Não julga inconstitucional a norma do artigo 25.º, n.º 1, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho, interpretada no sentido de não admitir imediato recurso contencioso contra uma informação/parecer não vinculativo da Inspecção-Geral do Trabalho sobre um contrato de trabalho em que a recorrente é parte, no âmbito de um procedimento de autorização de permanência em território nacional de cidadão estrangeiro

Julga inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, ínsito no princípio do Estado de direito democrático, consagrado no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa, a norma constante do artigo 13.º, n.º 2, do Código das Custas Judiciais, interpretada no sentido de que, no caso de transacção judicialmente homologada, segundo a qual as custas em dívida a juízo serão suportadas a meias, incumbe ao autor que já suportou integralmente a taxa de justiça inicial a seu cargo garantir ainda o pagamento de metade do remanescente da taxa de justiça, ainda em dívida, com o ónus de subsequentemente reaver tal quantia do réu, a título de custas de parte
In DRE

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e 41.º, n.os 1 e 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 191-B/79, de 25 de Junho, na parte em que condiciona a atribuição de pensão de sobrevivência ao cônjuge separado de pessoas e bens do falecido, mas que com ele vivia em economia comum, ao reconhecimento do direito a exigir alimentos da herança e da impossibilidade da sua obtenção, nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2009.º do Código Civil

Não julga inconstitucionais as normas do artigo 96.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na parte em que remete para "as formalidades legalmente exigidas", do artigo 96.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que estabelece como condição da punição a circunstância de "o valor da prestação tributária em falta [ser] superior a Euro 7500", originando os casos em que o valor é igual ou inferior responsabilidade contra-ordenacional, do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, na parte em que condiciona a suspensão da execução da pena de prisão ao pagamento pelo arguido do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais, e do artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, conjugada com a do artigo 9.º do mesmo diploma, na medida em que possibilita o cumprimento da sanção aplicada, por um lado, e a condenação no pagamento do imposto em dívida e respectivos acréscimos legais, por outro

In DRE

Durante cerca de quatro horas, Miguel Mota Cardoso causou o pânico na Universidade Lusíada, no Porto, esta sexta-feira, protestando contra os métodos de avaliação dos professores e a indiferença demonstrada pelos alunos por parte da instituição. Em declarações ao PDiário desmente categoricamente ter citado Hitler e Salazar, sabendo que vai ser expulso do curso de direito.
«Não pedi nenhuma auditoria ao curso, simplesmente solicitei uma sindicância a todos os exames que lá fiz no segundo ano, devido à arbitrariedade na avaliação», assegurou, contando que a sua atitude já teve implicações: «Formalmente ainda não fui expulso, mas sei que vou ser. É uma repercussão muito grave, porque tenho as cadeiras todas feitas. Desde que entrei que nunca fui a uma oral, fiz tudo seguido, o que não é fácil, pois é preciso estudar muito. Acho que merecia mais, porque fui mal avaliado. Não sei o que vai ser da minha vida agora por causa deste ilícito».
Aos 42 anos, Miguel Cardoso tenta «reconstruir a vida, tirando o curso de direito e apostar no futuro», mas agora tem um processo em tribunal e o curso abruptamente interrompido. «Tudo porque queria subir um ou dois pontos na nota», conta, deixando um aviso aos colegas: «Não quero tirar um curso de quatro anos em sete ou oito. Não quero ser advogado avô. Foi a única maneira que tive, depois de ter recorrido a todos os meios regulares e nunca tive resposta nenhuma. Já disse aos meus colegas para não fazerem o que eu fiz. Cometi um ilícito criminal, estou cá fora porque sou primário, porque senão não saía. Tenho julgamento marcado, processo a decorrer e não sei o que me vai acontecer».
Relato na primeira pessoa
Mas, afinal, o que aconteceu na sala dos alunos da Universidade Lusíada a partir das 11h30 desta sexta-feira? Miguel conta a sua versão, referindo-se à cadeira de Teoria Geral de Negócio Jurídico, a tal onde teve dez valores e considerou merecer mais. Leia as declarações na primeira pessoa:
«António José Moreira [vice-presidente da Fundação Minerva, que gere a Lusíada] foi a primeira pessoa que veio falar comigo, quando eu estava lá fechado. Nunca falei de Salazar e Hitler e isso é como dizer que sou de extrema-direita. Posso ter dito que eram arbitrários. Quanto ao Hitler, só estava a frisar que a Universidade Lusíada do Porto deu emprego como professora a uma senhora que é licenciada em direito e está a tirar o estágio. Essa senhora é que disse que o Hitler nunca foi nazi, que simplesmente cumpriu a constituição alemã. É isto que os alunos de direito andam a prender».
«Eu não aguardava nenhuma revisão de prova, porque essa aconteceu no dia 22. Já tinha a cadeira feita, por isso a minha intenção era pedir para fazer uma oral, porque queria provar que sabia mais. Cheguei à secretaria e disseram-me que já tinha passado o prazo. Ontem, quando me dirigi à universidade, pedi para falar com uma pessoa da administração e a empregada mal me viu disse logo que não estava. Pedi para chamar outra, que também não estava. Não estava ninguém, só que mal me fechei apareceram todos».
«Se eu não fosse bode expiatório, ninguém em Portugal sabia o que se passava dentro da lusíada. Levei um bidonzinho de dois litros com gasolina, é o que o está no processo. É verdade que pedi para o elemento da Polícia Judiciária assinar um documento, mas sei que sobre coacção não têm validade. Quis vir-me embora, porque apercebi-me que ninguém queria resolver nada. A única pessoa que se podia aleijar era eu, mas não deitei gasolina por cima de mim, porque não sou doido. É facilmente comprovável, porque eu não cheirava a gasolina e fui no carro deles a fumar».

In Portugal Diário

Aluno que se barricou na Universidade Lusíada do Porto nega evocação de Salazar
"Cometi um acto ilícito do qual estou arrependido. Cometi aquela asneirada e já disse aos meus colegas que não quero que isto sirva de exemplo para ninguém", disse à Lusa Miguel Mota Cardoso.
O estudante de 42 anos que sexta-feira se barricou na Universidade Lusíada do Porto negou à agência Lusa que tenha evocado a figura de Salazar e manifestou-se arrependido da "asneirada" que fez.
Este aluno do segundo ano de Direito barricou-se cerca de três horas numa sala de espera da Universidade Lusíada do Porto, exigindo uma sindicância aos seus exames.
"Deitou combustível nos sofás e ameaçou incendiar-se. Tentámos conversar com o aluno, à distância, porque ele não deixava ninguém aproximar-se, e percebemos que havia da parte dele uma ideia má sobre a universidade", disse o vice-presidente da Fundação Minerva, proprietária das Universidades Lusíada, António José Moreira.
De acordo com António José Moreira, o aluno só saiu cerca das 14h00, "sem oferecer resistência, acompanhado pelo coordenador da Polícia Judiciária que esteve a dialogar com ele cerca de meia hora e depois de ter falado com uma jornalista da SIC".
"Demonstrava distúrbios psicológicos e invocava figuras políticas do passado, como Salazar, Hitler e outros", disse António José Moreira, acrescentando que, enquanto esteve barricado, o aluno "pediu uma auditoria ao curso de Direito por parte do ministério da tutela".
O estudante barricou-se cerca das 11h00 numa sala de espera do edifício administrativo da universidade, para onde se dirigiu dizendo que aguardava pela revisão de uma prova para a qual teria sido notificado, acrescentou António José Moreira.
O vice-presidente da fundação referiu que este aluno está a frequentar o segundo ano do curso de Direito, tendo completado com sucesso todas as disciplinas do primeiro semestre, não lhe sendo conhecidos antecedentes que expliquem o seu acto.
O estudante negou neste domingo que tenha falado em Salazar e garantiu que só se referiu a Hitler ao criticar uma professora que disse numa aula que "Hitler nunca foi nazi, apenas estava a cumprir a constituição alemã".
"Não é verdade. Não sei onde é que o professor António José Moreira foi buscar isso. Nunca falei sobre Salazar. Não estou louco. Estava ali a pedir uma sindicância às minhas provas", afirmou Miguel Mota Cardoso, garantindo que nunca manifestou intenção de se imolar pelo fogo.
O estudante referiu que já deu indicações ao seu advogado para "instaurar um processo de difamação por injúrias à idoneidade psicológica e direitos fundamentais".
"Destruí a minha vida e não sei o que vai ser de mim", disse Miguel Cardoso, manifestando-se convencido de que será expulso da Universidade Lusíada e que dificilmente será aceite noutra universidade.

