Estão nesta situação o ex-deputado do Partido Comunista Português, Octávio Teixeira, aposentado como consultor com o nível 18a desde Dezembro de 2001, que recebe uma pensão de 2385 euros por mês, o presidente do Conselho Fiscal do Benfica, Walter Marques, reformado do banco desde Dezembro de 1991 com o mesmo estatuto do ex-deputado comunista e o fiscalista Diogo Leite Campos, que se reformou como administrador em 23 de Fevereiro de 2000.

Um caso ‘sui generis’ aconteceu com o ex-ministro das Finanças, Bagão Félix. Trata-se do único quadro superior (foi vice-governador) do Banco de Portugal que foi exonerado pelo ministro das Finanças (Eduardo Catroga) e que não aceitou a reforma a que tinha direito. “Entrei para o banco em Fevereiro de 1992 e fui exonerado em Junho de 1994 na sequência do caso Banesto. Saí sem indemnização, sem pensão e sem emprego”, disse Bagão Félix ao CM.

As normas que regem as pensões de reforma do Conselho de Administração do Banco de Portugal têm, no seu ponto 4.º, uma “garantia de reforma” que estipula o seguinte: “O Banco de Portugal, através do seu Fundo de Pensões, garantirá uma pensão de reforma correspondente ao período mínimo de cinco anos, ainda que o membro do Conselho de Administração cesse funções, a qualquer título”.

As pensões atribuídas aos membros do Conselho de Administração do Banco Central são actualizadas, a 100 por cento, na base da evolução das retribuições dos futuros Conselhos de Administração, sem prejuízo dos direitos adquiridos, especifica o ponto 6 das referidas normas.

O ponto 7 regula a cumulação de pensões, consagrando a possibilidade de, “obtida uma pensão de reforma do Banco de Portugal, o membro do Conselho de Administração pode obter nova pensão da Caixa Geral de Aposentações [CGA], ou de outro qualquer regime, cumulável com a primeira”. No entanto, a parte da nova pensão correspondente aos anos de serviço que já tenham sido contados para a reforma concedida pelo banco deverá ser restituída.

Para além da pensão, os membros reformados do Conselho de Administração gozam de todas as regalias sociais concedidas aos administradores no activo (carro e cartão de crédito) e também aquelas dadas aos trabalhadores da instituição.

A frota de automóveis do Banco de Portugal é de fazer inveja a muitos ministérios. Os contratos de ‘leasing’ das viaturas têm a duração de três anos, sendo os modelos renovados após esse período. Recentemente, foi divulgado que a administração encomendou no passado mês de Dezembro seis nova viaturas; três Volkswagen Passat, dois Audi A4 e um Mercedes classe E. No entanto, o CM sabe que, a somar a estes estão também encomendados dois Jaguar que deverão ficar adstritos a directores da instituição. Recorde-se que, segundo um estudo realizado pelo ‘Central Banking Journal’, o Banco de Portugal é a terceira instituição de supervisão que mais gastos tem com pessoal em percentagem do PIB (0,08 por cento) entre os 30 países da OCDE, só superado pelo banco grego e islandês.

Nome: Campos e Cunha

Cargo que ocupava: Vice-governador

Início da reforma: 2002, por cessação de funções

Valor da reforma: 8000 euros

Nome: Tavares Moreira

Cargo que ocupava: Técnico consultor de nível 18c

Início da reforma: 1 de Junho de 1999 – negociada

Valor da reforma: 3062 euros

Nome: Miguel Beleza

Cargo que ocupava: Técnico consultor de nível 18c

Início da reforma: 1 de Novembro de 1995 – negociada

Valor da reforma: 3062 euros

Nome: Cavaco Silva

Cargo que ocupava: Técnico consultor de nível 18b

Início da reforma: 15 de Julho de 2004 – por limite de idade

Valor da reforma: 2679 euros

Nome: Octávio Teixeira

Cargo que ocupava: Técnico consultor de nível 18a

Início da reforma: 1 de Dezembro de 2001 – negociada

Valor da reforma: 2385 euros

Nome: Ernâni Lopes

Cargo que ocupava: Técnico consultor de nível 18

Início da reforma: 1 de Setembro de 1989 – negociada

Valor da reforma: 2115 euros

Nome: Rui Vilar

Cargo que ocupava: Técnico consultor de nível 18b

Início da reforma: [n.d.]

Ocupa o cargo de presidente do Conselho de Auditoria

Valor da reforma: N.D.

Nome: António de Sousa

Cargo que ocupava: Administrador de nível I

Início da reforma: 23 de Fevereiro de 2000 – Regime dos Membros do Cons. Adm.

Valor da reforma: N.D.

Fonte: Correio da Manhã

Transcrição do fax enviado com selo da Presidência do Conselho de Ministros e destinatário Fausto Correia
«Na impossibilidade de o fazer pessoalmente, o Engº José Sócrates pediu-me para o contactar com urgência, para este fax privado na certeza de que o meu amigo compreenderá a necessidade de que esta mensagem não seja amplamente divulgada, pois destina-se apenas ao núcleo de pessoas do partido envolvidas na campanha do Soares. O que se passa é bastante grave e exige da nossa estrutura uma intervenção rápida e sigilosa.
A sondagem porque aguardávamos foi-nos entregue hoje de manhã e indica claramente uma derrota de Soares em relação ao Alegre, numa diferençaque ultrapassa os 5%, sendo que a margem de erro desta sondagem é de apenas 3%. Também nas últimas sondagens a publicar esta noite e amanhã pela comunicação social esta derrota é evidenciada. Por outro lado, a hipótese do Cavaco não ganhar logo à primeira volta existe e não está completamente afastada. Na sondagem do PS indica 51%, mas como a margem de erro é de 3%, e com a tendência de descida que se verificou, é muito provável que o Cavaco fique abaixo dos 50% obrigando a uma segunda volta, por uma muito pequena diferença de votos.
Neste caso, teríamos um cenário desastroso para o governo, para o PS e deixaria o Engº Sócrates numa posição fragilizada, ao ter avançado com a candidatura de Soares e ver-se depois obrigado a apoiar o Alegre para a segunda volta, sendo certo que este poderá recusar publicamente este apoio.
Assim, o pedido que tem sido dirigido apenas ao núcleo de apoiantes da candidatura do Soares é de que tentem influenciar as pessoas que estão mais próximas de vós, sempre pessoalmente, para que votem em branco, ou mesmo que votem no Cavaco, para assegurar que não haja segunda volta, e o governo não saia fragilizado desta eleição. O melhor argumento a apresentar é de que uma segunda volta, a existir, será um desperdício de verbas do orçamento, uma vez que as sondagens indicam que se não passar na primeira volta o Cavaco ganhará folgadamente contra o Alegre na segunda volta. Escusado será insistir na confidencialidade deste assunto».

Fonte: Portugal Diário

"Não há no nosso estatuto qualquer promoção na carreira que decorra apenas do tempo de serviço. As promoções que existem resultam, em primeiro lugar, de razões de mérito profissional", disse ontem ao JN o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP). Alexandre Baptista Coelho sustentava assim a inaplicabilidade aos magistrados da lei que congela a contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado, conforme noticiou ontem o "Diário de Notícias".

Baptista Coelho recordou ao JN que também o Conselho Superior de Magistratura - "que é maioritariamente integrado por membros que não são juízes", disse - emitiu parecer coincidente com a argumentação da ASJP, no sentido da inaplicabilidade ao sector da Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto.

Recorde-se que, em termos estatutários e constitucionais, a promoção dos juízes de direito (tribunal de 1.ª instância) a desembargadores (Tribunal da Relação) e de desembargadores a conselheiros (Tribunal Supremo) não deriva unicamente da antiguidade, mas faz-se com prevalência do mérito.

"Esperamos que as nossas razões sejam acolhidas, embora tenhamos consciência de que a nossa interpretação não é unívoca", declarou ainda o presidente da ASJP. O magistrado faz também questão de sublinhar que, durante o período negocial entre o Estado e a ASJP, o projecto governamental da lei em questão "não incluía o Artigo 3.º". Nesta perspectiva, a ASJP considera o diploma inconstitucional.

"Esse artigo apareceu como facto consumado, infringindo a Lei de Negociação Colectiva. Ora, o Governo não pode desrespeitar as leis. Creio que ainda estamos num Estado de Direito", comenta Baptista Coelho, salientando que, neste contexto, a inconstitucionalidade das medidas em questão não afecta apenas os juízes.

A Lei n.º 43/2005 determina que, entre 30 de Agosto de 2005 e 31 de Dezembro de 2006, "o tempo de serviço prestado pelos funcionários, agentes e outros trabalhadores da Administração Pública central, regional e local e pelos demais servidores do Estado, não é contado, para efeitos de progressão, em todas as carreiras, cargos e categorias, incluindo as integradas em corpos especiais".

