O Governo vai aprovar já este mês a legislação que põe fim aos regimes especiais de pensões no Banco de Portugal (BP) e na Caixa Geral de Depósitos (CGD). A medida foi ontem anunciada por José Sócrates no debate do Estado da Nação, na Assembleia da República, onde o primeiro-ministro aproveitou para fazer o balanço de 16 meses de governação.

“Nem no Banco de Portugal nem noutros bancos públicos haverá mais regimes especiais de aposentação. Ainda este mês vamos aprovar a legislação necessária para que isso não aconteça mais”, afirmou José Sócrates, em resposta a uma pergunta do deputado do CDS-PP Nuno Melo. O primeiro-ministro referiu ainda que a sua decisão de avançar pela via legislativa deveu-se ao facto de a comissão, liderada por Miguel Beleza, ter demorado “tempo demais” a estudar os regimes especiais.

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REGIMES ESPECIAIS

José Sócrates garantiu ontem no Parlamento que este mês será aprovada a legislação necessária para acabar com os regimes especiais de aposentação do Banco de Portugal e da Caixa Geral de Depósitos.

In Correio da Manhã