In SIC Online

"Honrar os valores para um caminhar inteiro" e "promover a excelência, garantir o prestígio e proteger a independência" são os lemas dos dois candidatos à vice-presidência do Conselho Superior da Magistratura nas eleições de 1 de Março.
O candidato a vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM ) Vasques Diniz, que encabeça a Lista A, propõe que este órgão de gestão e disci plina da magistratura judicial seja "um espaço aberto aos magistrados e à comuni dade".
Por sua vez, Ferreira Girão apresenta como primeira motivação da Lista B fazer com que "os juízes recuperem o orgulho de o serem".
Em declarações à agência Lusa, Ferreira Girão realçou a importância des se objectivo com o facto de os juízes serem "atacados pelo poder político", desi gnadamente pelo actual Governo, a propósito da questão das férias judiciais.
"Os juízes foram atacados pelo poder político. Serem apupados de serem uns privilegiados por causa das férias judiciais fez com que os juízes sucumbiss em em termos anímicos", declarou o conselheiro Ferreira Girão.
Daí que - insistiu - a "primeira finalidade" da sua lista concorrente a o CSM seja "recuperar o ânimo dos juízes", tendo nos contactos com os colegas, m uitos deles jovens, sido pedido que "não baixem os braços".
"Há muito desânimo. Quem não se sente não é filho de boa gente", enfati zou Ferreira Girão, que se mostrou também preocupado com o agravamento da situaç ão dos juízes em muitos tribunais, devido à sobrecarga processual e às precárias condições de trabalho.
Por seu lado, o juiz conselheiro Vasques Diniz tem como principal propó sito "criar um clima de confiança por parte dos juízes e dos cidadãos no CSM", d e forma a "tornar mais visível a actividade deste órgão".
"Pretendo estabelecer canais de ligação com os órgãos de comunicação so cial, de maneira a haver uma informação mais fiel da actividade judicial e evita r distorções na opinião pública", declarou Vasques Diniz à Lusa.
Segundo o candidato da Lista A, uma das funções do CSM é "recolher info rmações junto dos juízes para depois as fornecer aos cidadãos, para que haja uma melhor compreensão da actividade dos tribunais".
Vasques Diniz apoia a existência de gabinetes de assessoria de imprensa nos tribunais, mas reconhece que actualmente ainda não é possível estes funcion arem em todos.
"Como actualmente é impossível haver gabinetes de imprensa em todos os tribunais, o CSM deve ter o papel de intermediário", defendeu.
Por seu lado, Ferreira Girão elegeu como objectivos programáticos da su a candidatura a aceleração da lei orgânica do CSM (que dotará este órgão de auto nomia administrativa e financeira), a competência na progressão da carreira, a o bjectivação nas inspecções judiciais e a defesa de uma composição maioritária de juízes no Conselho.
Vasques Diniz propõe-se "ultrapassar as barreiras que se opõem ao escla recimento - que é devido aos cidadãos e aos próprios juízes - sobre as causas da insuficiente resposta dos tribunais às solicitações que lhes são presentes".
As eleições de 01 de Março destinam-se a apurar os sete vogais do CSM e leitos pelos magistrados judiciais, sendo um juiz do Supremo Tribunal de Justiça que irá exercer funções de vice-presidente, dois juízes dos tribunais da Relaçã o e quatro juízes de direito, um proposto por cada distrito judicial.
O Conselho Superior da Magistratura é presidido, por inerência, pelo pr esidente do Supremo Tribunal de Justiça, que é actualmente o juiz conselheiro No ronha do Nascimento.
Adelino César Vasques Dinis nasceu em 1949, em Meda, e é licenciado pel a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1972).
Foi juiz-desembargador auxiliar (1993) e, depois, efectivo (1995), no T ribunal da Relação de Lisboa, do qual foi eleito vice-presidente em 2005, inspec tor judicial em comissão ordinária de serviço (1995/2001) e membro do Grupo de T rabalho para a Informatização da Jurisprudência (2005).
Desde 09 de Janeiro de 2006 exerce funções no Supremo Tribunal de Justi ça.
António Nunes Ferreira Girão nasceu em 1946 em Estarreja, tendo sido no meado para o Supremo Tribunal de Justiça a 22 de Junho de 2001.
É representante do CSM no Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judi ciários (CEJ).
Foi presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.

In RTP

O ministro da Justiça anunciou esta sexta-feira que, a partir de Junho, vão poder ser feitas penhoras electrónicas de quotas de sociedades, mais uma medida que pretende diminuir as acções executivas pendentes nos tribunais, escreve a Lusa.
Alberto Costa falava na sessão de abertura das jornadas de estudo da Câmara dos Solicitadores, que decorrem esta sexta-feira e sábado na Universidade Católica, em Lisboa.
«As penhoras electrónicas de depósitos bancários é uma medida que brevemente vai ser apresentada e que visa acelerar as acções executivas, mas em Junho entrarão em vigor, no âmbito do projecto «Empresa on-line», as penhoras electrónicas de quotas», disse.
A aposta em mecanismos electrónicos para acesso a bases de dados e realização de penhoras é um dos objectivos do Governo, pois «é o melhor meio para reduzir custos na execução e proporcionar uma penhora efectiva».
A proposta da penhora electrónica está a ser desenvolvida com a intervenção da Câmara dos Solicitadores, do Ministério da Justiça e a Associação Portuguesa de Bancos.
Alberto Costa lembrou as 17 medidas tomadas pelo Governo, em Junho de 2005, para desbloquear as acções executivas, as principais responsáveis pelo congestionamento dos tribunais.

In Portugal Diário

Um estudante de Direito barricou-se numa sala de espera da Universidade Lusíada do Porto, ameaçando imolar-se pelo fogo.
"Deitou combustível nos sofás e ameaçou incendiar-se. Tentámos conversar com o aluno, à distância, porque ele não deixava ninguém aproximar-se, e percebemos que havia da parte dele uma ideia má sobre a universidade", contou à Agência Lusa o vice-presidente da Fundação Minerva, proprietária das Universidades Lusíada, António José Moreira.
O aluno, de 42 anos, barricou-se cerca das 11:00 e só saiu da sala pelas 14:00, "sem oferecer resistência, acompanhado pelo coordenador da Polícia Judiciária que esteve a dialogar com ele cerca de meia hora e depois de ter falado com uma jornalista da SIC".
"Demonstrava distúrbios psicológicos e invocava figuras políticas do passado, como Salazar, Hitler e outros", acrescentou António José Moreira. O aluno também "pediu uma auditoria ao curso de Direito por parte do Ministério da tutela".
O vice-presidente da fundação referiu ainda que o aluno frequenta o segundo ano do curso de Direito, tendo completado com sucesso todas as disciplinas do primeiro semestre, não lhe sendo conhecidos antecedentes que expliquem o seu acto.

