A carta cujo texto integral infra se reproduz foi remetida pelo Presidente da Câmara Municipal de Valongo ao Presidente do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, com conhecimento ao Juiz-Presidente do Tribunal Judicial de Valongo, que por sua vez, deu conhecimento ao Conselho Superior da Magistratura.
O texto fala por si.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valongo
Ex.mo. Senhor
O texto fala por si.
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Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Valongo
Ex.mo. Senhor
Prof. Doutor António José Morais
Dig.mo Presidente do Instituto de
Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça.
N/Refª533/GP/2005.
Na sequência da conversa havida com V. Ex.a venho informar que estivemos a estudar localizações alternativas ao futuro Palácio da Justiça de Valongo (cujas verbas foram retiradas do PIDDAC 2006) e que estamos disponíveis para encontrar uma solução que possa convir a ambas as partes (Ministério da Justiça e Câmara de Valongo) e que seja definitiva, por forma a que a obra venha a ser lançada a curto prazo, conforme compromissos anteriormente assumidos.
Temos em nosso poder um documento desse Ministério (Secretário de Estado do Governo anterior) em que nos dava conta de que o projecto do Palácio da Justiça teria sido adjudicado em 2004/10/20, processo que deveria estar concluído em 2006, ano em que estaria prevista verba em PIDDAC para iniciar a construção com um prazo de execução da obra de ano e meio. (Junto fotocópia).
Ficamos perplexos com a saída da verba de PIDDAC para a construção do Palácio da Justiça, mas também com a falta de cumprimento por parte de V.Ex.as do pagamento das rendas relativas ao actual edifício do Tribunal de Valongo.
Em relação a esta última situação, cumpre-me informar que ela é insustentável e que se a Câmara não for ressarcida das verbas em atraso por esse Ministério, ver-se-á obrigada a suspender os pagamentos ao proprietário do imóvel em que está alojado o Tribunal, rescindindo o contrato de arrendamento com o respectivo proprietário.
Acresce, ainda, a necessidade urgente de um adicional protocolo efectuado com esse Ministério para o pagamento das referidas rendas, sem o que esta Câmara não revalidará o contrato de arrendamento com o proprietário do imóvel em que está instalado o Tribunal.
Temos em nosso poder um documento desse Ministério (Secretário de Estado do Governo anterior) em que nos dava conta de que o projecto do Palácio da Justiça teria sido adjudicado em 2004/10/20, processo que deveria estar concluído em 2006, ano em que estaria prevista verba em PIDDAC para iniciar a construção com um prazo de execução da obra de ano e meio. (Junto fotocópia).
Ficamos perplexos com a saída da verba de PIDDAC para a construção do Palácio da Justiça, mas também com a falta de cumprimento por parte de V.Ex.as do pagamento das rendas relativas ao actual edifício do Tribunal de Valongo.
Em relação a esta última situação, cumpre-me informar que ela é insustentável e que se a Câmara não for ressarcida das verbas em atraso por esse Ministério, ver-se-á obrigada a suspender os pagamentos ao proprietário do imóvel em que está alojado o Tribunal, rescindindo o contrato de arrendamento com o respectivo proprietário.
Acresce, ainda, a necessidade urgente de um adicional protocolo efectuado com esse Ministério para o pagamento das referidas rendas, sem o que esta Câmara não revalidará o contrato de arrendamento com o proprietário do imóvel em que está instalado o Tribunal.
Com os melhores cumprimentos.
O Presidente da Câmara Municipal
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(Dr. Fernando Melo)
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