A reformulação do mapa judiciário vai avançar, mas o Ministro da Justiça não revelou ainda o «desenho», destacando apenas “mais flexibilidade”. A revisão prevê o fim das comarcas que, segundo Alberto Costa, mais de um terço têm menos de 500 novos processos por ano. O ministro da Justiça salientou ontem que a revisão do mapa judiciário, que prevê o fim das comarcas como unidade de referência dos tribunais, vai conferir “uma nova flexibilidade ao emprego de meios humanos”, incluindo magistrados e funcionários. “É preciso conferir uma nova flexibilidade ao emprego de meios humanos”, disse Alberto Costa à saída da sessão de abertura do debate público sobre o novo mapa judiciário, no âmbito do programa «Thémis XXI: A Imagem da Justiça», que decorreu em Lisboa. Segundo o ministro, além da reorganização territorial dos tribunais, que vão obedecer a uma nova unidade de referência “mais ampla” e repartida em cinco grandes áreas do país, a reforma implicará um novo modelo de gestão, com pessoas capazes de “resolver problemas” ligados aos recursos financeiros e humanos. “O objectivo é mais eficiência, mais economia, mais flexibilidade”, disse Alberto Costa, acrescentando que esta reforma será “sempre um ganho para os contribuintes”.
Na sua perspectiva, não se podia continuar a aumentar o número de comarcas, de funcionários, de juízes e de magistrados do Ministério Público, sendo altura de rever “estruturas e conceitos herdados do século XIX”. Alberto Costa justificou ainda a reforma, dizendo que as comarcas como unidade de referência ficaram “paradas” no tempo, quando o país mudou, em termos demográficos e sociais, e o sistema de Justiça já não tem como destinatários “personagens de romances de Júlio Dinis”.
“Oportunidade de ouro”
Questionado se tais mudanças, com a supressão das comarcas como unidade de referência, não irá provocar protestos das populações e do poder local (autarquias), o ministro disse esperar um “grande apoio” a esta reforma, embora reconheça que “qualquer reforma a sério encontra resistências e incompreensões”. “Não poderão ser resistências a impedir o que tem de ser feito pela modernização do país”, disse, notando que o modelo organizativo dos tribunais assente na comarca, agora à beira do fim, remonta ao tempo de Mouzinho da Silveira. Para o governante, a reforma do mapa judiciário é ainda uma “oportunidade de ouro” para se implementar uma gestão mais racional e eficaz do sistema judicial.
“O mapa judiciário vai obedecer a uma nova unidade de referência, que não as comarcas, e que permitirá reunir mais meios humanos e materiais para dar uma resposta mais qualificada e flexível, melhorando a qualidade dos serviços prestados”, disse o ministro num encontro com os operadores judiciários.
Racionalização de meios
Para o governante, a reforma visa objectivos de racionalização de meios e um melhor acesso à justiça. Para justificar esta alteração da unidade de referência (as 233 comarcas existentes), Alberto Costa disse que 54 por cento das comarcas têm uma média de entrada de processos inferior a mil por ano e destas mais de um terço têm uma média inferior a 500. Na sua perspectiva, “não é possível suportar os custos destas unidades judiciais com pouca pendência processual”. “O novo mapa vai procurar uma diferenciação de respostas e uma maior especialização dos tribunais, com um conjunto diferenciado de soluções à escala da nova unidade de referência”, acrescentou. A nova reorganização territorial dos tribunais pretende ainda libertá-los dos assuntos supérfluos, apostando-se nos meios extra-judiciais de resolução de litígios, como os julgados de paz. “Esta deve ser uma verdadeira reforma e não um arranjo, um retoque num sistema judicial herdado do século XIX, o que implica a supressão de comarcas em vez de seguir a lógica de se ir acrescentando”, frisou. A nova divisão territorial do mapa judicial assentará em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).
Agilização
No debate intervieram ainda a directora geral da Administração da Justiça, Helena Ribeiro, e Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, que tem em curso um estudo sobre o novo mapa judiciário. Helena Ribeiro também falou nas vantagens da reforma em termos de “agilização de meios” e fez um historial sobre as comarcas judiciais, que, neste momento, são 233. “Muitas das comarcas foram criadas por pressão do poder político, designadamente do poder local”, recordou. Conceição Gomes reconheceu que a reforma do mapa judiciário é “necessariamente complexa”, obedecendo a uma “radiografia económica, social e demográfica” do País.
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Governo
Circunscrições
O secretário de Estado adjunto da Justiça afirmara na passada terça-feira que o mapa judicial nacional ficará reduzido a 30 circunscrições, desaparecendo as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais até ao final do ano. Conde Rodrigues explicou que esta é a proposta do Governo para a reorganização do mapa judicial e do novo modelo de gestão dos tribunais, que deverá entrar em vigor até ao final do ano. De acordo com o secretário de Estado, o modelo está ainda dependente de sugestões, mas certo é, para já, o desaparecimento das actuais circunscrições: comarcas, círculos e distritos judiciais.
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Distanciamento
O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais considerou “importante” a reforma do mapa judiciário, mas criticou um eventual maior distanciamento geográfico dos tribunais em relação aos cidadãos. “Retirar os tribunais de junto das populações (com a supressão das comarcas) não é positivo. Compreendo a necessidade de rentabilizar o sistema e diminuir custos de funcionamento, mas por outro lado há o custo de retirar a proximidade da justiça dos cidadãos”, disse Fernando Jorge. O presidente do SFJ admitiu que esta proximidade dos tribunais em relação às populações passa também por uma avaliação da rede de transportes e outras acessibilidades.
Realidade social
O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses manifestou «abertura de espírito» da classe para a reforma do mapa judiciário, mas sublinhou que esta deve corresponder à “realidade social, económica e conflitual” do País. António Martins referiu que os juízes são os primeiros a reconhecer que a orgânica judiciária de hoje “não responde às necessidades da justiça e dos tempos actuais”, havendo “abertura de espírito e maleabilidade suficiente para encarar a reforma” do mapa dos tribunais.
Para Espanha «não»
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público alertou, a propósito da supressão de comarcas devido à reforma do mapa judiciário, que “em matéria de Justiça não se podem mandar os cidadãos para Espanha”. “Quando se fala de extinção e concentração de meios haverá sempre que pensar também em proximidade e na capacidade indutora dos serviços existentes na concretização dos direitos”, disse António Cluny, ao intervir no debate público sobre a revisão do mapa dos tribunais.
In O Primeiro de Janeiro
"Não se pode fechar tribunais como quem fecha maternidades", porque "em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha", alertaram ontem os representantes dos juízes e dos procuradores na abertura do debate público sobre a reforma do mapa judiciário. A sessão foi presidida pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, que anunciou o fim das comarcas como unidades de divisão do território judicial. Segundo o governante, "o mapa judiciário vai obedecer a uma nova unidade de referência, que não as comarcas, o que permitirá reunir mais meios humanos e materiais para dar uma resposta mais qualificada e flexível, melhorando a qualidade dos serviços prestados".
Assim, as actuais 233 comarcas deverão, pois, dar lugar a unidades de delimitação territorial mais amplas. A ideia, concretizou Alberto Costa, é fazer coincidir a futura divisão judiciária com as actuais cinco divisões administrativas utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT II (nomenclaturas unitárias territoriais), a saber: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.
As comarcas são uma matriz de referência do séc. XIX. No âmbito da actual orgânica judiciária - explicou Helena Ribeiro, directora-geral da Administração da Justiça - os oficiais de justiça, assim como os juízes, colocados numa circunscrição não podem ser transferidos para a circunscrição vizinha, mesmo que se encontre atolada em processos e a sua às moscas. É o chamado princípio da inamovibilidade, que, no caso dos magistrados judiciais, está também relacionado com o princípio do juiz natural - só assumem os processos distribuídos por sorteio. Isto para evitar a "entrega de alguns processos a alguns juízes, ou a entrega de alguns juízes a alguns processos", ironizou o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins.
Este juiz desembargador reconheceu a necessidade de se reformular o mapa judiciário, mas advertiu para a tentação de se aplicar aos tribunais o método das maternidades. Quanto às questões da imobilidade e do juiz natural, advertiu que se trata de princípios constitucionais para preservar. O presidente do Sindicato dos Oficiais Justiça, Fernando Jorge, pôs em dúvidas a necessidade de se mexer no mapa. "Mais urgente é rever o Código de Processo Civil", disse, lembrando que a morosidade é o "cancro" da justiça. Para o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, "os tribunais desempenham uma função de soberania e são, por certo, os únicos órgãos de soberania com implantação territorial no país". Ora, "acontece que em matéria de justiça não se pode mandar os cidadãos para Espanha", advertiu António Cluny, para quem a reforma do mapa deve partir de um "programa político claro, coerente e sociologicamente bem sustentado".
DR 124 SÉRIE I-A de 2006-06-29
Decreto-Lei n.º 125/2006
Ministério da Justiça
Cria a «empresa on-line», através de um regime especial de constituição on-line de sociedades comerciais e civis sob forma comercial, e cria a «marca na hora», alterando o regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, o Decreto-Lei n.º 8-B/2002, de 15 de Janeiro, e o Decreto-Lei n.º 111/2005, de 8 de Julho
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DR 124 SÉRIE I-B 1º SUPLEMENTO de 2006-06-29
Portaria n.º 657-A/2006
Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial
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Portaria n.º 657-B/2006
Ministério da Justiça
Estabelece a regulamentação do registo informático dos actos praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores, ao abrigo do artigo 38.º do Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
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Portaria n.º 657-C/2006
Ministério da Justiça
Regula a designação, o funcionamento e as funções do sítio na Internet que permite a constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial do tipo por quotas e anónima, bem como a utilização dos meios de autenticação electrónica e de assinatura electrónica, na indicação dos dados e na entrega de documentos, conforme dispõe o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 125/2006, de 29 de Junho
Os equipamentos de ar condicionado, indispensáveis nesta época do ano, ainda não chegaram a todos os tribunais do Algarve. A temperatura nas audiências chega a atingir os 40 graus centígrados.
Dos 11 tribunais judiciais do Algarve, quatro não têm equipamentos de ar condicionado nas salas e escritórios, totalmente ou em parte, apurou o Observatório do Algarve junto daquelas comarcas.
Nos casos de Lagos e Monchique, os tribunais não dispõem de equipamentos de refrigeração, enquanto em Loulé isso só se verifica numa pequena sala de audiências.
Em Faro, a maioria dos serviços não têm ar condicionado, em particular na área do Ministério Público e nas salas de audiência.
O sol abrasador que se faz sentir sobre o edifício do Tribunal de Faro, com a chegada da Primavera e do Verão, faz deste um dos casos mais graves.
