Ainda os candidatos autárquicos

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:53 at
Os candidatos às eleições autarquicas este ano deixaram algumas marcas.
Fale apena ver neste link vídeos de alguns momentos.

Do Portugal Profundo, ABSOLVIDO

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:51 at
Absolvido. Um caso arrumado. Outros virão, que a rede pedófila de controlo do Estado não perdoa.
Neste processo estava acusado do crime de desobediência simples. No final do julgamento, o Ministério Público pediu a minha condenação a uma pena de multa. A defesa, brilhantemente apresentada pelo advogado José Maria Martins, pediu a minha absolvição.Hoje, à tarde, de pé, lá estive na posição Do Portugal Profundo: réu. O réu que ouve a sentença formal de um processo ultrajante. O motivo: a alegação de que, ao ter publicado peças do processo da Casa Pia, teria desobedecido a um despacho inscrito nesse processo. Um despacho que eu não conhecia, não me foi facultado durante o processo porque estava em segredo de justiça, e que só hoje, no dia da sentença, ouvi.
Num processo de perseguição política, um homem está só. Mas, neste caso, além da família - atingida pela intimidação (a ma minha mulher e os meus filhos- tive a blogosfera descomprometida comigo e muitos amigos de espinha direita que testemunharam, escreveram e falaram do abuso do poder.
Absolvido, então. Salomonicamente.
Sem descanso, mantém-se a luta: verdade, dignidade do Estado, autonomia do poder judicial face ao poder político, liberdade, democracia directa. A IV República.
Por António Balbino Caldeira, in Do Portugal Profundo

Sem comentários...

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:50 at
... sem comentários, vai esta fotografia, que chegou aqui, como a muitos outros sítios, porque circula por e-mail. Neste blog respeitam-se as pessoas virtualmente visadas, que não se identificam e muito menos pelos seus nomes. Os fotografados, in casu, não parecem ser identificáveis. Porém, se os mesmos assim não o acharem, farão o favor de o mandar dizer.

Sim senhor Ministro

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:48 at
Nunca a função pública foi tão amplamente vexada, humilhada, acusada, imagine-se, pela boca daqueles que criaram o monstro.
Fala-se de privilégios, benesses, sistemas de isenção e alforrias que o triste cidadão, do sector privado terá de pagar.
Apresenta-se os funcionários públicos como um nicho de figuras sinistras, avessas à modernidade que numa atitude vampiresca vão sofregamente bebendo os já exauridos recursos do Estado.
Esse discurso político é para o gáudio do povo e de um punhado de intelectuais esquerdistas, que vivem e sempre viveram na míngua do subsídio ou do afago ao ego narcisista. A retórica é a mesma.
Mas, ostensivamente ignora o seguinte: Os políticos que hoje reclamam o emagrecimento da função pública infestaram-na de quadros políticos e técnicos medíocres, inexperientes e inábeis.
São essas criaturas de confiança política e não os funcionários de carreira que emanam, em cada ministério, directrizes.
São os outsiders que manipulam a máquina. O tecido gorduroso da função pública situa-se na Administração Regional e Local.
Esse crescimento permitiu aos diferentes actores da política ascender a palcos cada vez mais importantes, sedimentar o seu poder pessoal e da força política que o sustentava e, muito naturalmente, instituir uma certa paz social.
É verdade que os parcos vencimentos da função pública (nomeadamente da Administração Local), a falta de incentivo à produtividade, o emaranhado do tecido legislativo, a permeabilidade ao compadrio político e a cristalização das carreiras pode, eventualmente, conduzir à desmotivação e a um certo absentismo.
São as perversões criadas pelos outsiders que no facilitismo das nomeações dos boys, conduziram a este estado de coisas.
Mas o cenário está longe de ser cataclísmico. Cataléptico é a desmemorização dos políticos vestindo a pele de damas virtuosas e honradas olvidam-se dos seus pecadilhos de alcova, não pedindo a responsabilização dos agentes da desgraça, mas sem qualquer pudor pedem a responsabilização dos juízes por decisões não acertadas.
Não tem qualquer pejo em apagar direitos adquiridos dos funcionários judiciais, mantendo os deveres especiais, designadamente, as colocações oficiosas que cerceando a liberdade de escolha do indivíduo, obrigando-o a ir para aonde a Administração entende, sem qualquer contrapartida financeira. São desenraizados das suas origens, família e do seu meio.
São autênticas deportações administrativas que não têm paralelo em nenhum segmento da função pública.
Isto não faz manchete, não abre os noticiários, nem entusiasma figuras sacrossantas das finanças ou multidões ululantes que bebem os discursos da rentrée política.
De facto, certa comunicação social está despudoradamente rendida aos senhores do poder, elucidativo dessa adulação embevecida é como são branqueadas certas políticas, nomeadamente as avultadas verbas que o Ministério da Justiça entrega a grupos imobiliários (depois da alienação dos imóveis), ao aumento exponencial dos montantes para fazer face ao apoio judiciário, peritagens, pagamentos a liquidatários, sem as devidas contrapartidas devidas para os utentes.
Encomenda-se estudos a observatórios, fala-se de falta de produtividade dos tribunais, mas ostensivamente ignora-se a endémica carência de recursos humanos, o parque informático obsoleto, a ausência de formação de magistrados e funcionários, a necessidade imperiosa de reformular alguns procedimentos legais e de processado.
São estes os factores que têm provocado a erosão da arquitectura do edifício judiciário É evidente que os funcionários públicos têm a noção do Estado da Nação, conseguem sem dificuldade alguma cartografar os seculares problemas e perceber que é necessário algum sacrifício. Mas, estão cépticos.
Os que hoje são arautos da contenção do défice, foram os esbanjadores de ontem.
É preciso expurgar os boys do sistema e fazer a reforma por dentro, com os próprios quadros da função pública.
È necessário acabar com os saltimbancos, os engenheiros gestores, os militares directores, os funcionários partidários consultores, senão, continuaremos a inaugurar bombas de gasolina em Moçambique ou a dar mergulhos exóticos em Cabo Verde, depois de se entregar uns microfones.
E depois, claro, no Tribunal do Santo Ofício dos média culpar a função pública!
RUI CAIRES
In DN (Madeira), 4-11-05, via JUSTITIA (Blog dos Oficiais de Justiça)

Os números escondidos...