In JN

Não conhece do recurso por o recorrente, nas alegações, ter abandonado a questão de inconstitucionalidade formulada no requerimento de interposição de recurso para este Tribunal, e por não se poder dar como verificados dois requisitos do recurso em causa: a suscitação prévia e de forma adequada daquela questão perante o tribunal recorrido e a aplicação por este, como ratio decidendi, da norma cuja constitucionalidade é questionada nas alegações

Não julga inconstitucional a norma dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido de que não é sempre necessária menção específica na sentença do conteúdo dos depoimentos da arguida e das testemunhas de defesa

In DRE

O ministro Alberto Costa afirmou hoje que as alterações ao regime de segredo de justiça serão feitas no Código de Processo Penal e garantiu que cumprirá todos os prazos do pacto de justiça celebrado com o PSD.
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, "estabelece-se que também ficam vinculados ao segredo de justiça quem tiver contacto com a matéria" em processo, declarou o titular da pasta da justiça.
O deputado do PSD Montalvão Machado considerou "histórico" o pacto celebrado em Setembro, entre sociais-democratas e socialistas, para a reforma do Código Penal e congratulou-se por se terem cumprido os prazos em relação aos primeiros pontos desse acordo (Código Penal e mediação penal).
Na apresentação da proposta de reforma do Código Penal, o ministro da Justiça disse que uma das mudanças se destinou "a descarcerizar o sistema punitivo", ampliando-se o leque de penas alternativas, com especial para o reforço da vigilância electrónica, ou para soluções como o trabalho a favor da comunidade.
Ao punir-se a actividade criminal ao nível da empresa, Alberto Costa declarou que se pretende "impedir que o crime possa ser visto como uma actividade lucrativa".

In JN

Na vigência do artigo 50.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacção do Decreto-Lei n.º 394/93, de 24 de Novembro, a impugnação judicial tributária determinava, independentemente de despacho, a suspensão do processo penal fiscal e, enquanto esta suspensão se mantivesse, a suspensão da prescrição do procedimento penal por crime fiscal

In DRE

O bastonário da Ordem dos Advogados pediu "clareza" na explicação das falhas na instrução do processo de indulto presidencial a um indivíduo sob o qual pendiam mandados de captura, lamentando a justificação dada pelo Ministério da Justiça.

Rogério Alves disse à agência Lusa que a justificação dada segunda-feira pelo Ministério da Justiça não explica "em concreto o que aconteceu" no processo de indulto de Américo Pereira Mendes, amnistiado no Natal pelo Presidente da República de uma pena de seis meses apesar de já ter sido condenado anteriormente a quatro anos de prisão e de ter vários mandados de captura, nacionais e internacionais, por ter fugido para o estrangeiro.

"Houve uma falha na instrução do processo, que deve conter toda a informação relativa à situação da pessoa que é candidata ao indulto, para que se conheçam as penalizações já sofridas para além da que é alvo do requerimento" e outras situações relevantes, disse. Frisando que, neste caso, há informação que não constou do processo, Rogério Alves lamentou que o Ministério da Justiça, quando se esperava que explicasse esse facto - "se foi erro, lapso, omissão, esquecimento" -, tenha recorrido a uma forma "genérica, que não deixa compreender o erro". Na nota emitida segunda-feira, o Ministério da Justiça afirmava que houve elementos que não foram tomados em consideração por não serem de "leitura evidente".

"A explicação do Ministério, ela sim, não é de leitura evidente ao adoptar um enunciado que não explica em concreto o sucedido", afirmou o bastonário. Para Rogério Alves, é fundamental, "a bem do esclarecimento" da opinião pública, que o Ministério da Justiça seja "claro" e não adopte "formas indecifráveis", pondo termo a uma situação que "não deve ser dramatizada".

"Na relação entre a Administração Pública e os cidadãos devem prevalecer hábitos de clareza e simplicidade", afirmou, acrescentando que, certamente, esta situação em concreto "deve ser muito fácil de explicar". O tipo de resposta adoptado apenas "agrava incertezas que não se justificam" e alimenta um ambiente de "estranheza em relação à Justiça", considerou.

O indulto suscitou várias críticas e a aprovação pela Assembleia da República de uma audição parlamentar, a 6 de Março, do ministro da Justiça, Alberto Costa, pedida pelo CDS-PP para esclarecer o indulto concedido.

In RTP

Aprova os novos modelos e as respectivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de actividade, a que se referem os artigos 112.º do Código do IRS, 109.º do Código do IRC e 30.º a 32.º do Código do IVA.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2002/M, de 1 de Março, e dos artigos 1.º e 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2002/M, de 18 de Setembro, enquanto altera os artigos 11.º, 13.º a 21.º, 24.º e 26.º da orgânica da Inspecção Regional das Actividades Económicas, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/96/M, de 24 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 20/97/M, de 22 de Setembro, 19/2000/M, de 22 de Março, e 12/2001/M, de 7 de Julho, bem como do n.º 1 do seu artigo 3.º.

In DRE

Em 4-12-2005, escrevi um post intitulado Desmaterialização dos recursos, manisfestando uma total descrença nesta medida a curto prazo.

A 1-2-2006, no jornal Público é publicado um artigo com o título bastante apelativo "Recursos cíveis vão circular por computador ainda este ano", cuja notícia segue infra:
«Os recursos cíveis, dos tribunais de Primeira Instância para a Relação, vão deixar o suporte de papel ainda este ano e passar a circular por computador, anunciou hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa."Uma reforma desta natureza tem a possibilidade de ser combinada com outra, nomeadamente com a desmaterialização de processos e inovação tecnológica da circulação electrónica que será ensaiada nos recursos cíveis ainda este ano", disse o membro do Governo na cerimónia de abertura da conferência sobre a reforma do sistema de recursos em processo civil.Segundo Alberto Costa, o projecto da reforma do processo civil deverá ser apresentado na Assembleia da República "até Março".Um dos pontos mais focados pelo ministro de entre as linhas gerais do anteprojecto foi o reforço do papel do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, acentuando-se a sua função de uniformização de jurisprudência."Reforçar a jurisprudência, reduzir a complexidade e os tempos implicados para que haja maior rapidez nos procedimentos e uma maior sensibilidade ao que é externo ao nosso sistema [instância internacional de recurso que vincule o Estado português]" são, segundo Alberto Costa, os objectivos da reforma do sistema de recursos. »

A Francisca Van Dunen afirmou ontem, no discurso de tomada de posse como procuradora distrital (PGD) de Lisboa, que as alterações legislativas dos últimos anos geraram um “Ministério Público atento mas confuso, dramaticamente fechado num universo dominado pela desconfiança e matizado de jogos de sombras”.
A magistrada, que sucede a Dias Borges na PGD de Lisboa, chamou a atenção para as reformas que ainda estão em curso, nomeadamente a introdução da Lei Quadro da Política Criminal, considerando ser necessário “revisitar o Estatuto” e repensar “os modelos de funcionamento”.

A cerimónia ficou também marcada pelo discurso do procurador-geral da República (PGR), Pinto Monteiro, que em jeito de recado afirmou que “uma Justiça formal, rigorosamente abstracta e despida de humanidade, não serve o cidadão”. O procurador aludiu também às reformas que estão em curso no sector da Justiça, revelando contar com a nova PGD e com todos os magistrados para fazer uma “revolução tranquila”.

(...)

In Correio da Manhã

O deputado do CDS-PP, eleito pelo círculo eleitoral de Viana do Castelo, Abel Baptista questionou, na Assembleia da República, o ministro da Justiça sobre a data prevista para a intervenção no Tribunal de Monção, nomeadamente a instalação do aquecimento, pois tanto funcionários como utentes não têm condições ideais de permanência dentro do edifício, face ao frio que se faz sentir lá dentro.

Referindo-se em concreto à questão do aquecimento, o deputado recorda que o Ministério da Justiça está a realizar um projecto para que, posteriormente, venha a colocar-se no edifício ar condicionado. "Só que o sistema de aquecimento está avariado desde, pelo menos, Junho do ano passado e, neste momento, o aquecimento está provisoriamente a ser feito com recurso a dispositivos que, por questões de segurança, já nem são permitidos por lei".

Contra a lei

Mas o deputado do CDS/PP Abel Baptista vai mais longe nas exigências e recorda que o edifício onde se encontra o tribunal "contraria a lei, pois não permite o acesso a cidadãos com mobilidade reduzida". Ali regista-se, por várias vezes, a "necessidade de recorrer aos bombeiros locais para que sejam eles a transportar pessoas com deficiências motoras, que, de outra forma, não conseguiriam entrar no edifício", critica, ainda, o deputado Abel Baptista.