Das opiniões obtidas pelo Observatório do Algarve, a insatisfação está bem patente nas denúncias de juizes, procuradores do Ministério Público, oficiais de justiça e funcionários administrativos, ainda que feitas com algum sigilo: “De ano para ano as condições de trabalho tornam-se cada vez mais insuportáveis”, comentam.
A situação torna-se de tal forma caricata que há funcionários a registar, nesta época do ano, as temperaturas máximas diárias sentidas no interior do edifício, na expectativa de vir a fazer uso dos resultados com uma queixa junto de algum responsável pelos equipamentos do Ministério da Justiça.
Nalguns registos efectuados mesmo nas áreas mais frescas do edifício, e apenas em Junho deste ano, já se registaram temperaturas até aos 31 graus centígrados.
“Se na área mais sombria são estes valores, então nas outras de maior exposição ao sol ultrapassa os 40º centígrados”, lamentou fonte ainda daquele tribunal.
O Observatório do Algarve soube ainda que já ocorreram situações de desmaios ou mal-estar entre funcionários, testemunhas e arguidos.
Na apresentação do projecto informático “Tribunal XXI”, no dia 8 de Junho último, foi notória entre os presentes a falta de condições de trabalho devido à falta de ar condicionado.
As salas de audiências registavam temperaturas de tal forma altas que era notório o suor a escorrer pelo rosto de juizes e procuradores, que por imperativo legal estavam vestidos com as becas (roupas dos magistrados de uso obrigatório nas audiências).
O Sindicato do Magistrado do Ministério Público, em Junho de 2005, chegou a colocar a hipótese de solicitar ao delegado de saúde que verificasse, se nos dias de maior calor, a realização de diligências podia acarretar riscos para a saúde dos intervenientes processuais. Uma situação que vem sendo denunciada há vários anos ao Ministério da Justiça, mas sem uma resolução à vista.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, alertou hoje, a propósito da supressão de comarcas devido à reforma do mapa judiciário, que «em matéria de Justiça não se podem mandar os cidadãos para Espanha», noticia a agência Lusa.
«Quando se fala de extinção e concentração de meios haverá sempre que pensar também em proximidade e na capacidade indutora dos serviços existentes na concretização dos direitos», disse António Cluny.
«Ora, acontece que em matéria de Justiça não se podem mandar os cidadãos para Espanha. Na verdade, par além de um serviço, os tribunais desempenham uma função de soberania e são, por certo, os únicos órgãos de soberania com implantação territorial em todo o país», realçou, fazendo uma analogia com o encerramento dos blocos de partos.
Para Cluny, a reforma do mapa judiciária deve partir de um «programa político claro, coerente e sociologicamente bem sustentado», que integre e se articule com as «reformas processuais», com «a organização judiciária» (nela se prevendo a definição do tipo de tribunais e de serviços do MP) e a «formação e carreira de magistrados e funcionários».
Já o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) manifestou hoje «abertura de espírito» da classe para a reforma do mapa judiciário, mas sublinhou que esta deve corresponder à «realidade social, económica e conflitual» do país. António Martins referiu que os juízes são os primeiros a reconhecer que a orgânica judiciária de hoje «não responde às necessidades da justiça e dos tempos actuais».
A questão da maior mobilidade dos juízes com a reforma do mapa judiciário foi desdramatizada pelo presidente da ASJP, que lembrou haver colegas seus colocados nos locais mais remotos, quer seja do interior do país, quer das ilhas.
«O que é importante assegurar é que o princípio constitucional da inamovibilidade dos juízes (que assegura a independência de cada juiz) não seja colocada em causa» com o novo tipo de gestão dos recursos humanos, defendeu António Martins.
Revisão do mapa judiciário dá nova flexibilidade à gestão do pessoal
O ministro da Justiça salientou hoje que a revisão do mapa judiciário, que prevê o fim das comarcas como unidade de referência dos tribunais, vai conferir "uma nova flexibilidade ao emprego de meios humanos", incluindo magistrados e funcionários.
"É preciso conferir uma nova flexibilidade ao emprego de meios humanos", disse Alberto Costa à saída da sessão de abertura do debate público sobre o novo mapa judiciário, no âmbito do programa "Thémis XXI: A Imagem da Justiça", a decorrer em Lisboa.
Segundo o ministro, além da reorganização territorial dos tribunais, que vão obedecer a uma nova unidade de referência "mais ampla" e repartida em cinco grandes áreas do país, a reforma implicará um novo modelo de gestão, com pessoas capazes de "resolver problemas" ligados aos recursos financeiros e humanos.
"O objectivo é mais eficiência, mais economia, mais flexibilidade", disse Alberto Costa, acrescentando que esta reforma será "sempre um ganho para os contribuintes".
Na sua perspectiva, não se podia continuar a aumentar o número de comarcas, de funcionários, de juízes e de magistrados do Ministério Público, sendo altura de rever "estruturas e conceitos herdados do século XIX".
Alberto Costa justificou ainda a reforma, dizendo que as comarcas como unidade de referência ficaram "paradas" no tempo, quando o país mudou, em termos demográficos e sociais, e o sistema de Justiça já não tem como destinatários "personagens de romances de Júlio Dinis".
Questionado se tais mudanças, com a supressão das comarcas como unidade de referência, não irá provocar protestos das populações e do poder local (autarquias), o ministro disse esperar um "grande apoio" a esta reforma, embora reconheça que "qualquer reforma a sério encontra resistências e incompreensões".
"Não poderão ser resistências a impedir o que tem de ser feito pela modernização do país", disse, notando que o modelo organizativo dos tribunais assente na comarca, agora à beira do fim, remonta ao tempo de Mouzinho da Silveira.
No debate da manhã intervieram ainda a directora geral da Administração da Justiça, Helena Ribeiro, e Conceição Gomes, do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, que tem em curso um estudo sobre o novo mapa judiciário.
Helena Ribeiro também falou nas vantagens da reforma em termos de "agilização de meios" e fez um historial sobre as comarcas judiciais, que, neste momento, são 233.
"Muitas das comarcas foram criadas por pressão do poder político, designadamente do poder local", recordou.
Conceição Gomes reconheceu que a reforma do mapa judiciário é "necessariamente complexa", obedecendo a uma "radiografia económica, social e demográfica" do país.
No período da tarde, estão previstas intervenções de dirigentes de associações sindicais de juízes, magistrados do Ministério Público e de funcionários judiciais.
In Lusa
A reforma do mapa judiciário é "uma oportunidade de ouro" para se implementar uma gestão mais racional e eficaz do sistema judicial, disse hoje o ministro da Justiça. O novo mapa passa pela extinção das actuais comarcas, metade das quais têm "pouca pendência processual".
Alberto Costa falava na abertura do debate público sobre o novo mapa judiciário, no âmbito do programa Thémis XXI: A Imagem da Justiça, a decorrer no Grande Auditório da Culturgest, em Lisboa."Esta deve ser uma verdadeira reforma e não um arranjo, um retoque num sistema judicial herdado do século XIX, o que implica a supressão de comarcas em vez de seguir a lógica de se ir acrescentando", frisou o ministro.
"O mapa judiciário vai obedecer a uma nova unidade de referência, que não as comarcas, e que permitirá reunir mais meios humanos e materiais para dar uma resposta mais qualificada e flexível, melhorando a qualidade dos serviços prestados", disse o ministro. Para o governante, a reforma visa objectivos de racionalização de meios e um melhor acesso à justiça.
Para justificar esta alteração da unidade de referência (as 233 comarcas existentes), Alberto Costa disse que 54 por cento das comarcas têm uma média de entrada de processos inferior a mil por ano e destas mais de um terço têm uma média inferior a 500. Na sua perspectiva, "não é possível suportar os custos destas unidades judiciais com pouca pendência processual".
"O novo mapa vai procurar uma diferenciação de respostas e uma maior especialização dos tribunais, com um conjunto diferenciado de soluções à escala da nova unidade de referência", acrescentou. A nova reorganização territorial dos tribunais pretende ainda libertá-los dos assuntos supérfluos, apostando-se nos meios extra-judiciais de resolução de litígios, como os julgados de paz.
O secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues, disse ontem que o mapa judicial nacional ficará reduzido a 30 circunscrições, desaparecendo as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais até ao final do ano.
A gestão dos tribunais passará pela elevação de alguns dos actuais secretários a um estatuto de gestores das novas circunscrições judiciais agregadas, que deverão substituir, até inícios de 2007, os actuais círculos, afirmou, ao JN, o secretário de Estado adjunto e da Justiça. Por outro lado, haverá uma maior especialização dos juízes para fazer face ao volume de processos que, em certas zonas geográficas, demandam mais magistrados em determinadas áreas do Direito (família, crime, entre outras).
Actualmente, há secretários próprios para cada um dos tribunais, ocupando-se, muitas vezes, tanto da gestão logística como da parte processual. Os novos "super-secretários", recrutados através de concurso interno, irão possibilitar que os secretários "comuns" fiquem mais libertos para a gestão processual propriamente dita. Esses novos "gestores" de circunscrição irão poder contratar serviços e comprar equipamento de uma forma mais racional, e não isoladamente para este ou aquele tribunal.
Esta e outras medidas estão contidas no projecto de mapa judicial, que começa hoje a ser discutido numa conferência, em Lisboa. E ao contrário do que chegou a ser veiculado, as novas circunscrições não irão implicar o desaparecimento das comarcas (tribunais de 1.ª instância) e dos distritos judiciais (2ª instância ou tribunais da Relação). Estas duas estruturas organizativas mantêm-se. O que desaparece é o conceito de círculo, que se sobrepunha aos dois outros níveis, mas que, segundo o secretário de Estado, nunca funcionou verdadeiramente como fórmula agregadora das comarcas.
O número de novas circunscrições poderá ser de 32, correspondentes à divisão territorial Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUTS) III. Seguindo o exemplo das NUTs, na região Norte, poderiam surgir as seguintes circunscrições judiciais Minho-Lima, Cávado, Ave, Grande Porto, Tâmega, Entre Douro e Vouga, Douro e Alto de Trás-os-Montes. Na conferência de hoje, o Ministério da Justiça vai apresentar as linhas mestras desta reforma, que não implica o encerramento de qualquer dos 208 tribunais comuns existentes no país. Antes pelo contrário. Em declarações ao JN, o secretário de Estado disse mesmo que a maior especialização dos juízes, nomeadamente através de cursos de pós-graduação, poderá implicar mais tribunais ou mais magistrados contratados.
