Administradores fazem balanço negativo do novo Código da Insolvência

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 23:36 at
Os administradores de insolvência fazem um balanço negativo do primeiro ano de actividade do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), disse hoje à agência Lusa o presidente da associação do sector. "Verificam-se menos recuperações, mais burocracias e mais despesas processuais, nomeadamente com anúncios que têm de ser adiantados pelo próprio administrador", concluiu Jorge Faria, da Associação dos Gestores Liquidatários Judiciais e Administradores de Insolvência (APGS).
O diploma foi aprovado em Março do ano passado e instituiu a nomeação de um só responsável pelo processo de insolvência, o administrador, em vez dos anteriores gestores (para recuperação das empresas) e liquidatário (para as que optam pela falência), para diminuir burocracias e dar celeridade aos processos.
De acordo com Jorge Faria, o novo regime jurídico - baseado em similares alemão e espanhol - está "desenquadrado" da realidade portuguesa.
Segundo o responsável, os valores das remunerações destes profissionais estão "desactualizados" e o reembolso das despesas adiantadas é "demasiado longo", com os administradores a acabarem por ser "os verdadeiros financiadores do Código da Insolvência".
"O fundo de maneio que nos é dado para adiantar os custos relacionados com o processo de insolvência é de 250 euros e só o anúncio de declaração de falência custa 400 euros", exemplificou.
A instabilidade da actividade leva a que muitos desistam e as sucessivas alterações da legislação não permitem que a profissão se sedimente.
É que, concluiu o responsável, houve muitas expectativas criadas em torno da aprovação do CIRE, porque, por um lado, esperava-se que dignificasse a função dos administradores da insolvência e, por outro, que levasse a uma rápida resolução dos processos e do fim dos insolventes a concorrer de forma desleal.
Contudo, de acordo com Jorge Faria, embora reconheça que o CIRE tenha "aliviado" o trabalho dos tribunais, a verdade é que os escritórios dos administradores de insolvência não têm capacidade ou preparação para dar resposta a este volume de trabalho.
A APGS representa 300 dos cerca de 400 administradores de insolvência existentes no país.

PONTOS NOS ii

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 23:25 at
Esta é uma espécie de carta aberta ao povo português e aos senhores políticos deste país.
Portugal necessita de, urgentemente, recolocar a justiça nos carris do seu escopo constitucional: Administrar a justiça em nome do povo.
O que, no contexto do estado actual da justiça portuguesa, significa justiça em tempo útil, sem o que já justiça não é.
Como tem vindo a ser repetido, inclusivé por responsáveis políticos, do bom funcionamento da justiça depende o desenvolvimento do país.
A justiça em Portugal, passe o simplismo, é um binómio com dois braços:
- Por um lado, o conjunto das pessoas que directamente produzem actos tendentes à obtenção de uma decisão judicial; de entre estes, os juízes são aqueles que têm a competência e a responsabilidade de administrar a justiça, ou seja, de produzir decisões jurisdicionais.
-Por outro, a Assembleia da República e o Governo. São ambos detentores do poder legislativo (na forma mitigada da repartição de poderes na nossa democracia) e o Governo detentor do poder executivo.Significa isto que aos juízes cabe apenas a, aliás nobre, exigente e exclusiva, tarefa de julgar.
E, nesta matéria, ainda não vi qualquer estudo ou sequer factos que permitam concluir que o estado da justiça se deva à falta de trabalho dos juízes portugueses (ou dos operadores judiciários).
E, passe o infeliz (que não inocente) episódio do Primeiro-Ministro sobre as férias judiciais, demonstrativo da sua ignorância sobre a matéria, nem o poder político a tanto se atreveu.
Sem favor. Simplesmente sabe que, de facto, na justiça se trabalha e muito. É, de resto, a única forma de tentar ultrapassar aquilo que são as deficiências do sistema: Mais e mais horas de trabalho.É bem conhecido o facto de os juízes trabalharem, em regra, para além e muito para além de um horário de trabalho normal público ou privado.
Mas é tudo o que os juízes (e também os operadores judiciários) podem fazer: Trabalhar e trabalhar e trabalhar com vista à resolução dos conflitos que lhes são submetidos para julgamento.
Tudo o mais depende da Assembleia da República e do Governo.
Todos os meios materiais, técnicos e humanos dependem do Governo, pelos seus diversos serviços.
Mas isso não esgota a responsabilidade do poder político pela situação, boa ou má, da justiça.
São também a Assembleia da República e o Governo, cada um no uso das suas competências próprias ou partilhadas, quem aprova as leis que regem a justiça, as leis de processo, de apoio judiciário, de formação dos magistrados, estatutárias, etc.
Como também são os responsáveis pela criação de regimes substantivos que, não raro, pela más soluções legais que implementam, são verdadeiras e grandes fontes de contencioso.
Como também são eles que importam de outros ordenamentos jurídicos, institutos jurídicos "novos" e entre nós implementados, não raro e até frequentemente, de forma deficiente;
Como também a própria transposição para a ordem jurídica portugesa do direito comunitário é, por vezes, deficiente.
Deficiências essas que são também fonte de contencioso que, inevitavelmente, chega aos tribunais.
Numa palavra, o modelo da justiça portuguesa é algo que resulta de diplomas legais aprovados pelos órgãos de soberania Assembleia da República e Governo, o que significa que não só os juízes nada podem fazer, nessa matéria, afastada que está das suas competências, como apenas lhes resta (aos juízes) aplicar a lei vigente, boa ou má.
Mas há mais.
Os juízes, como também os magistrados do Ministério Público, como também os funcionários judiciais, como também os advogados, têm sistematicamente apontado as falhas do sistema.
Como têm também mostrado e enfatizado a disponibilidade para cooperar na identificação mais precisa e estudo dos respectivos problemas.
Como têm também apresentado propostas de solução.Como têm também mostrado toda a disponibilidade para colaborar na elaboração de soluções que sirvam a justiça e a recoloquem nos carris de uma justiça que se quer pronta e eficaz.
E o que tem feito o poder político?
Nada!
N-A-D-A!
Isso porque, entre aquilo que fez e nada a diferença é coisa nenhuma!
Tudo continua na mesma!
De uma vez por todas, é preciso que se saiba que, sem alijar as responsabilidades que eventualmente caibam (e algumas caberão, pontualmente) aos magistrados, aos funcionários, aos advogados, é o poder político, e mais a sua inabilidade e mais a sua incapacidade e mais a sua incompetência, o grande responsável pelo estado actual da justiça em Portugal.
E que bom que era que essas fragilidades (passe o eufemismo) desembocassem apenas em problemas para a justiça.
Infelizmente, a conclusão a que se chega é a de que, numa parte que se afigura apreciável, o país está de rastos devido à actuação política, ou melhor, devido à condução que os senhores políticos, quer da administração central, quer da administração regional, quer da administração local, fizeram ao longo dos anos, sem rumo, sem destino e com muita corrupção pelo meio.
Aos deputados e governantes deste país pede-se apenas que cumpram o seu dever assumido perante os cidadãos, guiados pelo interesse público. E que o interesse público não seja uma bandeira de pura demagogia agitada vezes sem conta para ocultar sabe-se lá o quê, como o tem feito o Governo.
Toda a gente sabe que a verdade é um bem raro no discurso político.
Em política, o que hoje se diz amanhã desdiz-se; o que hoje é verdade amanhã é mentira; o que hoje se promete amanhã não se cumpre.
Mas, senhores políticos: Façam lá o vosso joguinho politiqueiro; empanturrem-se de demagogia; favoreçam lá as vossas clientelas (todos nós, portugueses sem tacho, cá estamos para pagar a factura); mintam até os narizes sairem pelas escadarias de s. Bento, enfim...
Mas, por favor, em nome do povo que (des) governam, pelo menos em relação a pontos-chave da vida nacional, como é o caso da justiça mas não só, não descurem a governação; a boa governação, entenda-se, em prol do interesse público, com postura e sentido de estado. Com elevação e honradez.Os juízes cá estão, como sempre estiveram e hão-de estar, para, de harmonia com a lei, dia a dia, em cada tribunal, trabalharem em prol de uma justiça em tempo útil, administrando a justiça em nome do povo.
Xavier Ieri, in blog Excêntrico

E se é mesmo pura incompetência?

