Cerca de 300 inspectores da PJ processaram o Estado português. Reclamam o pagamento do serviço prestado em horas extraordinárias. Em declarações ao PortugalDiário, o advogado da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC), Pedro Martins, explicou que estão em causa milhares de horas prestadas para lá do horário normal de serviço, mas que estão a ser pagas a 2.50 cêntimos, um valor substancialmente inferior ao que lhes seria devido, caso o regime das horas extraordinárias fosse reconhecido aos inspectores da PJ.
As primeiras acções foram apresentadas em 2003, tendo a maioria dado entrada em tribunal nos anos de 2004 e 2005. Até ao momento, nenhuma teve sentença, mas caso os juízes dêem razão aos inspectores, as horas prestadas fora do horário de serviço passarão a ser pagas «entre 11 e 15 euros por hora», referiu o secretário-geral da ASFIC, Carlos Garcia. O mesmo responsável sindical refere um estudo elaborado pelo professor João Caupers, a pedido da então ministra da justiça, Celeste Cardona, «em que o professor dizia que o Ministério da Justiça tinha arranjado um estratagema para pagar aos inspectores cinco vezes menos do que aquilo que lhes é devido».
Uma acção chega a ter 60 ou 70 autores
Apesar de estarem em causa centenas de inspectores e milhares de horas extraordinárias, o advogado explica que deram entrada em tribunal apenas 14 acções judiciais. «Juntámos na mesma acção vários inspectores da mesma área territorial, o que significa que uma acção proposta em Lisboa chega a ter 60 ou 70 autores». Desta forma, economiza-se tempo e alivia-se os cofres da ASFIC, que está a patrocinar todas as acções aos seus associados. Os processos estão pendentes em Lisboa, Porto, Braga, Aveiro, Guarda, Viseu, Leiria, Coimbra, Almada, bem como no Funchal e em Ponta Delgada.
Acções contra o Estado
Além destas acções, a ASFIC moveu ainda, este ano, outras duas acções contra o Estado português no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa. Na primeira, apresentada no passado dia 14 de Fevereiro, os investigadores pedem que seja declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade de oito diplomas legais relacionados com as alterações no sistema de saúde e com as regras da aposentação. Recorde-se que a nova legislação excluiu os cônjuges do sistema de saúde do Ministério da Justiça e eliminou o período de transição para a reforma, que é, na restante Função Pública, de seis meses por cada ano a mais de serviço. Os investigadores da PJ passam a reformar-se com 60 anos e 40 de serviço. Até aqui podiam aposentar-se com 55 anos e 36 de serviço.
Na segunda acção, que deu entrada a 16 de Março, a Associação pede que seja declarada a ilegalidade do serviço de piquete, prestado 24 horas consecutivas, por entender que colide com o elementar direito ao repouso. Europa está atenta
Em preparação está, ainda, segundo confirmou o advogado da ASFIC, uma acção colectiva contra o Estado português que o Conselho Europeu dos Sindicatos de Polícia, sedeado em França, pretende apresentar no Tribunal das comunidades. «Os colegas europeus estão atentos ao que se passa em Portugal e querem apoiar-nos», refere Carlos Garcia.
Após várias greves sectoriais, realizadas desde o início do ano, os inspectores da PJ realizaram uma greve geral esta segunda-feira e que, segundo os dados do Sindicato, obteve uma adesão a rondar os 90 por cento. Por seu lado, a direcção nacional garante que a adesão não ultrapassou os 55 por cento. Os inspectores aguardam, ainda, uma reunião com o novo director nacional da PJ, Alípio Ribeiro, que tomou posse há precisamente uma semana.

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