O presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal (STAF) considerou hoje que os primeiros dois anos da reforma do Contencioso Administrativo foram "satisfatoriamente positivos", mas que ainda é preciso "limar algumas arestas".
"O balanço é satisfatoriamente positivo e deu-nos a ideia que estamos no bom caminho, mas é evidente que é preciso avançar e continuar para o cidadão ter uma justiça pronta para ser justa", declarou à Lusa o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal, Santos Serra, no final da conferência "24 meses após a Reforma do Contencioso Administrativo".
Com a reforma do contencioso administrativo há um reforço das garantias dos cidadãos relativamente ao Estado, como por exemplo a possibilidade de impugnar decisões da administração pública.
Segundo Santos Serra, a reforma implementada inicialmente em Maio de 2004 veio trazer execuções para os processos "mais rápidos e eficientes" e uma "maior jurisdição" aos tribunais.
"O cidadão ficou ciente que pode recorrer aos tribunais administrativos e fiscais de forma a alcançar uma tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses protegidos não ficando pelo contencioso", disse.
Contudo, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal defendeu a necessidade de criar meios alternativos para a resolução dos litígios, nomeadamente a formação de comissões de conciliação.
Nesse sentido, diz Santos Serra, já foi apresentada uma proposta ao Ministério da Justiça para ultimar as comissões, estando prevista a sua execução para o final do ano.
"Para os tribunais tem que ser reservado a última palavra ou até a primeira palavra, mas só nos casos de grande complexidade", concluiu.
Menos optimista quanto à reforma está Raposo Subtil, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, que entende haver, decorridos 24 meses, uma crise nesta área da Justiça, demonstrada pela estatística dos processos pendentes.
A Ordem dos Advogados divulgou dados recentes que indicam a existência de 14.925 processos administrativos pendentes e 36.283 processos tributários pendentes.
"O balanço é satisfatoriamente positivo e deu-nos a ideia que estamos no bom caminho, mas é evidente que é preciso avançar e continuar para o cidadão ter uma justiça pronta para ser justa", declarou à Lusa o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal, Santos Serra, no final da conferência "24 meses após a Reforma do Contencioso Administrativo".
Com a reforma do contencioso administrativo há um reforço das garantias dos cidadãos relativamente ao Estado, como por exemplo a possibilidade de impugnar decisões da administração pública.
Segundo Santos Serra, a reforma implementada inicialmente em Maio de 2004 veio trazer execuções para os processos "mais rápidos e eficientes" e uma "maior jurisdição" aos tribunais.
"O cidadão ficou ciente que pode recorrer aos tribunais administrativos e fiscais de forma a alcançar uma tutela jurisdicional efectiva dos seus direitos e interesses protegidos não ficando pelo contencioso", disse.
Contudo, o presidente do Supremo Tribunal Administrativo e Fiscal defendeu a necessidade de criar meios alternativos para a resolução dos litígios, nomeadamente a formação de comissões de conciliação.
Nesse sentido, diz Santos Serra, já foi apresentada uma proposta ao Ministério da Justiça para ultimar as comissões, estando prevista a sua execução para o final do ano.
"Para os tribunais tem que ser reservado a última palavra ou até a primeira palavra, mas só nos casos de grande complexidade", concluiu.
Menos optimista quanto à reforma está Raposo Subtil, presidente do Conselho Distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados, que entende haver, decorridos 24 meses, uma crise nesta área da Justiça, demonstrada pela estatística dos processos pendentes.
A Ordem dos Advogados divulgou dados recentes que indicam a existência de 14.925 processos administrativos pendentes e 36.283 processos tributários pendentes.
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