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 00:28 at
Reunidos os juízes e expostas as suas razões para o descontentamento e para o repúdio de posturas governamentais impróprias de governantes num país democrático e num estado de direito, lançados desafios de diálogo, apontados caminhos de solução e propostas de mudança, reafirmados o empenhamento e a disponibilidade, engajados os juízes na sua única e exclusiva forma de vida profissional (qual sacerdócio!), eis que continua o desnorte do Governo relativamente à Justiça, como as suas imediatas reacções tão bem espelham.
Não mostram postura nem discurso de Estado.
Os dois principais responsáveis pela política no campo da Justiça, o PM e o MJ, das duas uma: Ou nem sabem verdadeiramente do que falam ou então seguem um plano muito bem concebido, aqui já de tipo maquiavélico, porque estruturado e planificado no médio e longo prazo e com objectivos definidos mas desconhecidos de todos.
E todavia... parece que a "coisa" é bem mais tola.
Por vezes, procuram-se motivações numa estratosfera intelectual, onde julga situar-se o plano do pensamento, no caso, dos responsáveis governamentais. Essa é uma atitude que revela um certo crédito que ainda é concedido ao Governo (designadamente ao PM e MJ), a partir da idéia, apriorística e abstracta, de que aquelas pessoas terão mérito, competência e competências, e boas intenções.
Mas a explicação pode ser bem mais linear: pura incompetência.
E, claro: Má formação pessoal.
Nesse plano, bem se compreende que as pessoas que integram o Governo confundam legitimidade eleitoral com manipulação grosseira da opinião pública, deixando, pelo caminho, de rastos, um fundamental pilar do país: a justiça.
Não só as medidas até agora tomadas se revelam insipientes ou mesmo contraproducentes, como também a omissão de medidas, que só ao Governo e à Assembleia da República compete tomar, tem agravado e mostram potencial para agravar o já degradado estado a que a justiça chegou.
Ao Governo e à Assembleia da República cabe o papel de legislar sobre a matéria, extensa e complexa.
Cabe-lhes interpretar os sinais da vida do país e verificar que o actual modelo judiciário e processual está obsoleto, face às exigências actuais, e a carecer urgentemente de intervenção estrutural.
Mas, é bem de ver que um governo, encabeçado por um primeiro-ministro que, no seu discurso inaugural, face a um país com tremendos problemas para resolver e a carecer de linhas de rumo decisivas e fortes, apontou apenas as "férias judiciais" e a "venda de medicamentos fora das farmácias" como os elementos preponderantes da sua actuação futura, está bem de ver, repito, que um tal governo nunca poderia fazer mais do que aquilo que está a fazer:
- A destruir a harmonia entre os cidadãos;
- A denegrir a imagem dos pilares fundamentais do país e da democracia, apresentando os seus titulares como seres abjectamente privilegiados (desde a justiça, à educação passando pela saúde);
- A desbaratar o capital social do país em guerras intestinas e absolutamente inúteis;
É atroz e revoltante, verificar, mais uma vez para quem não queria ver, que este PM e este MJ, no que toca à justiça, não sabem do que falam.
Julgam identificar um problema e logo acorrem com uma suposta solução, que não passa de remendo branco sobre pano preto, nem sequer cosido mas apenas alinhavado.
Ó senhor Ministro da Justiça: Faça um favor ao país e demita-se.
É que, é preferível nada fazer do que fazer o que tem vindo a fazer: a destruir tudo aquilo em que toca.
E se a sua consciência for renitente (ou se ela estiver obnubilada por um ego demasiado narcísico) ao menos siga o conselho da nossa querida Amália e vá pelo "mais ou menos", ou seja, finja: "vale mais o mais ou menos do que mais, porque menos não pode ser".
Vai ver que num instante, para si, passa o tempo e não tarda está livre de tudo isto.
Sim, porque do que não há dúvida é de que "este não é o seu ministério"!
Xavier Ieri, in blog Excêntrico

CONFERÊNCIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS - Universidade Lusíada do Porto

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 22:25 at
No próximo dia 29 NOV 2005 das 10H30 às 12H00 o islamismo, o fundametalismo e o terrorismo vão ser o tema de abordagem no Auditório 2 do Campus.
A Prof.ª Doutora Maria do Céu Pinto será a conferencista convidada para a análise e discussão sobre o grande tema da actualidade - o Islamismo.
O Islão é uma religião monoteísta que surgiu na Península Arábica no século VII, baseada nos ensinamentos religiosos de Maomé (Muhammad). A palavra Islão significa "submissão" (à vontade de Deus).
Os seguidores do Islão são conhecidos como Muçulmanos. Em textos mais antigos, eram conhecidos como "maometanos", mas este termo tem vindo a cair em desuso porque implica, incorrectamente, que os muçulmanos adoram Maomé, o que torna o termo ofensivo para muitos muçulmanos.
Durante a Idade Média e, por extensão, nas lendas e narrativas populares cristãs, os muçulmanos eram também designados como sarracenos (e também por mouros, embora este último termo designasse mais correctamente os muçulmanos naturais do Magrebe que se encontravam na Península Ibérica). Para os muçulmanos o Islão existe desde a criação do mundo.
Os ensinamentos de Maomé estão contidos no Alcorão, (Qur´an, "recitação"). Os muçulmanos acreditam que Maomé recebeu estes ensinamentos de Allah (a palavra árabe para Deus), por intermédio do anjo Gabriel (Jibreel) que Maomé depois recitou para que outros passassem a escrito. Além do Corão, as crenças e práticas do Islão baseiam-se na literatura Hadith, que para os muçulmanos clarifica e explica os ensinamentos de Maomé.
Uma vez que o Islão, à semelhança do Judaísmo e do Cristianismo, descende da tradição religiosa do patriarca bíblico Abraão, é classificado como uma religião abraâmica. O Islamismo não nega o Judaísmo e o Cristianismo e, pelo contrário, considera essas religiões monoteístas como parte da sua herança. O Islão inclui instruções que se relacionam com todos os aspectos da actividade humana, sejam eles políticos, sociais, financeiros, legais, militares ou interpessoais. A distinção ocidental entre o espiritual e temporal é, em teoria, alheia ao Islão.

Sentença exemplar

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 21:25 at
Automobilistas obrigados a visitarem politraumatizados
O Tribunal da Maia condenou hoje dois condutores, responsáveis pela morte na A3 de uma jovem, a visitar semanalmente a unidade de politraumatizados do Hospital de S. João para se consciencializarem acerca dos efeitos da má condução.
Além desta pena acessória e da inibição de conduzir, os dois automobilistas foram condenados a penas de prisão, suspensas. O acidente ocorreu no troço da A3 que atravessa a Maia, a 17 de Março de 2002, data das penúltimas eleições legislativas. Tudo começou por uma colisão envolvendo um BMW e um Opel Corsa, que provocou o despiste deste último, fazendo-o voar cinco a seis metros, sobre o separador central, para o sentido de trânsito contrário. O veículo descontrolado acabou por cair sobre o carro da estudante universitária Ana Cristina Miranda, 25 anos, que viria a morrer esmagada. Segundo Miguel Miranda, advogado contratado pela família da vítima mortal, o Tribunal considerou que o condutor do BMW evidenciou negligência grosseira, o que provocou o acidente. Por isso, o condutor do BMW foi condenado a três anos de prisão, numa pena suspensa por cinco anos, ficando inibido de conduzir pelo período de um ano e obrigado a visitar semanalmente, durante seis meses, a unidade de politraumatizados do Hospital de S. João, no Porto. De acordo com a fonte, o condutor do Opel Corsa foi condenado por homicídio por negligência simples, a ano e meio de prisão, com pena suspensa por três anos. Fica também obrigado a visitar os politraumatizados internados no "S. João", semanalmente e durante três meses, e proibido de conduzir por meio ano.
Fonte: SIC

Tribunal de Castelo de Paiva pronunciou os seis arguidos

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 21:15 at
O juiz de instrução criminal do Tribunal de Castelo de Paiva decidiu hoje levar a julgamento quatro técnicos da ex-JAE e dois responsáveis de uma empresa projectista, para apuramento de responsabilidades na queda da Ponte de Entre-os-Rios.
Os seis arguidos vão a julgamento na sequência de um recurso do Ministério Público sobre o despacho inicial de arquivamento do processo, que concluiu que o acidente ocorreu devido a causas naturais. Em Janeiro, o Tribunal da Relação do Porto acolheu o recurso do Ministério Público e decidiu que deviam ser levados a julgamento os seis arguidos, que foram hoje pronunciados pelo juiz de instrução do Tribunal de Castelo de Paiva. A decisão da Relação do Porto de levar seis pessoas a julgamento, dando razão ao recurso do Ministério Público, foi saudada na altura pela Associação de Familiares das Vítimas da Tragédia de Entre-os-Rios.
Já a Ordem dos Engenheiros reclamou então que fosse feita "Justiça de forma célere, em respeito pelas vítimas e seus familiares e pelo bom-nome dos engenheiros acusados", os quais, no entender daquela organização profissional, "não são responsáveis pelas causas" da queda da Ponte Hintze Ribeiro. A derrocada da Ponte de Entre-os-Rios ocorreu a 4 de Março de 2001, causando a morte a 59 pessoas que seguiam num autocarro e em três automóveis que atravessavam naquele momento o tabuleiro.
Fonte: SIC

