A proposta de lei sobre o novo Código do Processo Penal, assim como o Pacto para a Reforma da Justiça, assinado pelo PS e PSD, constituem uma oportunidade para que se melhore o sector, consideraram juristas e magistrados, num colóquio sobre «O Segredo de Justiça», na Maia.

“Ao serem alterados os prazos da prisão preventiva, ao ser restringido o segredo de justiça, prevendo-se que os arguidos conheçam os factos que lhe são imputados antes do interrogatório estamos perante melhorias consideráveis”, afirmou o jurista André Leite ao JUSTIÇA & CIDADANIA sobre a revisão do Código do Processo Penal (CPP).

O orador no colóquio sobre «O Segredo de Justiça» que teve lugar, no passado dia 16, no Fórum da Maia – integrado numa homenagem póstuma ao juiz-desembargador Araújo Barros – fez assim uma apreciação muito positiva à proposta de lei sobre o novo Código do Processo Penal aprovado no passado dia 7, em Conselho de Ministros. Como exemplo, destacou que com este novo diploma, “o arguido passa a ser obrigatoriamente informado dos factos e dos meios de prova cuja revelação não puser em causa a investigação, a descoberta da verdade ou direitos fundamentais de outras pessoas, antes de ser interrogado”.

Sobre o Segredo de Justiça, realçou: “Passa a ser restringido, podendo os sujeitos processuais aceder ao processo sempre que não haja prejuízo para a investigação ou para direitos fundamentais”.

O novo CPP consagra, contudo, uma “maior amplitude ao princípio da publicidade”, já que, durante o inquérito, “o Ministério Público pode determinar a publicidade com a concordância do arguido, se a cessação do segredo não prejudicar a investigação e os direitos de sujeitos processuais e vítimas”, disse.

André Leite considerou depois que o Pacto para a Justiça firmado, recentemente, entre os dois maiores partidos políticos, PS e PDS, “é também muito importante”, embora tivesse acautelado que esse acordo político-parlamentar para a reforma deste sector “não é por si só uma garantia”. “Espero que este pacto reproduza na prática as melhorias há muito necessárias na área da Justiça”, referiu. Ainda assim, o jurista enumerou como positivas as medidas abrangidas neste acordo: “As revisões dos códigos Penal e de Processo Penal e que representam que está a ser feito um caminho”. “O Governo comprometeu-se a apresentar propostas em matérias como o sistema de execução de penas, mapa judiciário, acção executiva, acesso à magistratura, formação de magistrados, estatutos dos magistrados, acesso ao direito e aos tribunais e custas processuais e isso é de facto muito significativo”, sublinhou.

Para o juiz-conselheiro Simas Santos – que também participou no colóquio –, estas medidas recentemente anunciadas para o sector da Justiça são igualmente “altamente positivas”, em particular o acordo sobre a reforma da Justiça. “É preciso que isso não vá diminuir a discussão em torno desta reforma é necessário perceber que a intervenção correcta passa por fazer alterações pensadas e ponderadas”, concluiu o magistrado.

In O Primeiro de Janeiro