Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e a atribuição do subsídio de renda

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova e regula as comissões arbitrais municipais

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, revogando o Decreto-Lei n.º 123/97, de 22 de Maio

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