O constitucionalista Gomes Canotilho considerou ontem, no Porto, que há «limites» na interpretação dos Direitos Fundamentais pelo Tribunal Constitucional. Um «calcanhar de Aquiles» porque “usa e abusa” ao ter soberania em decidir o seu próprio método. Se há especificidade na interpretação da própria Constituição, Gomes Canotilho diz que “sim”, salvaguardando, contudo, que esta ideia é “fragmentária”, existindo outros que defendam o «não».
O reconhecido constitucionalista dissertou ontem, no Porto, sobre esta tese no âmbito do encerramento do Colóquio «O Poder (Função) Judicial e o Direito, que decorreu durante dois dias na Universidade Lusófona.Partindo do tema «Limites do Tribunal Constitucional na interpretação dos Direitos Fundamentais», o professor de Direito da Universidade de Coimbra entabulou a exposição considerando que “há um problema básico que não é muitas vezes explicado”, concretizando que “o Tribunal Constitucional decide sobre o método de interpretação do Direito Constitucional”.
Referindo-se aos “limites jurídico-constitucionais”, Gomes Canotilho partilhou “angústias metodológicas” com o auditório de juristas: “A Natureza do Direito Constitucional acaba por conceder uma «indeterminação», porque o tribunal, afinal de contas, escolhe o método e competência na sua soberania”. Ressalvou, porém, que o TC “não pode deixar de ter esta competência, que não significa que tenha margem para criar o seu próprio Direito, nem acrescentar normas na própria Constituição”.
Do juiz desembargador, António Gama Ramos, do Tribunal da Relação do Porto, ficou o apelo: “Continuem fieis a uma lógica de Justiça porque o Direito existe por causa do Homem”.
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http://lexfundamentalis.blogspot.com/2006/04/especificidade-do-tc.html?showComment=1146069840000#c114606986734054417'> 26 abril, 2006 17:44
Concordo plenamente com o Dr Gomes Canotilho!
Sou estudante de Direito da Universidade do minho e estou farto de ouvir histórias de abuso por parte de quem lidera a justiça! E Histórias de que através da lei tudo em possivel em todos os sentidos, mesmo que não o original! Chega de abuso e de resignação!
Infelizmente a justiça nem sempre é pensada em prol dos homens e nesse sentido, a lei é corrompida até à espinha e utilizada para fundamentar outras coisas que não as originais! Com tudo isto a lei perde credibilidade, os "homens das leis" também e caímos todos no abuso!
O tribunal constitucional é sim o ente máximo para a interpretação legal e neste caso em concreto da lei constitucional, mas convém salientar que mesmo eles são faliveis e infelizmente hoje em dia existem muitas interpretações totalmente subjectivas da lei primordial que descredibilizam por completo esta coisa tão bonita que é a lei a favor da ordem e da justiça!
Quero também deixar aqui os meus parabéns ao criador e deste blog! Tem os meus parabéns, é um trabalho muito bom que vou continuar a acompanhar como estudante de Direito e como português interessado por um país e em concreto, por uma lei melhor!
Já dei a conhecer este projecto no meu website, mais concretamente no fórum!
http://umdto.no.sapo.pt .
É um site dedicado aos meu colegas da Universidade do minho, estudantes de Direito e com eles vou partilhar este blog que encontrei!
Mais uma vez, parabéns e bom trabalho!