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:45 at

Chuva obriga a fechar Tribunal

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:41 at
Ora, aqui está um belo exemplo da condições de segurança e higiene em grande parte dos tribunais portugueses. Da notícia publicada no Diário de Notícias consta:
«As instalações do Tribunal de Trabalho de Viana do Castelo foram ontem encerradas por questões de segurança, depois de a forte chuva que caiu durante a manhã ter provocado várias inundações e o desabamento parcial do tecto.
Segundo o delegado distrital da Ordem dos Advogados, a situação de ontem aconteceu ao início da manhã, quando o "estuque do tecto desabou por cima das secretárias". Simultaneamente, o "sistema eléctrico entrou em curto-circuito". "Caiu uma grande parte do tecto do piso superior e tudo indica que é uma pequena amostra do que poderá vir a acontecer se continuar a chover desta forma", alertou Rocha Neves.
Segundo o responsável, trata-se de um edifício "muito antigo" que, depois de estar uma década encerrado, sofreu apenas "pequenos remendos" para provisoriamente receber o serviço do Tribunal de Trabalho. "Mas já lá vão dez anos, está a apodrecer e tudo indica que está em ruína eminente. Qualquer dia pode acontecer uma tragédia", disse, lembrando que há vários anos que aquela delegação reclama por novas instalações.
Desconhece-se ainda de que forma será retomado o serviço naquelas instalações, mas, segundo Rocha Neves, a "curto prazo" tal não deverá ser possível, dada a falta do sistema informático e de condições de segurança, apesar de a situação de ontem não ter provocado quaisquer danos pessoais. "Vamos exigir uma reunião de imediato ao ministro da Justiça. Se não a fizer, é responsável pessoal pelo que acontecer", afirmou.»
Fonte: DN

1º contrato de compra e venda de imóvel com mulher incluída

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:38 at
Loira de 48 anos pôs a sua casa à venda e inclui-se no pacote, pode ver aqui o desenvolvimento do insólito. Dá-se preferência a compradores machos entre 40 a 60 anos de idade, inteligentes, chefes de cozinha pois a senhora percebe pouco do assunto. Exige-se também que seja um rambo aventureiro, gentil e generoso, com carreira profissional. Deve gostar de viajar e filhos duma prévia relação serão benvindos.
in Direito em Debate - AJP

Recordações

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:36 at
Corria o ano de 2000, quando foi publicado no DR a minha 1ª nomeação (provisória). Sendo esta nomeação oficiosa (Art.º 46.º, n.º 1 do Estatuto dos Funcionários Judiciais) fui atirado do Norte do país para Lisboa, mais propriamente para o Tribunal de Pequena Instância Cível, pelo menos pensava eu.
Três dias após a publicação, já de malas feitas, fiz-me à estrada e nesse mesmo dia tomei posse no Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, Tribunal este em que só entrei nesse mesmodia. Após a tomada de posse, imediatamente fui informado, pelo Ex.mo Sr. Secretário de Justiça, que o meu local de trabalho seria na Secção de Serviço Externo, situada no antigo Tribunal de Polícia (junto ao Palácio da Justiça).
Pensava eu, ainda agora cheguei e já tou a ser "lixado", mas não era caso único.
Eis que chego à Secção de Serviço Externo e após ouvir umas palavritas, do género «este tem bom cabedal», foi-me apresentada a secretária onde iria trabalhar, e entregue o guia urbano da cidade de Lisboa, ficando com as zonas "1, 3, 4, 10, 11, 12, 18, 19, 20, 21" (correspondem a quadriculas do guia urbano) e todo o serviço externo dessas mesmas.
Os processos amontoavam-se em cima e por baixo da secretária, bem como em alguns caixotes.
Foi estabelecido que semanalmente teria que efectuar "x" dezenas de diligências, entre penhoras, citações, notificações, arrolamentos, arrestos, despejos, etc..., variando as dezenas de "x" de funcionário para funcionário. No meu caso era periferia e detinha 10 quadriculas do guia urbano. Contudo, outros haviam que tinha, uma, duas, três, etc... quadriculas do G.U. de Lisboa, variando conforme fosse zona central ou não, pois o volume recebido diariamente era divergente.
A minha zona ía do Bairro das Galinheiras, ao Bairro Padre Cruz e deste ao Lumiar, e daí captando parte da Musgueira Sul e Norte, Bairro da Cruz Vermelha, Ameixoeira, etc...
Tenrinho nas funções e, atirado para o serviço externo, só com enorme esforço consegui entregar as diligências mínimas exigidas. Ainda não estava ambientado com os transportes, nem com a minha área de actuação, mas a trabalhar até às 19, 20 e tal horas lá conseguia alcançar os objectivos pré-estabelecidos.
Trabalho à parte necessitava de consolidar a minha estadia em alojamento que permitisse o mínimo de dignidade habitacional. Instalei-me num quarto.
Nessa altura, auferia mensalmente em média 115.000$00 (€ 573,62) variando em função dos dias úteis o subsídio de refeição, mais trocos, menos trocos.
Pagava pelo quarto 40.000$00 (€ 199,52) e claro habituado a alimentar-me bem e abundantemente, no Minho onde habito, também, minimamente ansiava alimentar-me, mas para tal gastava entre pequeno-almoço, almoço e jantar, mensalmente cerca de 60.000$00 (€ 299,28). Almoção e jantar em pé e/ou virado para a parede num qualquer balcão, decididamente não faz o meu estilo. Para lanche não havia dinheiro, muito menos para algumas mordomias.
Não prescindia também de vir à "terrinha" nos fins-de-semana, para a qual gastava em viagens cerca de 5.000$00 (€ 25,00, números redondos) por cada fim-de-semana (de 20.000$00 a 25.000$00/mês). A vontade de deixar a capital era intensa, e quase tudo aqui também existe, considerando que vivo em Guimarães, a poucos minutos de Braga, V. N. Famalicão, Fafe ou mesmo Porto.
Contas feitas, já estava a pagar para trabalhar e assim foi durante vários meses. Paguei literalmente para trabalhar. A vida é dura.
Durante esses meses não adquiri qualquer peça de vestuário ou sapatos. Irrisório ou não, quando me despedi de Lisboa e regressei ao Minho já circulava à dois meses com dois pares de sapatos furados, rotos, chamem-lhe o que quiserem.
Com que moral somos, agora, espezinhados e achincalhados. Não vemos o nosso esforço recompensado, muito pelo contrário somos maltratados e ainda nos chamam de "privilegiados".
Não será o momento dos políticos procederem a um exame de consciência e efectuarem um auto-retrato!?

