A comunicação social tem dado muito relevo ao regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho.Importa esclarecer a esse respeito o seguinte:

a) o novo regime apenas será aplicável, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por Portaria do Ministério da Justiça (arts. 21º, 1 e 22º, do diploma já citado);

b) o mesmo não é aplicável aos processos especiais nem às acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (ou seja... à «litigância de massa»...);

c) a tramitação prevê uma iniciativa processual que estará votada ao fracasso, porque raramente ou nunca será utilizada, por falta de receptividade da advocacia portuguesa (art. 9º: apresentação conjunta da acção, para saneamento), tendo em conta o modo como as partes costumam apresentar-se às audiências preliminares, sem terem preparado um projecto de base instrutória;

d) a prestação de depoimento escrito por testemunha, sem juramento e sem que a mesma tenha sido previamente advertida das consequências penais a que está sujeita com a prestação de depoimento falso, afasta a possibilidade da sua responsabilização penal ao abrigo do disposto no art. 359º, nº 1, do Código Penal, em caso de falsidade de depoimento;

e) finalmente, a possibilidade genérica dos depoimentos serem prestados por escrito (art. 12º, nº 1, do mesmo texto legal) corresponde à solução que era regra no sistema processual europeu comum medieval (prova escrita);
Em vez de optar, desde logo, por adoptar o «Tribunal XXI» também em processo civil, com o registo vídeo dos depoimentos (e que permitiria, em termos a regulamentar, a produção antecipada de prova de uma forma que permitisse ao julgador possuir importantes factores de aferição da prova), o legislador português prefere... experimentar o sistema medieval.

Como conhecemos a História, já podemos antecipar o resultado da experiência...

In Blog de Informação