"Nessas circunscrições existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade", explicou. De acordo com o secretário de Estado, a racionalização dos processos de gestão dos tribunais não irá, pelo menos num futuro próximo, ser alargada aos aspectos processuais, ficando-se antes pela logística. Ou seja, a redistribuição de processos, por transferência das comarcas mais sobrecarregadas para as que têm menos trabalho, não é, pelo menos para já, uma hipótese a implementar em 2007.
O Ministério da Justiça vai ainda proceder ao aproveitamento das cerca de 350 antigas casas dos magistrados que se encontram ao abandono no país, alienando-as ou entregando-as às autarquias. Os imóveis, também conhecidos como casas dos juízes, deixaram de ter utilidade há vários anos, já que os magistrados preferem instalar-se em casa própria com o subsídio de renda de 700 euros.
O recurso a magistrados especializados em determinadas áreas do Direito para certas regiões do País, assim como a elevação de alguns dos actuais secretários a um estatuto de gestores das novas circunscrições judiciais agregadas, são algumas das medidas que deverão entrar em vigor com o novo mapa judiciário proposto pelo Governo, cuja discussão pública tem início esta quarta-feira, e que prevê ainda o fim de 233 comarcas e a redução para 32 circunscrições.
Em declarações publicadas na edição desta quarta-feira do Jornal de Notícias, José Conde Rodrigues, secretário de Estado Adjunto e da Justiça, recorda que, actualmente, há secretários próprios para cada um dos tribunais, ocupando-se, muitas vezes, tanto da gestão logística como da parte processual. Com a introdução dos novos «super-secretários», recrutados através de concurso interno, tal possibilitará que os secretários «comuns» fiquem mais libertos para a gestão processual propriamente dita.
Os novos «gestores» de circunscrição vão poder igualmente contratar serviços e comprar equipamento de uma forma mais racional, e não isoladamente para este ou aquele tribunal.
Por outro lado e ao contrário do que chegou a ser afirmado, as novas circunscrições que deverão ser criadas pelo futuro mapa judiciário português não irão implicar o desaparecimento das comarcas (tribunais de 1.ª instância) e dos distritos judiciais (2ª instância ou tribunais da Relação), duas estruturas organizativas que se mantêm, desaparecendo, sim, o conceito de círculo. Um conceito que se sobrepunha aos dois outros níveis, mas que, segundo o secretário de Estado, nunca funcionou verdadeiramente como fórmula agregadora das comarcas.
Segundo o Jornal de Notícias, o número de novas circunscrições poderá ser de 32, correspondentes à divisão territorial Nomenclaturas Unitárias Territoriais (NUTS) III.
Colocada de parte está também a possibilidade de encerramento de qualquer um dos 208 tribunais, mas sim, de acordo com o secretário de Estado, uma maior especialização dos juízes, nomeadamente, através de cursos de pós-graduação, o que poderá implicar mais tribunais ou mais magistrados contratados.
«Nessas circunscrições existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade», explicou.
De acordo com o secretário de Estado, a racionalização dos processos de gestão dos tribunais não irá, pelo menos num futuro próximo, ser alargada aos aspectos processuais, ficando-se antes pela logística. Ou seja, a redistribuição de processos, por transferência das comarcas mais sobrecarregadas para as que têm menos trabalho, não é, pelo menos para já, uma hipótese a implementar em 2007.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, encomendou um estudo para servir de base à reorganização do mapa judiciário. Mas não esperou pelas conclusões. E apesar de a investigação ainda estar em curso, já anunciou mudanças: trinta circunscrições vão substituir, até ao fim do ano, as actuais comarcas, círculos e distritos judiciais, revelou, ontem, o secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues.
Este anúncio traz assim um dado novo para o debate sobre a reforma do mapa judiciário que irá definir o modelo de execução da justiça em Portugal que se realiza, hoje, em Lisboa, com a participação de políticos, magistrados, advogados e funcionários judiciais. A discussão não será, no entanto, feita com base num projecto concreto, já que o Governo ainda não o apresentou aos operadores judiciários. Este é, aliás, motivo de descontentamento manifestado pelos seus representantes ao PÚBLICO.
A extinção das comarcas não implica o encerramento de nenhum dos 208 tribunais comuns existentes no país, segundo disse Conde Rodrigues, em declarações à agência Lusa."A ideia não é fazer desaparecer tribunais, é agregar esses tribunais e geri-los de um modo diferente", afirmou.
Mapa judiciário com base nas NUT
A nova divisão territorial do mapa judiciário basear-se-á em circunscrições mais alargadas, que deverão corresponder às delimitações territoriais utilizadas para a distribuição de fundos comunitários, as chamadas NUT III (Nomenclaturas Unitárias Territoriais).
Cada uma das novas circunscrições terá um responsável pela gestão e um juiz presidente, a quem competirá definir a localização e distribuição dos recursos, tendo em conta factores como o volume de processos, mas também a proximidade do cidadão à justiça.
"Não se trata aqui de falar em encerramento de tribunais, fala- se em ter um novo modelo de gestão dos tribunais, que tenha uma maior responsabilização e mais competências atribuídas aos magistrados na gestão dos respectivos tribunais e também uma gestão mais concentrada dos recursos financeiros, com novas funções também para os secretários judiciais", explica Conde Rodrigues.
O novo modelo implicará também uma maior especialização dos juízes. "Nessa circunscrição existirão magistrados que assumirão funções de presidência de colectivo, outros nas áreas da família e menores, laboral, comércio, instrução criminal. Cada um terá a sua especialidade", esclarece o secretário de Estado que acrescenta: "Poderão também surgir deste novo modelo territorial algumas alterações à própria organização processual, mas ainda é cedo para tirar essas conclusões".
"Não é uma reforma", diz Cluny"
Não é uma reforma. É uma maneira de tentar solucionar a mobilidade e colocação dos juízes", considera António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). A verdadeira reforma terá de ter em conta os resultados de um estudo a cargo do Observatório Permanente da Justiça Portuguesa que deverá estar concluído em finais de Julho. Esta investigação é que permitirá conhecer, com rigor, as realidades às quais é necessário adaptar novas soluções, segundo a opinião unânime dos representantes dos vários operadores judiciários contactados pelo PÚBLICO.
No encontro de amanhã, Conceição Gomes, que dirige o projecto de investigação para a reorganização do mapa judiciário, vai apenas apresentar alguns indicadores que mostram o país judiciário. Os magistrados, advogados e funcionários judiciais vão manifestar a sua preocupação quanto à eventual aplicação de novas medidas sem ter em conta a especificidade das diversas realidades sociais. "O mapa judiciário tem de ser um instrumento de execução das reformas e não o contrário", considera António Cluny. "Os meios e os recursos devem estar onde são mais necessários, devem ser adaptados à realidade", defende Perry da Câmara, vice-presidente da Ordem dos Advogados. "Não é possível mudar sem aderência à realidade sociológica e judiciária", salienta António Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses. E aproveita para deixar claro que os juízes "estão disponíveis" para cooperar nos processos de mudança que permitam melhorar a realidade actual. Sublinha, contudo, que "qualquer mudança deverá ser feita", não a pensar nos operadores judiciários, mas no cidadão.
Uma justiça extrajudicial com base autárquica. É o desafio que o Ministério da Justiça (MJ) quer ver concretizado até ao final do ano. Para isso, os municípios vão ser chamados a envolver-se na criação de centros de arbitragem e de centros de mediação e de conciliação, assumindo a resolução da pequena litigiosidade não judicial. Para além dos conflitos relativos a questões de consumo, deverão também mediar litígios familiares, laborais e administrativos. Os tribunais ficarão apenas com a grande litigiosidade e, entretanto, deverão mudar os seus modelos de circunscrição e de gestão.
Em causa está a alteração do mapa judiciário, cujo debate público tem início no dia 28 com um colóquio promovido pelo MJ na Culturgest. As comarcas deverão desaparecer, dando origem a um novo modelo de circunscrição, ainda não definido, estando também em estudo um novo modelo de financiamento dos tribunais. A grande novidade é que deixarão de ter receitas próprias , revelou ao DN José Conde Rodrigues, secretário de Estado adjunto do ministro da Justiça (ver texto ao lado).
Descongestionamento
Estas medidas inserem-se em duas vertentes distintas. Por um lado, o descongestionamento dos tribunais. E aqui entram os novos desafios para as autarquias. De acordo com Conde Rodrigues, o objectivo é alargar a rede de centros de arbitragem de conflitos como alternativa aos tribunais comuns, uma vez que podem resolver um litígio em 30 a 40 dias. O exemplo já existe: é o caso dos julgados de paz, em que as câmaras cedem os funcionários e as instalações e o MJ assume os encargos com os juízes. Hoje, recorde-se, a tutela já apoia financeiramente oito dos 29 centros de arbitragem em Portugal.
Os centros de base autárquica, promovendo uma justiça de proximidade, deverão resolver, sobretudo, conflitos de consumo. Mas não só. Segundo Conde Rodrigues, as autarquias deverão também criar centros de mediação e conciliação nas áreas da família, laboral (pequenos conflitos entre patrões e empregados) e administrativa - nomeadamente para resolver conflitos relacionados com os funcionários públicos, urbanismo, ambiente, Seguran- ça Social, entre outros que, neste momento, entopem os tribunais administrativos.
Mapa judiciário
Outra das vertentes é a reforma do mapa judiciário. Actualmente a matriz assenta na comarca (espaço geográfico mais ou menos coincidente com os concelhos). Esta matriz vai desaparecer. Admite-se que a futura unidade de referência venha a ser o tribunal de círculo (que engloba várias comarcas). Mas esta informação não foi confirmada por Conde Rodrigues. Segundo o secretário de Estado, esta alteração vai afectar, sobretudo, o modelo de gestão dos recursos humanos e não tanto o encerramento de tribunais. O nova unidade de referência vai permitir, designadamente, uma maior mobilidade dos juízes e dos funcionários judiciais. Actualmente, são inamovíveis. Ou seja, a lei limita-os à comarca, mesmo que esteja vazia e a do vizinho a abarrotar.
Conde Rodrigues, em declarações ao DN, garantiu que o objectivo é também abrir novos tribunais, nomeadamente os de competência especializada: família, comércio e outros.
OTribunal Constitucional (TC) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) devem ser colocados lado a lado no Protocolo de Estado, mas, a ser dada precedência, esta deve caber ao representante do Supremo. A opinião é defendida pelo constitucionalista Gomes Canotilho, numa altura em que a distribuição de lugares no protocolo está a provocar celeuma no TC - nos projectos de lei em discussão na Assembleia da República, os juízes do STJ têm precedência sobre os conselheiros do Palácio Ratton, o que já levou o presidente deste organismo a protestar junto dos grupos parlamentares.