Ainda acontecem coisas destas nos dias de hoje...

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:44 at
Um trabalhador-estudante viu-se confrontado com uma decisão de indeferimento do requerimento apresentado, que o impede de faltar justificadamente ao serviço para realização de exames relativos ao curso onde se encontra matriculado.
O Recurso Hierárquico aqui se reproduz:
«Câmara Municipal de ..................................

Ex.mo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de
.............................................................................

.........................................., Técnico Profissional de Biblioteca e Documentação de 2ª classe, a desempenhar funções na Biblioteca Municipal, vem, nos termos do art. 158º do Código do Procedimento Administrativo,

Apresentar Recurso Hierárquico,

Da decisão de indeferimento do requerimento apresentado, que o impede de faltar justificadamente ao serviço para realização de exames relativos ao curso onde se encontra matriculado, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

I – Delimitação do Objecto do Recurso

O Ex.mo Senhor Vice Presidente indeferiu o requerimento nos termos da informação recebida pela Chefe da D.R.H., informação essa que se baseia numa errónea abordagem jurídica da questão em apreço e que é causa directa do indeferimento;
O recorrente apresentou um primeiro requerimento (cfr. Anexo 1), sendo informado, na altura, pela Chefe da D.R.H. que o mesmo não seria deferido por não lhe ser aplicável a legislação aí invocada.
De imediato foram feitos dois requerimentos.
No primeiro requeria-se a substituição do anteriormente apresentado (cfr. Anexo 2) e o novo requerimento de aperfeiçoamento (cfr. Anexo 3).
É, pois, da decisão e da fundamentação da mesma que ora se recorre.

II – Da fundamentação da informação

Começa a informação, enviada pela Chefe da D.R.H. ao Ex.mo Senhor Vice Presidente, por referir a existência de diversos requerimentos (confira-se no texto da informação a expressão: “de acordo com a legislação indicada nos requerimentos anexos”);
Ora, se foi solicitada a substituição do primeiro requerimento, deveria apenas invocar-se a existência deste último, já que não chegou ao requerente qualquer indeferimento relativamente ao seu pedido de substituição.
A informação da Chefe da D.R.H. baseia-se na definição de trabalhador-estudante, constante no art. 79º do Código do Trabalho,
E demonstra que o curso que o requerente frequenta – por ser um curso técnico-profissional - “não lhe confere equivalência escolar”, não se enquadrando, assim, em “qualquer nível de educação escolar”.
Nesse sentido, colheu também informações sobre estes tipos de cursos e sua equivalência, junto do Instituto de Emprego e Formação Profissional, na Internet, e telefonicamente junto da CCDRN,
Acabando por concluir que “não pode ser concedido ao requerente o estatuto de trabalhador estudante” (sic)
Na análise do caso concreto, esta abordagem é
a) Desadequada, por não ser aplicável à situação em análise e, como tal,
b) Juridicamente irrelevante no mesmo contexto.

III – Determinação do Regime Legal Aplicável

A lei configura duas situações de acesso ao estatuto de trabalhador-estudante:
a) Por enquadramento na definição de trabalhador-estudante e
b) Por enquadramento noutras situações tipificadas na lei.
A primeira foi já desenvolvida acima (art. 79º do Código do Trabalho)
A segunda situação, está contemplada no art. 17º, da Lei do Trabalho, sendo até a primeira norma a referir-se àquele que trabalha e estuda.
Diz este artigo: "O disposto nos artigos 81.º e 84.º do Código do Trabalho assim como a regulamentação prevista no artigo 85.º, sobre o regime especial conferido ao trabalhador-estudante, aplica-se, (...) ao estudante que frequente curso de formação profissional (...)"
A lei tipifica, isto é, indica de forma clara e inequívoca, que o estudante que frequente um curso técnico-profissional tem acesso ao regime especial conferido ao trabalhador-estudante.
Este artigo 17º, apesar de invocado no último requerimento (cfr. Anexo 3), foi simplesmente ignorado.
Para que não restem dúvidas, analisemos este art. 17º da Lei do Trabalho em pormenor.
Começa este artigo por atribuir ao estudante (veja-se, não se fala aqui em trabalhador-estudante, já que não poderia enquadrar-se no art. 79º do Código do Trabalho) o direito a:
a) Ausentar-se para prestações de provas de avaliação (é a isso que se refere o art. 81º) e
b) A ver justificadas essas faltas nos termos regulamentados por lei especial (é este o teor do regime especial conferido ao trabalhador-estudante para que aponta o art. 85º)
É aqui, neste artigo 85º, que se abre ao estudante o acesso ao regime especial conferido ao trabalhador-estudante, equiparando-o em direitos ao próprio trabalhador-estudante, por força no disposto neste art. 17º
Mas o legislador não fica por aqui. Não se limita apenas a abrir essa porta de acesso, mas legisla de forma a protegê-la.
É isso que se extrai do art. 478º (Lei n.º 35/2004), ao constituir como “contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 do art. 151º”, artigo este que regula o acima citado art. 81º, com aplicabilidade imediata ao estudante que frequente curso de formação profissional, nos termos do presente artigo 17º em análise.
Nestes termos, deve considerar-se que o recorrente tem direito de acesso ao estatuto de trabalhador-estudante, por força do art. 17º da Lei do Trabalho; deve ainda considerar-se destituída de qualquer valor jurídico a informação que esteve na base de decisão do Ex.mo Senhor Vice Presidente e, em consequência, o requerimento apresentado ser deferido.

Esta é, aliás e como não podia deixar de ser, a opinião de Guilherme Dray, in Código do Trabalho Anotado, 2ª edição revista, 2004, Almedina, p. 172. Deste modo, e como resulta evidente à sociedade, “Importa, por outro lado, atender ao artigo 17º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, que manda aplicar com as necessárias adaptações o regime da presente Subsecção ao trabalhador por conta própria, ao estudante que frequente curso profissional ou programa de ocupação temporária de jovens e àquele que se encontre entretanto em situação de desemprego involuntário”.