O diploma determina ainda que, até 31 de Dezembro próximo, sejam "mantidos no montante vigente (em 30 de Agosto de 2005) todos os suplementos remuneratórios que não tenham a natureza de remuneração base, independentemente da respectiva designação, designadamente despesas de representação, subsídios de alojamento, de residência e de fixação, pelo risco, penosidade, insalubridade e perigosidade, gratificações e participações emolumentares, relativamente aos funcionários, agentes e restante pessoal da Administração Pública e aos demais servidores do Estado".

O Artigo 3.º desta lei determina que o regime atrás descrito "é directamente aplicável, nos quadros estatutários correspondentes, aos juízes e aos magistrados do Ministério Público".

Fonte: JN

Os tribunais gastaram em 2005 quase três milhões e meio de euros com traduções. E praticamente um milhão e meio com as transcrições da prova produzida em audiências de julgamento. Estes negócios de milhões no mundo da justiça dão lucro a muita gente, inclusivamente a sociedades de advogados. Quem paga é o Estado.

É usual ouvir dizer-se que a justiça está em crise. Porém, é uma crise que não se faz sentir para as empresas de traduções e intérpretes. Nem para quem presta serviços no âmbito das transcrições. Se, em 2003, o Estado gastou com traduções cerca de 1,8 milhões de euros, este número aumenta para quase 2,2 milhões em 2004. No ano passado atingiu quase os três milhões e meio.

Relativamente às transcrições, o Ministério da Justiça (MJ) não disponibilizou números de 2003. Mas sabe que, em 2004, os tribunais despenderam 975 116,79 euros e, no ano passado, 1 403 028 euros.

Negócio das transcrições

As transcrições realizam-se apenas quando há recursos. Assim, em vez de ouvirem as cassetes áudio - gravadas durante os julgamentos na primeira instância -, os juízes dos tribunais superiores têm acesso à prova produzida em julgamento através das transcrições em papel.

Por exemplo, o recurso do processo Moderna, em 2003, custou aos cofres dos tribunais 62 mil euros. No distrito judicial de Lisboa, em 2004, foram gastos mais de 270 mil euros. Os custos com o julgamento da Brigada de Trânsito da GNR, que decorreu em Albufeira, ascendeu aos 16 mil euros. Antes de 16 de Janeiro de 2003, os recorrentes tinham de suportar os custos das transcrições, caso perdessem o recurso. O sistema mudou na sequência de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Esta instância superior fixou jurisprudência, uma vez que havia decisões em sentido contrário umas atribuíam ao recorrente o ónus da transcrição da prova; outras no sentido de que esse ónus é do tribunal. Aquele acórdão seguiu esta última tese.

Desde então, surgiu uma boa oportunidade de negócio para os operadores judiciários. Há advogados que, para além de interporem os seus próprios recursos, também transcrevem a prova produzida. E fazem-no nos seus escritórios. Depois, quer percam quer ganhem o recurso, passam a factura ao tribunal. E este paga. São muitas as sociedades de advogados com meios para fazerem as transcrições, garantem ao DN vários secretários judiciais. Aliás, são estes que pagam e adjudicam os serviços. Para o juiz Américo Lourenço, do Tribunal de Sintra, os recursos, por vezes, parecem ser mais motivados pelos lucros das transcrições do que pelas dúvidas suscitadas no julgamento. Tanto mais que, explica, um magistrado quando lê a transcrição não tem noção da convicção com que falaram os intervenientes.

Na óptica daquele magistrado, haveria uma solução enviar os recursos acompanhados da cassete, tendo esta devidamente referenciada a parte controversa. "Poupar-se-iam milhões de euros", garante.A transcrição de cada cassete custa entre 100 e 120 euros, independentemente de estar ou não completamente gravada. Se, para além de transcrever, for necessário traduzir, acresce o preço de 1,75 euros por linha, por se tratar de linguagem técnica.

Aumentam as traduções

As traduções evidenciam um fenómeno novo, ligado ao aumento do fluxo migratório. Por exemplo, em 2004 iniciaram-se 78 processos crime envolvendo cidadãos de Les-te. A estes somam-se 25 proces- sos com indivíduos do continente asiático. E entre a gente envolvida nos 57 processos-crime conotados com fluxo migratório do continen-te africano, a maioria é de fora dos PALOP. Segundo o relatório da Segurança Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras deteve o ano passado 321 indivíduos, dos quais dois terços desconheciam completamente a língua portuguesa. São os tribunais que suportam os custos com as tradutores e intérpretes. O preço é ditado pelo próprio mercado.

Fonte: DN

Os contribuintes com dívidas em processos de execução fiscal que venham a ter os seus depósitos bancários à ordem penhorados vão ter de pagar, a título de custas, entre 8,9 e 17,8 euros ao seu banco por cada conta penhorada, caso se trate, respectivamente, de uma penhora feita de forma regular ou electrónica. A verba a pagar à instituição bancária será adiantada pela DGCI, que depois a cobrará ao contribuinte.

A decisão foi tomada pela administração fiscal no final do ano passado com base num parecer dos serviços homologado pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) em 27 de Dezembro de 2005. Esta decisão aplicar-se-á a todos os processos instaurados a partir de 15 de Setembro de 2003.

No parecer a que o DN teve acesso começa por referir-se que, por "solicitação do sr. director-geral dos Impostos foi solicitado parecer a esta direcção de serviços, quanto à questão de saber se a remuneração a que se refere o n.º 10 do artigo 861.º - A do Código do Processo Civil [ver, nesta página, o que diz a lei] apenas será susceptível ou não de ser exigida quando o pedido de penhora for efectuado por via electrónica, na medida em que tal possibilidade implica para as instituições bancárias um acréscimo de custo". A partir desta questão, a direcção de serviços encarregue de responder às dúvidas do director-geral dos Impostos começa por fazer um levantamento da legislação relevante para esta análise para depois concluir que, quer se esteja perante uma penhora realizada de forma regular, quer seja realizada por via electrónica, há lugar ao pagamento de custas.

A argumentação da administração fiscal

O parecer dos serviços do fisco defende que a legislação prevista actualmente no Código do Processo Civil, onde se determina a remuneração das instituições bancárias pela colaboração com os tribunais, se aplica "à penhora de saldo em processo de execução fiscal "desde que referente a quantias depositadas à ordem em instituições bancárias legalmente competentes para receber tais depósitos". E conclui-se que esta remuneração, "por averiguação de conta e penhora de saldo, é devida (...) nos processos instaurados a partir de 15 de Setembro de 2003".

Qual o valor a pagar

Face à interpretação feita pela administração fiscal, de seguida é explicado no parecer como se chega ao valor a pagar. "A quantificação das remunerações acha-se estabelecida" no Código das Custas Judiciais". Ora, segundo este Código, o montante a pagar corresponde a "um quinto de uma Unidade de Conta (89 euros), quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado", ou seja, 17,8 euros. Mas o mesmo Código estabelece que "a remuneração referida no número anterior é reduzida a metade quando sejam utilizados meios electrónicos de comunicação entre o agente de execução e a instituição", ou seja, nestes casos o valor a pagar será de 8,9 euros.

Fonte: DN

Não sei se o problema é meu. Se a cada vez que acesso à internet fico mais azelha, mas a verdade é madrasta. No sítio da Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), agora integrado no sítio do MJ não consigo encontrar nada, sejam listas, ofícios, legislação, etc...

O problema é geral ou meu?

Procure na DGAJ aqui.

A Comissão Europeia ameaça processar os Estados-membros que não estão a dar garantias aos imigrantes.
Em causa está uma directiva que dá aos cidadãos de países terceiros o direito a puderem residir durante cinco anos num Estado-membro, se tiverem já vivido durante outro tanto noutro país, igualmente membro da União Europeia.
O prazo para a transposição das normas comunitárias para o direito nacional termina segunda-feira e, até agora, apenas a Áustria, a Eslovénia, a Lituânia, a Polónia e a Eslováquia aplicaram a nova legislação.
A Comissão Europeia diz que não vai tolerar mais adiamentos e promete accionar judicialmente os Estados-membros, entre os quais Portugal, que não estão a cumprir as novas regras.

Fonte: Rádio Renascença

O ministro da Justiça, Alberto Costa, e o reitor da Universidade de Coimbra, Fernando Seabra Santos, assinam, na próxima segunda-feira, na sala do Senado daquela instituição de ensino, um protocolo que cria um Tribunal Universitário Judicial Europeu.
O novo tribunal europeu terá competências de um tribunal judicial normal de primeira instância com as adaptações exigidas pela sua dimensão universitária. Segundo uma nota informativa do Ministério da Justiça, «este projecto está a ser desenvolvido no âmbito de uma política de modernização dos serviços de justiça, no contexto de uma sociedade do conhecimento e da inovação».