Frases em T-shirts universitárias

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 21:10 at
Do blog Anidro para quebrar o stress:
Tudo começou quando a turma de Direito da Universidade resolveu transformar uma célebre frase em "t-shirt" e ela virou moda no "campus".
A história assim contada, na forma de frases: A turma de Direito fez a seguinte frase: "O teu namorado não faz direito? Anda cá, que eu faço."
Em seguida, o pessoal de Medicina largou a seguinte frase: "Ele até pode fazer direito, mas ninguém conhece o teu corpo melhor do que eu".
O pessoal de Administração não deixou para menos: "Não adianta conhecer o corpo e fazer direito, se não souber administrar o que tem!"
O pessoal de Administração ficou foi chateado quando a turma de Agronomia apareceu com a seguinte: "Uns conhecem bem, outros fazem direito, e alguns sabem administrar o que têm, mas plantar a mandioca como nós, ninguém consegue!"
Acha que terminou por aí? Nem pensar... Veio o pessoal de Publicidade e largou esta: "De que adianta conhecer bem, fazer direito, saber administrar e plantar a mandioca, se depois não puder contar a toda a gente?"
Veio a turma da Engenharia participar também na brincadeira: "De que adianta conhecer bem, fazer direito, saber administrar, plantar a mandioca e poder contar a toda a gente, se não tiver energia e potência para fazer várias vezes?"
Mas a frase campeã foi (coisa rara...) a da Economia: "De que adianta conhecer bem, fazer direito, saber administrar, plantar a mandioca, poder contar a toda a gente, ter energia e potência para fazer várias vezes, se mulher gosta mesmo é de dinheiro???"

Impostos: Lista de nomes e entidades será revelada

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 18:47 at
Segundo o CM, «800 mil devem ao Fisco» e «O Fisco vai avançar com a divulgação pública dos nomes dos contribuintes (particulares e empresas) que não pagam os impostos.»
Bem, já tou em pulgas para saber quem são os "caloteiros" que não pagam os seus impostos e que me rodeiam.
E o sigilo fiscal? Não interessa!
Pode haver uma utilização bicéfala. Se por um lado a informação pode ser usada abusivamente, por outro lado vai ser engraçado saber que muito boa gente "manienta" em atirar as culpas do estado do país para os funcionários públicos e para Magistrados e Oficiais de Justiça, não pagam os seus imposto, contribuindo eles mesmos para o estado nacional.
Fica a notícia do Correio da Manhã:
(...)
O universo potencial dessa lista é de 800 mil nomes, apurou o Correio da Manhã junto da Direcção-Geral dos Impostos.

Paulo Moita de Macedo afirmou que a elaboração dessa lista está a ser cuidadosamente estudada pela Administração Fiscal e não incluirá nem os contribuintes com dívidas cobertas por garantia nem os sujeitos passivos que impugnaram ou reclamaram essas dívidas e cujo processo corre os seus trâmites normais. “Também não vamos divulgar os nomes de quem tem dívidas de 30 cêntimos”, ironizou o director-geral dos Impostos.
Aquele responsável adiantou que existem, presentemente, cerca de três milhões de processos de execução fiscal para recuperação de dívidas, “mas existem contribuintes com mais do que um processo”.
A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006 contém uma alteração do artigo 64 da Lei Geral Tributária, nomeadamente à sua alínea 1 do n.º 5, a qual determina a divulgação da lista de contribuintes cuja situação fiscal não esteja regularizada, designadamente de listas hierarquizadas consoante o montante da dívida em questão, desde que tenham decorrido os prazos legalmente previstos para a prestação de uma garantia das mesmas ou decidida a sua dispensa.
Por outro lado, nessa proposta de alteração, prevê-se ainda que no n.º 6 do artigo 64 da LGT passa a estar estatuído o que se entende por situação tributará realizada: “o pagamento integral de quaisquer tributos, a inexistência de situações de mora ou a sua regularização, conforme as disposições e planos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.”
A lista começará a ser divulgada via internet, em 2006 (com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado), e será feita de uma forma faseada e sempre precedida de testes necessários à correcta validação da informação.
'PESSOAS TÊM O DEVER DE PAGAR'
O fiscalista Saldanha Sanches concorda com a divulgação da lista de contribuintes devedores ao Fisco. “Os contribuintes têm o dever de pagar e se não pagam o Estado tem o dever de fazer tudo para recuperar o dinheiro em dívida”, declarou ao CM Saldanha Sanches, adiantando que esta divulgação não viola qualquer direito dos cidadãos exactamente porque a sua “obrigação é pagar”. Quanto ao número de contribuintes em dívida, Saldanha Sanches não quer crer que este seja tão elevado e admite que venham a ser feitas algumas correcções.
OUTRAS NOVIDADES
Os reembolsos do IVA vão passar a ser automáticos. Um despacho normativo estabelece várias matrizes de risco que serão aplicadas aos diferentes sectores de actividade.
Será alterado o artigo 42 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, de modo a impedir que as empresas que cessaram a actividade continuem a passar facturas.
O Governo teve de criar um crédito de imposto para aplicar aos carros com cilindradas abaixo dos 800 cm3, de modo a não penalizar estas viaturas em sede de Imposto Automóvel.
Fonte: CM

"Ratos" no sistema informático

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 18:30 at
Sistema informático com fugas

O sistema informático do Ministério da Justiça poderá não estar a garantir a confidencialidade de algumas peças processuais em segredo de justiça. A preocupação foi manifestada ontem durante uma reunião de dirigentes e delegados sindicais do Ministério Público (MP), que vão pedir à tutela e à Procuradoria-Geral da República que investigue o problema.

Para já, não há nada de concreto, tratando-se apenas de suspeitas. Segundo o presidente do Sindicato dos Magistrados do MP, António Cluny, o problema coloca-se porque os terminais do Ministério da Justiça estão ligados em rede, fazendo com que os processos estejam acessíveis a funcionários que não estão legalmente habilitados.
A reunião do MP debruçou-se também sobre a crise no relacionameno institucional entre poder político e judicial, cuja tensão atingiu o auge durante o congresso dos juízes, que decorreu no Algarve.
Sobre esta matéria, Cluny diz ser impossível “manter o clima de suspeição e de crispação”, adiantando que o “sistema não funciona neste ambiente”. Como solução, fala na necessidade de “alterar a conjuntura do poder político”, evitando que a situação “se degrade até um ponto insustentável”.
O magistrado recorda que ainda não foram tomadas medidas de fundo para melhorar o sistema de Justiça, estando em causa “questões colaterais à margem da execução do programa do Governo”.
ACÇÕES CONTRA O ESTADO
Segundo as conclusões do encontro do MP, “cabe ao Governo tomar as iniciativas que permitam ultrapassar o bloqueio actual que tantos prejuízos tem causado à concretização das reformas da Justiça”.
E enquanto espera por uma alteração na atitude do Governo, o sindicato decidiu mobilizar os seus associados para interporem um conjunto de acções judiciais. O sindicato pretende impugnar as recentes medidas do Governo que, segundo garante, atentam contra os direitos estatutários dos magistrados. Uma das medidas que vai ser alvo de uma ‘acção de reconhecimento do Direito’ é o congelamento das carreiras.
Manuela Guerreiro, in Correio da Manhã

...death by hanging !!!

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 18:15 at
Este cidadão da África do Sul não faz a coisa por menos!Enforcamento, era o que pedia para quem o enganou em Portugal.

Foi burlado por alguém que, embora estrangeiro fez o servicinho em território pátrio, beneficiando dos brandos costumes dos lusitanos e dos seus tribunais. Depois, fez queixa às autoridades. Deduziu mesmo uma espécie de pedido civil que mandou para o DIAP de Lisboa, como se vê na imagem, no qual se congratulava com a pena que julgava que viria a ser aplicava ao artista que o enganou, "which hopefully is death by hanging"...


in blog Ordem no Tribunal

Arre, que é...