TERMOS EM QUE,
Deve ser dado provimento ao presente recurso com a consequente anulação do indeferimento proferido e a necessária aplicabilidade ao recorrente do acesso ao estatuto de trabalhador-estudante consagrado no art. 17º da Lei do Trabalho.

Junta: 3 anexos»
O Recurso Hierarquico supra, bem como o seu texto foram extraídos do sítio Juris

O desgoverno na pasta da justiça

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:35 at
Tudo começou num discurso inaugural, o discurso à nação do novo Primeiro-Ministro.
Logo ali eu desconfiei.
Fazia sentido, num discurso de início de mandato, elevar as férias judiciais (de entre todos os problemas da justiça, bem mais prementes) à condição de essência política para a justiça (aliás, o mesmo se diga em relação aos medicamentos)?
Na altura pensei: "Certamente que não consigo ver o alcance, mas por meu defeito, exactamente como acontece com certos quadros da nova arte plástica que eu não entendo mas sobre os quais críticos insuspeitos lavram críticas de excelência, vendo sublimes planificações pictóricas reflectindo os modernos problemas da estruturação quântica onde eu só vejo tinta esborratada".
E calei-me, remoendo a ignorância espectante.
Depois, foram saindo as imbecilidades de todos conhecidas, atacando-se os magistrados, os funcionários e agora, os próprios advogados.
Os problemas na e da justiça são sobejamente conhecidos e vão desde a formação e a falta de formação de magistrados e funcionários até à falta ou insuficiência de meios técnicos e humanos, passando, em muito larga medida, por legislação processual anquilosada e ausência de efectivos meios alternativos para a resolução de conflitos (passe a enumeração redutora).
É evidente, isto é, será evidente, isto é, queira Deus que seja evidente que o PM e o Ministro da Justiça, pelo menos, tenham consciência de que aqueles são os problemas.
Poderia até acontecer que nem todos pudessem ser, desde logo, resolvidos ( a crise financeira parecia ser séria - se bem que parece já não ser, pois havendo crise não se percebe a opção Ota dos biliões).
Mas, admitindo que por motivo de crise, nem todas as soluções que se impõe sejam tomadas para a justiça o pudessem ser, certamente que subsistiria a necessidade de implementar umas quantas e explicar a ausência das restantes.
Isto num país normal, com políticos normais.
Agora, ao invés de discurso sério e medidas adequadas e adequadamente implementadas, como se compreende esta aparente necessidade de conflito permanente com magistrados, com advogados, com funcionários? Ainda por cima, conflitos que poderiam até anunciar montanhas mas não o fazem!
Aliás, fosse para anunciar montanhas e até se minimizava, pela eventual necessidade, as investidas do Governo contra as pessoas, investidas essas que se têm revelado aleivosas e gratuitas.
Acontece que essas "montanhas" pariram apenas ratos. E de esgoto.
Houvesse alguma utilidade nessas anémicas medidas e até valeria o esforço, sem, contudo, valer a ofensa (e essa é e continua a ser grave).
Mas não é assim.
Parece é que a cartilha política do Ministro da Justiça e deste Governo apenas tem uma via: a do conflito. A da afronta. A do linchamento público das instituições do país.
Mas com que finalidade?
Será apenas inabilidade?
Será incompetência?
Se não é, então o que é?
Quais os objectivos destas campanhas contra as pessoas, contra as intituições e contra o prestígio de instituições e de pessoas que também carecem do seu prestígio profissional como referência social de aceitação e credibilização?
Onde estão os políticos sérios, com nobreza de carácter e visão e postura de estado?
Por Xavier Ieri, in blog Excêntrico

A face: Quem? Porquê?

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:33 at
Uma dúvida tem atormentado a minha mente.
Essa dúvida surgiu com a actual (des)governação, mormente no que se refere à política escolhida para a Justiça.
Esta dúvida, tornou-se numa pergunta. Pergunta que adoraria saber a resposta, a verdadeira resposta, sem mentiras, ocultações, deturpações, populismos ou demagogias.
Quem está a escolher as medidas para a área da justiça?
Quem optou por achincalhar, ab initio das política a tomar, Juízes, Magistrados do Mº Pº, Funcionários Judiciais e agora - só estes tinham até então escapado - Advogados?
Quem escolheu esta forma de marketing pavorosa? Esta demagogia?
Agora, interrogam-se, mas não é apenas uma pergunta, são várias. Na realidade há, certamente, um elo primoroso de ligação entre elas. Todas são corolárias, são unas.
Será o Primeiro-Ministro?
Será o Ministro da Justiça?
Será outro qualquer Ministro?
Será qualquer outro membro do governo?
Será alguém da máquina partidária?
Será um independente?
Dúvido que a resposta surja (pelo menos a verdadeira) num qualquer blog, jornal, televisão, etc... deverá ser um segredo muito bem guardado.
Tenho verificado que esta política populista e demagógica tem tido bons resultados junto da opinião pública. Colocam-se os - supostos - privilegiados na "lama" perante o povo, e então aproveitam para tirar tudo o que pretendem, quiça a dignidade dos alvos das medidas, que o povo bate palmas. Contudo, desta astúcia resultam apenas "paletes" de mentiras.
Quem será que está por detrás ou não desta política?
O que o(s) move(m)?
Contudo, não posso dizer que tudo é mau ou péssimo na actual política. Por exemplo, acho que o DUA (Documento único automóvel) é uma boa medida, e menos burocrática, pelo menos em teoria. Entenda-se que também não desprezo todas as medidas, algumas são benvindas.
De um facto julgo que não me enganarei, este governo vai ser falado durante muito tempo e talvez com uma marca, tal como alguém aplidou de "cavaquismo", iremos ter o "socratismo", "socrático", ou outra designação, a sua escolha será o menos importante.
O Engº José Socrates para além de ficar com um título que nunca perderá, o de "ex. primeiro-ministro", deverá ficar com uma designação qualquer que marcará a sua política.
Mas, na ínfima das hipóteses se alguém responder à minha pergunta, grato ficarei.