In JN

Os carros comprados a partir de 1 de Julho deste ano passam a pagar, em 2008, um mínimo de 75 euros e um máximo de 550 euros de Imposto Único de Circulação (IUC), que substituirá o actual "selo do carro". Os actuais proprietários e os veículos comprados até 30 de Junho deste ano continuam a liquidar o selo do carro de acordo com o actual formato. Para este ano está previsto um aumento de 2,1%, de acordo com o Orçamento do Estado para 2007.

Para os veículos a comprar a partir de Julho deste ano deixa de existir a diferenciação entre gasolina e gasóleo para efeitos de pagamento do imposto.

O novo imposto de circulação - que o Executivo apresentará brevemente ao Parlamento para aprovação - prevê a taxação da cilindrada e das emissões de dióxido de carbono, Co2 (ver quadro em anexo).

Assim, um carro com uma cilindrada até 1250 centímetros cúbicos e com uma emissão de Co2 de 120 gramas por quilómetro, pagará 75 euros de Imposto Único de Circulação em 2008. Parte deste imposto - o correspondente à cilindrada - será receita municipal, já que este imposto substitui o actual Imposto Municipal sobre Veículos, o vulgar selo do carro.

O imposto de circulação complementa outro imposto "pago à cabeça", o Imposto sobre os Veículos (ISV) - cujas tabelas foram divulgadas pelo DN na passada sexta-feira - que substitui em Julho o actual Imposto Automóvel (IA). De acordo com o Governo, no primeiro ano de vigência, o imposto baixa em média 10%, mantendo-se no entanto a carga fiscal automóvel, já que , em contrapartida, aumenta o IUC, pago anualmente, durante a vida útil do automóvel.

O Imposto sobre os Veículos funciona de acordo com duas tabelas. A primeira, destinada aos veículos novos, comprados a partir de 1 de Julho, calcula o imposto com base na cilindrada e na componente ambiental. A segunda tabela, destina-se aos veículos importados "em segunda mão" e que não tenha tido homologação de Co2.

Preços aumentam nas inspecçõesAs inspecções de automóveis ligeiros passam a custar 22,17 euros, a partir de hoje, um aumento de 46 cêntimos. Para os pesados, reboques e semi-reboques, a subida ronda os 70 cêntimos.

In DN

A Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública (ADSE) vai actualizar os preços e rever as regras de comparticipação das despesas de saúde no chamado regime convencionado. Segundo o plano de actividades da ADSE para 2007, a ideia é "harmonizar as tabelas de regime livre e regime convencionado", o que deverá resultar num esforço financeiro adicional por parte dos beneficiários deste subsistema de saúde do Estado, em consequência da previsível redução dos tectos máximos de comparticipação no regime convencionado, segundo fonte sindical.

No preâmbulo do documento, o director-geral da ADSE, Luís Pires, assume que pretende "preparar ajustamentos às tabelas dos actos/cuidados, quer ao nível dos preços quer definindo códigos para os novos actos/cuidados que surgem com a evolução do sector da saúde".

A revisão das comparticipações do regime livre realizada em 2004, por Manuela Ferreira Leite, levou a uma redução global de 2,2% nas comparticipações pagas pelo Estado. De um total de 2536 actos, as Finanças cortaram a comparticipação em 1985 actos, aumentaram em 364 (os acréscimos chegaram a ir até aos 298%) e mantiveram 187. Este sistema - em que os beneficiários escolhem o consultório ou clínica, e depois são reembolsados pela ADSE - representa apenas cerca de 10% do total das despesas da ADSE, que em 2005 totalizaram os 871,4 milhões de euros. Já o regime convencionado - em que os beneficiários recorrem aos consultórios/clínicas que tenham um acordo (convenção) com o Estado - custou sensivelmente o dobro, 178,9 milhões de euros. A ADSE pretende ainda "redefinir" este ano o próprio modelo de convenção com os prestadores privados de saúde.

Reforço da fiscalização nas baixas por doença

O plano de actividades para 2007 prevê ainda um reforço de fiscalização das baixas por doença dos funcionários públicos. A ideia é, por um lado, "incrementar a capacidade de resposta das juntas médicas, adequando os recursos às necessidades nas várias secções, de acordo com as solicitações", e , por outro, "redefinir a verificação domiciliária da doença a todos os funcionários, tendo como princípio a equidade".

Até Setembro de 2006, foram submetidos a junta médica 12 075 funcionários, dos quais 1393 por acidente em serviço. Em todo o ano de 2005, este número ascendeu a 18 429 beneficiários. Já a verificação domiciliária da doença abrangeu 3577 funcionários até Setembro. Em 2005, os inspectores da ADSE visitaram 5790 trabalhadores da administração pública.

In DN

Aconselhamento obrigatório ou não para quem abortar? E, afinal, o que quer ao certo dizer aconselhamento obrigatório? Questões que ficam da intensa discussão política do pós-referendo, durante toda a semana passada. Depois das tiradas contundentes mais à esquerda (PS incluído) expressando vontade de fazer uma lei sem a exigência de aconselhamento obrigatório, vieram as palavras fortes de Cavaco Silva, mostrando que o seu papel neste assunto está longe de estar esgotado - a lei que for feita no Parlamento vai ter de passar pelo crivo de Belém.

Sobre este assunto já se pronunciou o Tribunal Constitucional. No Acórdão 617/2006, que em Novembro viabilizou a realização da consulta (autorizando a pergunta) a questão do aconselhamento obrigatório é desde já tratada. O acórdão, da autoria da juíza-conselheira Maria Fernanda Palma (e aprovado por sete votos contra seis), refere, sobre o pós-referendo, que se "afiguram particularmente importantes, por poderem vir a revelar-se bem mais eficazes que a própria repressão penal, medidas comuns à generalidade das legislações europeias". E acrescentava quais poderiam ser essas medidas para evitar o aborto: "Como sejam a obrigatoriedade de uma prévia consulta de aconselhamento, em que possa ser dada à mulher a informação necessária sobre os direitos sociais e os apoios de que poderia beneficiar no caso de levar a termo a gravidez."

No documento apontava-se ainda o "estabelecimento de um período de reflexão" - tal como o PS (adaptando as "boas práticas europeias") vem defendendo.

Concluía então a juíza (repescando argumentos utilizados pelo TC quando tinha permitido o referendo de 1998) que "é bem verdade que estes elementos não constam da pergunta formulada. Todavia (...) não seria possível integrá-los a todos na pergunta sem que esta assumisse proporções inadmissíveis. E nada permite concluir que, em caso de resposta afirmativa no referendo, não possam vir a constar da legislação aprovada na sua sequência".

Para justificar a não inclusão na lei do aconselhamento obrigatório Alberto Martins usou precisamente o argumento de que essa condição não estava na pergunta. A IVG "não pode ser condicionada por qualquer instituição, organização ou orgânica administrativa. Seria, aliás, ilegal", afirmou o líder da bancada do PS na semana passada.No dia seguinte, o presidente da bancada do PSD, Marques Guedes, deixava claro, na defesa do aconselhamento obrigatório, que "se houver moderação por parte da maioria", estariam disponíveis para contribuir para a nova lei.

Ontem, contactado pelo DN, Paulo Rangel, deputado do PSD e jurista, destacou que "Alberto Martins está errado quando diz que a existência de aconselhamento obrigatório defrauda a pergunta feita". O social-democrata sustenta o seu raciocínio precisamente no acórdão do TC. "O TC diz que a pergunta em nada obsta a que se vá por este caminho e até acrescenta que é o melhor."

Ou seja, adiantou Rangel, em vez de na lei estar uma mera consulta obrigatória relacionada com aspectos médicos, o que deve existir é uma consulta em que quem a faz tem de apresentar as alternativas, tem "de ter um efeito dissuasor".

"O PS fala nas boas práticas europeias. Pois na Alemanha o período de reflexão é de três dias precisamente porque há o aconselhamento obrigatório", conclui Rangel. Em França esse aconselhamento é, por outro lado, facultativo, sendo o período de reflexão maior (sete dias).