Em declarações ao DN, Gomes Canotilho diz não ver razões para alterar o que tem sido a prática protocolar relativamente aos representantes do TC e do STJ - colocados ex aequo na quarta posição da hierarquia do Estado (logo atrás do primeiro-ministro), mas com a precedência do presidente do Supremo. Uma situação que merece a concordância do catedrático de Direito: "Os juízes sentem-se representados pelo Supremo e não pelo Tribunal Constitucional: é o tribunal mais antigo e o que representa a generalidade dos juízes." Mas Canotilho defende também que o protocolo deve contemplar unicamente um representante das duas instituições e não prever a presença de todos os conselheiros, quer do TC quer do STJ. Assim como "devia tratar dos órgãos de soberania e não estender-se" a outros organismos, defende, acrescentando que os projectos em discussão "estão a complicar o protocolo".
O projecto de lei do PS coloca o presidente do Supremo na quarta posição da hierarquia do Estado, seguido pelo representante máximo do TC. PSD e CDS colocam-nos lado a lado, mas dando precedência ao STJ. O problema passa pela inclusão dos 60 juízes do Supremo, com precedência sobre os conselheiros. Uma situação que, avançou ontem o Público, levou o presidente do TC, Artur Maurício, a manifestar o seu descontentamento em carta enviada aos grupos parlamentares. É mais um protesto quanto às precedências no protocolo, que vem juntar-se ao descontentamento já expresso por autarcas, deputados e até pelo ministro da Defesa, que criticou já o lugar atribuído pelo PS aos representantes das Forças Armadas.Sobre a inclusão ou não da Igreja na lista de precedências do protocolo, Gomes Canotilho não tem dúvidas: não deve ser contemplada. Mas, nos casos em que as confissões religiosas sejam convidadas para cerimónias oficiais, o constitucionalista defende "que não será razoável dar o mesmo significado" à Igreja Católica e a outras confissões religiosas. Um tema que Canotilho tinha já abordado no âmbito do debate ontem organizado, em Lisboa, pela Ordem dos Advogados, sobre liberdade religiosa e direitos humanos. "O Estado pode ou não discriminar religiões?", questionou, defendendo que a lei da liberdade religiosa - que definiu como "uma excelente lei" - estabelece alguma discriminação ("uns têm direito à Concordata, outros a acordos, outros não têm direito a nada"), mas deixando também a interrogação sobre se esta diferenciação "não tem, apesar de tudo, justificação".
O Ministério da Justiça vai criar dois tribunais liquidatários, em Lisboa e no Porto, para resolver exclusivamente a "elevada pendência" nos tribunais administrativos e fiscais, com 36 mil processos parados em todo o país.
O anúncio foi feito hoje pelo secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que apontou Janeiro de 2007 como a data para a entrada em funcionamento destes dois novos tribunais, que terão um estatuto provisório, destinados exclusivamente a despacharem "em dois ou três anos" a pendência processual.
Segundo o governante, os restantes 14 tribunais da especialidade existentes no país vão passar a tratar apenas processos novos.
Aos dois novos tribunais liquidatários serão afectos 15 juízes em Lisboa e dez no Porto, recrutados entre os magistrados em funções.
O secretário de Estado anunciou que será simultaneamente feito o recrutamento de 30 novos magistrados para distribuir pelos 14 tribunais administrativos e fiscais.
José Conde Rodrigues falava durante uma visita ao tribunal administrativo e fiscal de Mirandela, no Distrito de Bragança, que entrou em funcionamento em Janeiro de 2004 e regista uma pendência de 1600 processos.
Este tribunal tem jurisdição em toda a região de Trás-os- Montes e Alto Douro e funciona com apenas dois juízes e quatro funcionários.
Segundo o presidente do conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, o juiz conselheiro Américo Pires Esteves, para que o tribunal de Mirandela pudesse funcionar em pleno necessitaria de "quatro a cinco magistrados".
O magistrado disse esperar que os dois novos tribunais consigam resolver o problema da pendência processual e que funcionem mesmo apenas de forma provisória, exigindo-se aos titulares dos processos celeridade e eficiência.
A falta de funcionários não tem expressão no tribunal de Mirandela, que funciona completamente informatizado, mas o secretário de Estado ouviu outras queixas do juiz presidente relativas à escassez de recursos financeiros.
O magistrado queixou-se da falta de dinheiro para serviços mínimos como despachar correspondência ou o pagamento do telefone.
Lamentou ainda que um magistrado na sua posição, que tem de se deslocar por diversos tribunais, seja obrigado a utilizar recursos próprios em serviço, não tendo direito a uma viatura oficial ou motorista.
O secretário de Estado garantiu que estas situações poderão ser alteradas com o novo modelo de gestão dos tribunais previsto na reforma do sistema judicial, que avançará até ao final do ano.
O Ministério da Justiça junta, amanhã, quarta-feira, em Lisboa, os operadores judiciais para discutir a reforma do mapa judiciário no âmbito do programa «Thémis XXI: A Imagem da Justiça».
O evento, a decorrer a partir das 10h00, no Grande Auditório da Culturgest, e contará com a presença do ministro da Justiça, Alberto Costa, e do secretário de Estado adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues.
O encontro vai também reunir responsáveis do Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados, Câmara dos Solicitadores e Observatório Permanente da Justiça Portuguesa.
Marcam igualmente presença representantes da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Sindicato dos Funcionários Judiciais, Universidade de Utrecht(Holanda), Centro de Estudos Geográficos da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa e Associação Nacional dos Municípios Portugueses.
Durante esta iniciativa, o Ministério da Justiça deverá ainda dar a conhecer o trabalho encomendado ao Observatório Permanente da Justiça Portuguesa, de preparação de um novo mapa judiciário.
Os tribunais param oficialmente no mês de Agosto, mas em Julho e Setembro há julgamentos que podem não chegar a acontecer. O Conselho Superior de Magistratura diz que as férias não cabem apenas naquele mês.
Críticas a que se junta a Associação Sindical dos Juízes. António Martins pede uma reflexão urgente sobre o problema. "É mais do que altura para se repensar o sistema encontrado".
Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, é mais radical e apela ao fim definitivo das férias judiciais. Assim quem "trabalha nos tribunais não deve ter nenhum privilégio nem nenhuma situação de excepção", igualando-os aos restantes funcionários do país, que tiram férias em qualquer altura do ano.
In TSF
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Justiça: Férias dos juízes não cabem no mês de Agosto
O Conselho Superior da Magistratura teve dificuldades em elaborar os mapas das férias judiciais dos juízes, que este ano são entre 1 e 31 de Agosto.
Os tribunais param oficialmente um mês, mas, em Julho e Setembro, apesar de haver ordens para trabalhar, há tribunais onde os julgamentos podem não chegar a acontecer.
O novo esquema de férias vai trazer sérias dificuldades aos tribunais - esta é a convicção do Conselho Superior da Magistratura depois de ter elaborado as férias dos juízes. A maior dificuldade foi garantir um direito fundamental: o gozo dos dias de férias seguidos, sem interrupções, como refere o vogal Edgar Lopes. Assim, tiveram de ser aprovadas férias que abrangem períodos antes e depois do mês de Agosto. Ou seja, a partir de 15 de Julho, altura em que muitos magistrados entram de férias, apesar do Governo estabelecer este como um período normal de trabalho dos tribunais -abandonando as férias que aqui havia em anos anteriores - há julgamentos marcados que podem não acontecer. Basta que um dos três juízes que presidem ao julgamento esteja de férias. Um exemplo é o do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, onde a partir de 15 de Julho todas as varas têm pelo menos um juiz de férias. Segundo Edgar Lopes, neste período os juízes que não estão de férias, apesar de terem os seus próprios casos, são substitutos dos outros magistrados e não apenas nos processos urgentes - o que causa alguma perturbação.
As férias são reduzidas e o funcionamento a 100% dos tribunais também.
Depois de se registarem os efeitos desta nova lei das férias judiciais o conselho espera que haja por parte do Governo espírito de auto crítica.
In TSF
A partir de 1 de Setembro o acesso do cidadão aos tribunais será mais fácil. A garantia é dada pelo secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, que nesse dia espera ter pronto a funcionar o primeiro quiosque de atendimento dos tribunais, a ser inaugurado no Tribunal de Comarca da Amadora.
“Este serviço concentra toda a informação útil ao cidadão no acesso à justiça, evitando que ele se perca a circular por entre corredores a caminho das várias secções e secretarias à procura da informação de que precisa”, acrescenta Conde Rodrigues.
No novo posto de atendimento estarão entre um a dois oficiais de justiça com recurso a material informático. Estes funcionários terão por função informar o cidadão sobre qual o gabinete a que se deverão dirigir para tratar de determinado assunto. “Assim, é evitado que uma pessoa que tenha intenção de apresentar uma queixa junto do Ministério Público vá parar ao gabinete do juiz”, refere Conde Rodrigues.
No quiosque da justiça será também possível fazer a entrega de documentos e saber como se encontra determinado processo.Para além da Amadora, o Ministério da Justiça estuda a possibilidade de alargar este tipo de serviço a outras comarcas. Em princípio será instalado mais um em cada distrito judicial, ou seja, nas áreas do Porto, Coimbra, Lisboa e Évora.A lógica de abertura de novos quiosques irá incidir sobre comarcas que nos últimos anos observaram um forte crescimento demográfico e nas quais há um maior tempo de espera nos tribunais.
Na linha da frente encontram-se os concelhos de Oeiras, Maia e Gaia. A instalação dos quiosques nestas localidades deverá ocorrer a partir de Janeiro com a reorganização dos tribunais.
Conde Rodrigues sublinha que a entrada em funcionamento dos quiosques da justiça terá um custo reduzido. “Serão utilizados recursos informáticos já existentes e pessoal que trabalha nessa comarca”, precisou. Os oficiais de justiça utilizados nos quiosques deverão rodar também pelos outros serviços judiciais. O ministério da Justiça, registe-se, movimenta 1,3 mil milhões de euros, por ano.
REORGANIZAÇÃO
Entretanto, o secretário de Estado da Justiça desvalorizou as críticas do presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. António Cluny defendeu sábado que deveria ser repensada a organização dos serviços do Ministério Público antes de o Governo fazer uma reorganização territorial dos tribunais. Conde Rodrigues entende que as mudanças a serem introduzidas serão comuns no tempo, depois de conhecido o estudo de reorganização dos tribunais, que quarta-feira será apresentado.
