O Pacto de Justiça assinado entre o PSD e o Governo prevê que os suspeitos de crimes de colarinho branco fiquem de fora da prisão preventiva.
Isto porque, segundo informa hoje o Diário de Notícias, o acordo estabelece que a prisão preventiva passe a aplicar- se apenas a crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a cinco anos, quando agora o limite está nos três anos.
Ao que o DN apurou, caso o acordo passe à prática, ficarão de fora da prisão preventiva, entre outros, o tráfico de influências, a corrupção activa, a participação económica em negócio praticado por funcionário, o favorecimento pessoal, a denegação da justiça, a prevaricação e a falsificação de documentos.
Actualmente, todos estes crimes são susceptíveis de prisão preventiva.
Aos autores dos crimes de «colarinho branco» só será aplicável a prisão preventiva se actuarem em associação criminosa, refere o jornal.

In Dinheiro Digital