In DN

A Provedoria de Justiça quer que o governo explique porque são os pensionistas excluídos do regime queprevê que os contribuintes, depois de pagarem impostos, não fiquem com um rendimento inferior ao mínimo de existência.

Segundo uma nota enviada à comunicação social, "o Provedor de Justiça solicitou ao Ministro de Estado e das Finanças esclarecimentos sobre a posição que assume face à manutenção da garantia do mínimo de existência apenas para trabalhadores dependentes, com exclusão dos pensionistas".

Em causa está o facto dos pensionistas, ao contrário da salvaguarda feita na lei para os trabalhadores dependentes, poderem encontrar-se numa situação em que, depois de pagos os impostos, fiquem com um rendimento inferior ao salário mínimo anual acrescido de 20% desse valor.

Este pedido de esclarecimentos surge depois do governo ter aprovado um regime de aproximação gradual dos impostos pagos pelos pensionistas (deduções específicas) e pelos trabalhadores dependentes nos últimos orçamentos de Estado e por alterações ao Código de IRS.

A Provedoria de Justiça recebeu queixas que dizem que esse regime de aproximação fiscal não foi acompanhado, "como deveria sido", segundo o provedor, pela "extensão da garantia do mínimo de existência".

Por isso, pede agora esclarecimentos ao ministro das Finanças.

In Diário Económico

O Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT), que tem como principal objectivo reduzir a pendência processual fiscal, prevê que os tribunais que venham a ser criados sejam constituídos por juízes especialmente afectos à área tributária e ainda por funcionários judiciais que irão ter acções de formação intensivas.
De acordo com o projecto de decreto-lei a que o CM teve acesso, a formação de magistrados e de oficiais de justiça e a aposta em novos meios tecnológicos para estes tribunais de competência específica – alargamento gradual da tramitação electrónica -– são dois dos grandes objectivos a concretizar, paralelamente à criação de seis novos juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação dos processos na área tributária.

Face ao crescimento dos conflitos na área fiscal e à constatação da insuficiência revelada pela reforma do contencioso administrativo, o PAMJT prevê, também, a criação de mais um tribunal tributário, em Aveiro, e a fusão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loures com o de Lisboa. Outro dos pontos do projecto, e o que suscita as maiores críticas por parte dos juízes, prende-se com a criação de lugares de competência agregada para, segundo o Governo, permitir ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) uma maior flexibilização dos quadros e maior gestão dos magistrados judiciais.O Ministério da Justiça (MJ) sublinha que “o projecto legislativo está ainda em fase de preparação e recolha de contributos, não existindo pois uma versão final, definitiva”.

Fonte do MJ adiantou ainda que para a realização do projecto “foram solicitados contributos a outras entidades – que não judiciárias – com o objectivo mais vasto de preparar mexidas para a melhoria da justiça tributária”. Recorde-se que a Administração Fiscal tem sentido muitas dificuldades em obter condenações em processos tributários, que são julgados em tribunais comuns, em virtude da falta de preparação de alguns magistrados para lidar com a matéria. Recentemente, a procuradora-geral adjunta, Cândida Almeida, manifestou a sua indignação pelo facto de o Ministério Público não impugnar as decisões dos juízes quando existem decisões de repetição de perícias. Uma das notas menos positivas da Administração Fiscal em 2006 foi o crescimento das dívidas tributárias. Muitas delas acabam por prescrever nos tribunais.

DÚVIDAS DE CONSTITUCIONALIDADE

Um parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais levanta muitas dúvidas, nomeadamente de constitucionalidade, sobre o projecto de decreto-lei referente ao Programa de Acção para a Modernização da Justiça Tributária (PAMJT). “Os alegados objectivos do Governo e designadamente deste projecto de diploma, de modernização do sistema de Justiça, através de uma reorganização judiciária e alteração dos modos de criação, extinção ou preenchimento dos quadros dos magistrados dos tribunais, colidem frontalmente com o estabelecido na Constituição da República Portuguesa, no Estatuto dos Magistrados Judiciários e no Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais”, escrevem os juízes, que questionam ainda a criação de lugares de competência agregada: “Deixa-se tão somente uma porta aberta para a criação de um novo tipo de lugares, de forma desconhecida, por uma entidade não completamente identificada”.

(...)

In Correio da Manhã

Quatro anos depois, a juíza Fátima Mata-Mouros volta aos livros com ‘Direito à Inocência’, um ensaio sobre processo penal e jornalismo judiciário que dedica o maior capítulo às revisões penais em curso, intitulado ‘Reformas sem Rumo’.
As escutas e a luta contra a fraude e corrupção são outros dos temas que merecem destaque na obra de 288 páginas e também as maiores críticas no âmbito das reformas penais elaboradas pela Unidade de Missão e legitimadas pelo Pacto para a Justiça. “ A verdade é que não me parece que seja por via da alteração do Código Penal que o panorama português no que respeita à corrupção possa ser alterado”, escreve a magistrada, defendendo, sim, a “criação de um espaço judiciário europeu” – como contrapartida ao espaço económico livre: “Os instrumentos legais estão cada vez mais inaptos perante a corrupção por todo o lado censurada mas universalmente alargada”.
Mata-Mouros, uma das juízas que assinou o parecer do Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais que arrasou a reforma do Processo Penal, manifesta-se preocupada com o “rumo dado às questões da Justiça” e lança várias perguntas: “Qual a mais-valia do Pacto para a Justiça no que respeita à área criminal? Qual a política criminal prosseguida?”Admitindo que foi a “era das reformas” que a motivou a escrever um segundo livro – o primeiro, ‘Sob Escuta’, foi lançado em 2003 – a antiga titular do Tribunal Central de Instrução Criminal desenvolve em ‘Direito à Inocência’ uma série de textos que nos últimos anos lhe serviram de base a artigos de opinião, comunicações e intervenções em congressos e seminários, como é o caso do último capítulo, onde considera que não há reforma do processo penal: “Não consigo aceitar que a solução para a crise da justiça penal consista na publicação de uma lista (ainda que extensa) de esclarecimentos, a que acresce um pacto selado sobre os mesmos.”

No âmbito da relação entre os tribunais e os media, Mata-Mouros revela não ser entusiasta da criação de gabinetes de comunicação, defendendo antes “a aposta na especialização dos jornalistas e no levantamento tão amplo quanto possível dos segredos de justiça.

(...)

In Correio da Manhã

O Ministério Público (MP) e a Polícia Judiciária (PJ) estão a voltar a inquirir todos os arguidos que constam nas certidões relacionadas com o processo ‘Apito Dourado’, por sugestão de vários procuradores que Maria José Morgado mandou avançar.
Segundo apurou o CM, a repetição das inquirições nada tem a ver com factos novos que tenham sido carreados para os autos, desde que as certidões extraídas do processo principal (Gondomar) foram distribuídas por 33 comarcas.

De acordo com fonte judicial, o MP decidiu “reforçar as garantias de defesa”, renovar os termos de identidade e residência e possibilitar aos arguidos que fiquem com a certeza de que a certidão onde estão referenciados deu origem a um inquérito. Além disso, segundo a mesma fonte, as novas inquirições também visam impedir que alguns arguidos avancem com “nulidades processuais”, caso não voltassem a ser inquiridos.

Entre os arguidos convocados para voltar a prestar declarações, o CM sabe que um deles é José António Pinto de Sousa, ex-presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, que no dia 22 vai deslocar-se à Procuradoria da República de Matosinhos. Valentim Loureiro, João Loureiro e os árbitros Lucílio Baptista, Paulo Baptista e Paulo Paraty são outros dos arguidos abrangidos pelas novas inquirições. Alguns, como Lucílio Baptista, ainda não foram notificados.

