Os administradores de insolvência fazem um balanço negativo do primeiro ano de actividade do novo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), disse hoje à agência Lusa o presidente da associação do sector. "Verificam-se menos recuperações, mais burocracias e mais despesas processuais, nomeadamente com anúncios que têm de ser adiantados pelo próprio administrador", concluiu Jorge Faria, da Associação dos Gestores Liquidatários Judiciais e Administradores de Insolvência (APGS).
O diploma foi aprovado em Março do ano passado e instituiu a nomeação de um só responsável pelo processo de insolvência, o administrador, em vez dos anteriores gestores (para recuperação das empresas) e liquidatário (para as que optam pela falência), para diminuir burocracias e dar celeridade aos processos.
De acordo com Jorge Faria, o novo regime jurídico - baseado em similares alemão e espanhol - está "desenquadrado" da realidade portuguesa.
Segundo o responsável, os valores das remunerações destes profissionais estão "desactualizados" e o reembolso das despesas adiantadas é "demasiado longo", com os administradores a acabarem por ser "os verdadeiros financiadores do Código da Insolvência".
"O fundo de maneio que nos é dado para adiantar os custos relacionados com o processo de insolvência é de 250 euros e só o anúncio de declaração de falência custa 400 euros", exemplificou.
A instabilidade da actividade leva a que muitos desistam e as sucessivas alterações da legislação não permitem que a profissão se sedimente.
É que, concluiu o responsável, houve muitas expectativas criadas em torno da aprovação do CIRE, porque, por um lado, esperava-se que dignificasse a função dos administradores da insolvência e, por outro, que levasse a uma rápida resolução dos processos e do fim dos insolventes a concorrer de forma desleal.
Contudo, de acordo com Jorge Faria, embora reconheça que o CIRE tenha "aliviado" o trabalho dos tribunais, a verdade é que os escritórios dos administradores de insolvência não têm capacidade ou preparação para dar resposta a este volume de trabalho.
A APGS representa 300 dos cerca de 400 administradores de insolvência existentes no país.
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