sua política o ministro Campos e
Cunha, que não teve pruridos políticos, morais ou éticos por acumular aos
seus 7.000 Euros de salário, os 8.000 de uma reforma conseguida aos 49 anos de
idade e com 6 anos de serviço. E com a agravante de a obscena decisão legal
que a suporta ter origem numa proposta de um colégio de que o próprio fazia
parte.

2.º Quando escolheu aumentar os impostos, viu o défice e
ignorou a economia. Foi ao arrepio do que se passa na Europa. A Finlândia dos
seus encantos, baixou-os em 4 pontos percentuais, a Suécia em 3,3 e a Alemanha
em 3,2.

3º Por outro lado, fala em austeridade de cátedra, e é
apologista juntamente com o presidente da Câmara Municipal de Viana do
Castelo, da implosão de uma torre ( Prédio Coutinho ) onde vivem mais de 300
pessoas. Quanto vão custar essas indemnizações, mais a indemnização
milionária que pede o arquitecto que a construiu, além do derrube em si?

4º Por que não defende V. Exa a mesma implosão de uma outra
torre, na Covilhã ( ver ' Correio da Manhã ' de 17/10/2005 ) , em tempos
defendida pela Câmara, e que agora já não vai abaixo? Será porque o autor
do projecto é o Arquitecto Fernando Pinto de Sousa, por acaso pai do Senhor
Engenheiro, Primeiro Ministro deste país?

a.. Por que não optou por cobrar os 3,2 mil milhões de
Euros que as empresas privadas devem à Segurança Social ?
b.. Por que não pôs em prática um plano para fazer a
execução das dívidas fiscais pendentes nos tribunais Tributários e que
somam 20 mil milhões de Euros ?
c.. Por que não actuou do lado dos benefícios fiscais que
em 2004 significaram 1.000 milhões de Euros ?
d.. Por que não modificou o quadro legal que permite aos
bancos , que duplicaram lucros em época recessiva, pagar apenas 13 por cento
de impostos ?
e.. Por que não renovou a famigerada Reserva Fiscal de
Investimento que permitiu à PT não pagar impostos pelos prejuízos que teve
no Brasil, o que, por junto, representará cerca de 6.500 milhões de Euros de
receita perdida ?

A Verdade e a Coragem foram atributos que Vossa Excelência
invocou para se diferenciar dos seus opositores.


QUANDO SUBIU OS IMPOSTOS, QUE PERANTE MILHÕES DE PORTUGUESES
GARANTIU QUE NÃO SUBIRIA ,

FICÁMOS TODOS ESCLARECIDOS SOBRE A SUA VERDADE.

QUANDO ELEGEU OS DESEMPREGADOS , OS REFORMADOS E OS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS COMO PRINCIPAIS INSTRUMENTOS DE COMBATE AO DÉFICE,

PERCEBEMOS DE QUE TEOR É A SUA CORAGEM.

Santana Castilho (Professor Ensino Superior)

Portugal vai liderar nos próximos seis meses uma operação europeia de combate ao tráfico de droga, que envolverá pelo menos cinco países, disse à agência Lusa fonte do Departamento Central de Cooperação Internacional da Polícia Judiciária.
Segundo a mesma fonte, nesta fase de preparação, a operação conta com o envolvimento de quatro estados-membros da União Europeia, mas em termos operacionais o número poderá aumentar para cinco ou seis.
A acção conjunta com polícias de outros países europeus incidirá sobretudo no sul da Europa.
"Estamos a elaborar um plano de acção no âmbito do tráfico de droga, onde temos larga experiência e resultados assinaláveis. Este projecto vem no seguimento de um relatório elaborado em 2005 com indicadores sobre as áreas criminais prioritárias para 2006", disse o coordenador do DCCI, Jaime Fernandes, em declarações anteriores à agência Lusa.
A Europol, o serviço Europeu de polícia que analisa e troca informação criminal, elaborou um documento que avalia a ameaça do crime organizado, servindo de base ao planeamento de acções.
"O relatório anual da Europol contém indicadores do que previsivelmente será a criminalidade no ano seguinte, quais os factores que devem preocupar as polícias, em que áreas se prevê que possa haver mais incidência de crimes", explicou.
"O relatório da avaliação da ameaça do crime organizado é um documento feito anualmente pela Europol com contributos dos 25 países, sendo depois submetido à apreciação dos ministros da Justiça", acrescentou.
O primeiro destes relatórios anuais foi elaborado em 2005 com vista a 2006 e foi a partir dele que foi decidido que Portugal comandasse uma operação europeia de combate ao tráfico de droga.
Segundo o coordenador do DCCI, há um tratamento diferenciado dos crimes "consoante as vicissitudes e as características típicas dos países".
"No sul da Europa o tráfico de estupefacientes e a imigração são as gra ndes áreas de crime a combater, enquanto na parte Norte é a produção de drogas de síntese. O terrorismo é completamente transversal", explicou.

