A reforma da Acção Executiva traduziu-se "numa autêntica guerra de números, impossível de ganhar", e num "cenário assustador e com gravíssimas repercussões em termos logísticos e humanos", disse hoje a Presidente do Tribunal de Guimarães.
Segundo Ana Cristina Clemente, que falava perante o ministro da Justiça, "até quinta-feira haviam entrado 5.889 processos no Tribunal, contra 396 findos desde 20 de Março último".
A responsável fez um diagnóstico prático dos efeitos da reforma da Acção Executiva decidida pelo anterior Governo - que criou a figura do Solicitador de Execução - sublinhando que "algo falhou":
"a esmagadora maioria dos processos executivos que findam têm causas que nada têm a ver com a actividade do agente de execução", disse.
A juíza-presidente falava perante o ministro da Justiça, Alberto Costa, que visitou o novo Juízo de Execução do tribunal, que entrou recentemente em funcionamento, no âmbito do programa da reforma da Acção Executiva.
A responsável lembrou que a criação do Juízo de Execução foi positiva mas "feita à custa da afectação de 10 funcionários que fazem falta noutras secções".
Defendeu "a agilização da tramitação, que implica, designadamente, a expurgação de actos redundantes e a convocação de credores nas condições em que o saudoso decreto-lei 274/97, entretanto extinto, eliminara".
Considerou que a melhoria da reforma da Acção Executiva passa pelo investimento na formação, pela agilização da tramitação da execução e pela criação de depósitos públicos de bens.
Segundo Ana Cristina Clemente é, ainda, necessário "organizar a venda de bens penhorados num sistema profissional, com garantias de transparência, o que passa por uma avaliação correcta e a sua alienação pelo valor real, sem distorções".
A juíza acentuou que "os depósitos públicos permitem que os bens penhorados sejam sempre removidos, pois só assim se evitam novas penhoras, a degradação inerente à sua utilização durante o período que medeia entre a penhora e a venda ou o seu desaparecimento".
Disse ainda que "os solicitadores não consultam os processos nem entram em contacto com as secções, e iniciam a penhora antes do prazo previsto no Código do Processo Civil".
Ana Cristina Clemente criticou, ainda, o legislador por não ter previsto diversos actos essenciais e disse que "a implementação de Juízos de Execução é positiva na medida em que permite especializar juízes e funcionários".

In RTP