PINTO DA COSTA

Pinto da Costa é um dos arguidos que já foi novamente inquirido sobre o jogo em que o Nacional venceu (3--2) o Benfica (dirigido por Augusto Duarte), disputado no dia 22 de Fevereiro de 2004, no Funchal, em que está indiciado por um crime de corrupção desportiva activa. Em causa, a certidão n.º 3, que está a ser investigada pelo Ministério Público do Funchal e que, ao contrário do que chegou a ser divulgado, não foi arquivada. Nesta segunda ronda de inquirições, Pinto da Costa não prestou qualquer declaração nem foi constituído arguido, dado que já detinha essa qualidade desde o dia 3 de Dezembro de 2004, data em que recebeu ordem de detenção do procurador Carlos Teixeira, quando se apresentou no Tribunal de Gondomar. Quatro dias depois, o presidente do FC Porto foi interrogado pela juíza de instrução criminal Ana Cláudia Nogueira e sobre o árbitro Augusto Duarte (indiciado por corrupção desportiva passiva) disse que o conhecia desde que começou a apitar jogos de futebol.No caso Nacional-Benfica são ainda arguidos o empresário de jogadores António Araújo e Rui Alves, presidente do clube madeirense. Tal como Pinto da Costa foram ambos indiciados por crimes de corrupção desportiva activa.

INDICIADO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DESPORTIVA ACTIVA

Pinto da Costa pode vir a ser julgado pelo crime de corrupção desportiva activa, no âmbito do processo sobre o jogo FC Porto-Beira-Mar (época 2003/04), reaberto por Maria José Morgado.

Segundo um advogado especialista em Direito Penal, que solicitou o anonimato, o facto de a procuradora ter decidido reabrir um processo arquivado aponta para um despacho final de acusação: “Não é provável que o desfecho seja outro, tendo em conta o valor das novas provas. Que têm de ser significativas. Só assim se justifica que tenham permitido a alteração da decisão final que foi de arquivamento e que, agora, tudo indica, será de acusação.”

Além de Pinto da Costa, são também arguidos os árbitros Augusto Duarte e Perdigão da Silva, o empresário António Araújo e Pinto de Sousa, ex-presidente do Conselho de Arbitragem da FPF, todos indiciados por crimes de corrupção desportiva. A decisão da procuradora-geral adjunta foi feita com base no depoimento prestado por Carolina Salgado, em Janeiro, no qual assegurou que Augusto Duarte era um dos árbitros que frequentava a casa do presidente dos dragões. No livro ‘Eu, Carolina’, aliás, a ex-companheira de Pinto da Costa escreveu que Augusto Duarte e o também árbitro Martins dos Santos iam a casa de Pinto da Costa, levados pelo empresário de jogadores António Araújo, comer “chocolatinhos” e beber café.

Segundo soube o CM, Maria José Morgado considerou o depoimento de Carolina como nova e fundamental prova para reabrir um processo que tinha sido arquivado (2006) pelo Ministério Público de Gaia.

Com esta decisão, são já dois os processos reabertos pela magistrada em que Pinto da Costa está envolvido. O primeiro foi no dia 16 de Janeiro e diz respeito ao Caso das Prostitutas, relativo ao jogo em que o FC Porto venceu o Estrela da Amadora (2-0 época 2003/04), em que também estão envolvidos, entre outros, o árbitro Jacinto Paixão e o empresário António Araújo.

No processo agora reaberto está em causa a ida de Augusto Duarte e António Araújo a casa de Pinto da Costa no dia 16 de Abril de 2004, quarenta e oito horas antes de o árbitro de Braga dirigir o FC Porto-Beira--Mar, que acabou empatado.

Após o jogo, Pinto da Costa foi apanhado numa escuta a dizer a Pinto de Sousa que o árbitro não esteve mal, mas que só deixou passar “uns livres” a favor do FC Porto. Segundo soube o CM, Augusto Duarte e Pinto de Sousa vão reclamar junto do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, da decisão de Maria José Morgado.

(...)

In Correio da Manhã

O Ministério Público (MP) e a Polícia Judiciária (PJ) estão a voltar a inquirir todos os arguidos que constam nas certidões relacionadas com o processo ‘Apito Dourado’, por sugestão de vários procuradores que Maria José Morgado mandou avançar.
Segundo apurou o CM, a repetição das inquirições nada tem a ver com factos novos que tenham sido carreados para os autos, desde que as certidões extraídas do processo principal (Gondomar) foram distribuídas por 33 comarcas.

De acordo com fonte judicial, o MP decidiu “reforçar as garantias de defesa”, renovar os termos de identidade e residência e possibilitar aos arguidos que fiquem com a certeza de que a certidão onde estão referenciados deu origem a um inquérito. Além disso, segundo a mesma fonte, as novas inquirições também visam impedir que alguns arguidos avancem com “nulidades processuais”, caso não voltassem a ser inquiridos.

Entre os arguidos convocados para voltar a prestar declarações, o CM sabe que um deles é José António Pinto de Sousa, ex-presidente do Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, que no dia 22 vai deslocar-se à Procuradoria da República de Matosinhos. Valentim Loureiro, João Loureiro e os árbitros Lucílio Baptista, Paulo Baptista e Paulo Paraty são outros dos arguidos abrangidos pelas novas inquirições. Alguns, como Lucílio Baptista, ainda não foram notificados.

PINTO DA COSTA

Pinto da Costa é um dos arguidos que já foi novamente inquirido sobre o jogo em que o Nacional venceu (3--2) o Benfica (dirigido por Augusto Duarte), disputado no dia 22 de Fevereiro de 2004, no Funchal, em que está indiciado por um crime de corrupção desportiva activa. Em causa, a certidão n.º 3, que está a ser investigada pelo Ministério Público do Funchal e que, ao contrário do que chegou a ser divulgado, não foi arquivada. Nesta segunda ronda de inquirições, Pinto da Costa não prestou qualquer declaração nem foi constituído arguido, dado que já detinha essa qualidade desde o dia 3 de Dezembro de 2004, data em que recebeu ordem de detenção do procurador Carlos Teixeira, quando se apresentou no Tribunal de Gondomar. Quatro dias depois, o presidente do FC Porto foi interrogado pela juíza de instrução criminal Ana Cláudia Nogueira e sobre o árbitro Augusto Duarte (indiciado por corrupção desportiva passiva) disse que o conhecia desde que começou a apitar jogos de futebol.No caso Nacional-Benfica são ainda arguidos o empresário de jogadores António Araújo e Rui Alves, presidente do clube madeirense. Tal como Pinto da Costa foram ambos indiciados por crimes de corrupção desportiva activa.

INDICIADO POR CRIME DE CORRUPÇÃO DESPORTIVA ACTIVA

Pinto da Costa pode vir a ser julgado pelo crime de corrupção desportiva activa, no âmbito do processo sobre o jogo FC Porto-Beira-Mar (época 2003/04), reaberto por Maria José Morgado.

Segundo um advogado especialista em Direito Penal, que solicitou o anonimato, o facto de a procuradora ter decidido reabrir um processo arquivado aponta para um despacho final de acusação: “Não é provável que o desfecho seja outro, tendo em conta o valor das novas provas. Que têm de ser significativas. Só assim se justifica que tenham permitido a alteração da decisão final que foi de arquivamento e que, agora, tudo indica, será de acusação.”

Além de Pinto da Costa, são também arguidos os árbitros Augusto Duarte e Perdigão da Silva, o empresário António Araújo e Pinto de Sousa, ex-presidente do Conselho de Arbitragem da FPF, todos indiciados por crimes de corrupção desportiva. A decisão da procuradora-geral adjunta foi feita com base no depoimento prestado por Carolina Salgado, em Janeiro, no qual assegurou que Augusto Duarte era um dos árbitros que frequentava a casa do presidente dos dragões. No livro ‘Eu, Carolina’, aliás, a ex-companheira de Pinto da Costa escreveu que Augusto Duarte e o também árbitro Martins dos Santos iam a casa de Pinto da Costa, levados pelo empresário de jogadores António Araújo, comer “chocolatinhos” e beber café.

Segundo soube o CM, Maria José Morgado considerou o depoimento de Carolina como nova e fundamental prova para reabrir um processo que tinha sido arquivado (2006) pelo Ministério Público de Gaia.