O Tribunal Universitário Judicial Europeu ficará instalado no edifício do Colégio da Trindade, cedido pela Universidade de Coimbra que também disponibilizará espaço para serviços de Registo e Notariado e da Loja do Cidadão.

Fonte: Jornal Digital

Recentemente postei sobre um acordão do T.J.C.E. (Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia), o qual pode ser lido aqui, bem como numa outra perspectiva no Verbo Jurídico Blog, o qual pode ser visualizado aqui.

O referido acordão do T.J.C.E. pode ser consultado aqui.

O Direito Comunitário é um ramo relativamente actual, muito raramente invocado em Tribunal, bem como são uma raridade os pedidos de reenvio prejudicial (cfr. Art. 234.º do Tratado da Comunidade Europeia).

Aconselho para leitura "O Juiz Nacional e o Direito Comunitário" de José Luís Caramelo Gomes, Editora Almedina

Excerto da intervenção de Jorge Coelho, in "Quadratura do Círculo":
«(...) O processo Casa Pia, que teve fugas permanentes ao segredo de justiça, alimentou a comunicação social com transcrições de escutas que violam os direitos dos cidadãos.
(...) Não sigo os que defendem o fim das escutas telefónicas, considero-as fundamentais para o avanço da investigação criminal. Mas têm de ser feitas com profissionalismo, rigor e controlo de quem de direito. Deveria ser criada uma comissão, eleita pela AR, com cidadãos insuspeitos, para fiscalizar, com poderes totais, todas estas situações e criminalizar a sério todos os que violem a lei».
.
N.R.
I. Onde se lê «cidadãos insuspeitos», leia-se "políticos, lobbies e seus prosélitos boys & girls".
II. Onde se lê «com poderes totais», não é lapso de escrita.
III. Onde se lê «criminalizar», não é equívoco. Foi efectivamente dito pelo "circulante", que sugere que uma comissão política tenha funções não simplesmente acusatórias, mas condenatórias (quando é que na história da humanidade ocorreu algo semelhante ? Pretende porventura o comentador o regresso à Diabólica Inquisição ?)

In Verbo Jurídico Blog

Começam a revelar-se as motivações destes senhores, o objectivo é, e sempre foi, a obtenção do poder absoluto. Para eles estado de direito e separação de poderes são apenas expressões para ornamentarem os discursos populistas com que vão embalando o país.

Não me espantaria que um destes dias surgisse um membro do clã a sugerir que as sentenças dos tribunais fossem previamente fiscalizadas por uma comissão de “notáveis sábios”.

Ainda havemos de assistir ao regresso dos lápis azuis.
Por J.G., às 20 Janeiro, 2006

Não deixa de ser hilariante o facto de o autor dessas palavras considerar que o controlo das escutas (e recordemos que todo este burburinho surgiu de algo que não são escutas...) deveria ser feito por "cidadãos insuspeitos" e "impolutos" como ele!!

E, já agora, porque não eleger na A.R. os Magistrados? Sempre se evitava as conversas informais de Ministros, apenas na sua qualidade de cidadãos, no sentido de elucidar Magistrados sobre aspectos tecnico-jurídicos e económicos dos casos...
Por Anónimo nominado, às 20 Janeiro, 2006

O Grande e Inefável Coelhone... Fugiu-lhe a boca para a verdade...

São os Jorge Coelhos que temos e, certamente, merecemos, que nos governam e nos têm governado...

O resultado é o que se vê!...

A cereja em cima do bolo seria, como se chegou a falar, que o Jorge Coelho iria para Presidente da PT!...

Nunca tinha percebido muito bem como num programa como é " a quadratura do circulo " tinha sido convidado um indivíduo daqueles, para discutir ideias ao pé dum Pacheco Pereira e Lobo Xavier, quando havia, por exemplo um António Barreto???????

Depois de falar com alguns amigos, houve quem me dissessse " Oh pá, és muito inocente, tu não vês que as sociedades secretas - maçonaria, opus dei e gay -, são quem domina isto tudo...."Não quis acreditar, pensei são maldizentes, mas agora, vendo bem as coisas, não sei, não.....
Por INTROMETIDO, às 20 Janeiro, 2006

As facturas da água, da luz ou do telefone deste mês já começaram a chegar aos tribunais. Mas não vão ser pagas. O dinheiro que os secretários judiciais têm disponível não é suficiente para suportar as despesas mais básicas. Isto porque o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ) reduziu-lhes o orçamento. Nalguns casos, em quase 50 por cento relativamente ao ano passado.

No Tribunal da Boa Hora, em Lisboa, um dos maiores a nível nacional, seriam necessários cerca de nove mil euros para os serviços de limpeza deste mês. Porém, a verba disponível é de apenas seis mil. No Palácio da Justiça, igualmente na capital, as facturas da água e da luz foram postas de lado a aguardar que haja dotação orçamental. Em Castelo Branco, o orçamento anual aprovado pelo IGFPJ foi de 226 mil euros, quando o tribunal pediu 400 mil. Ao que o DN apurou, os cortes verificaram-se em todos os tribunais, e pode pôr em causa o funcionamento dos serviços. "Trata-se de cortes cegos", disse um funcionário judicial ao DN. Em termos práticos, o IGFPJ reduziu substancialmente todas as propostas de orçamentos apresentadas o ano passado por cada um dos tribunais para 2006. E fê-lo de forma igual para todas as rubricas, independentemente de se tratar de despesas fixas previsíveis, como a água, luz, telefones, os serviços de limpeza, as rendas.Assim, o dinheiro que os secretários judiciais estão a receber mensalmente (duodécimos do orçamento geral) para os encargos de cada rubrica está desfasado da realidade. "A dotação orçamental diminuiu, mas o montante de cada despesa fixa aumentou. Aliás, sabe-se que aumenta todos os anos", disse ao DN um secretário judicial. Contactado pelo DN, o Mistério da Justiça (MJ) reconhece que o orçamento para os tribunais diminuiu cerca de oito milhões de euros, relativamente ao ano passado. Mas lembra que já não terão despesas nem com o apoio judiciário (pagamento a advogados) nem com o Instituto de Medicina Legal, cujas rubricas passam a ser suportadas pelo IGFPJ. Quanto às dificuldades actualmente sentidas pelos secretários judiciais, diz o MJ "Cada tribunal tem ao seu dispor um conjunto de mecanismos de gestão orçamental, dos quais se destaca o recurso à gestão flexível, isto é, as transferências entre rubricas e, no caso de se verificar que mesmo assim não é possível fazer o pagamento integral da despesa, poderá propor a antecipação de duodécimos."

Os vários oficiais de justiça contactados pelo DN lembram que estão impedidos "de recorrer à gestão flexível, a não ser que o IGFPJ o autorize".

Por outro lado, "se começarem a propor a antecipação dos duodécimos, e sendo estes insuficientes todos os meses, daqui a meio ano os tribunais têm esgotado o orçamento que lhes aprovou o IGFPJ para 2006".

O MJ não admite poder vir a reforçar as verbas.

In DN

Os advogados da Casa Pia protestaram hoje contra a ida do procurador-geral da Republica ao Parlamento, sexta-feira, alegando que a Assembleia da Republica não tem o direito de questionar Souto Moura sobre um processo criminal pendente.
O Procurador-geral da República (PGR) «não tem o direito a pronunciar-se em sede parlamentar sobre um documento de um processo criminal pendente, nem a Assembleia da República tem direito a perguntar-lhe», afirmam os advogados da Casa Pia e das alegadas vitimas do processo de pedofilia em julgamento.
«Uma audição parlamentar do PGR sobre factos ou incidências processuais de um qualquer processo judicial pendente configura acto ilegítimo da Assemblei a da República, concretamente intromissão abusiva deste órgão de soberania na esfera privativa de acção do poder judicial», argumentou José António Barreiros, que lidera a equipa de advogados.
Esta tomada de posição está relacionada com a ida de Souto Moura à Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sexta-feira, para prestar esclarecimentos sobre o registo telefonemas de altas figuras do Estado incluídas no processo Casa Pia e outras questões.
Face «a tal insólita situação», os advogados da Casa Pia «sem quererem contribuir para a discussão pública da substância do caso que lhe está confiado, mas no exercício indeclinável de um direito de cidadania», entenderam posicionar-se hoje contra a ida de Souto Moura ao Parlamento.
Os advogados da Casa Pia «repudiam vivamente» a iniciativa parlamentar de audição do procurador-geral da República, considerando que a interferência da Assembleia da República «é ainda mais grave se o objecto da inquirição for a análise e a discussão de documentos do processo criminal em curso».
Os advogados da Casa Pia argumentam que a AR «não tem competência para conhecer, discutir ou resolver matérias que estejam sujeitas em processo próprio ao poder judicial» e que, «a fazê-lo, poderá estar em causa um acto grave de condicionamento da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público (MP)».
Para José António Barreiros, «essa incompetência parlamentar absoluta é ainda mais evidente tratando-se, como é o caso, de discutir as condições sobre as quais foi produzido, obtido, conservado, acedido e manipulado um documento de um processo criminal pendente».
«A situação assume foros de intolerável, a tratar-se de um acto de intervenção política numa matéria sobre a qual, e é disso que se trata, já foi deter minada, pelo colectivo de juízes, a efectivação de uma averiguação e perícia por entidade independente, tendente a apurar a fidedignidade do documento em causa e as condições em que se procedeu à divulgação pública do mesmo», defendem.
José António Barreiros afirmou que «em nenhum preceito da Constituição se diz que a Assembleia da República possa inquirir o Procurador-Geral da República ou quem quer que seja com funções em processos pendentes sobre o conteúdo de tais processos».
«Se é grave que a AR intervenha a propósito de processos judiciais pendente, mais grave que se pronuncie sobre documentos concretos desses processos, gravíssimo é que se possa sobrepor àquilo que já está determinado por juízes nesse processo», adiantou.
Os representantes da Casa Pia entendem que o PGR, «garante que é da legalidade, não tem, no que respeita a processos judiciais pendentes, que prestar contas nem ao Presidente da República, que o nomeia, nem à AR, à qual é estranho».
José António Barreiros lembrou que corre actualmente um processo quanto a este incidente (registos de chamadas), o que ainda «torna mais inaceitável a discussão do caso em sede parlamentar».
Os advogados da Casa Pia aguardam que se obtenham conclusões jurídicas no foro judicial, «fora de quaisquer condicionantes de cunho político».