Cumprimento do horário

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:31 at
Do conteúdo da informação sindical emanada pelo SFJ (Sindicato dos Funcionários Judiciais), constam alguns aspectos que convém alastrar.
(...)
«É preciso também realçar que estas jornadas de luta são muito importantes no sentido de demonstrarmos à opinião pública que os funcionários judiciais ao contrário do que apregoa o Ministro da Justiça, trabalham em condições de enorme sacrifício, desgaste e penosidade. E, mesmo assim, com grande empenho e dedicação. (...) Mostrámos, também, que somos solidários com os trabalhadores de outros organismos do Ministério da Justiça. E reforçámos a unidade entre nós próprios. Não aceitamos as razões que fundamentam as inclusões ou as exclusões nos novos regimes, sejam eles o do subsistema de saúde ou o da aposentação, porque não há nenhum critério objectivo quanto à manutenção, ou não, desta ou daquela classe profissional. Enquanto o Ministério não alterar a sua atitude, vamos manter a nossa determinação e a nossa contestação. Assim, na reunião do dia 24/10, a propósito da revisão do Estatuto da Aposentação apresentámos um documento escrito fundamentando a manutenção de um regime especial, em face da nossa condição específica, e, pedimos a abertura de negociação suplementar, ao abrigo da Lei da Negociação. Pedimos a intervenção do Presidente a República para a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Decreto-Lei que nos exclui dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça. E solicitámos a impugnação judicial da requisição civil. Estamos dispostos a assumir todos os procedimentos e acções que se justifiquem. E é preciso que cada um se capacite que esta luta só terá resultados se estivermos unidos e assumirmos as nossas responsabilidades. A luta compete a TODOS!
Assim, é fundamental que em cada local de trabalho seja observado o estrito cumprimento do horário de funcionamento das secretarias.
SE O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ENTENDE QUE NÃO JUSTIFICAMOS DIREITOS ESPECIAIS, ENTÃO NÃO NOS PODE EXIGIR DEVERES E OBRIGAÇÕES ESPECIAIS.
POR ISSO NÃO VAMOS CONTINUAR A TRABALHAR DE “BORLA”!
Continuaremos a lutar até que os responsáveis nos respeitem e reconheçam a especificidade das nossas funções e o nosso empenho e dedicação em as cumprir.»
in SFJ

Independente

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:28 at
A propósito das notícias das duas últimas semanas do "Independente" e da indignação que alguns incomodados manifestaram, referindo que a sua proveniência vem dos meios jurídicos, designadamente de “Juízes e advogados e gente de bem”, 17 anos depois de uma ingénua conversa, por que não responder?
Juízes e Advogados e gente de bem, temem, neste país ainda auto-intitulado de democrático, que a "pequena estorieta" do nosso actual M.J. se repita.Ou melhor, se multiplique.
Porque quem faz um cesto faz um cento.
E quantos mais faz, melhor sabe fazer.
A experiência é, normalmente, parceira da facilidade de execução, que por sua vez diminui o senso da ilicitude. É isto que está em causa na figura jurídica do crime continuado.
E tendo o dito Senhor Ministro remetido, pelo menos oficialmente (veja-se o site do M.J.), para os passos perdidos da sua memória esta pequena passagem da sua vida política por Macau, passando simultaneamente de Director dos Assuntos da Justiça da Região Administrativa Especial de Macau a Ministro da Justiça, não se afigura que tenha aprendido alguma coisa de relevo para o exercício das actuais tão mais extensas funções.
E assim sendo, tanto se lhe fará que se tenham passado 17 anos como 17 dias.
Situação que só não é perigosa se da dita democracia já não restarem senão uns compostos cacos.
Caso contrário é isso mesmo que está em causa, a confiança no funcionamento das instituições de um estado de direito democrático.
Não vale a pena ter medo da vingança de quem nunca demonstrou exercê-la - os juízes.Até porque, ao que se diz publicamente, o que está em causa nestes novos pacotes da justiça é a "vingança" dos políticos. Ou a prevenção da sua "necessidade".
Seja quem quer que tenha sido o autor da ressurreição desta questão, isso só por si não traz motivo para incómodos.
Afinal faz parte da história das nossas instituições, independentemente dos anos que tem.Foi vertida num Acórdão Judicial que foi proferido por quem de direito, no exercício desse direito. E dele há rasto. Escrito.
Publique-o pois, quem achar que o deve fazer. E se for advogado, juiz ou pessoa de bem? A capacidade de exercício dos direitos de cidadania dessa gente (de bem) afere-se pela certidão de nascimento e não pela profissão que exercem.
Mas há mais quem tenha recentemente tentado rememorar questões relacionadas com os últimos anos da nossa soberania em Macau, que, ao que parece, ficaram mal contados.
Este post é da autoria da Dra. Maria da Graça Santos Silva, Juiz de Direito.
in Blog O Meu Monte

Jurídicamente correcto

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:26 at
Do Blog anidro, para descontrair
«Um professor, da Faculdade de Direito de Lisboa, perguntou a um dos seus alunos:
- Laurentino, se você quiser dar uma laranja a uma pessoa chamada Sebastião, o que deverá dizer?
O estudante respondeu:
- Aqui está, Sebastião, uma laranja para você.
O professor gritou, furioso:
- Não! Não! Pense como um Profissional de Direito!
O estudante pensou um pouco e então respondeu:
- Está bem, eu refaço o que diria: Eu, Laurentino Marcos Rosa Sentado, Advogado, por meio desta dou e concedo a você, Sebastião Lingrinhas, BI 6543254, NIF 50829092, morador na Rua do Alecrim, 32, A, do concelho de Vila Nova de Gaia, casado, com dois filhos e um enteado, e somente a você, a propriedade plena e exclusiva, inclusive benefícios futuros, direitos, reivindicações e outros títulos, obrigações e vantagens no que concerne à fruta denominada laranja, juntamente com sua casca, sumo, polpa e sementes transferindo-lhe todos os direitos e vantagens necessários para espremer, morder, cortar, congelar, triturar ou descascar com a utilização de quaisquer objectos ou de outra forma comer, tomar ou ingerir a referida laranja, ou cedê-la com ou sem casca, sumo, polpa ou sementes, e qualquer decisão contrária, passada ou futura, em qualquer petição, ou petições, ou em instrumentos de qualquer outra natureza ou tipo, fiscal ou comercial, fica assim sem nenhum efeito no mundo cítrico e jurídico, valendo este acto entre as partes, seus herdeiros e sucessores, com carácter irrevogável, declarando Sebastião Lingrinhas que o aceita em todos os seus termos e condições conhecendo perfeitamente o sabor da laranja, não se aplicando, neste caso, o disposto na Lei da Defesa do Consumidor, com a modificação operada pelo DL 342 de 1979. E o professor então comenta:
- MELHOROU BASTANTE, MAS NÃO SEJA TÃO SUCINTO

A comunicação social está muda...

