Segundo o CM, «800 mil devem ao Fisco» e «O Fisco vai avançar com a divulgação pública dos nomes dos contribuintes (particulares e empresas) que não pagam os impostos.» Bem, já tou em pulgas para saber quem são os "caloteiros" que não pagam os seus impostos e que me rodeiam.
E o sigilo fiscal? Não interessa!
Pode haver uma utilização bicéfala. Se por um lado a informação pode ser usada abusivamente, por outro lado vai ser engraçado saber que muito boa gente "manienta" em atirar as culpas do estado do país para os funcionários públicos e para Magistrados e Oficiais de Justiça, não pagam os seus imposto, contribuindo eles mesmos para o estado nacional.
Fica a notícia do Correio da Manhã:
(...)
O universo potencial dessa lista é de 800 mil nomes, apurou o Correio da Manhã junto da Direcção-Geral dos Impostos.
Paulo Moita de Macedo afirmou que a elaboração dessa lista está a ser cuidadosamente estudada pela Administração Fiscal e não incluirá nem os contribuintes com dívidas cobertas por garantia nem os sujeitos passivos que impugnaram ou reclamaram essas dívidas e cujo processo corre os seus trâmites normais. “Também não vamos divulgar os nomes de quem tem dívidas de 30 cêntimos”, ironizou o director-geral dos Impostos.
Paulo Moita de Macedo afirmou que a elaboração dessa lista está a ser cuidadosamente estudada pela Administração Fiscal e não incluirá nem os contribuintes com dívidas cobertas por garantia nem os sujeitos passivos que impugnaram ou reclamaram essas dívidas e cujo processo corre os seus trâmites normais. “Também não vamos divulgar os nomes de quem tem dívidas de 30 cêntimos”, ironizou o director-geral dos Impostos.
Aquele responsável adiantou que existem, presentemente, cerca de três milhões de processos de execução fiscal para recuperação de dívidas, “mas existem contribuintes com mais do que um processo”.
A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2006 contém uma alteração do artigo 64 da Lei Geral Tributária, nomeadamente à sua alínea 1 do n.º 5, a qual determina a divulgação da lista de contribuintes cuja situação fiscal não esteja regularizada, designadamente de listas hierarquizadas consoante o montante da dívida em questão, desde que tenham decorrido os prazos legalmente previstos para a prestação de uma garantia das mesmas ou decidida a sua dispensa.
Por outro lado, nessa proposta de alteração, prevê-se ainda que no n.º 6 do artigo 64 da LGT passa a estar estatuído o que se entende por situação tributará realizada: “o pagamento integral de quaisquer tributos, a inexistência de situações de mora ou a sua regularização, conforme as disposições e planos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.”
A lista começará a ser divulgada via internet, em 2006 (com a entrada em vigor do novo Orçamento de Estado), e será feita de uma forma faseada e sempre precedida de testes necessários à correcta validação da informação.
'PESSOAS TÊM O DEVER DE PAGAR'
O fiscalista Saldanha Sanches concorda com a divulgação da lista de contribuintes devedores ao Fisco. “Os contribuintes têm o dever de pagar e se não pagam o Estado tem o dever de fazer tudo para recuperar o dinheiro em dívida”, declarou ao CM Saldanha Sanches, adiantando que esta divulgação não viola qualquer direito dos cidadãos exactamente porque a sua “obrigação é pagar”. Quanto ao número de contribuintes em dívida, Saldanha Sanches não quer crer que este seja tão elevado e admite que venham a ser feitas algumas correcções.
OUTRAS NOVIDADES
Os reembolsos do IVA vão passar a ser automáticos. Um despacho normativo estabelece várias matrizes de risco que serão aplicadas aos diferentes sectores de actividade.
Será alterado o artigo 42 do Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, de modo a impedir que as empresas que cessaram a actividade continuem a passar facturas.
O Governo teve de criar um crédito de imposto para aplicar aos carros com cilindradas abaixo dos 800 cm3, de modo a não penalizar estas viaturas em sede de Imposto Automóvel.
Fonte: CM
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