Com esta decisão, são já dois os processos reabertos pela magistrada em que Pinto da Costa está envolvido. O primeiro foi no dia 16 de Janeiro e diz respeito ao Caso das Prostitutas, relativo ao jogo em que o FC Porto venceu o Estrela da Amadora (2-0 época 2003/04), em que também estão envolvidos, entre outros, o árbitro Jacinto Paixão e o empresário António Araújo.

No processo agora reaberto está em causa a ida de Augusto Duarte e António Araújo a casa de Pinto da Costa no dia 16 de Abril de 2004, quarenta e oito horas antes de o árbitro de Braga dirigir o FC Porto-Beira--Mar, que acabou empatado.

Após o jogo, Pinto da Costa foi apanhado numa escuta a dizer a Pinto de Sousa que o árbitro não esteve mal, mas que só deixou passar “uns livres” a favor do FC Porto. Segundo soube o CM, Augusto Duarte e Pinto de Sousa vão reclamar junto do Procurador-geral da República, Pinto Monteiro, da decisão de Maria José Morgado.

(...)

In Correio da Manhã

O procurador-geral da República, Pinto Monteiro, disse hoje na tomada de posse da nova procuradora-geral distrital de Lisboa, Francisca Van Dunen, que conta com todos os magistrados para o ajudarem a fazer uma «revolução tranquila»
«Eu conto com a doutora Francisca Van Dunen para que, com todos os magistrados, me ajudem a fazer uma revolução tranquila, uma mentalidade que pense que o Direito está ao serviço dos homens», disse Pinto Monteiro.
«Temos hoje novas leis, vamos ter outras novas leis, temos novos intérpretes, temos novas formas de solucionar conflitos e para isto tudo é necessário uma nova mentalidade» adiantou.
No curto discurso, o Procurador-Geral referiu ainda que as «procuradorias gerais distritais são essenciais para aproximar a justiça do cidadão» e que «são essenciais para garantir uma igualdade do tratamento do cidadão».
Pinto Monteiro reafirmou que na sua opinião «uma justiça formal, rigorosamente abstracta, despedida de humanidade, não serve o cidadão». Sobre a nova procuradora-geral, Pinto Monteiro disse tratar-se de uma «magistrada de grande qualidade, com qualidades conhecidas, confirmadas e demonstradas nos vários cargos e tarefas que desempenhou até hoje».
Por sua vez, Francisca Van Dunen referiu também que «os tempos que correm são de mudança no Ministério Público», baseada numa mudança de intervenientes, na componente organizativa e de reformas no sistema judiciário.
«Nos últimos três anos, o MP conheceu três novos procuradores gerais distritais, um novo vice-procurador geral e novo procurador-geral. É impossível ignorar o impacto que este conjunto de alterações produz na nossa magistratura», referiu.
De acordo com Francisca Van Dunen, ao mesmo tempo, a «actividade legislativa dos últimos anos e as alterações que induziu geraram um Ministério Público atento mas confuso, dramaticamente fechado num universo dominado pela desconfiança».
Para a nova procuradora-geral distrital «as alterações já concretizadas no sistema judiciário e as anunciadas para um futuro próximo, nomeadamente as resultantes da lei quadro da política criminal, a legislação relativa à mediação penal e a reorganização do mapa judiciário, sugerem a necessidade de revisitar o estatuto e de se repensar os modelos de funcionamento».
As procuradorias-gerais distritais, podem, no entender de Francisca Van Dunen, desempenhar um papel fulcral com a introdução de mecanismos que aumentem a transparência da actividade do ministério público e que melhorem o seu relacionamento com o executivo.

In Sol

Uma auditoria externa revelou que o FBI perdeu 160 portáteis nos últimos quatro anos.
O levantamento foi realizado a pedido do Departamento de Justiça dos Estados Unidos e revelou que, apesar dos procedimentos da polícia federal norte-americana, a cada ano desaparecem, em média, 40 portáteis do FBI. Boa parte destes computadores continha informações de elevado sígilo.
A auditoria revelou ainda que nem todas as perdas são notificadas ao FBI. Em muitos casos, o agente prefere esconder a informação de que foi roubado ou perdeu o portátil por sentir-se envergonhado com a perda de informações importantes.
Entre os departamentos afectados pela perda de máquinas, e consequentemente de informações, estão áreas críticas como a divisão de combate ao cibercrime e de contra-terrorismo dos Estados Unidos.
Além de dados de pessoas investigadas, planos acção e até folhas de cálculo financeiras do FBI, alguns portáteis perdidos continham software para a produção de crachás e cartões de identidade da polícia norte-americana.
O director do FBI, John Miller, disse que a polícia tem procedimentos rigorosos para controlar o acesso a informações confidenciais, mesmo quando computadores são perdidos. Miller afirmou ainda que o FBI planeia uma nova regra de concessão de portáteis e licenças de software para tentar diminuir a perda de computadores. A auditoria também revelou a perda de armas por parte de agentes do FBI.

Cerca de 240 trabalhadores da extinta companhia Air Atlantis foram abrangidos pela decisão do Tribunal de Trabalho que condenou a TAP a reintegrá-los e a pagar-lhes os salários dos últimos treze anos, disse hoje uma fonte ligada ao processo.

"Entre estes trabalhadores estão pilotos, assistentes de bordo, comissários e pessoal de terra que pertenciam aos quadros da Air Atlantis", adiantou a fonte.Advogados contactados afirmaram que o montante líquido em dívida só será apurado após a entrega de uma acção de execução de sentença, caso a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa e o possível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça forem favoráveis aos trabalhadores.

Na quinta-feira, um porta-voz da transportadora aérea TAP afirmou que a companhia já recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa.O advogado dos intervenientes principais do processo confirmou a emissão da sentença na segunda-feira pelo Tribunal, que considerou existir "uma transferência do estabelecimento da Air Atlantis para a TAP".

Por sua vez, os advogados consultados pela Lusa referiram também que se o processo subir ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), consoante a decisão do Tribunal da Relação, um eventual desfecho do caso no STJ só será conhecido pelo menos dentro de dois anos.

Em causa está a extinção em 1993 da companhia de voos charter Air Atlantis, detida maioritariamente pela TAP, que accionou um despedimento colectivo para os trabalhadores.

Na ocasião, o Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC) e o Sindicato dos Pilotos da Aviação Civil (SPAC) intentaram uma acção no Tribunal de Trabalho com o objectivo de impugnar o despedimento colectivo.

No entanto, alguns trabalhadores foram deixados fora do processo, o que os levou, de forma autónoma, a recorrerem a um advogado que, já depois do processo estar em curso, fez um requerimento a pedir a intervenção dos cerca de 20 trabalhadores.

O requerimento foi indeferido, mas depois de um recurso, o Tribunal da Relação determinou e o Supremo Tribunal confirmou a integração no processo desses e de todos os trabalhadores da Air Atlantis abrangidos pelo despedimento colectivo, explicou o advogado dos trabalhadores.

Assim, o julgamento do caso começou apenas em Julho de 2006 e a sentença foi emitida na segunda-feira, segundo a mesma fonte.

In Diário Económico

A Câmara de Abrantes aprovou segunda-feira os nomes dos três cidadãos a indicar ao Conselho Superior de Magistratura e ao ministro da Justiça que deverão integrar a lista de juízes sociais que intervirão no âmbito da competência dos Tribunais de Menores, no caso no Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes.
Maria Teresa Ferreira da Costa, funcionária pública aposentada, Leonilde Ribeiro da Silva, professora aposentada, e Norberto de Sousa Bernardes, oficial general do Exército na reserva, são os nomes escolhidos. A proposta aprovada pelo executivo vai ser ainda colocada à apreciação da assembleia municipal.
Desde 2003 que existem no Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes três juízes sociais indicados pelo município: Humberto Lopes; Helena Bandos e Manuel Duarte Santos.
Recorde-se que o juiz social é uma figura que surgiu na legislação portuguesa em 1978. A sua missão é auxiliar os juízes de Direito em julgamentos que envolvam crianças ou jovens em situação de risco.