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 17:55 at
A propósito das escutas telefónicas divulgadas pelo Expresso, Clara Ferreira Alves publica hoje um artigo de opinião, no Diário Digital, que titulou: “Quem anda a escutar quem ?”
Pretendendo atirar-se ao Ministério Público e ao PGR, arrebitou-se para pôr a cabecita à vista, na crista da onda, e escreveu uma série de disparates, que à custa de tão repetidos já são quase lugares comuns.
Mas a articulista não se fica por aí. Achando-se muito sabedora da matéria, a dado momento coloca a cereja em cima do bolo e diz: «(…) Mas, se um primeiro-ministro não manda na administração da Justiça em Portugal, através do ministro da Justiça, quem manda? (…)»
Clara Ferreira Alves mostra perceber tanto de ciência política e de direito constitucional como eu de física nuclear. E não se deu ao trabalho sequer de parar para pensar. Limitou-se a planar. O Estado de Direito e a separação de poderes, são para esta cabecita pensadora apenas «frases». Expressa mesmo querer um Ministério Público obediente ao primeiro-ministro e ao ministro da justiça. E deixa implícito que aos tribunais caberá apenas tratar das questiúnculas «dos pobrezinhos», para que incomodem o menos possível.
Mas que é lá isto de investigar e processar os políticos da Nação. O primeiro-ministro, os ministros, os deputados, os autarcas e outros «democratas» estão acima da lei e ao abrigo de qualquer procedimento por banda da justiça, ainda que por prevaricação, abuso de poder, corrupção, ou qualquer outro crime previsto na lei. Estes são «os eleitos», que diabo... E com eles mora o «Segredo de Estado»!
O facto de, por exemplo, nos EUA, os presidentes, secretários de estado, senadores, congressistas e todos os demais políticos responderem perante a justiça, podendo ser presos por crime que cometam no exercício do seu mandato, sem qualquer imunidade, é apenas um pormenor longínquo, que agora não interessa nada.
Oh pátria… que há-de ser de ti ? É esta gente ignara quem te vem abrindo os caminhos… Mas esta «malta» não conhece mais do que o tamanho do seu umbigo. Clama num séquito de causar náuseas pela diminuição de «privilégios» alheios, mas ganha ela principescamente para nos entreter com a sua arrogância. Faz-me isto lembrar a célebre ideia: «a estupidez é infinitamente mais fascinante que a inteligência. A inteligência tem limites. A estupidez não.»
JFMN, in Joeiro

Faltas de respeito!

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 17:35 at
O antagonismo entre Governo e magistrados judiciais reacendeu-se nos últimos dias. Assumiu desta vez uma projecção diferente, tendo revestido formas que talvez tenham permitido, (porventura pela primeira vez para uma maior fatia da opinião pública), entender melhor a verdade que existe por detrás da célebre questão dos "três meses de férias judiciais".
A forma como o Primeiro Ministro reagiu às críticas do presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tentando iludir o essencial e fugir às questões concretas enunciadas para se refugiar na defesa da honra do Governo eventualmente ferida por uma (totalmente inexistente) falta de respeito dos "senhores magistrados", mostra bem a incomodidade do Governo perante as críticas feitas no Congresso dos Juízes. É que os reparos à política governamental e à forma como certas decisões têm sido tomadas não foram apenas feitas pelos magistrados aí presentes. Elas foram também feitas pelo presidente da República. E quando este disse que "ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui … tempo de recuperação de atrasos … as mais das vezes causados pela disfunção de um sistema por cujo figurino não são os juízes responsáveis", eis com toda a crueza a maior das críticas feitas, a de que algumas decisões governamentais só se explicam pelo … desconhecimento das situações.
Será então que quando Sócrates pede respeito aos "senhores magistrados" estará também a pretender atingir Jorge Sampaio com o remoque?
Perante a evidência das críticas às suas políticas, claramente expressas por duas das principais figuras do Estado, Sócrates optou pela "fuga para a frente", decidindo criar mais um facto político, (desta vez o da falta de respeito pelo Governo), para desviar as atenções dos problemas e da denúncia pública da sua própria argumentação, e assim poder continuar impunemente a utilizar, com alguma margem de êxito, falácias como a das "férias judiciais" para explicar a grave situação da Justiça em Portugal. Sócrates não comenta nem responde ao desafio/contraproposta dos magistrados (e restantes funcionários judiciais) para eliminar completamente as tais "férias" judiciais (e não "promover apenas" a sua redução …); Sócrates não responde nem comenta o que se diz sobre o sistema judicial viver à margem do investimento do Estado e da vontade política de sucessivos governos incapazes de atacar as causas (legislativas e funcionais) da actual situação…
Nada disto parece interessar a Sócrates. Sócrates prefere antes afrontar em vez de resolver, gosta mais de tentar dividir para melhor poder reinar. Sócrates sabe bem que a utilização populista de determinadas ideias, mesmo que correspondam a inverdades ou constituam até completas mentiras, pode ter bom eco na opinião pública e torna-se essencial para lhe suportar certas decisões. Sócrates tem na realidade bons conselheiros para as primeiras páginas dos jornais e para a política do dia seguinte. Mas corre um sério risco. O de a prazo mais ou menos curto, (mas sempre bem mais curto do que imagina), o feitiço se poder virar contra o feiticeiro. É que o discurso do privilégio esgota-se, (e depois de ter servido para virar trabalhadores contra funcionários públicos, e a opinião pública contra polícias, militares e funcionários judiciais), vai um dia destes cair no ridículo e enredar os seus autores e mentores. Nessa altura não haverá populismo que lhe sirva nem conselheiros que o salvem. Nessa altura será mesmo a boa imprensa que o rodeia a imolá-lo. Esse é o preço a pagar por todos os que afinal demonstram bem pouco respeito pelos portugueses. Só que, muita atenção, os lugares disponíveis na ONU já estão, pelos vistos, todos ocupados!...
Honório Novo, in JN

O equívoco de Sócrates

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 17:20 at
O VII congresso dos juízes e o anúncio formal da construção do novo aeroporto da Ota representaram dois dos piores momentos do governo.
Os juízes deram uma lição a Alberto Costa, olhos nos olhos, com respeito e determinação.
Perante um ministro da Justiça politicamente fragilizado, a mensagem dos juízes foi clara e implacável: «A independência do poder judicial é inegociável».
Não se deixando intimidar por soundbytes e por medidas avulsas, como a limitação das férias judiciais, os magistrados judiciais assumiram-se, com toda a legitimidade, como titulares de um dos três pilares da democracia.
Os juízes deram uma prova cabal de que a propalada reforma da Justiça não se fará à custa de um poder judicial domesticado, seja qual for a maioria no poder.
Dias antes de assistir a uma troca de acusações inéditas entre o governo e os magistrados judiciais, o país inteiro também assistiu a uma campanha publicitária de Estado sem precedentes, a propósito da construção do novo aeroporto.
O governo apresentou novos estudos técnicos, com pompa e circunstância, para tentar justificar a opção já tomada anteriormente de construir na Ota uma infra-estrutura aeroportuária, de mais de três mil milhões de euros.
Tal como aconteceu com a Expo’98 e o Euro 2004, não faltou o coro afinadinho dos que garantiram que o novo aeroporto não vai pesar nas contas públicas.
Não está em causa a eventual justeza técnica da opção. Nem tão pouco os efeitos positivos em termos de criação de novos empregos.
O que está em causa é bem mais importante: o processo que culminou com o anúncio da construção do novo aeroporto na Ota é um dos mais graves atentados aos princípios de transparência da vida democrática.
O braço-de-ferro com os magistrados e o anúncio da construção do novo aeroporto padecem do mesmo mal: José Sócrates confunde legitimidade eleitoral com manipulação grosseira da opinião pública.
O resultado está à vista. A prometida reforma da Justiça continua a ser uma miragem e o processo de decisão da construção do novo aeroporto reforça todo o tipo de especulações e suspeições sobre o governo.
Certamente, não é por acaso que, entre os militantes e simpatizantes socialistas, ainda que em surdina, se começa a ouvir que é preciso eleger um Presidente da República de uma cor política diferente da actual maioria.
Rui Costa Pinto, in Visão Online

Prestação de trabalho para além do horário normal

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:35 at
Consta do sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, minuta exemplificativa de pedido de pagamento de horas extraordinárias (link). Se os Oficiais de Justiça aderirem massivamente, vai ser muito engraçado!? Provavelmente, milhares de horas extraordinárias por mês seriam contabilizadas.
O SFJ solicita a todos os Oficiais de Justiça que o façam na sua informação sindical nº 14/2005, apelando: (...) Embora o nosso apelo seja no sentido do cumprimento da greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias, pretendemos suscitar, contenciosamente a questão do pagamento do trabalho extraordinário se a D.G.A.J. se recusar a efectuar esse pagamento. Nesse sentido solicita-se a todos os colegas que prestem trabalho para além do horário normal, devidamente comprovado, que solicitem directamente à D.G.A.J. o respectivo pagamento, dando conhecimento ao S.F.J. do respectivo expediente. (...)
Segue a minuta:

Exma. Sra. Directora - Geral da Administração da Justiça
Assunto: Prestação de trabalho para além do horário normal.
F………………n.º………., a exercer funções de……... no Tribunal/Serviço de............ declara por sua honra que esteve a trabalhar para além do horário normal, das……h às ……… h, conforme declaração anexa do seu superior hierárquico.---
Assim, nos termos dos art.ºs n.ºs 119.º da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro e 134.º n.º 2 do Estatuto dos Funcionários de Justiça, solicita a V. Ex.ª o pagamento daquelas horas. ---