In Portugal diário

A notícia pulicada no Jornal de Negócios e agora difundida no Diário Digital parece-me utópica, pelo menos no corrente ano civil. Não deve ser como se lê, pelo menos literalmente, ou seja, o que certamente acontecerá é a administração fiscal e os tribunais remeterem por correio electrónico para os CTT as notificações e, este por sua vez imprime-as e o celebre carteiro procederá em conformidade com o que já é uma carta registada, citação, etc...

«A Administração Fiscal e os tribunais vão poder notificar os contribuintes sobre multas ou processo na Segurança Social através de correio electrónico, em resultado da modernização dos meios de correspondência legal, refere o Jornal de Negócios de quinta-feira.
Esta possibilidade de notificação por via electrónica vem através da Caixa Electrónica Postal Universal (CEPU), que será disponibilizada pelos CTT e deverá arrancar durante o primeiro trimestre do ano, refere a mesma fonte.
De acordo com o artigo, a maioria das empresas privadas que efectuam citações de qualquer ordem também poderão aderir a este novo serviço.
Assim, notificações para pagamento de impostos, informações sobre liquidações fiscais ou contribuições em atraso, citações para processos de execução fiscal ou para comparências em tribunal, e multas de trânsito, são apenas alguns dos exemplos citados no jornal para utilização do novo suporte de correspondência oficial que em breve chegará a casa dos portugueses.»

Portugal tem cerca de 500.000 desempregados.
O governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal mantém 2 milhões de cidadãos na miséria.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Mais 300.000 Portugueses passariam fome não fora as ajudas do banco alimentar.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Apenas 2.154 contribuintes declaram rendimentos anuais acima de 50.000 contos. Há 3 anos eram 24.654.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
As forças de segurança não têm meios de combate ao crime.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal é o país mais pobre da Europa dos 15.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal tem os salários mais baixos da Europa dos 15.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal tem dos preços mais caros da Europa dos 15.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
As empresas estão a abandonar o país aumentando o desemprego.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Idade de reforma passou para os 65 anos.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Está a ser ponderada a redução das pensões de reforma.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
As comparticipações na compra de medicamentos foram reduzidas.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Está orçamentado no PEC o aumento dos impostos.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Nos últimos 6 anos os salários cresceram abaixo da inflação.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal tem uma das maiores cargas fiscais na Europa.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
A justiça não funciona.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
O país está endividado. Cada cidadão deve 2 mil contos ao estrangeiro.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal tem desde há muito uma prática despesista e de obras de fachada.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal tem uma máquina burocrática pesadíssima.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Portugal tem milhares de funcionários públicos excedentes.
E o governo vai admitir mais 1.000 funcionários para o fisco.
Ou seja, o governo tem uma única preocupação relativamente ao cidadão: garantir que recebe os impostos que decreta. Se o povo trabalha ou não, se tem dinheiro para comer, se tem alguma segurança financeira, se tem um tecto para viver, não lhe interessa, inclusivé, se ainda lhe resta dinheiro para pagar mais impostos, pouco importa. Penhore-se a enxerga ao devedor. Por isso e para tal, vamos lá a reforçar a equipa colectora. E que não se fique por meia dúzia de novos funcionários. Logo mil para ver se ninguém escapa. O dinheiro tem que entrar, porque as sanguessugas são muitas.

In Desgovernos da República

A Administração Fiscal ficou com as 'armas' de que dispõe para combater a fraude em carrossel (ver infografia) em IVA comprometidas face a um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias divulgado na semana passada que vem pôr em causa a legislação nacional.

O Governo, no âmbito do Orçamento do Estado para 2005, fez aprovar alterações ao Código do IVA no sentido de responsabilizar qualquer sujeito passivo que tivesse intervindo no circuito económico onde fossem detectadas práticas de fraude carrossel.

A legislação então aprovada e actualmente em vigor, atribui responsabilidades a qualquer agente económico desde que este tivesse ou devesse ter "conhecimento dessas circunstâncias [fraude em carrossel]". E a mesma legislação determina que se considera que o sujeito passivo tem conhecimento dessas circunstâncias, sempre que "o preço por ele devido pelos bens ou serviços em causa seja inferior ao preço mais baixo que seria razoável pagar em situação de livre concorrência ou seja inferior ao preço relativo a esses bens ou serviços em fases anteriores de circuito económico".

Ou seja, por exemplo, uma empresa que adquirisse determinado bem ou prestação de serviços e, face a essa operação tivesse direito a reaver IVA, poderia não o receber caso, numa fase anterior do circuito económico tivesse sido detectada a existência de uma situação de fraude carrossel.

Esta legislação é, no entanto, posta em causa pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu.

O acórdão

No acórdão, divulgado no passado dia 12 de Janeiro, o Tribunal de Justiça Europeia pronuncia-se sobre um caso passado no Reino Unido, onde a administração fiscal recusou o pagamento de um reembolsos de IVA a várias empresas pelo facto de este reembolso, numa fase anterior do circuito económico, ter sido originado numa situação de fraude considerada carrossel.

O Tribunal é, no entanto taxativo "o direito de um sujeito passivo (...) a deduzir o imposto pago a montante não pode ser afectado pela circunstância de, na cadeia de entregas na qual se inserem essas operações, sem que esse sujeito passivo saiba ou possa saber, (...) estar viciada por fraude ao imposto sobre o valor acrescentado", lê-se nas conclusões. Este acórdão poderá, agora, ser invocado por qualquer sujeito passivo da União Europeia, numa situação de litígio com as respectivas administrações fiscais.

Fonte: DN

O Supremo Tribunal de Justiça «rejeitou intervir», esta quarta-feira, no recurso da Casa Pia de Lisboa que pretendia que esta instituição fixasse «jurisprudência» em duas decisões opostas do Tribunal da Relação de Lisboa. Após esta decisão, Paulo Pedroso, Herman José e Francisco Alves só poderão ir a julgamento se forem acusados de factos novos.
«O recurso está condenado, logo nesta fase preliminar, por claros motivos de inadmissibilidade e não menos de não oposição de julgados, à sua não prossecução, nos termos dos artg 441 nº1, e 440 nº1 do CCP, o que se delibera, em conferência neste Supremo Tribunal de Justiça», escrevem os conselheiros no seu acórdão.
Após o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) ter confirmado a «não pronúncia» de Paulo Pedroso, Herman José e Francisco Alves, a Casa Pia de Lisboa decidiu recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) pedindo que este fixasse «jurisprudência».
No recurso, os advogados das vítimas alegavam que o desembargador Carlos Almeida não podia ter entregue a análise do recurso ao juiz Rodrigues Simão, porque colocou em causa o princípio do «juiz natural». O próprio TRL já tinha considerado inválida uma situação semelhante, quando Avelino Frescata, do Tribunal de Instrução Criminal, passou o processo Casa Pia ao juiz Rui Teixeira.
Esta decisão do TRL, relativa às decisões do juiz Rui Teixeira, obrigou mesmo a magistrada que preside ao julgamento da Casa Pia, Ana Peres, a revalidar os actos de Teixeira.
Os representantes das vítimas do processo pretendiam que perante dois acórdãos de sentido oposto, o Supremo fixasse jurisprudência. Uma considerava ilegal o facto de o juiz Avelino Frescata ter passado o processo de pedofilia a Rui Teixeira; e a segunda que permitia que Carlos Almeida entregasse a análise a Rodrigues Simões.

