As 233 comarcas que configuram a actual divisão territorial judiciária vão ser reduzidas a 32 circunscrições judiciais de base. Em cada uma haverá um gestor profissional e um juiz presidente, ambos nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura - órgão que passará a gozar de autonomia administrativa e financeira. Prevê-se o encerramento de mais de uma centena de tribunais no interior do País.

Esta reforma do mapa judiciário, actualmente com uma matriz de referência do século XIX, consta do acordo político-parlamentar aprovado a 8 de Setembro entre o o PS e PSD, devendo entrar em funcionamento ao longo do ano de 2008. Nenhuma comparação é possível entre a futura e actual organização judiciária.

Oito revoluções

São oito as grandes novidades que vão configurar o futuro mapa judiciário. Em primeiro lugar, a comarca - 233 no total - deixa de ser a referência na divisão judicial do território, que quase coincide com a actual delimitação territorial dos concelhos. Depois da reforma, Portugal ficará dividido em 32 circunscrições judiciais de base. Esta divisão coincidirá com as actuais 32 divisões administrativas desenhadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (nomenclaturas unitárias territoriais).

Cada uma das NUT III terá um tribunal com "sucursais", correspondendo estas aos tribunais que actualmente existem nas comarcas. Esses tribunais manter-se-ão abertos se apresentarem um movimento processual que o justifique. Caso contrário, ou transformam-se em tribunal especializado, ou desaparecem, agregando-se numa outra comarca. De acordo com o pacto para a justiça, e esta é a segunda grande novidade, a ideia é que cada NUT III fique apetrechada com tribunais especializados - de instrução criminal, de família e menores, de trabalho, de comércio -, com especial destaque para os juízos de execução.

Uma terceira novidade é que os distritos judiciais, actualmente quatro, vão ser alinhados pelas NUT II, a saber: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve, Madeira e Açores. Em cada uma das regiões- -plano deverá existir um tribunal da Relação, o que significa uma boa notícia para Faro e para as ilhas.Como quarta novidade surge a afectação de meios materiais e humanos (magistrados e funcionários judiciais). Estes passarão a ser feitos com referência a cada circunscrição. Ou seja, as pessoas serão colocadas numa região e não num tribunal. Em termos de mobilidade - limitada pela actual lei -, a gestão de recursos humanos será mais facilitada.

Gestor profissional

É novidade também o novo método de gestão dos tribunais. "Em cada uma das novas circunscrições haverá um juiz presidente, dotado de novos poderes e responsabilidades, e será nomeado por critério de mérito pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM)." Relaciona-se com esta a sexta grande revolução. "Será assegurada a existência de uma gestão especializada, através de um gestor profissional dedicado a uma ou a um grupo de circunscrições. Será nomeado por concurso pelo CSM, ficando sob dependência do juiz presidente."

Os juízes vão ter, finalmente, assessores - há muito tempo reivindicados. Esta sétima novidade anuncia a criação do Gabinete do Juiz, com uma componente administrativa e uma componente técnico-jurídica. E finalmente, a oitava novidade: "Em cada circunscrição territorial será assegurada, também, a existência de instâncias de resolução de conflitos extrajudiciais, nomeadamente julgados de paz."

As linhas gerais desta reforma estão traçadas no acordo político-parlamentar entre o PS e PSD. Mas as alterações legislativas só estarão prontas no primeiro semestre de 2007. Prevê-se que o sistema esteja operacional em 2008.

In Diário de Notícias