Pede deferimento
Local, data e assinatura
____________________
in SFJ

Apresentação

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 23:09 at
Este blog será, brevemente, o sucessor do blog Lex Legum.
As postagens do anterior blog irão transitar para este, mantendo toda a sua aparência bem como o perfil.
Porquê a mudança?
Ao criar o blog Lex Legum pretendi que o seu título fosse conhecido no mundo jurídico onde o português seja falado, mormente no Brasil onde este termo é vulgarmente usado para enunciar a sua constituição (lei das leis).
Contudo, face aos actuais atropelos na área da justiça, alguns provavelmente violadores da nossa Constituição (CRP), enquanto lei fundamental e norma normarum.
Assim, bem ou mal os posts actuais serão introduzidos nos dois blogs e brevemente apenas neste.
Espero que as visualizações se mantenham neste blog.
Um abraço a todos os visitantes,
João Carlos Mendes da Silva

50 anos das Tropas Pára-Quedistas

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:20 at

Camaradas Pára-quedistas, uma vez Pára, Pára "for ever".
Encontra-se publicitado no sítio oficial do Pára-Quedistas (link) eventos a realizar nas comemorações dos 50 anos das Tropas Pára-Quedistas.
A todos saudações pára-quedistas, de um eterno Pára-Quedista (n.º 39243).
Fica o programa para o ano de 2006:
FEV/MAR 2006
- Eventos locais a cargo das Unidades Pára-Quedistas

ABRIL 2006
-Encontros de militares (Novos Veteranos de Guerra) que estiveram presentes em operações de Apoio à Paz.

MARÇO 2006
- Sarau musical

MAIO 2006
- Cerimónia Militar;
- Grande concentração de Pára-Quedistas;
- Congresso Internacional da União Europeia de Pára-Quedistas (UEP).

JUN/JUL/AGO 2006
- Participação no encontro de combatentes do dia 10 de Junho;
- Eventos regionais a cargo das Associações Pára-Quedistas.

SET 2006
- Festival Aeronáutico/Aeroterrestre;
- Convívio Internacional de Pára-Quedistas;
- Encerramento Oficial das Comemorações.

OUTROS EVENTOS
- Lançamento de um livro sobre os 50 anos das Tropas Pára-Quedistas;
- Lançamento de mais um dos volumes da “História das Tropas Pára-Quedistas”;
- Lançamento de uma medalha comemorativa;
- Realização de uma exposição, em vários locais, sobre as artes e as letras relacionadas com o tema “Pára-Quedismo, Pára-Quedistas e Tropas Pára-Quedistas”.

A virgem púdica

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:19 at
José Sócrates está todo incomodado e revoltado pelo facto dos chamados "profissionais da justiça" se sentirem das vilezas de que foram ignobilmente acusados pelo governo e de lhe responderem à letra. Acha que não deve haver litígios entre os diversos poderes. Tivesse-se lembrado disso antes de acicatar e mandar o seu cão-de-fila morder com raiva as pessoas que lhe tratavam com cuidado e dedicação das questões da Justiça e já não teria esses problemas. Agora embrulhe.
in blog Mar Salgado

O TIMING

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:18 at
"O Presidente da República é, por isso, o primeiro a compreender a mágoa de V. Exªs com o ângulo de abordagem das relações entre as férias judiciais, a segurança social e a produtividade dos juizes, quando ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui, na 1ª instância, e sem esquecer os turnos, um tempo de recuperação de atrasos de despachos de maior complexidade ou de decisões com maior fôlego, atrasos as mais das vezes causados pelas disfunções de um sistema por cujo figurino não são os juizes responsáveis.
Como compreende que a opção por uma crescente uniformização dos regimes de segurança social não exige, na sua fundamentação, que seja qualificado como injustificado privilégio um regime que tinha fundadas razões para ser instituído e mantido, enquanto foi financeiramente viável conferir um tratamento específico a quem muito dá à comunidade".
Estas afirmações, feitas pelo Presidente da República no Congresso dos Juízes Portugueses , se proferidas antes, nomeadamente quando, em Setembro, recebeu a seu pedido os sindicatos do sector da justiça, poderiam ter sido um importante contributo para o esclarecimento público e para algum apaziguamento da tensão existente.
Proferidas agora, tardiamente, correm o risco de ter o efeito contrário.
in blog Mar Inquieto

JUSTIÇA, Garantia do Estado de direito

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:17 at

24 de Novembro
Abertura solene do Congresso
Intervenções:

- Presidente da República

- Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

- Presidente da ASJP

A Função de Julgar e as novas tecnologias:
- Enigmas da Metamorfose Digital
Juiz de Círculo Dr. Joel Timóteo Ramos Pereira

25 de Novembro
A Função de Julgar e as novas tecnologias (cont.):
- Desmaterialização
Juiz Desembargador Dr. Salazar Casanova
- A Informatização dos Tribunais
Juiz de Direito Dr. Diogo Ramara

Organização do Poder Judicial

Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais; Governo da Magistratura:
- Crise da Justiça
Juiz de Direito Dr. Manuel Lopes Madeira Pinto
- Autonomia administrativa e Financeira dos Tribunais
Juiz de Direito Dr. José Igreja Matos

Recrutamento e Formação dos Juízes:
- Um olhar sobre alguns aspectos formação de Juízes
Juiz de Direito Dr. João Guilherme Pires da Silva
- A Formação do Magistrado Judicial (perfil ideal de Juiz)
Juiz de Direito Dra. Maria Paula Figueiredo

O Associativismo na Magistratura:
- O Primeiro Passo
Juiz de Direito Dra. Maria de Fátima Mata-Mouros
- Juro por minha honra que cumprirei com lealdade as funções que me são confiadas
Juiz de Círculo Dr. Manuel Sequeira

26 Novembro
A Independência do Juiz

Condicionantes e pressupostos:
- Dependencia ou Independencia dos Juízes
Juiz de Direito Dr. Mónica Maria Bastos Dias
- Habilus: ameaça à independencia da Magistratura Judicial
Juiz de Direito Dra. Florbela dos Santos A. S. e Silva
- Independencia dos Juízes: necessidades imprescindível
Juiz Desembargador Dr. António Pires da Graça
- A Independencia e a responsabilidade do Juiz
Juiz Desembargador Dr. Joao Aveiro Pereira
- A Independencia do Poder Judicial: Uma morte anunciada
Juiz Desembargador Dr. Orlando Afonso

Sessão de encerramento

Intervenções:

- Ministro da Justiça

- Presidente do Supremo Tribunal Administrativo

- Presidente do Tribunal Constitucional

- Presidente da ASJP

in ASJP

Morreu Richard Burns, antigo campeão mundial de ralis

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:15 at
O campeonato mundial de ralis ficou, inelutavelmente, mais pobre, com a morte de Richard Burns. Sem dúvida que a sua ausência será sentida nesta modalidade.
Fica a notícia do Público:
«O inglês Richard Burns, campeão do Mundo de ralis em 2001, morreu ontem em consequência de um tumor no cérebro, aos 34 anos, informou hoje a sua família em comunicado.
Burns, que foi submetido a uma operação ao cérebro em Abril passado, encontrava-se há vários dias em coma.
Dois anos após o seu título mundial, Richard Burns, doente, teve de abandonar a competição em 2003 quando liderava o campeonato do Mundo, após ter desmaiado ao volante do seu automóvel.
"Desde o início da sua doença, Richard sabia que iria ser muito difícil recuperar, mas lutou com coragem e bom humor", referiu a sua família no comunicado.
"Após quimioterapia e radioterapia, o seu estado melhorou mas recomeçou a declinar seis meses depois. Uma operação no início deste ano permitiu-lhe aligeirar certos sintomas da doença e continuar activo, tendo podido participar em Agosto num desfile de automóveis que conduziu ao longo da sua carreira", acrescenta a nota.
"Mas o milagre não aconteceu e Richard entrou em coma nestes últimos dias", lamenta a família do piloto.
Richard Burns morreu no dia do quarto aniversário do seu título mundial, conquistado a 25 de Novembro de 2001 no rali da Grã- Bretanha, com dois pontos de avanço sobre o escocês Colin McRae.
Duas vezes vice-campeão do Mundo, precedido por Marcus Gronholm em 2000 e por Tommi Makkinen em 1999, Burns venceu um total de 10 ralis entre 1998, ano em que chegou ao campeonato do Mundo, e 2003.
Revelou-se em 1993, ao passar a ser o mais jovem vencedor do campeonato da Grã-Bretanha de ralis.»
Fonte: Público