EDIFÍCIOS NÃO FECHAM
A aplicação do novo sistema de reorganização territorial dos tribunais (Mapa Judiciário) não terá por consequência o encerramento dos tribunais de comarca dos concelhos mais pequenos do País. O secretário de Estado Adjunto da Justiça, José Conde Rodrigues, sublinhou ao CM que “os tribunais são pontos importantes de soberania, a exemplo das câmaras municipais ou dos postos da PSP ou GNR”. Segundo o estudo de reorganização dos tribunais que quarta-feira será divulgado “não há necessidade de proceder a um corte que torne a justiça mais distante das populações”, acrescentou ainda Conde Rodrigues. O trabalho realizado opta pela necessidade de aplicação de um novo modelo de gestão, que crie circunscrições mais amplas que a comarca e nas quais juízes e oficiais de justiça exerçam funções para além das actuais comarcas. O estudo de reorganização aponta ainda para a necessidade de criação de tribunais especializados, nomeadamente em concelhos com forte dinâmica de crescimento.
CASAS DE JUÍZES EXTINTAS
O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues, cederá hoje a casa de função do Fundão à câmara local e amanhã será a vez de entregar a casa existente em Melgaço. Esta última, segundo disse ao CM Conde Rodrigues, “terá como finalidade futura a criação de um centro de acolhimento de jovens em risco”. Existem cerca de 450 casas de função – mais conhecidas por casas do juiz – 150 das quais estão desocupadas. Com a entrega do subsídio de renda, no valor de 700 euros a 3783 magistrados, o ministério da Justiça optou pela alienação deste património. Nesta deslocação, o secretário de Estado visitará ainda tribunais em Celorico da Beira, Sátão, Sabrosa e Mirandela, no sentido de apurar “as condições dos tribunais para a concretização do sistema de modernização do sistema judicial”.
INFORMATIZAÇÃO
DIGITALIZAÇÃO
Trinta quilómetros de processos judiciais que estão empilhados nos arquivos dos tribunais de Lisboa e Porto vão ser digitalizados até 2009.
DESEMPREGADOS
O ministério da Justiça assinou um protocolo com o Centro de Emprego e Formação Profissional, para que 60 desempregados passem a trabalhar nos arquivos dos tribunais.
100 PORTÁTEIS
Cem computadores portáteis, no valor de cem mil euros, serão entregues a juízes e procurados de círculo devido à mobilidade a que estão obrigados.
MAIS COMPUTADORES
Até final do ano, o parque informático de 70 tribunais será modernizado. Os tribunais de comarca de Santo Tirso e de Vila da Feira serão os primeiros a serem modernizados.
Um terço dos inquéritos de corrupção em curso visam as câmaras municipais, revelou Nuno Maurício, coordenador da investigação da criminalidade económica na directoria de Coimbra da Polícia Judiciária (PJ), durante uma intervenção no Centro de Estudos Judiciários, realizada no passado dia 22 e a que o PÚBLICO teve acesso.
Face à sensação pública de pandemia "ao nível dos sectores intermédios da administração pública, desde os serviços centrais aos locais, mas com especial incidência nas câmaras municipais", mas também "em forças policiais e em instituições da justiça", o quadro superior da PJ preconizou: "Há que assegurar a igualdade de direitos para todos", afastando de vez a ideia de "infractores de luxo".
A audiência era constituída por futuros juízes e procuradores e Nuno Maurício aproveitou para acentuar a danosidade do crime de corrupção: uma "séria ameaça aos pilares da democracia e ao próprio progresso socioeconómico", admitiu. A corrupção gera lucros avultados: um trilião de dólares, segundo cálculos do Banco Mundial citados pelo investigador, que também é mestre em Direito. "Corrupção hoje é sinónimo de meios de pressão ilegítimos para se obter determinado resultado que, segundo um processo natural, não seria porventura conseguido", qualificou.
Crime instrumental, "de braço dado" com o tráfico de influências, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal, a corrupção motivou a abertura, em Portugal, entre 2002 e 2005, de 1.251 dos 6.976 inquéritos motivados por crimes económicos e financeiros. Ciente de ser possível melhorar os resultados, Nuno Maurício transmitiu aos futuros magistrados uma "ideia aparentemente simples: a consciencialização pelos operadores da justiça de que se está a lidar com uma realidade complexa e sofisticada" (ver caixas na página seguinte). "Magistrados e investigadores", acrescentou, "terão que colocar de lado as concepções tradicionais, actualizando os seus conhecimentos através de uma formação permanente, entre outras, nas áreas das novas tecnologias, dos sistemas financeiro e bancário, da contabilidade e auditoria, e das empreitadas e obras públicas". "Em termos processuais, importa pugnar pela admissibilidade geral das técnicas especiais de investigação para este tipo de criminalidade, assegurando sempre o devido equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos fundamentais", sustentou o investigador. Confiscar lucros do crimeNuno Maurício salientou ainda que a corrupção propriamente dita deve liderar, juntamente com o branqueamento de capitais, a lista de prioridades de qualquer Estado, sugestão oportuna numa altura em que o poder político estará a equacionar a definição das prioridades no âmbito da nova Lei-Quadro de Política Criminal. O investigador defendeu, no domínio operacional, o recurso a variados meios de obtenção de prova - intercepções telefónicas, o registo de voz e imagem, a quebra de sigilo bancário e fiscal, as entregas controladas ou as actuações encobertas.
Do ponto de vista preventivo e repressivo, Nuno Maurício enalteceu as virtualidades do confisco da riqueza gerada pelas actividades delituosas. "Ou seja, deve conferir-se maior atenção à vertente patrimonial da investigação, com a adopção de metodologias específicas, e funcionando o confisco dos bens resultantes de actividades criminosas como uma sanção prioritária", tornando-se "igualmente imperiosa a implementação efectiva do modelo de inversão do ónus da prova relativamente às vantagens do crime".
Estas medidas, acentuou Maurício, devem ser acompanhadas de outras igualmente proveitosas: "Em nome da eficácia parece-nos também essencial enveredar pela especialização em matéria da criminalidade económica." O que implica a "criação de estruturas policiais e investigatórias especializadas", que "deve ser acompanhada pela criação de tribunais especializados (como irá ocorrer em Inglaterra em 2006) ou a instituição de juízes especializados ou, em alternativa, o apoio de assessores especializados". "Em qualquer dos casos, exigir-se-á um reforço da formação contínua de magistrados e investigadores para lidar com estas questões de elevada complexidade", frisou.
A Autoridade da Concorrência admite recorrer aos tribunais no que diz respeito à decisão do ministro da Economia, no caso da Brisa.
Recorde-se que o Ministro da Economia, Manuel Pinho, aprovou a compra de 40% da Auto-estradas do Atlântico pela Brisa, apesar de a Autoridade da Concorrência ter chumbado a operação.
«É uma decisão que está prevista na lei, do ponto de vista da Autoridade vamos continuar a trabalhar com um fim, na aplicação das Leis Comunitárias e Nacionais sobre a concorrência. Temos pela frente uma série de processos importantes, e isto em nada vai diminuir a vontade de colaboradores que estão a trabalhar», disse o presidente da Autoridade, Abel Mateus, lembrando que este recurso aos tribunais está previsto na Lei.
«O próprio primeiro-ministro já o disse, não constitui precedente, e além disso, sendo uma figura importada da Alemanha, em 30 mil decisões que foram tomadas ao longo de 30 anos na Alemanha, apenas seis casos foram de inversões da Autoridade alemã», concluiu o mesmo responsável.

Portugal - 1
Holanda - 0
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) defendeu hoje que deveria ser repensada a organização dos serviços do Ministério Público antes de o Governo fazer uma reorganização territorial dos tribunais, noticia a Lusa.
Segundo António Cluny, este foi um dos assuntos abordados numa reunião que decorreu hoje com vários magistrados em Coimbra, promovido pelo Centro de Estudos Sociais do Observatório Permanente da Justiça.
Na opinião do presidente do SMMP, só depois de se repensar a organização dos serviços do Ministério Público é que o governo deveria pensar num sistema de reorganização territorial dos tribunais (Mapa Judiciário).
«Como podemos organizar o Ministério Público para dar maior rentabilidade e uma atitude mais pro-activa na área penal? Que organização podemos ter ao nível dos grandes centros urbanos para que possamos dar respostas adequadas com os meios que temos?», questionou.
António Cluny defende que só depois de uma discussão do que se quer do Ministério Público será possível imaginar como será feita a distribuição pelo território nacional. «Não se pode discutir o mapa sem se debater todos estes aspectos», disse.
Os quase 30 quilómetros de processos judiciais que estão empilhados nos arquivos dos tribunais de Lisboa e Porto vão ser digitalizados até 2009, disse, à agência Lusa, o secretário de Estado adjunto da Justiça, Conde Rodrigues. Integrado no programa de modernização do sistema judicial, o projecto está orçamentado em 2,3 milhões de euros, que serão financiados com verbas comunitárias. "É um sistema muito mais fiável do que o papel, que tem problemas de preservação e que se acumula num aglomerado enorme que ocupa muito espaço", explicou Conde Rodrigues, adiantando que serão digitalizados "16 quilómetros de arquivos, no Porto e 13 em Lisboa". Além dos que se encontram armazenados, o Ministério da Justiça (MJ) quer também resolver as pilhas de processos que, embora concluídos, não foram ainda arquivados, estando "amontoados" nas secretarias e salas de vários tribunais portugueses.
Para o secretário de Estado, estes processos "dão um péssimo aspecto aos tribunais, o que contribui para a má imagem da Justiça, além de roubarem espaço e perturbarem o trabalho dos funcionários judiciais".
In JN
«O número de julgamentos na segunda quinzena de Julho e na primeira de Setembro assemelha-se ao ano passado, antes de o ministro da Justiça ter decidido encurtar das férias judiciais. Uma situação que não apanhou de surpresa os agentes da Justiça, já que quase unanimamente todos dizem ser aquela a realidade esperada.
Reagindo à notícia de ontem do PÚBLICO, que dava conta da quase ausência de marcação de diligências na segunda quinzena de Julho e na primeira de Setembro, a Associação Sindical de Juízes Portugueses emitiu um comunicado onde diz que não se trata de um "boicote". "Por evidentes razões de prudência, para evitar a deslocação inútil de milhares de pessoas aos tribunais, mesmo os juízes que vão estar ao serviço na segunda quinzena de Julho e na primeira de Setembro, tiveram de aligeirar a marcação de julgamentos dos seus processos, pois irão estar ocupados com todo o serviço de expediente dos juízes legitimamente ausentes em gozo de férias", asseguram.