Fonte: Portugal Diário

O Tribunal de Torres Vedras decretou hoje a prisão preventiva para o homem que segunda-feira baleou um militar da GNR, deixando-o gravemente ferido, no lugar de Adega, concelho do Sobral de Monte Agraço.
Segundo informou fonte do tribunal, Manuel Cardoso vai aguardar julgamento no estabelecimento prisional das Caldas da Rainha.
O homem, que depois de ferir com gravidade o militar de 26 anos se barricou dentro de casa durante 28 horas, chegou às 14:00 ao Tribunal de Torres Vedras tendo sido ouvido pelo juiz de instrução criminal durante cerca de três horas.
À saída do tribunal algumas dezenas de populares aguardavam para ver o homem, que saiu algemado e rodeado de polícias.
Manuel Cardoso esteve barricado desde o meio-dia de segunda-feira, altura em que seis elementos da GNR de Vila Franca de Xira se deslocaram a sua casa munidos de um mandado de busca.
Esta acção da GNR relacionava-se com um processo em que está indiciado o filho de Manuel Cardoso por suspeitas de furto de viaturas e assalto a residências.
Após ter sido abordado pelos militares que iam recolher provas, Manuel Cardoso desferiu um tiro de caçadeira, atingindo gravemente um militar, cegando-o da vista esquerda, e causando ferimentos ligeiros noutro.
Após um longo período de negociações que envolveram equipas especializadas da GNR, Manuel Cardoso, que esteve barricado durante 28 horas, acabou por se entregar às autoridades sem oferecer resistência.

In JN

POSIÇÃO DO SMMP PERANTE A CAMPANHA POLÍTICA CONTRA O PGR, A AUTONOMIA DO Mº. Pº. E A INDEPENDÊNCIIA DA JUSTIÇA (Documento em PDF)

In SMMP

Será que vai ser desta que os estabelecimentos de ensino vão de facto emaranhar-se no Processo de Bolonha.
Reproduzo aqui as ligações para todo o processo legislativo de adaptação do sistema de ensino superior português ao processo europeu de Bolonha:
Anteprojecto de Decreto-Lei que regula o regime jurídico dos cursos de especialização tecnológica(Ficheiro em PDF com 26 páginas, 124 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
Anteprojecto de Decreto-Lei do regime especial de acesso ao ensino superior para maiores de 23 anos(Ficheiro em PDF com 26 páginas, 8 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
Anteprojecto de Decreto-Lei dos graus e diplomas de Ensino Superior (Ficheiro em PDF com 43 páginas, 173 KB. Necessita de ter instalado o programa Acrobat Reader. Em caso de dúvidas consulte a secção de Ajuda).
Fonte: Portal do Governo

A maioria dos advogados do julgamento do caso de falsificação de vinho do Porto abandonou hoje à tarde as instalações do tribunal improvisado de Lamego em protesto contra a falta de condições, nomeadamente por causa do frio.
Devido à tomada de posição dos advogados, a juíza-presidente decidiu interromper a audiência e prosseguir os trabalhos amanhã, pelas 09h00, informa a Lusa.

O porta-voz do grupo de advogados em protesto afirmou aos jornalistas que o frio não lhes permite trabalhar em condições. "O dia presente passa-se sobre uma baixa e inclemente temperatura e, apesar do aquecimento instalado, tem sido muito difícil o exercício das funções de todos", disse o advogado.

O pavilhão do complexo desportivo de Lamego - local escolhido pelo Tribunal da Régua para acolher este mega-processo - dispõe de nove aquecedores a gás, notando-se, contudo, que nesta segunda sessão o gás começou a escassear em algumas das unidades colocadas no local.

"Fique bem claro que a posição tomada se refere apenas a um protesto contra as condições que temos que suportar, nomeadamente o frio que não nos permite trabalhar em condições para assegurar o patrocínio dos nossos constituintes", afirmou o mesmo porta-voz.

Para este mega-processo estão destacados 80 advogados, sendo que apenas um não aderiu, permanecendo na improvisada sala de audiências com o intuito de conseguir que o seu cliente fosse ainda hoje identificado para dispensa de comparência nas futuras sessões.

A juíza Fátima Bernardes não aceitou prosseguir a sessão, considerando que a defesa dos restantes arguidos não estava assegurada com a debandada dos advogados.

Na sequência dos acontecimentos, a juíza-presidente decidiu também enviar para a Ordem dos Advogados, Conselho Superior de Magistratura e Direcção-Geral da Administração da Justiça informações sobre este protesto dos advogados.

O julgamento conta com cem arguidos - 63 individuais e 37 empresas - que respondem por crimes diferentes, que vão desde a falsificação de vinho e contrafacção de selos à associação criminosa, falsificação de documentos e fraude fiscal. O Estado terá sido lesado em 3,5 milhões de euros.

Três dos arguidos do processo estiveram em prisão preventiva, sendo que o principal acusado, Pedro Marta, saiu da prisão em Dezembro, mais de três anos depois do início do processo.Segundo a acusação, Pedro Marta, administrador de empresas de produção, engarrafamento e comercialização de vinhos de mesa, terá criado "uma estrutura altamente organizada e hierarquizada", formada por um conjunto de indivíduos e empresas.

Fariam parte deste esquemas produtores de vinho, fornecedores de garrafas, rolhas, rótulos, selos, embalagens e ainda tipografias, transportes e intermediários que colocavam o produto no mercado.

O Ministério Público argumenta que Pedro Marta estava autorizado a produzir e engarrafar bebidas alcoólicas, mas fê-lo em quantidades superiores às que declarava.

Estas bebidas eram alegadamente comercializadas pelo arguido sem que procedesse à liquidação e entrega ao Estado dos impostos devidos. Os factos terão ocorrido desde 1998 e terminaram com a investigação da Brigada Fiscal da Guarda Nacional Republicana, em Novembro de 2002.

In Público

Consta do sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais, precisamente na sua informação sindical n.º 1/2006, informação que pela sua gravidade e pertinência se reproduz o seguinte:

«IGFPJ “OBRIGA” OS TRIBUNAIS A SEREM “CALOTEIROS”!!

Mais uma vez o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, volta a fazer das “suas”!!

Agora, decidiu(?!) elaborar os orçamentos dos Tribunais, pelas classificações económicas, sem sequer ouvir os responsáveis pelos respectivos tribunais – os Secretários de Justiça.

Já no ano anterior, o referido IGFPJ, além de não atribuir as verbas que os tribunais necessitavam ainda se deu ao desplante de, ameaçar os Secretários de Justiça.

E, claro, como a palavra de ordem é reduzir (excepto na admissão de “boys and girls”!!), todas as rubricas foram drasticamente diminuídas. De tal forma que os Secretários de Justiça não tem sequer verbas para poderem pagar os compromissos assumidos como por exemplo o pagamento das empregadas de limpeza dos tribunais, da água e da electricidade bem como a outros fornecedores.

Ou seja, à semelhança do que já foi publicamente denunciado pela Policia Judiciária, também os tribunais, com estes orçamentos, estarão impossibilitados de funcionar no prazo de 2/3 meses!

Há já Magistrados que manifestaram a intenção de encerrarem os respectivos tribunais se esta situação se mantiver.

Uma de duas: ou trata-se de uma brincadeira (de mau gosto!) ou então é incompetência pura e simples. Parece-nos mais a segunda hipótese!

***

Foi com natural estranheza e perplexidade que tomámos conhecimento de que o Ministério da Justiça, colocou na Secretaria de Execuções de Lisboa pessoas a desempenhar funções próprias dos oficiais de justiça, sem que para isso estejam devidamente habilitadas, nomeadamente cumprindo o devido suporte legal.

Trata-se de mais uma ilegalidade do Ministério da Justiça que para além de constituir uma evidente atitude de desconsideração e desrespeito pelos Oficiais de Justiça, pelo seu Estatuto e por este Sindicato, viola ostensivamente a lei, nomeadamente o nosso Estatuto – Dec. Lei 343/99 - põe em causa as regras deontológicas e éticas do sistema judicial e, eventualmente coloca em crise todo o processado praticado por essas pessoas.

Existe uma violação clara do EFJ e bem assim das regras que disciplinam a relação jurídica de emprego público. Perante quem responderão disciplinarmente estas pessoas?

E já que tanto se fala do segredo de justiça e da sua frequente violação, como é possível que seja o próprio o Ministério Justiça a pôr em causa o segredo de justiça com esta ligeireza, permitindo que pessoas sem qualquer vínculo e sem estarem sujeitas a nenhum regime disciplinar, possam contactar com processos judiciais?

Este Sindicato interpelou já o Ministério da Justiça no sentido de esclarecer esta situação e ser reposta a normalidade legal.