Juízes aconselham Sócrates a ler discurso do presidente

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:14 at
Reacção do primeiro-ministro ao discurso do presidente do Supremo deixa magistrados irritados Nunes da Cruz disse "mais ou menos a mesma coisa que Jorge Sampaio".
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aconselhou, ontem, o primeiro-ministro a ler o discurso proferido por Jorge Sampaio, na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, que hoje termina, no Algarve, e a fazer, também, "um comentário". Baptista Coelho respondia assim à reacção de José Sócrates ao que foi dito nesse mesmo dia de abertura pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que acusou o Governo de ter faltado à verdade quanto ao período de férias dos magistrados judiciais e aos seus privilégios.
José Sócrates exigiu "respeito" pelas medidas tomadas pelo Governo e afirmou que a redução das férias judiciais, para além de estar prevista no programa do Governo, é necessária para tornar a Justiça mais célere.
O presidente do Supremo, José Nunes da Cruz, reagiu à reacção de Sócrates, dizendo que está "em boa companhia", uma vez que, na sua opinião, Jorge Sampaio terá dito "mais ou menos a mesma coisa" que ele, embora sem usar as mesmas palavras. O juiz-conselheiro entende que não faltou ao respeito "a ninguém" e que se limitou a dar a sua opinião e a criticar medidas com as quais a magistratura não concorda. "
O senhor presidente quando disse que discordava da redução das férias judiciais e da alteração do regime social, estava a ser indelicado ou incorrecto?", questionou Nunes da Cruz. A terceira figura do Estado garantiu que nunca teve qualquer intenção de ofender ninguém e que até manifestou a disponibilidade dos juízes para se "sentarem à mesa e dialogarem". Mas não retira uma vírgula ao que disse "O que está dito, está dito", reafirmou.
Baptista Coelho desafiou o primeiro-ministro a dizer onde é que "a redução das férias" estava prevista no programa do Governo e, embora tenha considerado esse assunto "arrumado", voltou a defender o fim total das férias judiciais. "Há muito tempo que propusemos ao Governo o fim de todas as férias judiciais, mas o Governo ainda não disse por que não o faz. A não ser que seja para poder continuar a dizer que as férias judicias são um privilégio dos juízes", disse o magistrado.
É neste ambiente que o ministro da Justiça é hoje esperado para o encerramento do congresso. Os dirigentes da Associação Sindical continuam a dizer que Alberto Costa será bem acolhido, mas esta reacção de Sócrates, àquilo que consideram ser a livre expressão de uma opinião, num Estado de "consolidada" democracia, não contribuiu muito para acabar com o clima de "turbulência" e "crispação" para que os magistrados se dizem "disponíveis".
Fonte: JN

Presidenciais

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:13 at
Páginas oficiais dos Candidatos à Presidência da República:

Sampaio entende "mágoas" dos juízes

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:11 at
Chefe do Estado isentou juízes de culpa nos atrasos da justiça.
O Presidente da República disse ontem compreender a posição dos juízes em relação ao Governo e criticou a forma como o Executivo tem justificado algumas políticas para o sector e pediu aos juízes que "façam da mágoa reflexão", na sessão de abertura do congresso dos juízes portugueses, que ontem começou no Algarve, sob o lema "Justiça, Garantia do Estado de Direito". Na abertura solene do congresso, Jorge Sampaio disse ser "o primeiro a compreender a mágoa" dos magistrados com a abordagem que o Governo tem dado às "relações entre as férias judiciais, a segurança social e a produtividade" dos juízes. "Ninguém que conheça a vida forense ignora que apreciável segmento das férias judiciais constitui, na 1.ª instância, e sem esquecer os turnos, um tempo de recuperação de atrasos de despachos de maior complexidade ou de decisões com maior fólego", frisou.
O Presidente responsabilizou ainda o poder político pelos atrasos na Justiça "A maioria das vezes são causados pelas disfunções de um sistema por cujo figurino não são os juízes responsáveis", considerou.
Recorde-se que o Governo diminuiu as férias judiciais de dois para um mês e retirou aos magistrados os serviços sociais do Ministério da Justiça, invocando a necessidade de aumentar a produtividade dos tribunais e acabar com alguns privilégios, de acordo com palavras várias vezes ouvidas ao ministro da Justiça, Alberto Costa.
Apesar de ter promulgado os diplomas que introduziram estas alterações, Sampaio contrariou ontem os argumentos do ministro "O presidente da República compreende que a opção por uma crescente uniformização dos regimes de segurança social não exige, na sua fundamentação, que seja qualificado como injustificado privilégio um regime que tinha fundadas razões para ser instituído e mantido, enquanto fosse financeiramente viável conferir um tratamento específico a quem muito dá à comunidade", disse, apelando aos juízes para que saibam "fazer da mágoa reflexão e projecto que contribua para a edificação da Justiça". Alberto Costa estará no encerramento dos trabalhos, no sábado.
Marcelo Rebelo de Sousa foi um dos oradores de um congresso participado por cerca de 350 juízes, na maioria jovens. O professor considerou que a justiça "nunca foi uma prioridade para o poder político nos últimos 10 anos" e que "é preciso sentido de Estado, humildade e bom senso para encontrar soluções para o sector".
Num discurso inflamado, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, acusou o Executivo de José Sócrates de ser imprudente, incorrecto e indelicado, e de ter mentido aos portugueses.
"O actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade. Talvez outros o queiram", frisou.
As palavras do presidente do STJ caíram mal no seio do partido no Governo. Vitalino Canas, porta-voz do PS para questões de justiça, qualificou o discurso como "crispado" e passível de "pôr em causa o relacionamento entre órgãos de soberania".
Fonte: DN

“Respeito” pelo Governo

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:10 at
E o (des)respeito que houve para com Funcionários Judiciais e Magistrados.
Há formas e formas de legislar. Demagogia não é respeito. Calúnia não é respeito. Induzir a opinião pública de forma premeditada e reiterada com factos surreais, como meio para atingir um fim ...não é respeito.
Toda a campanha governamental que precedeu a aprovação de algumas medidas para a justiça foi no mínimo mórbida.
Agora, exibem-se ressentidos e apelam ao respeito e quiça, "bom senso", a que o governo não demonstrou ser exemplar.
Fica a notícia:
«Sócrates lança apelo aos agentes da justiça
O primeiro-ministro, José Sócrates, pediu hoje aos agentes da justiça "respeito" pelas medidas do Governo, defendendo que a redução das férias judiciais faz parte do programa do Executivo sufragado pelos portugueses nas últimas eleições legislativas.
A advertência de José Sócrates aos agentes judiciais foi feita no Pólo Tecnológico de Lisboa, no final da sessão pública de balanço sobre a aplicação d os programas de estágios nacionais e internacionais para jovens qualificados nas áreas de ciências e de tecnologia, o InovJovem e o InovContacto. Quinta-feira, durante o VII Congresso dos Juízes Portugueses, em Lagoa, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Nunes da Cruz, fez duras críticas ao Governo pela sua actuação em relação ao sector da justiça. "Por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio (dos juízes), para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, im punha-se antever que (o Governo), ao tratar os titulares de órgãos de soberania como funcionários mal comportados, se empobrece o Estado, se desacredita o direi to e se fragiliza o Estado de Direito", afirmou Nunes da Cruz.
Confrontado com a posição de Nunes da Cruz, José Sócrates lamentou as afirmações proferidas contra o seu Governo, mas recusou-se a responder directamente ao magistrado, alegando ter "muito respeito pelo Supremo Tribunal de Justiça". No entanto, o primeiro-ministro frisou que, em Portugal, "quem governa é o Governo" e que o executivo "tem a obrigação de aplicar o seu programa", no qual "está incluída a medida de redução de dois para um mês das férias judiciais". "Não há qualquer razão para que Portugal mantivesse a situação de ter os tribunais fechados durante dois meses. O Governo não desiste de querer uma justiça mais célere e que permita ao país melhores condições de competitividade", declarou José Sócrates. O primeiro-ministro fez depois questão de referir que aceita "quem discorda das medidas do Governo (…) Mas peço igual respeito aos que nos criticam em relação às posições do Governo. Valorizar a democracia é ter respeito mútuo por posições diferentes", insistiu o chefe do Governo.»
Fonte: SIC

E sua Ex.ª o Presidente do STJ discursou... e a verdade tornou-se mais clara

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:09 at
INTERVENÇÃO DE SUA EXCELÊNCIA O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA ABERTURA SOLENE DO VII CONGRESSO DOS JUÍZES PORTUGUESES
Vale Covo (Praia do Carvoeiro), 24/Nov/2005