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:21 at
... excepto "O Independente".
Não sei o que move os outros orgãos de comunicação social a toda esta mudez nas polémicas que rodeiam o MJ.Certo é, que tempo a mais de antena é-lhe dedidado para a sua política de menosprezo aos operadores judiciários.

Fica a capa de "O Independente"

Calma ruidosa

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:20 at
Calma ruidosa
Depois do período unitário de contestação social na (in)justiça que concentrou os vários organismos desta, parece primar uma calmia ruídosa.
Calma, porque amainou o índice de notícias que os media dedicavam à justiça.
Calma, no esforço de desinformação movido por este Governo contra os trabalhadores da (in)justiça, mormente Magistrados e Oficiais de Justiça.
Calma, na servidão que a comunicação social prestou ao actual executivo, minorizando as verdadeiras reinvidicações dos trabalhadores do sector, dando ênfase aos - supostos - privilégios engendrados pelo Governo.
Agora, depois da greve, não tenho ilusões, mas acredito que um dia haverá justiça para os operadores dos Tribunais.
O Governo não cederá, a prepotência impede-os (e sabe-se lá mais o quê!?).
Nesta luta, o Governo ganhou terreno, em grande parte, graças ao apoio da comunicação social que desprezou as razões da luta, ampliando a ideia da convergência das regalias com o "povo".
A opinião pública, enganada, uniu-se ao Governo e levantou voz, dizendo os Magistrados são uns "privilegiados" ou in extremis "terroristas" e a culpa das finanças, da economia, da justiça, etc... é deles. Serviu para tudo.
Apesar do meu silêncio, a minha consciência revoltada, ira ruidosamente, principalmente pela política de mentiras exarcebadas pelo Governo.
Não tenho palavras para definir este Governo, este Ministério da Justiça, este PM e este Ministro da Justiça, pelo menos que possam ser proferidas ou escritas. Não quero ferir susceptibilidades, nem perder a razão. Não quero falar de moral.
Não sou como eles. Felizmente, tenho dignidade e olho a meios para atingir os fins.
Uma coisa é certa, nada será como antes.
O cumprimento rigoroso do horário de serviço legalmente exigido é já uma vasta realidade, e a curto prazo os efeitos serão sentidos. Infelizmente, o utente da justiça é que vai pagar um preço alto. Serão meses os anos de prologamento em milhares de processos.
A culpa do que se passou e mais gravosamente irápassar tem um rosto, o rosto do (des)Governo. Cidadão, agradeça-lhes.
Actualmente, cumpro rigorosamente o horário e com espírito de dever realizado.
Certamente, ganharei anos de vida e os "cabelinhos" brancos abrandarão.
Tenho 28 anos e só me apareceram cabelos brancos após o meu ingresso nos Tribunais. Vá-se lá seber porquê? Uma coisa é certa foram muitas horas nocturnas e de fim-de-semana. Para mim acabou-se a figura do "burro" (salvo seja) de carga.
Muito mais haveria para dizer, mas tou cansado.
Depois de mais um dia de trabalho como Oficial de Justiça, mais uma noite de "estudos", 2 horas de Direito das Obrigações e 2 horas de Direito Processual Civil. É o dia-a-dia de um trabalhador estudante.
É tempo de reflexão, mas também de luta diária.

Afinal, não houve requisição civil

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:18 at
Aguardei pacientemente até ao final do dia de ontem, 1 de Novembro, feriado nacional.
Tratou-se de um dia em que o único acto praticado nos Tribunais portugueses foi o do Oficial-Porteiro (quando o há) ou outro funcionário se deslocou para hastear a bandeira nacional, como é de lei.
Se algum cidadão foi detido durante esse dia pelas forças de segurança pública, está garantida a obrigação constitucional da apreciação da detenção no prazo de 48 horas, pelo que hoje, dia 2, esse cidadão será apresentado perante um Juiz e ouvido em conformidade.
Qual então a diferença entre o dia 1 de Novembro e o dia 26 de Outubro ?
Em termos processuais, nenhuma. Em termos de calendário, num dia foi feriado e no outro ocorreu uma greve (melhor dizendo, várias greves).
Subsiste então a estupefacção:Por que no dia 26 de Outubro foi decretada a requisição civil dos senhores oficiais de justiça (funcionários a prestar funções nos tribunais) e no dia 1 de Novembro essa requisição civil não foi igualmente decretada ?
Aguarda-se resposta, de preferência, fundamentada legalmente.
in Verbo Jurídico Blog

General nas teias da (in)justiça

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:16 at
O General Silvestre dos Santos da Força Aérea, actualmente na reserva, está a ser alvo de um processo movido pelas chefias militares.
O motivo (pelo menos aparente) é o tom das críticas, que as chefias - ou membros do Governo (!?) - não terão digerido bem, efectuadas num artigo publicado no "Jornal de Defesa e Relações Internacionais", uma página de internet dedicada a assuntos de Defesa, cujo texto actualmente foi eliminado (link). Vá-se lá saber porquê.
Resta ainda no blog "vozsurda" excertos dessa carta (link). A este assunto refere-se também a notícia do correio da manhã (link).
Este processo aparenta, mais uma vez, a ideia na qual está subjacente a teoria do cultivo do medo, coacção psicológica e terror que se tenta instalar nos Homens dependentes, à custa do seu trabalho, do Estado.
Sem dúvida que a liberdade de expressão acaba no local onde começa o direito à integridade pessoal do próximo.
Não querendo conspirar, escritos -supostamente - como este em tempos foram banidos e os seus autores perseguidos. Estes mesmos autores mais tarde foram proclamados heróis.
Nestes últimos tempos, o processos disciplinares são o dia-a-dia dos trabalhadores da administração pública.
Coincidência? Não me parece.
Implementar o terror aos restantes funcionários (militares ou não)? Parece-me mais viável.
Um General "desabafa" um dia, exprime o que lhe vai na alma, e no dia seguinte...
Processo disciplinar...
Onde está a liberdade de expressão consagrada constitucionalmente.
Estou completamento solidário com este General. Espero que outros como eu também estejam e o manifestem por esta blogosfera.
Já basta a censura do site "Jornal da Defesa e Relações Internacionais" (link).