O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que essa situação não resulta de "nenhuma vontade pessoal dos juízes". Para António Cluny, era "evidente que isto ia acontecer" devido à dificuldade em compatibilizar as agendas dos agentes judiciais. O presidente do SMMP nunca acreditou que pudesse haver mais julgamentos marcados para a segunda quinzena de Julho e primeira de Setembro e fala numa "impossibilidade prática e real de marcar julgamentos para essas datas". A incompatibilidade de agendas é apenas parte da explicação para Cluny. "As férias dos portugueses concentram-se em Julho, Agosto e Setembro e ninguém vai deixar de ir de férias para ir a um julgamento", defende. Para o presidente do SMMP a medida do Executivo revela uma falta de conhecimento sociológico da realidade portuguesa que vai apenas resultar na redução de produtividade.
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Para o bastonário da Ordem dos Advogados, a situação também "não tem nada de surpreendente". Rogério Alves considera os juízes não estão a tentar contornar a lei ao não marcarem diligências para essas datas. "A redução das férias judiciais foi uma medida precipitada que nem sequer deu tempo para planear a organização dos turnos", defende.
Para o bastonário, o facto de em Aveiro haver uma diminuição de marcações de diligências que não é tão significativa como no resto do país "é uma excepção que confirma a regra".
"Na globalidade a medida foi errada, perturbou a agenda, comprometeu a actividade dos advogados, sobretudo dos independentes, e a dos juízes. Conciliar todas as férias vai causar uma perturbação inútil nos tribunais", acrescentou. Para Rogério Alves esta é a confirmação de que a medida foi "precipitada e de que não vai ser capaz de cumprir aquilo para que foi pensada".
Carlos Pinto de Abreu, também da Ordem dos Advogados, considera que a situação é "perfeitamente normal". O advogado explica que os juízes têm "22, 23, 24 ou mais dias úteis de férias" e que isso traduz-se num período mais prolongado do que Agosto.
(...) O PÚBLICO tentou, sem êxito, ouvir o Ministério da Justiça, mas ninguém esteve disponível para prestar esclarecimentos.»
In Público (edição impressa), via Verbo Jurídico
Presidente da Relação de Lisboa diz que férias dos juízes "não cabem nas férias judiciais"Vaz das Neves defende os magistrados que não marcaram diligências na segunda quinzena de Julho. "Acho bem que não marquem, se sabem que não os vão fazer"Vaz das Neves, presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, não está surpreendido com o diminuto número de julgamentos marcados entre 15 a 30 de Julho e 1 a 15 de Setembro, conforme o PÚBLICO ontem noticiou.
O magistrado, que foi responsável pela aprovação do mapa de férias do distrito judicial de Lisboa - "uma dor de cabeça, são cerca de 600 magistrados" - rejeita assim a hipótese de estarem a boicotar as regras do ministério, garantindo que a quase ausência de diligências era uma inevitabilidade.
"Acho muito bem que os juízes não marquem julgamentos, se sabem que não os podem fazer", afirmou ao PÚBLICO, assegurando que a gestão corrente das agendas são feitas por cada tribunal.
"No Tribunal da Relação também fiz um provimento, que enviei a todos os juízes, onde dizia que só haveria distribuição de processos urgentes entre 17 de Julho e 11 de Setembro. Foi um acto de gestão corrente, porque há várias magistrados que entram de férias na segunda quinzena de Julho. E a verdade é que as férias dos magistrados não cabem no período de férias judiciais, conforme foi determinado pelo ministro da Justiça", afirmou.
Vaz das Neves disse ainda ser impossível que os juízes só marquem férias em Agosto. "Se um magistrado estiver de turno a 7 e 8 de Agosto e a 9 e 10 for suplente, como é que pode marcar 22 dias úteis seguintes sem que eles entrem por Julho ou Setembro?", questionou, lamentando o que diz ser uma quase inevitabilidade.
"A minha convicção, e oxalá me engane, é que os tribunais não só não vão ganhar os 10 por cento esperados pelo ministro, de aumento de produtividade, como ainda vão perder com a alteração das férias judiciais." Para o justificar, alega, estão a viver-se agora situações nunca vistas nos tribunais. "Nunca tivemos tribunais, entre 1 e 15 de Julho, sem magistrados. Agora vamos ter e o resultado é que os substitutos só poderão resolver os processos urgentes e vai haver mais atrasos", vaticinou.
Vaz das Neves garante ainda que em situação alguma foram autorizadas férias judiciais antes de 15 de Julho, sem que tivessem sido respeitados todas as determinações legais. "A alteração das férias judiciais é uma lei da República que nós vamos cumprir. Mas não faz sentido chamarmos as pessoas e marcarmos diligências se sabemos que, na prática, são actos inúteis."
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Juizes rejeitam braço-de-ferro
Eurico Reis, juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, concorda com a medida daquele tribunal superior, em não distribuir processos entre 17 de Julho e 11 de Setembro. "É uma prorrogativa legal e o presidente da Relação de Lisboa cumpriu a lei", afirmou o magistrado, garantindo que o ministro da Justiça "tem uma noção deficiente do Estado de direito mas existem regras e os juízes limitam-se a aplicá-las".
À pergunta sobre se se trata de um braço-de-ferro com Alberto Costa, Eurico Reis diz que não. "É preciso fazer mudanças na justiça, mas não se pode hostilizar as pessoas. Nós não estamos a contornar a lei ou a boicotar a acção do ministro. Estamos apenas a reagir, usando as regras legais", afirmou o magistrado, dizendo que também só marca julgamentos quando entende e não quando o ministro o determina. "Desde que eu cumpra os prazos, posso inscrever em tabela os processos quando assim o entender e não por imposição do ministro da Justiça."
Eurico Reis defende também que sendo impossíveis de serem feitos não faz sentido os tribunais de primeira instância marcarem julgamentos. "Parece que o tribunal de Aveiro o fez. Mas gostaria de saber o que vai acontecer depois, quando desses julgamentos agora marcados vão depois ser adiados", concluiu.
In Público (apenas edição impressa), via Verbo Jurídico

A razão de ser da não marcação de diligências para o período referenciado na notícia é evidente: estando a esmagadora maioria dos juízes em gozo de férias pessoais nesse período, é impossível aos poucos juízes que estão ao serviço assegurarem a realização de diligências em processos da titularidade dos juízes de férias. A título de exemplo, refira-se que, dos 13 juízes em exercício de funções nos Juízos Cíveis do Porto, apenas dois não exerceram o seu direito legal e constitucional ao gozo de férias no período compreendido entre 16 de e 31 de Julho.
A marcação de julgamentos para o período referido na notícia, quando o juiz titular se encontre em gozo de férias pessoais, pode ser extremamente nociva para o cidadão: as partes e as testemunhas compareceriam em tribunal - sob pena de, faltando, serem multadas - , interrompendo, porventura, as suas férias, para logo serem informadas da impossibilidade de realização do julgamento, por o juiz titular se encontrar de férias e por o substituto estar impedido em trabalho ("seu").
Aliás, se, como parece resultar de um estudo recente do OPJ, os juízes trabalham cerca de 50 horas por semana, é fisicamente impossível a um juiz que esteja ao serviço nesse período presidir a julgamentos em processos da titularidade de outros juízos.
Por outro lado, não é verdade que os juízes não tenham marcado julgamentos para os períodos em referência; apenas é verdade que eventuais marcações feitas por aqueles que não estão em gozo de férias pessoais não subsistiram. Devendo as datas das audiências de julgamento ser fixadas com o acordo dos ilustres mandatários das partes, tem-se revelado ser extremamente difícil obter tal acordo nos referidos períodos. São os próprios advogados - e, por seu intermédio, as partes e as "suas" testemunhas - que, pretendendo também ter um merecido descanso estival no período em questão, requerem que a realização dos julgamentos tenha lugar fora dos períodos nos quais eles, as partes e as testemunhas (cujo risco de falta não querem correr) estão de férias - tantas vezes ausentes da comarca.
Em 23 de Fevereiro do corrente ano, sobre um projecto de Provimento onde era decretado que,
«durante o período de 16 de Julho a 31 de Julho e de 1 de Setembro a 14 de Setembro, (...) só serão designadas audiências ou quaisquer outras diligências processuais de carácter urgente»,
escrevi isto:
«A última nota destina-se a recordar que, para além de (democraticamente) ilegítima, qualquer iniciativa dos juízes que, indo para além da resolução das questões mais prementes, possa comprometer o anunciado aumento da produtividade de 10% será contra os mesmos arremessada.
Não sei (!) se o actual regime de férias judiciais vai proporcionar um aumento da produtividade em 10%. Sei que se não o provocar, não faltará quem se agarre a qualquer pretexto - como a generalização de provimentos como o de Loures - para acusar os juízes de, propositadamente, frustrarem os objectivos governamentais - nem que para o demonstrar seja necessário elaborar um "estudo credível".
Neste primeiro ano de vigência do novo regime de férias judiciais, por melhor que sejam as intenções dos juízes e eficazes as suas iniciativas - no sentido de melhorar o sistema de justiça - , será mais avisado não conter os efeitos da nova lei - por mais nefastos que sejam para o utente do sistema de justiça - nas eclusas de provimentos».
O artigo do Público e, sobretudo, a correspondente chamada de capa acima copiada levam-me a pensar que muitas pessoas - incluindo, porventura, a reputada jornalista que assina o artigo - só compreenderão a crítica por muitos feita ao actual regime de férias judiciais se os tais efeitos nefastos - deslocações a tribunal à partida inúteis - as atingirem pessoalmente.
Várias sessões de julgamentos em curso na 5ª Vara do Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, incluindo o de Vale e Azevedo, têm de ser repetidas devido a falhas de gravação das audiências, anunciou o juiz Renato Barroso.
"É profundamente lamentável que no Tribunal da Boa Hora, o maior tribunal criminal do país e com julgamentos com arguidos presos, isto aconteça, depois de terem sido enviados ofícios ao Ministério da Justiça a denunciar a avaria da aparelhagem de som", considerou Renato Barroso.
Este juiz, que preside ao julgamento do ex-presidente do Benfica Vale e Azevedo, vai ter de repetir a audição de dez testemunhas ouvidas nas duas últimas sessões.
Renato Barroso mostrou-se "indignado" com esta situação, referindo que "a celeridade da Justiça também passa por bons instrumentos de trabalho na sala de audiências".
O juiz da Boa Hora explicou que há cerca de dois meses foi enviado um ofício ao Ministério da Justiça e à Direcção-Geral da Administração da Justiça a pedir a substituição da aparelhagem de som da sala de julgamentos da 5ª Vara e que "nada foi feito". "Já tínhamos pedido a substituição do sistema de gravação porque já houve necessidade de repetir várias sessões de julgamentos por avaria" da aparelhagem, lembrou o magistrado.