In SIC Online

Mais mulheres nos tribunais superiores e nos órgãos dirigentes da Justiça. Este é o futuro quando elas são maioritárias nos cursos de Direito e nos tribunais de primeira instância. João Paulo Dias, sociólogo, lançou o mote e recolheu a unanimidade dos presentes numa tertúlia subordinada ao tema "Justiça no Feminino", organizada pela Associação Jurídica do Porto.

O café Majestic, uma das salas de visita do Porto, acolheu, anteontem à noite, os múltiplos oradores e participantes na tertúlia que abordou as dificuldades sentidas pelas mulheres na manutenção do equilíbrio entre família e trabalho, sobretudo no caso das magistradas.

Fátima Mata-Mouros, juíza no caso dos irmãos Pinto, reconheceu que foi extremamente difícil ser casada, ter três filhos e ultrapassar tudo, designadamente no Centro de Estudos Judiciários, local onde sentiu algum menosprezo pelo facto de ser nova e, sobretudo, de ser mulher. João Paulo Dias considera que a magistratura não está preparada para se adaptar a um grande número de funcionários com limitações de tempo e necessidade de licenças de parto e outras. "A pressão para adiarmos a maternidade é enorme", diria uma jovem procuradora na assistência.

Magalhães e Silva, advogado, considerou inevitável que, com o decorrer do tempo, as mulheres "invadam as cidades" (a Justiça), quanto mais não seja por força da quantidade. "Na aplicação do Direito não há diferença devido ao género. As mulheres tiveram de trabalhar sobre um paradigma de Direito concebido e aplicado milenarmente pelos homens", lembrou.

Filomena Neto, advogada e moderadora do debate, considera haver uma certa hipocrisia masculina quando se trata de julgar casos de violência doméstica. A título de exemplo, Maria Clara Sottomayor, docente da Universidade Católica, contou um caso de há muitos anos. Uma menor deficiente e orfã ficou à guarda da irmã mais velha. O marido desta violou consecutivamente a menor, mas um juiz do Supremo não considerou haver motivo para condená-lo por abuso sexual de menores, mas tão-somente por relações sexuais com adolescente (ofensa menor). O juiz lembrou que a guarda não tinha sido atribuída a ele, mas sim à irmã. O arguido nunca foi condenado. Sottomayor insinuou, daquela forma, que a Justiça no feminino teria sido diferente.

In Jornal de Notícias

A partir de 2007 os especialistas podem acompanhar as autópsias por vídeo-conferência nos gabinetes médico-legais de todo o país. O gabinete da Figueira da Foz será o primeiro a receber o novo equipamento.
«É um programa inovador na área da medicina legal porque todos os gabinetes médico-legais vão estar ligados em rede», disse à agência Lusa o secretário de Estado, José Conde Rodrigues.
O governante falou à Lusa após o 5º Congresso Nacional de Medicina Legal, que decorreu na Ericeira.
Este sistema, denominado MEDLEG (telemedicina), irá possibilitar que um especialista faça o acompanhamento de uma autópsia sem estar junto do corpo.
«É um passo muito importante, porque permitirá também ao serviço ter um a qualidade mais homogénea em todo o país», disse Conde Rodrigues.
O secretário de Estado sublinhou ainda a «poupança significativa» que e ste serviço vai permitir, uma vez que os peritos não terão de se deslocar aos locais onde se realizam as autópsias.
O primeiro gabinete médico-legal a ser equipado com o MEDLEG será o da Figueira da Foz, prevendo o governante que durante 2007 e 2008 todos os 25 gabinetes estejam equipados, incluindo os da Madeira e Açores.
Conde Rodrigues disse ainda que está também a ser feita uma aposta no reequipamento de alguns gabinetes médico-legais e que até final deste ano serão abertos dois novos em Leiria e em Vila Franca de Xira.
No encerramento do 5º Congresso Nacional de Medicina Legal, o governante disse ainda que a partir do próximo ano, o Instituto Nacional de Medicina Legal (INML) será considerado Laboratório de Estado, o que significa que fará parte de uma rede europeia de laboratórios de Medicina Legal.
«Vai ter certificações para as suas funções e ficará com competências de investigação médica e também de investigação e desenvolvimento de novas técnicas», acrescentou o secretário de Estado.
Sublinhando a importância que a Medicina Legal tem para a Justiça e par a as investigações judiciais, Conde Rodrigues realçou que o INML é o único organ ismo do Ministério da Justiça que tem receitas próprias, suficientes para o seu funcionamento e investimento.
«O INML Presta serviços a entidades privadas, mas também ao próprio sistema da justiça. Cada processo tem um custo para o tribunal, que se reverte em receita para o Instituto Nacional de Medicina Legal», explicou.