Uma carta para Bolonha

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:14 at
Publicado na revista Scientia Ivridica, Janeiro-Abril 2004-Tomo LIII - Número 298, reprodução escrita da Lição proferida na Sessão Solene de Abertura das Comemorações do Décimo Aniversário da Licenciatura da Universidade do Minho (21 de Outubro de 2003), por J. J. Canotilho, Professor Catedrático da Universidade de Coimbra, que se reproduz:
«(...) Falar da "Carta de Bolonha" é falar de um espaço de ensino universitário europeu. É recriar uma gramática universitária comum com créditos a servirem de medida dos tempos de trabalho. É assegurar os movimentos livres de alunos e professores abrindo-lhe as portas de um saber viajado eramista e apontando-lhe as auto-estradas do mercado do emprego. Graus, mestrados e doutoramentos aí estão num comboio de alta velocidade às portas de destinos tão distantes e tão iguais. No que respeita aos juristas, a mensagem ainda não está decifrada, mas parece deduzir-se que nos horizontes de Bolonha se recorta um futuro jurista europeu numa intervenção comunicativa com parceiros de diálogo europeu e numa concorrência perfeita com os candidatos a lugares jurídicos. O desafio aí está: coloquemo-nos no caminho da república Europeia.»
Volvidos 2 anos deste discurso de um notável constitucionalista, intra e extra-fronteiras, pouco mudou, pelo menos para o curso de Direito, e a "Carta de Bolonha" continua a ser uma luz ao fundo de um túnel que parece não ter fim.
Universidades retraem-se a esta inovação, vá-se lá saber porquê.
Serão as proprinas? (Sempre é menos um ano a facturar)
Será a incapacidade de adaptar o curso às exigências actuais?
Quem sabe.
Um ano de proprinas nas universidades privadas traduz-se num belo rombo.
Certo é que os alunos não podem pagar estes "fetiches" de universidades que não andam nem deixam andar para a já proclamada "Carta de Bolonha". E o prazo não vai esticar.
Os mais - senão únicos - prejudicados são sem dúvida os discentes.
A "Carta de Bolonha" constitui um "BI europeu" com liberdade de trânsito em todo o território europeu, liberdade do saber.
Decidam-se lá. Não empatem mais o inevitável.

OE2006 - "Tão mexendo no meu bolso"

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:10 at
O Verbo Jurídico é um sítio de construção dialéctica de ideias, ainda que para a mesma concorram debates com intérpretes díspares e concepções diferentes. Nessa senda, continuamos a publicar artigos que nos são remetidos pelos leitores, pelo seu especial relevo na informação e formação de cidadania. É o caso do artigo que se agora se publica...

"OE2006 - TÃO MEXENDO NO MEU BOLSO"
ARTIGO DE OPINIÃO DE DR. ANTÓNIO FERREIRA RAMOS
ADVOGADO.