Se tal não suceder e atenta a gravidade da medida e a urgência da reparação da mesma, iremos intentar uma providência cautelar requerendo a imediata suspensão da decisão tomada.»

Sempre achei graça que, para se falar de prostituição, mesmo para a defender dos exploradores, se tivesse de fazer de conta que ela era apenas feminina…

Pois então, a prostituição que agora comento não tem sexo apesar de, tradicionalmente, estar ligada a ele.

Também não a vou cingir ou espartilhar, centrando-a em partes específicas do corpo da pessoa. E, não a vou aliar apenas «à contrapartida económica».

O que eu sei é que a prostituição está na “cabeça” de cada um que fala dela, com mais ou menos amplitude, dependendo do seu contexto.

A prostituição, sempre associada ao mal, é (usando a tal visão tradicional) uma realidade “vendida”, por vezes “encapuçada”, com defeito, sem rosto, sem corpo, nem identidade.

E essa prostituição, que é destrutiva, está ligada a ideias e a corrupção … corrupção de valores, de ideais, de pensamento, de conceitos, enfim, corrupção do conceito da própria liberdade, em qualquer das suas vertentes.

Tantas ideias prostituídas que nos querem impingir …às vezes com bonitas “roupagens” para quem se encanta com as “embalagens”.

O certo é que, a cada passo se tropeça nessa forma prostituída de pensar e de divulgar: o grande veículo de transmissão e exibição é o quotidiano, quer nos contactos do dia a dia, quer nas notícias que se vão espalhando, ao jeito de القاعدة, sem escrúpulos, visando baralhar cabeças num país com tanta pobreza, v.g. cultural e educacional.

O problema é sempre o mesmo: gira à volta da forma de conceber o poder, a liberdade e a verdade.Depois, esse triângulo é preenchido com factores que, para quem gosta de catalogar, pode associar a interesses económicos, a tráfico de influências, a jogos de bastidores, a irónicos superiores interesses políticos, tantas vezes disfarçados de interesses nacionais etc. … sendo a ordem desses factores arbitrária.

Quem não consegue chegar ao poder, com sorte manipula o poder vulnerável, ficando a pensar que está a exercer o poder: então vemos um país, num qualquer canto do mundo, em uníssono a falar do mesmo…desde o “escravo” cidadão até aos escravizados “deuses”… todos, sem ideias novas, de forma demagógica e populista, ao som da mesma música pimba, que entra em casa de toda a gente. E, as vítimas, transformadas em monstros, são escalpelizadas!

Aliás, nesse aspecto, podíamos dizer que a prostituição tem muita força! Quase que comanda a vida (interna e externa) de quem se deixa nela envolver. Por isso, esta particular forma de prostituição não precisa de «sindicato».

Hoje em dia nada é seguro porque todos ambicionam o poder a todo o custo.Não se contesta a ambição mas a forma inclassificável como se quer alcançá-la.
Antigamente (e falo no passado recente) alguns chegavam ao poder encapotando os meios que, por isso, não eram visíveis ao comum dos cidadãos. Hoje vale tudo e é à descarada. A moralidade (com “cavalas” ou sem elas) agora é uma: a escalada ao poder de obscuros interesses esfomeados.Revisitando a história no feminino, por este andar, qualquer dia só com uma Padeira de Aljubarrota é que se consegue acabar de vez com essas manipulações…

In Blog Sine Die

Está a decorrer a subscrição de uma petição que tem como objectivo tornar oficial o idioma português na ONU, à semelhança do que já sucede com o Árabe, o Chinês, o Espanhol, o Francês, o Inglês e o Russo.
Se estiver de acordo com a iniciativa, basta "clicar" no endereço abaixo indicado e junte o seu nome aos milhares de subscritores da referida petição.
Subscreva a Petição: Português na ONU.

Numa investigação de abuso sexual de crianças, onde tombam nomes de gente famosa, pede-se o registo das chamadas feitas a partir do telefone de um dos suspeitos. Por azar, um telefone em nome do Estado, dos muitos que por aí param em boas mãos e para que todos nós contribuímos civicamente.

Um zeloso funcionário da operadora responde e, vá-se lá saber porquê, para além do que foi pedido, junta ao pacote encomendado algumas dezenas de milhares de outros registos do mesmo cliente, o Sr. Estado. Diz a operadora, muito naturalmente, que «o sistema informático gera a informação agregada por cliente e não por número da linha da rede». Perante esta fatalidade, o mesmo funcionário, muito diligente e inocentemente, segue o caminho mais difícil - oculta com um «filtro informático» o excesso de dados «referentes a outros números do mesmo cliente», o tal Sr. Estado, e manda tudo, muito bem embrulhado, camuflado e encriptado, aos investigadores dos abusos, sem que estes o saibam. Assim nasce um envelope, crismado de “Número Nove”.

Os investigadores e todos quantos, de boa fé, tiveram que manusear o pacote, não se aperceberam da excrescência. Nem tinham razões para suspeitar da existência do presente envenenado, tanto mais que provinha de um entidade também do Sr. Estado, administrada por gente de respeito, logo de bem.

A investigação prossegue, prossegue, sempre com o “Número Nove” ao dependuro. O processo muda de fase, muda de mãos, leva trambolhões, é analisado, escalpelizado, espezinhado, maltratado, vilipendiado, e ninguém, ao longo de meses e anos, se dá conta do abcesso. Até que, em vésperas de eleições, quando o Presidente está de malas aviadas e não dá sinais de grandes mudanças, alguém se lembra de lhe sobressaltar o sono. Não por causa do “Número Nove”, mas de quem é tido por seu guardião; não por causa dos registos, mas, a pretexto destes, do frete que não foi prestado e da integridade que não foi possível domar.

É assim que alguém que não dá a cara, por artes do maligno, consegue descobrir que o ficheiro escondido no “Número Nove” estava prenhe de informação. Que alguém que manobra na sombra, lhe topa o filtro e lhe retira o manto diáfano... da pulhice. E como, nestas coisas, há sempre quem não tenha escrúpulos e esteja pronto a vender a alma ao diabo, é assim que alguém, que se acobarda no anonimato, põe um jornal de muitas horas a fazer o rebentamento da bomba tecnológica.

O acto terrorista foi consumado. O resto é o que se vê.

A campanha eleitoral é suspensa. Os candidatos botam palpite, alguns fazem ameaças, lançam reptos, condenam antes de julgar, mostram como usariam os poderes presidenciais se já os tivessem (ainda bem que o fazem, pois assim mais prevenido se fica). As carpideiras contratadas dão largas à histeria colectiva. A imprensa redobra as tiragens e os lucros. Os catedráticos do costume perdem o tino e o senso. Opinadores assalariados lançam dedos em riste. Todos se afadigam em descobrir e crucificar os culpados que lhes convêm.Do cobarde que, anonimamente, preparou e executou toda esta agitação, ninguém se lembra. O jornalista que despoletou o engenho, acoberta-se atrás da libertinagem de imprensa e do segredo gloriosamente chamado profissional, e, com um sorriso de inocência, limpa as mãos sujas da pólvora.

Das vítimas dos abusos sexuais, dessas, coitadas, já ninguém fala. E sobre os senhores que gostam de pilinha de menino e de cuzinho pobre, paira uma névoa de esquecimento e perdão.O que é preciso é arranjar um bode expiatório, mesmo inocente, apedrejá-lo, cuspir-lhe na honra, levá-lo ao cadafalso. O que é preciso é descredibilizar e enlamear a Justiça, antes que o processo, com ou sem o pendericalho do “Número Nove”, chegue ao fim. O que é preciso, é animar a malta.

In Cum Grano Salis

"Os 64 nomes que constam da listagem ontem revelada não pagam telefone. Esta situação é facilmente explicada, se tomarmos em conta que a Portugal Telecom tem um sistema informático que gera informação agregada por cliente e não por número da linha de rede. Nessa sua listagem de clientes, existe um ficheiro chamado “Estado” onde se encontram agregados todos os nomes de titulares de cargos públicos, ou de cidadãos que prestaram relevantes serviços à Nação e que, por decisão estatal, não pagam telefone. Estão nestas condições, por exemplo, Mário Soares, que possui três residências e não paga telefone em nenhuma delas. "

Uma questão lateral levantada pelo 24 Horas tem uma certa curiosidade. O facto de os políticos pedirem sacrifícios aos cidadãos quando eles próprios não dão o exemplo.

Que legitimidade tem quem passa férias no Quénia ou se aleija em férias na neve para exigir os tais sacrifícios?

Que legitimidade tem quem afirma ter os mesmos cuidados de saúde que os magistrados e é tratado com mordomias?E um candidato presidencial, que diz pensar no povo, com os telefones de todas as suas casas pagos?