A avaria nas gravações das audiências afectou não só o julgamento de Vale e Azevedo, nos processos Dantas da Cunha e abuso de confiança fiscal na altura em que foi presidente do Benfica, mas também outros processos mediáticos, entre os quais o que tem como arguido o dirigente de extrema-direita Mário Machado.
Os magistrados do Ministério Público acusam o Governo de “incoerência no que respeita aos serviços sociais do Estado”. Quem o diz é o procurador António Ventinhas, em nome do respectivo sindicato. Em causa está a diferença de tratamento dada a duas classes de funcionários. Ao mesmo tempo que anuncia a extinção dos serviços sociais do Ministério da Justiça – que beneficiava, entre outros, os juízes e os magistrados do Ministério Público –, o Executivo publica um decreto-lei, com data de 16 de Junho, atribuindo aos novos funcionários do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER), mais conhecidos como os informáticos do choque tecnológico, o “regime que vigora nos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros [SSPCM]”.
São beneficiários deste serviço social os funcionários da Presidência do Conselho de Ministros (PCM) e serviços dela dependentes, e os dos ministérios da Cultura, da Saúde, da Ciência e Ensino Superior, da Administração Interna (à excepção da PSP e GNR), da Defesa (pessoal civil) e dos Negócios Estrangeiros, assim como da Presidência da República, da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça.
“Não se compreende que que os magistrados judiciais e do Ministério Público não sejam integrados no mesmo regime que outros órgãos de soberania, quando funcionários informáticos vão ter acesso a ele”, disse o procurador António Ventinhas."
HARMONIZAÇÃO
Fonte da Presidência do Conselho de Ministros disse ao CM que “os Serviços Sociais são complementares, não são um subsistema de saúde nem servem de alternativa à ADSE”,
Quanto à reivindicação dos magistrados, que querem ter acesso a esse serviço complementar, a mesma fonte defende que “o objectivo do Governo é o de harmonizar os sistemas de acção social”, integrando-os todos nos “serviços sociais da Administração Pública”, dependentes do Ministério das Finanças. E adianta que, “no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, foi decidido extinguir os SSPCM até final do ano”.
António Ventinhas admite que “assim será mais coerente”, mas não deixa de perguntar: “Qual a utilidade de publicar uma lei para a extinguir seis meses depois?”
QUEM TEM DIREITOS
PRIVILÉGIOS
Sem constituir um subsistema de saúde, os Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (SSPCM) garantem subsídio de creche e educação e a comparticipação em 75 por cento em exames médicos em clínicas.
94 MIL BENEFICIÁRIOS
Os SSPCM destinam-se aos funcionários da Presidência de Conselho de Ministros, de alguns ministérios, da Presidência da República, da Assembleia da República e da Provedoria de Justiça. O número de beneficiários era de 94 310, em 31 de Dezembro de 2005.
INFORMÁTICOS
Os funcionários do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) que já sejam agentes do Estado mantêm os direitos do departamento de origem. Os novos funcionários passam a ser abrangidos pelos SSPCM.
In CM
O Procurador-Geral da República de Portugal apontou hoje a exiguidade orçamental e os novos tipos de crimes como alguns dos principais desafios para os Ministérios Públicos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
José Souto Moura abordou hoje os constrangimentos que presentemente afectam os Ministérios Públicos da CPLP, quando falava na abertura do VIII Encontro dos Procuradores Gerais da República da CPLP, que decorre até ao próximo dia 22 na capital moçambicana.
Para o PGR português, «os bloqueios orçamentais e as novas formas de criminalidade, como o branqueamento de capitais, tráfico de drogas e crimes económicos, constituem hoje os maiores desafios para os Ministérios Públicos».
A promoção do respeito dos direitos humanos, a melhoria do acesso dos cidadãos à justiça e a independência do Ministério Público são outros dos temas focados por Souto Moura no primeiro dia do encontro dos procuradores da CPLP.
«O respeito pelos direitos humanos deve enformar e estruturar a actuação dos Ministérios Públicos», enfatizou Souto Moura.
Por seu turno, o PGR moçambicano, Joaquim Madeira, enalteceu «a oportunidade e utilidade do encontro», tendo em conta que o mesmo vai permitir uma reflexão em torno dos desafios comuns dos Ministérios Públicos da CPLP.
Madeira sublinhou que a era de globalização acarreta novos problemas também para o sector da administração da justiça, que «só podem ser superados através da busca em conjunto de soluções».
Deputados social-democratas eleitos pelo Porto criticaram hoje o «mau funcionamento» do Tribunal de Comércio (TC) de Gaia, considerando tratar-se de «uma força de bloqueio» ao desenvolvimento económico e social da região.
A funcionar desde 1999, o Tribunal de Comércio de Gaia abrange nove comarcas (nove municípios da antiga Área Metropolitana do Porto), dispondo de dois juízes e um auxiliar que têm actualmente em mãos mais de seis mil processos, disse o deputado Paulo Rangel.
O deputado do PSD e ex-secretário de Estado da Justiça do Governo liderado por Pedro Santana Lopes criticou o facto de se tratar de «um tribunal especializado para acelerar os processos», designadamente insolvências, que está, actualmente a ser «um factor de atraso» por falta de condições físicas e humanas.
«O (TC) abrange uma área em que a Justiça faz um interface directo com a economia e com a vida social. Estando o tribunal bloqueado haverá sempre um atraso», frisou Rangel, considerando ser fundamental dinamizar a estrutura para poder funcionar como «alavanca económica e social da região».
Lembrando que cada processo de insolvência tem cerca de «30 ou 40 volumes», no mínimo, e que conta com «200 ou 300 credores», Paulo Rangel defendeu a criação de mais um juízo para que o TC possa «agilizar os processos».
Além da falta de pessoal, os gravadores da sala de audiências não funcionam, e o TC apenas dispõe de uma máquina fotocopiadora e uma impressora, que, na opinião do deputado, são insuficientes para dar conta do recado.
«São questões pontuais que, sendo resolvidas, poderiam libertar funcionários», sustentou, acrescentando que o orçamento mensal de cerca de 18 mil euros que aquele tribunal recebe é insuficiente para pagar as despesas correntes. «Há casos de insolvências cujos anúncios ainda não foram publicados nos jornais por falta de verbas», acrescentou.
A comunicação social tem dado muito relevo ao regime processual experimental aplicável a acções declarativas cíveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 108/2006, de 8 de Junho.Importa esclarecer a esse respeito o seguinte:
a) o novo regime apenas será aplicável, a partir de 16 de Outubro de 2006, nos tribunais a determinar por Portaria do Ministério da Justiça (arts. 21º, 1 e 22º, do diploma já citado);
b) o mesmo não é aplicável aos processos especiais nem às acções especiais para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (ou seja... à «litigância de massa»...);
c) a tramitação prevê uma iniciativa processual que estará votada ao fracasso, porque raramente ou nunca será utilizada, por falta de receptividade da advocacia portuguesa (art. 9º: apresentação conjunta da acção, para saneamento), tendo em conta o modo como as partes costumam apresentar-se às audiências preliminares, sem terem preparado um projecto de base instrutória;
d) a prestação de depoimento escrito por testemunha, sem juramento e sem que a mesma tenha sido previamente advertida das consequências penais a que está sujeita com a prestação de depoimento falso, afasta a possibilidade da sua responsabilização penal ao abrigo do disposto no art. 359º, nº 1, do Código Penal, em caso de falsidade de depoimento;
e) finalmente, a possibilidade genérica dos depoimentos serem prestados por escrito (art. 12º, nº 1, do mesmo texto legal) corresponde à solução que era regra no sistema processual europeu comum medieval (prova escrita);
Em vez de optar, desde logo, por adoptar o «Tribunal XXI» também em processo civil, com o registo vídeo dos depoimentos (e que permitiria, em termos a regulamentar, a produção antecipada de prova de uma forma que permitisse ao julgador possuir importantes factores de aferição da prova), o legislador português prefere... experimentar o sistema medieval.
Como conhecemos a História, já podemos antecipar o resultado da experiência...
A generalização do depoimento escrito em processos cíveis pode pôr em causa a descoberta da verdade. Esta é, em resumo, a opinião de Rui Rangel e Fisher Sá Nogueira, dois juízes experientes de gerações e percursos diferentes.
O fim dos princípios da oralidade e imediação, a falta de garantias de um testemunho livre e ainda o elevado índice de iliteracia da população portuguesa são apenas algumas das questões que os magistrados invocam para criticar a medida prevista no Decreto-Lei n.º 198/2006 que, no âmbito da criação de um regime processual civil de natureza experimental, prevê que as testemunhas de processos cíveis possam depor por escrito, salvo se o juiz exigir o depoimento presencial. “É um enorme disparate. É não ter a noção do que é um julgamento”, começou por dizer o desembargador Rui Rangel ao CM. “Que garantias temos de que a pessoa está a dizer a verdade?”, questionou o conselheiro jubilado Fisher Sá Nogueira.
Os magistrados consideram que com o testemunho escrito, o juiz perde o elemento vivo do depoimento, considerado decisivo para uma boa avaliação da causa: a atitude da testemunha, as hesitações, a vivacidade ou mudanças comportamentais não serão possíveis de avaliar.
Rui Rangel prevê que com a generalização dos depoimentos escritos – prerrogativa dos representantes de órgãos de soberania e que a partir de Outubro abrangerá todas as testemunhas de processos cíveis – passe a haver testemunhos “mais trabalhados”, lembrando ainda que “não há garantia da idoneidade e transparência” dos mesmos. Ou seja, ninguém poderá garantir que uma declaração não foi feita sem pressões ou ameaças de terceiros.
E ambos os magistrados têm ainda dúvidas sobre a preparação dos cidadãos para esta situação. “Suponho que mais de 90 por cento da população portuguesa não estará em condições de depor por escrito”, afirmou Sá Nogueira. Aliás, está é, segundo Rangel, uma das questões que vão originar uma maior preparação das testemunhas: “O índice de iliteracia vai fazer com que a esmagadora maioria dos depoimentos sejam preparados.” O desembargador não tem dúvidas em afirmar que a generalização dos depoimentos escritos “vai permitir subtrair a verdade” e sugere: “Então, acabem com os julgamentos”.
A possibilidade de dispensar as testemunhas da deslocação ao Tribunal, prevista num Decreto-Lei entretanto publicado em Diário da República, insere-se no Plano de Descongestionamento dos Tribunais.
REACÇÕES
"FUGA A PRINCÍPIOS" (Fisher Sá Nogueira, Conselheiro)
“Evita-se a deslocação das pessoas a tribunal, mas é uma fuga aos princípios da oralidade e da espontaneidade. Que garantias temos de que a pessoa está a dizer a verdade? Perde-se a atitude, a maneira como depõe... E há coisas colaterais que podem ajudar na descoberta da verdade. A ideia de abreviar processos vai traduzir-se numa maior lentidão.”