Muito se tem falado na política de contenção das despesas públicas e nas medidas impopulares que este Governo tem tomado para realizar esse esforço de contenção do défice orçamental.
Muito se tem falado (e escrito) sobre as forças corporativistas que, agarradas aos seus privilégios, têm se oposto ao Governo na tentativa vã de manter os seus privilégios.
Muito se tem falado no aumento dos impostos, no aumento das receitas e na necessidade de uma reforma geral e profunda do próprio Estado.
Ora, como contribuinte que somos, e tendo em conta que a luta ao défice orçamental deverá começar na despesa, decidimos, de forma amadora e ligeira, confessamos, dar uma vista de olhos nos números do Orçamento de Estado para 2006, para, tendo em conta as despesas previstas, termos uma melhor consciência do teor dos problemas supra referenciados. Afinal, informação é cidadania e nada melhor que ir aos sítios oficiais para obter este tipo de informação (cfr. link).
Realizado esta breve introdução, permitam-me fazer algumas ressalvas.
A primeira tem a haver com a qualidade com que iremos expor as nossas opiniões.
Serão opiniões, como acima referimos, de um leigo, armado com bom-senso que, sem conhecimentos técnicos relevantes, pensa pela sua cabeça e coloca dúvidas.
A segunda ressalva tem a haver, exactamente, com as dúvidas que tais números assolam no nosso espírito.
De facto, o OE é um documento que a todos afecta, principalmente os contribuintes cumpridores das suas obrigações fiscais, razão pela qual, é da maior justeza que os contribuintes coloquem questões sobre a forma como o Estado gasta o seu dinheiro e é obrigação do Governo explicar, de forma clara e inequívoca, qual a natureza e a justeza de certas despesas orçamentadas. Este é o motivo pelo qual nos arrogamos do direito de questionar o valor previsto para certas despesas e exigir ao Governo a informação necessária.
Tomados os caldos de galinha necessários para evitar quaisquer represálias de índole jurídico-criminal, permitam-me que aconselhe a todos os cidadãos livre pensadores uma breve, mas atenta, passagem de olhos pelo Mapas do OE de 2006 (publicado no sitio da Direcção Geral do Orçamento) mais propriamente, o Mapa II, que diz respeito às Despesas dos Serviços Integrados, por classificação orgânica (cfr. link). E é neste mapa que começam as nossas dúvidas.
Olhando logo para a primeira rubrica, designada por ENGARGOS GERAIS DO ESTADO, podemos ver que, para a Presidência da República estão orçamentados € 14.124.500,00. Este órgão de soberania é, de facto, algo caro aos portugueses..Mas, o que é este valor comparado com aquilo que os GABINETES dos Ministros da Republica, representantes do Estado nas regiões autónomas da Madeira e dos Açores (vide art. 230.º/1 da CRP), têm para si orçamentado? De facto, os €: 205.855.536,00 e 211.159.776,00 respectivamente, significam que os gabinetes destes representantes do Estado têm, cumulativamente, um orçamento largamente superior ao previsto para os SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÃO, PRISIONAIS E DE REINSERÇÃO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (€: 317.881.556,00) ou têm um valor equivalente à importância orçamentada para a totalidade dos ÓRGÃOS E SERVIÇOS DO SISTEMA JUDICIÁRIO E REGISTO deste mesmo Ministério.
E mais: os representantes do Estado nas Regiões Autónomas têm, no seu conjunto, um orçamento superior ao orçamento de todo o Ministério dos Negócios Estrangeiros (€: 335.666.338,00), ou seja, tais representantes do Estado são mais caros ao Tesouro Público que todos os Embaixadores e Cônsules de Portugal que representam o Estado português no Estrangeiro…Como dizem os mais novos, dahhhhh!!!! Ninguém acha isto anormal?
Perante tais números, ingenuamente perguntamos:
1. O que justifica que os Gabinetes dos Ministros da Repúblicas nas regiões autónomas tenha um orçamento idêntico ao valor disponibilizado para todos os tribunais em Portugal?
2. Quais as competências destas entidades que justificam tamanho investimento?
3. Qual o retorno de tal despesa?
4. O Ministério da Justiça não paga honorários de intervenções realizadas por Advogados em todo o país por, alegadamente não ter verba, e os Gabinetes dos Ministros da República têm um orçamento desta envergadura? Mas, que raio de opções são estas?
5. O que justifica tamanho investimento nos representantes do Estado nas regiões autónomas, largamente superior ao orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que tem que suportar embaixadas e consulados em todo o mundo?
Mas há mais, óh se há….Permitam-me os cidadãos livres e independentes pensadores, que lhes chame a atenção para o valor orçamentado para os SERVIÇOS DE APOIO, ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS: €: 2.694.539.529,00. Confesso que, quando vi este número, pensei que fosse um erro ou uma enorme brincadeira de mau gosto. No entanto, não deixa de ser significativo de que a soma de todas as parcelas prevista nos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO acabem por dar este valor por certo.
Agora, e sem analisar os restantes itens, perguntamos:
1. Mas [o que] fazem estes serviços de apoio ao Conselho de Ministros para terem orçamentado para um ano, quase o valor da construção do aeroporto da OTA?
2. Qual a riqueza que este organismo do Estado cria anualmente para justificar a atribuição de tal faraónica verba?
3. Como é possível que um gabinete de apoio ao Conselho de Ministros possa ter um orçamento equivalente à soma do orçamento previsto para a JUSTIÇA e DEFESA NACIONAL?3. Então, nós pagamos impostos para sustentar […] tecnocratas que fazem estudos e dão apoio ao Conselho de Ministros ou pagamos impostos para ter Saúde, Justiça, Segurança, etc.?
4. Será que não haveria uma empresa privada que realizasse os mesmos serviços por um décimo do valor? E que serviços serão estes?
5. Que país (rico) é este em que o valor orçamentado para a CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR é, no seu conjunto (€: 1.531.793.381,00), escandalosamente inferior ao previsto para os SERVIÇOS DE APOIO, ESTUDOS E COORDENAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS? Isto já para nem comparar com a verba prevista para a CULTURA, uns “míseros” €: 189.705.371,00) …Deixo um desafio, a todos aqueles que nos honram ao ler estas linhas, para analisarem esse mapa com atenção…comparem umas despesas com outras, pois certamente chegarão a brilhantes “pérolas”.
Quanto a nós, para além destas nossas “descobertas” existe algo que nos preocupa profundamente e que não vem no OE de 2006. Referimo-nos, pois claro, ao SILÊNCIO.
Em primeiro lugar, silêncio da Oposição, que deveria pedir contas ao Governo dos motivos para que estas verbas estão atribuídas e que só se preocupa em arranjar argumentos que, na nossa opinião e perante estes números, são areia para os olhos dos portugueses. NENHUM partido político, nenhuma bancada parlamente, nenhum deputado, teve o bom-senso de olhar para estes números e perguntar porque os Serviços de Apoio do Conselho de Ministros tem direito a dois MIL milhões e seiscentos milhões de euros para gastar num ano. Daqui se retira que:
Ou não viram;
Ou não quiseram ver;
Ou viram e acharam normal.
Qualquer destas hipóteses é inaceitável pois, como representantes do Povo, os deputados deveriam de fazer as perguntas necessárias para esclarecer…o Povo. Senão, para que precisamos de gastar €: 80.000.000,00/ano na Assembleia da República?
Em segundo lugar, silêncio dos órgãos de comunicação social. Não deixa de ser significativo que determinadas notícias, como as nomeações do Ministro da Justiça para a manutenção do site deste Ministério não tenham qualquer destaque na imprensa, apesar de causarem grande efervescência nos inter nautas de todo o país.
Exactamente por existirem esses “silêncios”, pergunta-se: não haverá um editor de economia, um cronista, um brilhante comentador político, uma qualquer alma jornalista que se sinta indignado com os números acima referidos e coloque dúvidas e exija as necessárias explicações? Ou todos os jornalistas e cronistas em Portugal considerarão normal que os representantes do Estado nas Regiões Autónomas recebem mais de quatrocentos milhões de euros/ano? Será que apenas os ignorantes é que se sentem revoltados com tais aberrações? Ou haverá para aqui um qualquer “pacto de silêncio”?.
Esperamos, sinceramente, que todas estas verbas orçamentadas sejam um erro claro e inequívoco. Porque se não forem, teremos muitas resistências em nos mantermos cumpridores zelosos das nossas obrigações fiscais. Pagamos os nossos impostos para serem bem geridos, não para serem gastos em serviços de apoio, de estudos e afins. E quando vemos que uma grande fatia da despesa do Estado vai para os Ministros da República ou para os Serviços de Apoio do Conselho de Ministros (esta, por muito que queira, não me passa na goela), sentimo-nos como Jô Soares sabiamente descrevia: “TÃO MEXENDO NO MEU BOLSO!!!”.
O Cidadão
António Ferreira Ramos.
In Verbo Jurídico Blog