O recurso a magistrados especializados em determinadas áreas do Direito para certas regiões do País, assim como a elevação de alguns dos actuais secretários a um estatuto de gestores das novas circunscrições judiciais agregadas, são algumas das medidas que deverão entrar em vigor com o novo mapa judiciário proposto pelo Governo, cuja discussão pública tem início esta quarta-feira, e que prevê ainda o fim de 233 comarcas e a redução para 32 circunscrições.
Em declarações publicadas na edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias, José Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça, recorda que, actualmente, há secretários próprios para cada um dos tribunais, ocupando-se, muitas vezes, tanto da gestão logística como da parte processual. Com a introdução dos novos «super-secretários», recrutados através de concurso interno, tal possibilitará que os secretários «comuns» fiquem mais libertos para a gestão processual propriamente dita.
Os novos «gestores» de circunscrição vão poder igualmente contratar serviços e comprar equipamento de uma forma mais racional, e não isoladamente para este ou aquele tribunal.
Por outro lado e ao contrário do que chegou a ser afirmado, as novas circunscrições que deverão ser criadas pelo futuro mapa judiciário português não irão implicar o desaparecimento das comarcas (tribunais de 1.ª instância) e dos distritos judiciais (2ª instância ou tribunais da Relação), duas estruturas organizativas que se mantêm, desaparecendo, sim, o conceito de círculo. Um conceito que se sobrepunha aos dois outros níveis, mas que, segundo o secretário de Estado, nunca funcionou verdadeiramente como fórmula agregadora das comarcas.
Segundo o Jornal de Notícias, o número de novas circunscrições poderá ser de 32, correspondentes à divisão territorial Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUTS) III.
Colocada de parte está também a possibilidade de encerramento de qualquer um dos 208 tribunais, mas sim, de acordo com o secretário de Estado, uma maior especialização dos juízes, nomeadamente, através de cursos de pós-graduação, o que poderá implicar mais tribunais ou mais magistrados contratados.
«Nessas circunscrições existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade», explicou.
De acordo com o secretário de Estado, a racionalização dos processos de gestão dos tribunais não irá, pelo menos num futuro próximo, ser alargada aos aspectos processuais, ficando-se antes pela logística. Ou seja, a redistribuição de processos, por transferência das comarcas mais sobrecarregadas para as que têm menos trabalho, não é, pelo menos para já, uma hipótese a implementar em 2007.

In Diário Digital