In Sol

A nova lei orgânica do Conselho Superior da Magistratura vai conceder mais poderes e autonomia a este órgão de gestão e disciplina dos juízes, disse hoje à Lusa uma fonte do conselho.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai estar presente na próxima segunda-feira no plenário extraordinário do Conselho Superior da Magistratura (CSM) para discutir este diploma numa reunião que junta, pela primeira vez, o governante e o novo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, e por inerência do CSM, Noronha do Nascimento.Segundo fonte do CSM não identificada pela Lusa, a nova lei orgânica deverá entrar em vigor em Janeiro, havendo a expectativa de que o diploma assegure a este órgão "os meios adequados às funções que lhe estão reservadas na Constituição e nos estatutos dos magistrados judiciais".

O CSM é o órgão do Estado a quem estão constitucionalmente atribuídas as competências de nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes dos tribunais judiciais e o exercício da acção disciplinar.

"Segundo os princípios conhecidos da nova lei, que está ainda em preparação, esta deverá garantir alguma autonomia, o que é um bom princípio", disse a fonte.

O CSM é um órgão constitucional autónomo, mas que não beneficia de autonomia financeira", isto é, depende de uma dotação do Ministério da Justiça.

Os membros do conselho reclamam também mais meios humanos, incluindo funcionários e assessores. "Até agora, o poder do CSM é consultivo, muito por culpa da falta de meios. Há dados que recolhemos e que deviam e podiam ser trabalhados e analisados, não o sendo por falta de meios", acrescentou a mesma fonte. "O conselho só tem pessoal apenas para gestão corrente", criticou.

Na opinião da mesma fonte, a nova lei orgânica é uma boa oportunidade para a definição do papel e das funções do CSM.

O esboço da lei orgânica prevê, segundo a fonte, "a criação de um serviço autónomo dentro do Estado que permitirá gerir autonomamente o dinheiro" recebido.

Em Julho, Alberto Costa entregou numa reunião do CSM uma proposta que consagrava a autonomia administrativa deste órgão, mas não aludiu, então, à possibilidade de ser concedida autonomia financeira.

O CSM é composto pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, dois vogais designados pelo Presidente da República, sete eleitos pela Assembleia da República, outros sete eleitos pelos magistrados judiciais, sendo um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que exerce funções de vice-presidente.

In Público

O que um partido faz aos seus pares quando estes podem ser incómodos ao poder partidário central ou minoritário local, veja nos links infra. Assim preserva-se formalmente o controlo pelas velhas guardas em detrimento do vencedor material.

Em declarações veiculadas na edição de hoje do Público, o senhor desembargador António Martins, presidente da Associação dos Juízes Portugueses ou Associação Sindical dos Juízes Portugueses*, mostrou-se céptico quanto aos resultados do plano de acção para o descongestionamento dos tribunais:

«as medidas anunciadas não vieram resolver os problemas e, como têm sido sucessivamente divulgadas, até parece que se destinam a criar a ilusão de que algo está a mudar»;e aproveitou para apontar situações comezinhas que entorpecem o funcionamento da justiça:

«Todos os dias, os juízes são confrontados com a falta de instrumentos para trabalhar. Neste momento, por exemplo, têm dificuldades na consulta do Diário da República» que, recorde-se, deixou de ser distribuído em suporte de papel.

«Actualmente, não podem ser feitas pesquisas nem por termos jurídicos, nem pelo histórico. Se um juiz quiser encontrar um diploma de há três meses, só o pode consultar se souber o seu número. De contrário, a pesquisa é inviável».

«Como é que o Governo se diz apostado em descongestionar os tribunais se nem sequer facilita ao juiz o acesso à lei que ele tem que aplicar todos os dias?».

A estas queixas há ainda a acrescer, em relção a este aspecto em particular, o facto de uma parte dos tribunais localizados fora dos grandes centros não ter ainda acesso à internet em banda larga e os atrasos na disponibilização de meios informáticos aos juízes recolocados na sequência de cada movimentação.

P.S. Quanto à diferente designação da Associação dos Juízes cfr. este postal no blawg Dizpositivo.

In Cruz Advogados