In O Mirante

Cerca de 80 autarcas que iniciaram funções em 2005 não entregaram a declaração de rendimentos ao Tribunal Constitucional, que já remeteu dezenas de certidões para os tribunais de comarca, disse hoje à agência Lusa fonte do TC.
Este incumprimento abrangeu inicialmente cerca de 800 autarcas, entre presidentes de câmara e vereadores, que não entregaram a declaração de rendimentos e património no prazo legal de 60 dias após início de funções.
Após notificação, a maioria das situações foi regularizada, restando cerca de 80 casos.
Segundo a mesma fonte, continuam a chegar ao TC declarações em atraso e deverão continuar a chegar.
Apesar do atraso de um ano, as declarações são aceites no TC, cabendo aos tribunais de comarca avaliar cada caso.
«Ainda hoje chegou uma que estava atrasada. Vêm atrasadas, mas desde que venham estão a cumprir», referiu a fonte.
Uma das sanções previstas na lei é a perda de mandato, o que não significa que venha a acontecer, explicou a fonte, acrescentando que poderá eventualmente ser aplicada uma coima.
Estes incumprimentos, normalmente elevados após um acto eleitoral verificam-se também quando há renovação de mandatos por outros motivos, seja na Assembleia da República, no Governo ou em empresas públicas.
Contactado pela agência Lusa, o presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Fernando Ruas, defendeu que a lei deve ser cumprida por todos: autarcas, governantes e deputados.
«A minha opinião é que temos de cumprir a legislação e quem de direito deve actuar», indicou.
In Diário Digital / Lusa

Uma licenciatura em direito vai deixar de ser suficiente para aceder à advocacia e à magistratura. O futuros advogados terão de possuir o grau académico de mestre se quiserem iniciar o estágio na respectiva Ordem. A mesma prerrogativa será requerida aos candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ), podendo esta, no entanto, ser substituída por cinco anos de experiência profissional considerada útil para a actividade dos futuros procuradores e juízes, fechando-se-lhes o acesso aos quadros imediatamente após o estágio. O vínculo à administração pública irá depender de uma prévia avaliação profissional.

Todas estas inovações no acesso às profissões forenses surgem no contexto das reformas no ensino superior impostas pelo processo de Bolonha, explicou ontem o secretário de Estado adjunto do Ministério da Justiça, garantindo que, "no que respeita ao CEJ, a "reforma será profunda".

José Conde Rodrigues falava na Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa, no âmbito da abertura do JobShop 2007, dedicado ao tema "O Processo de Bolonha e o Acesso às Profissões Jurídicas", promovido pela Faculdade de Direito, estando acompanhado pelo bastonário da Ordem do Advogados (OA), Rogério Alves, e por Luís Fábrica, director daquela Escola e principal mentor da actual reforma da Administração Pública. "Só a reforma do acesso à magistratura, por envolver funções de soberania, será alvo de iniciativa legislativa por parte do Governo", ressalvou o secretário de Estado, explicando que caberá às demais profissões jurídicas, nomeadamente aos notários privados e aos advogados, estabelecer os seus próprios critérios.

Assim, anunciou, o acesso ao CEJ far-se-á por duas vias: ou com o mestrado ou com experiência profissional em áreas relacionadas ou não com o direito, acabando a prerrogativa que permitia aos magistrados vincular-se à administração pública após o estágio. No futuro, procuradores e juízes vão estar à experiência pelo menos cinco anos, acabando também a formação e o recrutamento em separado dos juízes dos tribunais administrativos e fiscais. Tudo será centralizado no CEJ, optando os candidatos, logo no início, ou pelo Ministério Público ou pela judicatura, especializando, ao final, numa área. "Tribunais especializados com magistrados especializados", frisou Conde Rodrigues.

Rogério Alves anunciou, por seu lado, que vai solicitar à Assembleia da República que, até ao Verão, aprove a alteração ao estatuto da OA no sentido de tornar obrigatório o grau de mestre para o acesso à advocacia. A aposta na qualidade, segundo o bastonário, vai passar, também, por uma maior cooperação com as escolas de direito, podendo estas oferecer mestrados, organizados com a OA, que substituam o primeiro ano de estágio dos futuros advogados.

In Diário de Notícias

O Tribunal da Relação (TR) de Faro, prometido há já oito anos e que vai ficar instalado no actual Palácio da Justiça, continua sem data definida para entrar em funcionamento. Tanto esta estrutura como o campus da Justiça deverão arrancar “até final desta legislatura”, disse ontem ao CM o secretário de Estado da Justiça, Conde Rodrigues, sem avançar mais pormenores. O presidente da Câmara, José Apolinário, diz que “Faro precisa de um calendário concreto”.
O Palácio Belmarço, opção da edilidade para instalar a Relação, afinal deverá ser alienado. É essa a vontade da Direcção-Geral do Património, mas a medida já foi contestada por Apolinário. “Foram investidos quase 300 mil euros na recuperação do edifício”, avança o edil, que admite que o TR possa ficar no actual Tribunal, mas quer que o edifício Belmarço acolha “um serviço de interesse público relevante. Não pode ser vendido ao desbarato”.

(...)

In Correio da Manhã

Ainda não fiz mais nada hoje a não ser secar papel. Quando cheguei aqui e vi este cenário, só me apetecia chorar", lamentou-se um dos funcionários do Tribunal Judicial de Braga, que, ontem de manhã, se deparou com pilhas de processos encharcados, devido a infiltrações causadas pelas chuvadas do fim-de-semana. Secadores de cabelo, aquecedores a óleo e termoventiladores, tudo serviu para tentar minimizar os estragos.

Os baldes, espalhados em vários pontos do 2.º Juízo Cível, denunciam as goteiras, que tentam captar a água a jorrar do tecto. Já não é a primeira vez que inundações do género estragam o dia aos funcionários e voltam a chamar a atenção para as debilidades das instalações. Ontem, nem mesmo os armários salvaram os processos de uma molha inusitada. "Os trabalhadores tiveram de ir a casa buscar secadores para tentar salvar a papelada", atirou o delegado de Braga do Sindicato dos Funcionários Judiciais, José Torres.

Ao início da tarde, várias dezenas de processos engelhados e esborratados recebiam ainda uma secagem de emergência. Ao que parece, poucos ficaram irrecuperáveis, mas os transtornos foram vários. "Este tipo de situações, que já não são novas, atrasam o trabalho todo", refere outra funcionária, indignada. José Torres relembra que, desde há vários anos, há infiltrações. "Chove na sala de audiências do segundo andar e no arquivo", insiste.

É um problema infra-estrutural que ainda ninguém conseguiu resolver, nem mesmo com obras pontuais no edifício. Já se mexeu aqui e ali, mas nenhuma empreitada acabou com a entrada da água da chuva, que, perigosamente, chega às secções através das instalações eléctricas. Após o incidente de ontem, o secretário responsável notificou, novamente, a Direcção-Geral da Administração da Justiça e o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça. Qualquer que seja a solução agora encontrada, esbarrará na descrença do pessoal do tribunal. "As empresas estão sempre a vir ver os problemas, mas tudo continua igual", revelam. Muitos acreditam que só um edifício novo acabaria com a saga. Já estão agendadas obras de reabilitação na fachada e cobertura da sala de audiências, mas teme-se que os problemas de fundo se mantenham.

"Males são de nascença"

Apesar de ter cerca de 12 anos, o Palácio da Justiça de Braga sempre foi problemático. Os relatórios anuais da Procuradoria-Geral da República não ignoram esta realidade "O Tribunal Judicial de Braga está instalado em edifício próprio de construção recente, cujos males de nascença, agravados ao longo da sua curta existência, foram, no decurso de 2002, remediados pelas obras realizadas designadamente ao nível de infiltrações de águas pluviais, pintura, pavimentos e outros", lê-se na apreciação de 2005. Aquele investimento foi de cerca de 600 mil euros e pouco resolveu, na prática.

In Jornal de Notícias