O Governo vai deixar de publicar no Diário da República (DR) os contratos de trabalho para a Administração Pública por considerar não ser obrigado por lei. Isto de acordo com uma Orientação técnica da Direcção-Geral da Administração Pública (DGA), que mereceu concordância, por despacho de 29 de Julho de 2006, do secretário de Estado da Administração Pública, João Figueiredo.
A Orientação Técnica n.º 03/DGAP/2006, assinada pela directora-geral Teresa Nunes no passado dia 4 e disponibilizada no ‘site’ da DGAP, diz o seguinte: “Assim, nada dispondo a Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, sobre a matéria em apreço e determinando o n.º 1 do seu artigo 2.º, que ‘aos contratos de trabalho celebrados por pessoas colectivas públicas é aplicável o regime do Código do Trabalho e respectiva legislação especial, com as especificidades constantes da presente lei’, haverá lugar à aplicação do regime do Código do Trabalho, daí resultando que a celebração e renovação de contratos individuais de trabalho, com ou sem termo resolutivo, não estão sujeitas a publicação no DR.”

Note-se que no futuro, como lembrou ao CM o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Bettencourt Picanço, “todas as admissões no Estado serão feitas por contrato individual de trabalho”.A lei em que se baseia o Governo para não se sentir obrigado a publicitar no DR os contratos de trabalho foi aprovada em 12 de Maio de 2004 na Assembleia da República (maioria PSD/CDS-PP), assinada por Durão Barroso e promulgada pelo ex-Presidente Jorge Sampaio em 3 de Junho desse ano. E, efectivamente, o diploma revoga expressamente o n.º 3 do artigo 9.º do decreto-lei 184/89, de 2 de Junho que obriga à publicação na II série do DR dos contratos de trabalho para o Estado. Esse decreto foi aprovado pelo Governo de Cavaco Silva e promulgado pelo ex-Presidente Mário Soares em 20 de Maio desse ano. Assim, desde 2004 que existia sustentação legal para a não publicação das contratações para o Estado, mas só agora o Governo de José Sócrates usa esse vazio legal. E isto numa altura em que o Governo e a oposição iniciaram uma guerra a propósito do número de contratações de funcionário públicos e de alegada falta de transparência política.

A questão surge também depois de o Governo ter reformulado o DR, tornando a sua consulta na internet gratuita. Sem dúvida que esta medida do Simplex poupa muito dinheiro ao Estado. E, além disso, ao universalizar a consulta, dava a possibilidade a um maior número de portugueses de saber quem era ou não nomeado para o Estado. Esta nova orientação vem em sentido contrário.

A ex-secretária de Estado da Administração Pública do anterior Governo (maioria PSD/CDS-PP), Rosário Águas, manifestou grande preocupação quanto à não obrigatoriedade de publicação no DR dos contratos de trabalho. Em sua opinião, isso é “altamente penalizador da informação e conhecimento a que todos [políticos e simples cidadãos] temos direito”. A ser verdade, “temo de, no que diz respeito à Administração Pública, haja uma total obscuridade”, considerou a ex-governante, lembrando que o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos “não esclareceu bem o crescimento líquido de onze mil funcionários públicos em seis meses”.

STE ACUSA

Também para Bettencourt Picanço, presidente do Sindicato dos Técnicos do Estado, esta orientação do Governo é a prova de que se “caminha cada vez mais para um maior enevoamento daquilo que é a movimentação na Administração Pública”. Em sua opinião, “em vez de estarmos perante uma maior transparência assistimos a um maior encobrimento, o que é mau para a Democracia. Para dirigente do STE, “todos os cidadãos gostam de saber e de conhecer para poder ajuizar...”. Picanço questiona também a constitucionalidade da citada orientação técnica, porque “mesmo em termos constitucionais a transparência obriga à transparência de todas as contratações...”

NOMEADOS

LUÍS RIBEIRO VAZ

O secretário de Estado adjunto das Obras Públicas e Comunicações, Paulo Campos, nomeou Luís Ribeiro Vaz, gestor do grupo EDP, para coordenar a Oferta Pública de Aquisição da Portugal Telecom. Segundo o despacho publicado no Diário de República, Ribeiro Vaz “mantém o estatuto remuneratório global inerente ao cargo na EDP”.

CARNEIRO JACINTO

António Carneiro Jacinto foi nomeado, por mais um ano, porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cargo que exercia desde a tomada de posse do Governo. O despacho de nomeação foi publicado dia 3 de Maio em Diário da República, omde se dava conta de que Carneiro Jacinto ia receber 4432 euros mensais.

PRESIDÊNCIA

Cavaco Silva nomeou 45 pessoas para a Presidência da República, segundo vários despachos publicados dias 28 e 29 de Março em Diário da República. Para a Casa Militar, o Presidente nomeou o chefe, três ajudantes de campo, três assessores e duas secretárias; para a Casa Civil foram nomeadas oito consultores, 13 secretárias, dois adjuntos e nove assessores.

In CM