Os seis diplomas que vão regulamentar a nova Lei do Arrendamento Urbano vão ser aprovados esta quarta-feira em Conselho de Ministros. A menos de 15 dias das novas regras entrarem em vigor (28 de Junho), o Diário Económico revela que o Governo vai forçar os proprietários a realojar os inquilinos sempre que a opção seja pela demolição.
Outra das alterações que serão anunciadas hoje pelo Executivo visa também os proprietários. Trata-se de permitir entrar em licitação com um inquilino do mesmo prédio que tente comprar as restantes fracções para fazer as obras que o detentor da propriedade não queira fazer.
Outro ponto ainda é o relativo às comissões municipais, que centralizarão todas as decisões sobre reavaliação dos imóveis.
Com a aprovação final dos seis decretos regulamentares, o Governo dá por encerrado todo o processo de elaboração da Lei do Arrendamento, cuja entrada em vigor está prevista para 28 de Junho.
Depois de aprovado pelo Conselho de Ministros, a lei terá ainda de ser promulgada pelo Presidente da República e publicada em Diário da República.

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