"É UM ENORME DISPARATE" (Rui Rangel, Desembargador)
“É um enorme disparate. É não ter a noção do que é um julgamento. O processo civil precisava de ser mexido, mas não é com estas medidas. O elemento vivo do depoimento é decisivo: a vivacidade com que a testemunha depõe, as hesitações, a mudança de semblante. Assim, não há garantia da idoneidade e da transparência desse depoimento.”
APONTAMENTOS
GESTORES
Juízes ‘gestores’ é um novo conceito introduzido na reforma do processo civil e que consiste na possibilidade de um juiz tomar uma decisão comum no âmbito de casos semelhantes. Por outro lado, os magistrados poderão limitar-se a anunciar o vencedor da causa, proferindo decisões genéricas.
EXPERIÊNCIA
O regime especial e experimental (durante dois anos) do processo civil não será para já aplicável a todos os tribunais, mas apenas nos de maior movimento, que serão seleccionados pelo Ministério da Justiça. Quase certo é o Palácio da Justiça, em Lisboa, um dos maiores tribunais do País.
MEDIDAS
A possibilidade de os recursos judiciais poderem ser enviados para os tribunais superiores por via electrónica e a descriminalização dos cheques até 150 euros foram outras das medidas já tomadas pelo Governo, no âmbito do Plano de Descongestionamento dos Tribunais, apresentado em Setembro.
In CM
Os partidos políticos custaram 72 milhões de euros ao Estado em 2005, avança o Expresso este sábado. Segundo o semanário, PS, PSD, CDS-PP e Bloco de Esquerda tiveram as suas actividades pagas em 70% com o dinheiro do Orçamento de Estado. Apenas o PCP afirma não depender maioritariamente do dinheiro dos contribuintes.
De acordo com o semanário, as sucessivas mexidas às leis do financiamento dos partidos reduziram significativamente as contribuições de privados e fizeram disparar o apoio do Estado. Só as últimas eleições autárquicas custaram 50 milhões de euros do orçamento.
Em declarações ao Expresso, o presidente da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos do Tribunal Constitucional, Miguel Fernandes, adianta que em ano de dois actos eleitorais – legislativas e autárquicas – o Estado transferiu dos seus cofres para os dos partidos, uma quantia semelhante à transferida ao longo dos oito anos anteriores.
O responsável aponta, no entanto, que falta «transparência», já que praticamente em todos os concelhos se verifica que as campanhas autárquicas ultrapassaram os limites legais das despesas e que as contas andam longe da realidade.
In DD
A partir de Outubro todas as testemunhas de processos cíveis - como cobranças, indemnizações ou divórcios - poderão depor por escrito, desaparecendo a obrigatoriedade de se deslocarem ao tribunal. Actualmente, gozam desta prerrogativa apenas os representantes dos órgãos de soberania, nomeadamente os deputados. Esta novidade vem referida no Decreto-Lei n.º 108/2006, publicado a 8 de Junho no Diário da República, e insere-se num leque alargado de inovações na justiça cível. Destaca-se o poder atribuído ao juiz de aplicar a vários processos uma mesma decisão - a que o novo diploma chama de "actos em massa". O magistrado vai poder, inclusive, julgar de imediato uma causa, após tomar conhecimento dos autos, à laia de processo sumário. Basta que concorde com as alegações de uma das partes em litígio, sem mais fundamentos. Esta "revolução", por enquanto só aplicável às acções declarativas e aos procedimentos cautelares entrados a partir de 6 de Outubro de 2006, estará em vigor de forma experimental nos próximos dois anos apenas nos tribunais de maior movimento - que o Ministério da Justiça (MJ) ainda vai indicar. Os litigantes que apresentem acções judiciais em conjunto vão usufruir de benefícios nas custas judiciais.
Na perspectiva dos utentes da justiça, a possibilidade de depor por escrito é seguramente uma iniciativa bem vinda. São milhares os relatos dos que se deslocam centenas de quilómetros até aos tribunais, perdendo dias de trabalho, para depois serem informados do adiamento do julgamento. Outros, passam o dia à porta da sala de audiência, à espera de serem chamados, podendo, por impossibilidade de tempo, ficarem notificados para o dia seguinte. Aos faltosos sem justificação era aplicada uma multa, sujeitando-se a ser coercivamente levados a tribunal por ordem de um juiz.
Segundo o novo decreto-lei, a testemunha poderá usar a escrita para comunicar ao tribunal os factos a que assistiu, sem necessidade de depor presencialmente. No documento, deverá fazer constar a noção de que a falsidade das declarações o fazem incorrer em responsabilidade criminal. Se achar necessário, pode o juiz, oficiosamente ou a pedido das partes, requerer que o depoimento seja prestado em tribunal.
Juízes gestores
À luz do diploma, os juízes serão mais do que julgadores. Serão também gestores do processos. Poderão, nomeadamente, agregar vários casos e tomar uma só decisão que a todos afecte. Poderão, depois, voltar a separá-los e decidir distintamente sobre cada um. Este princípio é também aplicável a processos distribuídos por diversos juízes. Caberá à secretaria informar sobre quais podem ser agregados. Esta diligência deverá realizar-se a pedido das partes ou por iniciativa de um magistrado.
O juiz passa, portanto, a poder praticar "actos em massa", bastando que exista um elemento de conexão entre as acções. O novo diploma "mitiga" também o formalismo. "Se as regras não se ajustarem ao fim do processo, o juiz pode deixar de praticar um determinado acto ou substituir esse acto por outro mais apropriado", explicou o MJ. Ou seja, são as regras para o processo e não o contrário.
Outra das inovações tem a ver com as sentenças. As decisões passam a ser genéricas, em vez de textos carregados de fundamentos de direito. O juiz só terá de anunciar o vencedor da causa, informando, se quiser, que concorda com os argumentos que o mesmo apresentou. Nada mais.
Esta tarefa será mais facilitada se as partes apresentarem a acção em conjunto, com os factos identificados, litigiosos ou não, e com posições de direito já assumidas. Nestes casos, o juiz poderá decidir imediatamente a causa. Os litigantes terão direito a desconto nas custas.
Até à entrada em vigor do diploma, os magistrados e funcionários vão receber formação específica.
In DN
Quem não sonha em transgredir as regras bafientas do código da estrada e saber, à partida, que sobre ele (ela) não vai cair a mão pesada da justiça? Quem não gostaria de carregar no pedal direito, numa auto-estrada plana e sem trânsito, para sentir a adrenalina da velocidade vertiginosa, sem ir com o credo na boca por temer que uma brigada de trânsito traiçoeira o (a) venha a apanhar em flagrante delito?
Boas notícias para quem está em desacordo com o código da estrada: soube há dias que a brigada de trânsito tem instruções para fechar os olhos aos carrões do Estado que voam nas auto-estradas. A infracção passa impune. Justificação oficial: “viaturas em serviço oficial”. Os radares desligam-se nessa altura. Ou então os carrões dos figurões são como aqueles aviões ultra-modernos da força aérea dos Estados Unidos que conseguem voar sem serem capturados pelos radares. Eu digo: a isto chama-se infringir alarvemente. Mas, no fundo, é de boas notícias que se trata, porque os inestimáveis socialistas que estão convencidos que nos governam apregoam a toda a hora o valor da igualdade. A sagrada igualdade é ponto de honra, pelo menos na retórica inconsequente de governantes e afamados homens do aparelho partidário cor-de-rosa.
Se todos somos iguais – verdade insofismável dos socialistas – também quero usufruir das benesses dadas aos carrões do governo quando passam a velocidades impróprias debaixo das barbas dos senhores polícias da brigada de trânsito. Também quero fazer um Porto-Lisboa sempre a mais de duzentos à hora, no sossego de não me saber incomodado por um senhor agente da brigada de trânsito a brandir lições de moral, empunhando o código da estrada na mão esquerda como se fosse a sua bíblia sagrada, enquanto com a direita vai gatafunhando a multa que arromba as finanças pessoais. Se somos todos iguais, governantes e governados, certifiquem-me que as regalias dos primeiros não me podem ser cerceadas. Ou a igualdade não passa de uma miragem, de um golpe de asa da retórica que encanta o eleitorado para depois o iludir na governação.
Até sou modesto na reivindicação. Não reclamo a possibilidade de fazer vista grossa aos semáforos, prática habitual quando as comitivas de pessoas importantes desfilam pelas ruas das cidades. Apesar das ruas estarem enxameadas de semáforos, e da praga de semáforos às vezes criar dificuldades ao trânsito (em vez de o regular), são um mal necessário. O vermelho é para parar, o verde é para circular, o amarelo é para carregar no pedal do acelerador para escapar ao vermelho. Não quero para mim a prerrogativa de avançar alegremente com o sinal vermelho, com uma escolta de batedores cavalgando as suas potentes motas a parar o trânsito que tem o semáforo verde para si. Se há coisa que me mete espécie é esta pressa inusitada dos figurões, na especial condição de poderem escapar às regras mais elementares do código da estrada. Encontro uma explicação plausível: a governação não se compadece com atrasos, não pode ficar à espera que o semáforo abandone o vermelho e passe para verde. As tarefas da governação são mister urgente que não pode esperar pela chegada do semáforo verde.
Por este andar, qualquer dia os privilegiados do poder vão por outros trilhos que sulcam os mares da desigualdade de tratamento (que os favorece, como é lógico). Qualquer dia, quem sabe se os governantes ficam eximidos de pagar impostos, afinal o prémio pelo espírito de missão quando se entregam à causa pública. Como servidores do Estado (longe de mim pensar que eles se abancam à mesa do orçamento e se servem do lauto manjar que desfila através das funções que exercem…), devem ser agraciados com a dispensa de pagamento de impostos.
O rol de privilégios que negam a sagrada igualdade (que não passa de letra morta na boca de políticos mentirosos) não teria fim: as filas em repartições públicas, só para a gentalha comum; nos restaurantes, desalojar uma mesa ainda que os comensais estejam a meio da refeição, não vá o senhor ministro ficar irritado com a demora em ser servido; ir abastecer o automóvel de combustível e mostrar o cartão do governo para sair da bomba com o depósito gratuito; no verão, lugares reservados aos automóveis dos senhores importantes nos parques de estacionamento de praias concorridas, mesmo junto ao acesso pedonal ao areal, para suas excelências mais a prole e a consorte não serem obrigados a dar à perna sob o sol abrasador.
De tudo isto, apenas quero o privilégio de poder escorregar o pé direito no pedal do acelerador com a condescendência dos agentes da autoridade. Peço pouco.