A Comissão Europeia instaurou uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias pelo atraso na transposição da directiva comunitária sobre mediação de seguros, cujo processo legislativo já está em curso.

O prazo de transposição da legislação comunitária para o direito nacional acabou a 15 de Janeiro de 2005 e Bruxelas detectou que Portugal, Alemanha, Grécia, França, Malta e Espanha não cumpriram o limite estabelecido, tendo por isso enviado o caso a tribunal.

Segundo um comunicado da Comissão Europeia, Portugal, Alemanha e Grécia informaram Bruxelas que o processo legislativo se encontra em curso, embora não esteja concluído.

Por outro lado, França, Malta e Espanha comunicaram algumas medidas nacionais, mas indicaram ser ainda necessário adoptar legislação nacional suplementar.

A directiva sobre mediação de seguros permite que os intermediários de seguros, como os corretores de seguros, possam comercializar os serviços além fronteiras (dentro do mercado interno) nas mesmas circunstâncias que o fazem no país de origem.

Uma vez registados nos seus Estados-membros, os intermediários de seguros são livres de propor os seus serviços em qualquer país do espaço comunitário, o que está a ser impedido pela assimetria na aplicação da directiva.

"Alguns Estados-membros registam ainda atrasos na transposição de certas directivas, impedindo assim que cidadãos e empresas de toda a Europa possam beneficiar plenamente do mercado único e das medidas que os seus próprios governos se comprometeram a implementar", afirmou o comissário europeu do Mercado Interno e dos Serviços, Charlie McCreevy.

A acção judicial contra Portugal inclui-se numa série de processos instaurados pela Comissão Europeia contra 19 Estados-membros relativos à não transposição de oito directivas na área do mercado interno, nomeadamente sobre abusos de mercado, reconhecimento de qualificações profissionais e pensões.

In Diário dos Açores

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