«Seja-me permitido começar por dirigir algumas palavras a Sua Excelência o Senhor Presidente da República, na abertura deste VII Congresso dos Juízes Portugueses. Ao manifestar o gosto de integrar este espaço de abertura e a honra de assim o partilhar, aproveito para salientar a importância de tão elevada presença, cuja intervenção se adivinha ser de inestimável valor.
Em já vários fóruns judiciários, o contributo esclarecido de Vossa Excelência, Senhor Presidente da República, tem apontado importantes pontos de reflexão para o sistema judicial. Estou certo, por isso, de que se justifica uma acrescida expectativa sobre o momento que estamos a atravessar.
(...)
Decorre este congresso em tempos conturbados para a Justiça, tempos de grande crispação e turbulência.
Fazer justiça é um exercício de suprema responsabilidade, mas é na aplicação dela que os cidadãos encontram a afirmação incondicional dos seus direitos, liberdades e garantias fundamentais. Por isso, o esforço conjugado de todos – dos chamados operadores judiciários – deve confluir para a realização de uma Justiça eficiente e exercida em tempo útil, só possível se o poder político não se demitir da função que lhe cabe e fornecer os meios materiais e humanos, bem como proceder a reformas profundas.
(...)
É nessa medida que faz sentido a afirmação de que as boas maneiras precedem e conduzem às boas acções. Já Aristóteles dizia que «é praticando as acções justas que nos tornamos justos, praticando as acções moderadas que nos tornamos moderados e praticando acções corajosas que nos tornamos corajosos».
A aparência resultante da delicadeza, ou da correcção, é o princípio da adequação social (do respeito dos bons costumes) – a virtude ainda enquanto artifício, para se poder tornar num artefacto.
A ausência dessa virtude tem marcado o debate em volta das reformas que se tem pretendido introduzir recentemente na Justiça.
As acusações explícitas ou implícitas que se fizeram aos agentes da Justiça – e, em particular, aos juízes – para se justificar as medidas pretendidas, poderão quiçá justificar-se pela necessidade política de criar na opinião pública uma vontade de mudança. Mas foram incorrectas e indelicadas.
Os termos em que se colocaram as questões, menos do que justificar as acções, criaram bodes expiatórios, assim desautorizando qualquer reacção. O discurso ignorou a identificação dos problemas e o debate das soluções possíveis, para se dirigir aos culpados, àqueles a quem os privilégios retiravam qualquer credibilidade.
A segunda virtude que tem faltado é a da prudência. Venerada historicamente enquanto virtude cardeal, a prudência é hoje pouco valorizada (talvez pela sua base calculista ou pelo seu carácter instrumental ou não-absoluto).
A obrigação moral não parece dever variar segundo juízos de cautela – dir-se-á. Não obstante, conforme salienta Max Weber, essa ética de convicção encerra-nos num absolutismo de princípios que nos cega à humanidade, ao bom-senso ou à compaixão.
(...)
Parece desnecessário explicitar quanta imprudência tem caracterizado a apresentação, discussão e implementação das medidas dirigidas ao sector da Justiça.
Por eficiente que possa ter sido o discurso do privilégio, para agradar à opinião pública e captar o seu aplauso em benefício próprio, impunha-se antever que, ao tratar os titulares de um órgão de soberania como funcionários malcomportados (ameaçando-os com os correspondentes castigos ou medidas excepcionais), estava-se a empobrecer o Estado, a desacreditar o Direito e a fragilizar o Estado de Direito.
Faltou a lucidez e razoabilidade que impunha contenção. Não se antecipou. Não se previram os custos decorrentes dessa agressão.
Perdoar-me-ão, certamente, o tom moralista da minha análise. Menos do que a apreciação que faço, gostaria que as constatações servissem para nos inspirar – a nós, juízes – no sentido de evitarmos esses mesmos riscos, no debate que prossegue. Até porque é sabido como a falta de virtuosismo se alimenta dos seus próprios ecos.
Há uma norma que constitui um elemento-chave do regime e que enforma a própria Constituição: refiro-me ao respeito entre os órgãos que compõem a organização do Estado e que é uma via com dois sentidos. E tem de considerar-se que o seja em absoluto, para não pôr em causa o Estado de Direito.
Recusando sistematicamente dialogar de igual para igual – ou até meramente dialogar, porque logo se acrescentava não haver intenção de recuar – fingiu não perceber que até a disponibilidade dos juízes, por si só, era já uma abertura especial: o diálogo entre órgãos de soberania tem de fazer-se de igual para igual, sem dúvida, mas os seus titulares ocupam espaços bem distintos.
Note-se, por exemplo, que o poder político não se exerce por progressão em carreira profissional, como acontece no poder judicial; o poder político decide quanto paga e em que condições tem de exercer-se o poder judicial e não o inverso; o poder político arroga-se planear o faseamento com que tenciona dar resposta à crise, mas determina que o poder judicial responda com rapidez e a qualquer preço, sem lhe dar meios e condições para o fazer.
Pois bem: se ando a fazer a leitura correcta do nosso entendimento colectivo (e, como sempre, é muito mais o que nos une do que o que nos divide), os juízes já estão pouco interessados em discutir o problema das férias. Quando lá chegarmos, confrontados com os turnos e a impossibilidade de todos terem férias na mesma altura, verificaremos que quase tudo ficará como dantes. O que nós, juízes, exigimos é ser tratados como aquilo que somos e representamos. E que fique isto muito claro: não é um desejo negociável, mas uma exigência incontornável.
A partir deste ponto, a única discussão que nos interessa é sobre o que fazer a esta situação insustentável em que todos nos encontramos. E esperar que o poder executivo faça algo, ou que dê ao menos um sinal que estanque a desmotivação para trabalharmos muito para lá do que é exigível. Sem essa motivação, a pendência processual agrava-se.
Em rigor, a obrigação do poder político face ao poder judicial (também já o disse publicamente) é (foi sempre) a seguinte: prestigiá-lo e dar-lhe os meios. A sua obrigação é esta e coloca-se por esta mesma ordem. Porque, se a imensa falta de meios custa a sanar, convenhamos que pugnar pelo prestígio não custa dinheiro.
Só que a opção foi inversa: o actual poder executivo passou a dizer que os tribunais fecham três meses por ano, o que não é verdade; passou a declarar que os juízes precisam de trabalhar mais para ter a Justiça em dia, o que é inverdade; passou a afirmar que os juízes querem estar acima de tudo e de todos, o que não é verdade. Talvez outros o queiram…
Mais: como ouvimos há dias no Porto, com estupefacção geral, o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa não chegou ainda a conclusão alguma sobre a contingentação processual; e (pasme-se!) está a trabalhar com dados estatísticos de 2001/2002.
(...)
A estratégia é elementar e o resultado é óbvio: o cidadão comum, o que está afastado dos princípios de Montesquieu e Beccaria e dos detalhes sobre a organização do Estado, foi escutando o poder executivo e acreditou. Mas tem sido intencionalmente enganado e é tempo de repor a verdade com todas as letras.
Venham pretensos opinadores e ouçam isto de vez: os juízes, como todos os cidadãos, não estão nem querem estar acima da lei; mas os juízes, como todos os titulares dos órgãos de soberania, não aceitam estar sem ser de igual para igual com os restantes órgãos de soberania.
Assiste-nos uma legitimidade constitucional de que nunca abdicaremos, porque ela garante a independência dos tribunais e, portanto, a qualidade da nossa Justiça. Esta poderá continuar morosa, com a falta de meios que o poder político não lhe atribui e a falta de reforma das leis processuais; poderá continuar defeituosa, porque ainda ninguém conseguiu acabar com uma justiça para ricos e outra justiça para pobres; e poderá continuar incerta, ao sabor da disposição dos políticos.
Mas que ninguém volte a dizer, de boa-fé, que os juízes não fazem uma justiça de qualidade. Ela é de grande, de muito grande qualidade. Os maus juízes, como todos os maus profissionais de todos os sectores, constituem uma reduzida minoria e são sancionados.
Já agora, que ninguém volte a dizer que os juízes nunca se preocuparam com mais e melhor Justiça para os cidadãos. Na recta final da minha carreira, nada encontrei tão cansativo e gasto como o poder judicial a perorar até à exaustão, junto do poder político, por mais e melhores meios, humanos e materiais, para obviar a injustiça que é não fazer justiça em tempo útil.
Haverá alguém, em seu perfeito juízo, que considere que todos os profissionais da mesma carreira têm toneladas de serviço em atraso por uma questão de gosto? Será razoável admitir que são todos desleixados ou mal-intencionados? Haverá nisto um prazer mórbido, endémico e generalizado que ainda não tenha sido alvo de um estudo psiquiátrico ou de um ensaio sociológico?
Sejamos sérios. Os juízes, como sempre fizeram, continuarão a pugnar por mais e melhor Justiça e, ao contrário do que alguns querem fazer crer, concordam com algumas das medidas que este poder político tem apresentado avulsas. Para corrigir o que está mal, ampliar o que parece bem e acrescentar o que se tem por desejável, bastará que queiram sentar-se connosco à mesma mesa e fazer reformas profundas, de modo a simplificar a tramitação processual e a agilizar o exercício de justiça.
São necessárias profundas reformas dos Códigos de Processo Civil e Penal, mas com efectiva participação dos magistrados e advogados, porque são os que, no seu trabalho diário, se confrontam com as mazelas do sistema e podem dar opiniões para as afastar ou, pelo menos, minorar.
Atrevo-me a garantir que todos teremos a ganhar, quando for possível aliar a capacidade política decisória à experiência judicial adquirida. Sobretudo, os cidadãos que mais precisam de um Estado de Direito que funcione.
Antes de culminar a minha carreira, gostaria de poder dizer que o actual poder político também acabou por perceber que, afinal, «a independência do poder judicial não é um favor concedido à classe dos juízes, é uma garantia dada à sociedade». Enquanto não se quiser aceitar esta afirmação tão simples e linear – que prestigia o poder judicial, prestigia todos os órgãos de soberania, prestigia o Estado e as instituições, prestigia o nosso país e a nossa cidadania – enquanto se puser em causa este princípio essencial que foi tão caro a José da Silva Carvalho, a Justiça afunda-se em processos e o País afunda-se sem justiça.
(...)
O tema oportuno deste Congresso e a agenda aliciante dos subtemas das intervenções hão-de garantir as melhores conclusões. Resta-me desejar que estes três dias correspondam ao sucesso que auguro para este evento e que resultem numa aproximação decisiva às justas expectativas que hoje se nos apresentam.
Tenho dito.»
VII Congresso dos Juízes Portugueses, 24 de Novembro de 2005.
José Moura Nunes da Cruz
Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Texto integral do discurso aqui