In GLQL

O nosso legislador, ao pensar o sistema, desenhou um edifício muito bem estruturado em termos dogmáticos, mas na prática inexequível. Um edifício alto e vistoso, mas virtual. Só assim se explica que continue a atribuir ao juiz o controlo das escutas enquanto mantém na exclusiva posse da Polícia Judiciária os meios para as executar.O mais recente escândalo na Justiça deixou políticos e governantes alarmados. Dir-se-ia que foram apanhados de surpresa com as revelações feitas por um jornal a propósito de um processo judicial, cujo nome, apesar de sobejamente conhecido, me dispenso de referir, por ser totalmente irrelevante para o que aqui pretendo dizer. Tal como irrelevante é a verificação, ou não, de erro da parte de uma operadora telefónica. Com ou sem erro, a devassa da vida das pessoas não foi evitada!
Para mim, os dados agora trazidos às primeiras páginas dos jornais, e que logo alcançaram a "dignidade" de caso político, nada têm de surpreendente, a não ser o facto de ainda causarem surpresa a quem manda alguma coisa neste país. E se há três anos a dimensão que o recurso às escutas telefónicas já atingia em Portugal me fez sentir a obrigação cívica de publicar um livro sobre a matéria, hoje preocupa-me especialmente a surpresa geral manifestada entre a classe política em torno de problemas que de há muito, a par de outros juízes e advogados, venho denunciando como constituindo fortíssimas fragilidades do nossos sistema de Justiça. São elas que põem em causa os direitos mais sagrados dos cidadãos.
A verdade é que, de meio de obtenção de prova excepcional, as escutas telefónicas transformaram-se em meio vulgar de investigação, servindo muitas vezes a mera recolha de informação policial. A quem interessam? Quem faz o tratamento da informação assim obtida? Os tribunais não têm programas informáticos de cruzamento de dados. É sabido ser ao juiz que cabe autorizá-las, mas deliberadamente esquece-se que o modelo de processo escolhido pelo nosso legislador não lhe permite imiscuir-se na investigação. Esta é uma das perplexidades que em exercício de funções encontrei no sistema. Hoje não tenho dúvidas em afirmar ser também por isso que há demasiadas escutas em Portugal.
O problema do excesso nas escutas telefónicas não é diferente do problema das facturações detalhadas, das buscas ou de qualquer outro instituto do processo penal: ao presidir a uma busca domiciliária, como a lei lhe sugere, o juiz assegura maior dignidade ao acto, evitando provavelmente algumas gavetas viradas do avesso, mas quanto à selecção do material que a polícia apreende, pouco ou nada pode fazer. Não tem voz no rumo dado à investigação. Como poderá, com justiça, decidir as delicadas questões que o legislador (pelos vistos, para mera tranquilidade da sua consciência) atribui à sua exclusiva competência como, por exemplo, definir o prazo máximo da prisão preventiva? Como lhe será possível negar a possibilidade de prolongamento do inquérito, se não pode rejeitar a idoneidade do meio de prova que os investigadores afirmam ser ainda indispensável ao seu encerramento?
Pretende-se manter o juiz de instrução afastado da investigação para não ferir a sua isenção, mas depois é preciso ir buscá-lo para restringir os direitos dos investigados, necessariamente de forma cega e, de preferência, também surda e muda. Um bibelot, que saiba dizer sim aos investigadores. Ora, manter o juiz como mera figura decorativa no processo, em tempos de tanta escassez nos tribunais, é puro desperdício. A Justiça precisa de muito mais do que isso!
Enfim, a percepção da surpreendente ignorância demonstrada pela nossa classe política em torno destas questões poderia levar-me a ficar aqui horas e horas a repetir exemplos do mau funcionamento da justiça criminal, mas confesso que já não me apetece. E não me apetece porque me soa a falsa a apregoada surpresa sobre as enormidades a que pode conduzir a aplicação do nosso processo penal. Sejamos claros: hoje, em Portugal, só não conhece os verdadeiros problemas da Justiça - que, como se vê, estão muito para além das férias judiciais - quem não quer.
O nosso legislador, ao pensar o sistema, desenhou um edifício muito bem estruturado em termos dogmáticos, mas na prática inexequível. Um edifício alto e vistoso, mas virtual. Só assim se explica que continue a atribuir ao juiz o controlo das escutas enquanto mantém na exclusiva posse da Polícia Judiciária os meios para as executar.
Agora, para além do Governo e do Parlamento, temos ainda uma Missão da Reforma Penal encarregue de ensinar aqueles a definir a política do país para o sector. Mas a grande questão a resolver persiste. Ela continua a passar por se definir e, acima de tudo, assumir, o que se espera em primeiro lugar do nosso processo penal.
Proteger os cidadãos de procedimentos arbitrários ou investigar a verdade sobre a prática criminosa ainda que a elevado preço para a liberdade e direitos daqueles. São interesses que todos procuramos atenuar, mas que, no limite, nunca serão conciliáveis. Na prioridade dada a um, ou a outro, reside a grande diferença detectável nos modelos abraçados pelos países que nos são próximos. Não é possível fugir mais a tomar uma opção, refugiando-nos em construções convenientemente conciliadores de todos os bons princípios, mas apenas no papel, enquanto as práticas se afundam num fervor incriminatório. Afinal, bem ao estilo de um Estado policial, que todas as sensibilidades políticas censuram, mas nenhum poder instituído altera. What else is new?

IN PUBLICO (EDIÇÃO IMPRESSA), via Verbo Jurídico Blog

Há dias, em entrevista à SIC Notícias, o empresário Patrick Monteiro de Barros quando inquirido sobre os principais obstáculos à competitividade do país respondeu sem hesitar: a Justiça. E logo desfiou diversos exemplos de ineficiência.
Quanto à eficiência o diagnóstico está feito e mais do que feito. O tempo e o modo de funcionamento dos tribunais não resistem à evolução da sociedade. O que antes era lento tornou-se lentíssimo, mesmo que o sistema tenha evoluído em celeridade. Aos olhos dos cidadãos do século XXI, a Justiça está parada no tempo, enquanto a sociedade se move cada vez mais depressa, e refém de interesses corporativos.
O problema, contudo, não é do século XXI, já vem de trás. Não há como ouvir um ex-ministro da Justiça para perceber bem a realidade (vá-se lá saber porquê os ex-ministros são sempre muito mais esclarecedores do que enquanto foram ministros?). Recorro por isso aos números apresentados por José Pedro Aguiar Branco numa conferência realizada no Outono passado: número excessivo de comarcas - 320 (a França, a título de exemplo, tem cerca de 600) - e dois terços da litigiosidade concentrados em quatro comarcas - Sintra, Lisboa, Porto e Gaia - que absorvem apenas um terço dos recursos. Mas disse mais: «Em Portugal continuamos a ter tribunais à distância de cinco minutos com estruturas montadas e problemas de falta pessoal nuns lados e excesso no outro» sem que seja possível mudar as pessoas em conformidade. «Aliás, nem se pode mudar da zona oriental para a zona ocidental de Lisboa»....
Aos problemas de funcionamento juntou-se nos últimos anos um mal maior: uma profunda crise de credibilidade. Habituados a assistirem ao desenvolvimento mediático de grandes processos invariavelmente concluídos sem condenações, sobretudo no domínio dos crimes de colarinho branco, os portugueses começaram a perceber que de facto a culpa morre mesmo solteira. E muitos começaram a duvidar legitimamente da possibilidade de fazer justiça em Portugal.
Está assim seriamente abalado um dos fundamentos do Estado democrático.
O último episódio da divulgação pública das listas de chamadas recebidas e efectuadas pelos telefones de algumas das mais altas figuras do Estado, com o Presidente da República à cabeça, é ilustrativo do estado de descrédito a que se chegou. Independentemente das mais diversas teorias conspirativas postas a circular, todas à volta do interesse da Defesa em desacreditar o processo da Casa Pia, não é possível perceber a utilidade daqueles registos, uma vez que a pessoa que alegadamente motivou o pedido (Paulo Pedroso) nem sequer foi pronunciada. A imagem que dá é de uma profunda incompetência além de uma inaceitável ligeireza no tratamento de aspectos que lesam os direitos e liberdades dos cidadãos.
Enquanto sobem as apostas sobre se é desta que o procurador Souto Moura vê encurtado o seu mandato, é tempo de dizer que os males da Justiça não se resumem a uma figura nem se resolvem com o seu eventual afastamento.
Pode ser um acto higiénico mas o mal é demasiado profundo e exige o empenho activo dos dois principais partidos. Só o PS é que não quer ver.

Encontram-se abertas, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, as inscrições para o Estágio de Solicitadores, que terá o seu início no mês de Fevereiro de 2006, nos termos do Artigo 94° do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (DL 88/2003 de 26/04) e respectivo regulamento.
Saiba mais.

