— Acção administrativa comum intentada pela Direcção do SMMP contra o Estado, relativa ao congelamento do subsídio de compensação pelo não uso de casa de função. [documento em PDF]
— Acção administrativa comum de reconhecimento de direitos (congelamento de escalões) [documento em PDF]
— Contestação do Ministério da Justiça à primeira acção do SMMP contra o Estado [documento em PDF]
— Contestação do Ministério das Finanças à primeira acção do SMMP contra o Estado
— Acção administrativa comum de reconhecimento de direitos (congelamento de escalões) [documento em PDF]
— Contestação do Ministério da Justiça à primeira acção do SMMP contra o Estado [documento em PDF]
— Contestação do Ministério das Finanças à primeira acção do SMMP contra o Estado
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