"Não disse nada que pudesse ofender o Governo"

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:08 at




Excerto vídeo do discurso do Presidente do STJ (link).





O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), Nunes da Cruz, negou hoje ter sido "incorrecto" com o Governo, no discurso na sessão de abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, no Algarve. É a resposta às críticas do PS, depois do magistrado ter afirmado que o Executivo mentiu.
"Não houve incorrecção da minha parte. Não disse nada que pudesse ofender o Governo", disse Nunes da Cruz aos jornalistas. O presidente do STJ reagia às declarações do porta-voz do PS para as questões de justiça, Vitalino Canas, que classificou o discurso de Nunes da Cruz como "crispado". "O discurso, que revelou uma opinião muito crispada, não ajuda muito a resolver os problemas da justiça, e penso até que, como titular de um órgão de soberania, não contribui nem se insere em boas regas de relacionamento institucional entre órgãos de soberania", comentou Vitalino Canas. Na abertura do VII Congresso dos Juízes Portugueses, no Algarve, Nunes da Cruz considerou que o Governo disse mentiras acerca dos magistrados, quando é "obrigação" do poder politico prestigiar e dar os meios à magistratura. Confrontado com o comentário do porta-voz do PS para a Justiça, o presidente do STJ disse ter-se limitado a "pedir respeito para com os juízes, que devem ser tratados como órgão de soberania e não como meio órgão de soberania e meio funcionários (públicos)". "Houve coisas que o Governo quis transpor para a opinião pública que, em meu entender, não corresponderam à realidade", frisou.
"Vitalino Canas não ouviu o discurso do Presidente"
O presidente do STJ mostrou-se surpreendido com a reacção do dirigente socialista, tanto mais que o próprio Presidente da República, no seu discurso na cerimónia de abertura do congresso, mostrou compreensão pela causa dos juízes. Na sua opinião, as próprias palavras do chefe de Estado sobre a situação na área da justiça "são a prova provada" que ele "não disse nada" que pudesse "ofender" o executivo. Reagindo também ao comentário de Vitalino Canas, o presidente do sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, disse que aquele responsável do PS "deveria ter ouvido com atenção o discurso do Presidente da República". "Vitalino Canas não ouviu o discurso do Presidente da República e não terá seguido os ensinamentos e recomendações que este fez", afirmou à agência Lusa.
Fonte: SIC

Advogados oficiosos de Ponte de Lima em greve a partir de 5 de Dezembro

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:06 at
Para quem ria e brincava dizendo "que só faltam os advogados fazerem greve", sorriam agora. Profissionais liberais podem entrar em greve. Será inédito.
Segue a notícia do JN:
«Os advogados de Ponte de Lima anunciaram hoje que a partir de 5 de Dezembro farão greve às nomeações oficiosas e às escalas de urgência dos tribunais se até lá não lhes forem pagos os honorários em atraso.
Segundo Sofia Barbosa, secretária da delegação de Ponte de Lima da Ordem dos Advogados, os cerca de 20 profissionais da comarca não recebem os honorários respeitantes a esses serviços "há mais de um ano", sendo neste momento credores de cerca de 100 mil euros.
"Isto quer dizer que, em média, cada advogado de Ponte de Lima tem para receber cerca de cinco mil euros do Estado, o que é perfeitamente inadmissível", referiu Sofia Barbosa.
Os advogados de Ponte de Lima dizem não entender por que razão aquela comarca não foi contemplada pelas verbas libertadas pelo Governo em Setembro e em Novembro para pagar honorários atrasados em vários tribunais do País.
"Pedimos explicações, mas não obtivemos qualquer resposta e agora não nos resta outro caminho que não seja enveredar pela greve, que se manterá até ao efectivo e integral pagamento das quantias em atraso", disse ainda Sofia Barbosa.
No dia 05 de Dezembro, e caso até lá o Governo não pagar o que deve, os advogados de Ponte de Lima darão uma conferência de imprensa à porta do tribunal e encetarão uma greve por tempo indeterminado às nomeações oficiosas e às escalas de urgência.
Contactada pela Agência Lusa, fonte do Ministério da Justiça explicou que, regra geral, o dinheiro é enviado via Instituto de Gestão Financeira para cada tribunal, cabendo depois ao respectivo secretário judicial estabelecer as prioridades quanto à sua aplicação.
"O critério é do secretário do tribunal", explicou.
A fonte escusou-se a comentar se este é o caso de Ponte de Lima, remetendo informações precisas para depois da consulta do respectivo "dossier". »
Fonte: JN
E notícia da TSF:
«Os advogados de Ponte de Lima estão a preparar uma greve às nomeações oficiosas, que deverá ter início a 5 de Dezembro. Em causa está o não pagamento dos honorários em atraso, uma situação que já dura há cerca de um ano. Rogério Alves, bastonário da Ordem dos Advogados, diz que os advogados têm razão, mas discorda da greve.
Os advogados da Comarca de Ponte de Lima, cansados de esperar pelo dinheiro das oficiosas, decidiram convocar uma greve.
Em declarações à TSF, Sofia Barbosa, da delegação da Ordem dos Advogados de Ponte de Lima, disse tratar-se de «um problema que se vem arrastando desde Dezembro de 2004».
A mesma responsável sublinhou que «a dívida aos advogados de Ponte de Lima ascende já aos cem mil euros».
Deste modo, a partir do dia 5 de Dezembro, os advogados de Ponte de Lima não vão prestar qualquer serviço oficioso até receberem os honorários em dívida.
Ouvido igualmente pela TSF, o bastonário da Ordem dos Advogados, Rogério Alves, disse que os advogados de Ponte de Lima «estão cheios de razão».
«Se a dívida é de cem mil euros, e se os advogados não recebem sensivelmente há um ano, a reivindicação faz todo o sentido», disse.
No entanto, sublinhou, «é a pensar nas pessoas que precisam de ter defesa, mas não têm dinheiro, que eu discordo da atitude da greve».
Entretanto, o Ministério da Justiça garantiu que o Tribunal Judicial de Ponte de Lima receberá ainda esta semana 54 mil euros para o pagamento aos advogados da comarca de honorários respeitantes às defesas oficiosas.»
Fonte: TSF

Galeria dos Horrores

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:05 at
No blog do Verbo Jurídico, tem sido introduzidos alguns posts de relevo, demonstrativos das condições de salubridade e segurança que rodeiam o dia-a-dia dos Tribunais portugueses.
Certamente, que nenhum outro orgão de soberania é acolhido em condições tão miseráveis. Nem é preciso ir tão longe, basta entrar numa qualquer direcção-geral para se verem as "mordomias".
Os posts condignamente ilustrados, são meramente exemplificativos da generalidade dos Tribunais. Há casos iguais, similares ou piores dos referidos, e que a seguir se indicam:
- Galeria dos Horrores: TJ Cartaxo, aditado em 01-12-2005