In Câmara dos Solicitadores

Estão abertas 644 vagas para estágios destinadas a licenciados em Direito, com o objectivo de exercerem funções de apoio às áreas da gestão tributária, da justiça tributária, da inspecção tributária e da cobrança. O concurso foi aberto pela Direcção Geral dos Impostos no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP). Consulte as condições de acesso
In OA

NOTA DA DIRECÇÃO DO SMMP SOBRE AS FÉRIAS - CONCLUSÕES E SUGESTÕES DO SMMP NA SEQUÊNCIA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO CSMP DE 4/1/2006 SOBRE AS FÉRIAS JUDICIAIS (Documento em PDF)

Do sítio da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (link), disponibilizo aqui alguma da informação.

A todos os funcionários em greve, o meu total apoio nessa luta desigual.

Até onde irá o poder de imperium da administração.

INFORMAÇÃO SOBRE A LUTA:
Comunicado DN/03/06, de 11/01/2006
Comunicado DN/02/06, de 06/01/2006
Comunicado DN/01/06, de 05/01/2006

DOSSIÊ DE ACOMPANHAMENTO DE ACÇÕES JUDICIAIS
HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Ministério da Justiça emaranha-se em torpes manobras dilatórias !!!...

Conclusão implícita no Despacho de 02/12/2005, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sobre (um dos) os processos interpostos pela ASFIC (fls. 348 do processo 664/04.6 BEALM)

I. Introdução.
A precipitação é inimiga da sabedoria. A precipitação é a arma da insegurança.
No dia de sexta-feira passada o país acordou com uma notícia de um jornalito que pouca dimensão tem e que por isso carece de manchetes escandalosas para que se recorde que o mesmo ainda existe.
Ali se afirmava em letras garrafais que os "órgãos de soberania" - incluindo o Presidente da República - tinham sido objecto de escutas telefónicas no âmbito do processo Casa Pia. E até se indicavam alguns desses órgãos de soberania, designadamente o Dr. Mário Soares - que se saiba, não exerce qualquer função como PR, na AR, no Governo ou nos Tribunais, apenas é membro do Conselho de Estado e este não é um órgão de soberania. Enfim, falta de leitura da Constituição.

II. O Ultimato
Pois bem, todos se levantaram em coro, quais os liberais da Revolução Francesa, a pedir a cabeça, no pelourinho, mas preferencialmente numa bandeja, do Sr. Procurador-Geral da República.
Num país onde a irresponsabilidade é o apanágio dos políticos, onde o princípio da separação dos poderes só interessa quando se quer impôr a submissão de um em relação aos outros, onde o princípio da presunção de inocência é elevado ao máximo dos valores quando determinadas pessoas "destacadas" são alvo de investigação criminal e onde até o Sr. Presidente da República propõe a inversão do ónus da prova (desde que atinja apenas os outros), eis que todos querem um bode expiatório sem culpa formada, apenas e tão só porque sentem que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei e que eles, políticos, também podem ser objecto de investigação e quiçá, de condenação penal (o que seria algo completamente normal num estado de direito democrático).
Desde logo, o Presidente da República que esteve descansado no dia em que titulares de órgãos de soberania fizeram greve por consideraram estar em perigo o direito fundamental dos cidadãos à independência do poder judicial e ao princípio da separação de poderes, altura que nem uma palavra disse nesse momento, veio logo todo preocupado em comunicado oficial ao país, dizendo:
"Os direitos, liberdades e garantias dos portugueses são um pilar essencial da democracia, que tem de ser preservado, sem quebras, nem hesitações.Perante a notícia, hoje publicada no jornal 24 Horas, de graves violações à reserva da vida privada de dezenas de cidadãos, tornava-se imperioso averiguar da verdade da notícia e daí tirar as necessárias consequências legais e políticas. (...) Independentemente da responsabilidade disciplinar e criminal a que, concluídas as urgentes averiguações em curso, possa haver lugar pelos factos hoje noticiados, também delas tirarei, se for o caso, as adequadas consequências no exercício das minhas competências constitucionais".
Um ultimato, portanto.
Até o Professor Vital Moreira, insigne constitucionalista, máximo defensor dos princípios e direitos fundamentais consignados na Constituição (pelo menos parecia isso que resultava da sua Constituição Anotada que, pelos atropelos que têm vindo a ser feitos pelo próprio autor, já me fez colocá-la de parte, na estante da garagem), veio logo no órgão oficial do status-quo, digo, no seu blog pessoal, atirar à parede todos os citados princípios e sentenciar bem alto: "Se forem verdadeiras as escandalosas notícias sobre os registos pormenorizados das comunicações telefónicas de várias personalidades políticas alheias ao processo na investigação do processo Casa Pia, o destino do PGR só pode ser a demissão imediata. O que, aliás, surpreende é que seja preciso demiti-lo". Pois claro, num país democrático, digo, em Cuba ou nos antigos países de Leste, o procurador era logo cravado com balas e nem sequer seria preciso demiti-lo, disso nós já sabemos.

III. O Lapso
Afinal, depois de toda esta saga, veio a Portugal Telecom dizer... ter tudo sido um lapso. Não foram escutas, foram apenas as facturações detalhadas e porque a pessoa em causa tinha telefone de Estado (algo que uns certos titulares de órgãos de soberania não têm direito mas que continuam a ser rotulados de privilegiados...), a PT forneceu toda a facturação referente ... ao proprietário desse telefone (o Estado), onde se incluíam assim outros telefones.
Do comunicado da PT consta, designadamente o seguinte:
«2. As informações fornecidas dizem respeito a dados sobre facturação detalhada e não sobre escutas telefónicas. A facturação detalhada indica os números marcados, data, dia, valor, duração, hora e custo de chamada.
3. O caso a que se referem as notícias hoje divulgadas reporta-se a uma solicitação de Abril de 2003. As informações solicitadas respeitam os requisitos de confidencialidade na medida em que não identificam o nome dos clientes - não há cruzamento do nome do cliente com o número.
4. Na solicitação referida acima foi expressamente requerido pelo tribunal que a informação fosse entregue em ficheiro electrónico, o que configurou uma alteração aos procedimentos até aí adoptados - listagem impressa em papel.
5. Após averiguação preliminar entretanto já realizada, a PT apurou que a informação foi prestada relativamente aos números solicitados, tendo sido ocultada por um filtro informático os restantes dados referentes a outros números do mesmo cliente - cuja identidade é sempre desconhecida pelos serviços. O sistema informático gera a informação agregada por cliente e não por número da linha de rede. Esta informação foi entregue ao Tribunal de Instrução Criminal em Junho de 2003».

IV. A todo o custo
Os ânimos acalmaram. Afinal, nem foi requerido nem foi investigado nenhum número dos tais «órgãos de soberania». Nem sequer seria possível aos magistrados investigadores saber a quem pertenciam, salvo se estivessem a ligar para cada um dos números (como se sabe, os magistrados não têm mais nada para fazer). E, em bom rigor, até podem nunca ter chegado a tomar conhecimento deles porque estavam protegidos por um filtro informático. E não foram incorporados em qualquer processo.
Sem objecto do "crime", não há "crime".
E apesar do lapso ter sido da PT, alguns jornalistas há, ávidos de sangue, que continuam a "malhar" no MP. É que é sempre mais fácil malhar no MP que na PT (descubram-se as razões de tal discriminação).
E outros políticos continuam na senda da desgraça. Não fora o lapso da PT e tudo se conjugava para, se possível antes da tomada de posse do futuro PR, ser mudada a cadeira do PGR, a bom gosto do Governo, que já tratou de mudar todos os outros lugares chave da República para os seus boys e girls. Mas o lapso da PT cortou-lhes as voltas e têm que arranjar outro expediente, talvez outra notícia escandalosa que tenha sido encomendada ao mesmo ou a outro jornal, para os seus desideratos serem finalmente atingidos.

V. E se fosse o meu ?
Tudo isto aconteceu porque os números da facturação detalhada, os tais números de Estado que os políticos usam e abusam em fazer telefonemas, todos pagos pelas contribuições generosas dos cidadãos portugueses, estavam afectas a determinadas pessoas que logo se inquietaram.
Pergunta hoje Jerónimo Pimentel, no Diário de Notícias: «Concluindo, o que terá provocado a tempestade só pode ter sido o facto de se saber da existência de um envelope com o número 9. E que tudo o que não devia estar no processo da Casa Pia estava ali dentro escondido para uso de uns tantos magistrados. Porque, vendo bem, os políticos estão cansados de saber que houve escutas, atropelos, exageros, e têm vivido com isso. Só que agora apareceu na lista o telefone do... Presidente. E se tivesse sido o meu, também se indignavam?"
É por saber a resposta a essa pergunta que fico apreensivo pelo estado a que chegou este regime a que alguns chamam de democracia.

In Verbo Jurídico Blog

Para dar um pulinho ao sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e tomar conhecimento da notícia publicada no Independente de 13-01-2006, demonstrativa do estado em que se encontram grande parte dos Tribunais deste país.