OTribunal de Justiça da UE confirmou ontem a legalidade das compensações a pagar aos passageiros afectados por atrasos excessivos ou cancelamento de voos, ou aos quais foi negado o embarque por causa do chamado "overbooking" - resultante da venda de um número de bilhetes superior ao dos lugares disponíveis num avião. O tipo de compensação a pagar foi contestado por uma série de companhias aéreas, incluindo a portuguesa TAP.

Em concreto, o regulamento vigente desde 17 de Fevereiro de 2005 - que a indústria diz custar-lhe 600 milhões de euros por ano - estipula que os valores pecuniários das indemnizações variam segundo as distâncias percorridas e não em função das tarifas dos bilhetes. Ou seja, as empresas são obrigadas a pagar 250 euros para voos de menos de 1500 quilómetros; para os percursos entre 1500 e 3500 quilómetros, o valor sobe para 400 euros. No caso de voos com mais de 3500 quilómetros, a indemnização atinge os 600 euros. O pagamento só não terá lugar se as companhias provarem que o cancelamento foi causado por circunstâncias como más condições meteorológicas ou greves.

No texto do acórdão, o órgão judicial máximo da União Europeia considera "válida" a legislação, declarando-a compatível" com as convenções internacionais. No tocante aos montantes das indemnizações, conclui que "não parecem excessivos", resultando apenas da "actualização, à luz da taxa de inflação, do nível de compensação previsto em anteriores regulamentos".

Os proponentes da acção judicial na origem do acórdão discordam. Um representante em Bruxelas da Associação Europeia das Companhias (aéreas) de baixo custo (ELFAA) reagiu à decisão declarando o quão "decepcionante" ela é, sobretudo por impor a este tipo de companhias o pagamento de compensações financeiras, nalguns casos, muito superiores ao preço das passagens aéreas. "O tribunal não conseguiu perceber o que é claramente um mau exemplo de legislação que (...) mina seriamente a competitividade da indústria europeia dos transportes aéreos", referiu, sendo secundada pela Associação Internacional de Transportes Aéreos, que acompanhou a ELFAA no recurso apresentado junto do Tribunal sediado no Luxemburgo.Ao contrário, para o comissário europeu do pelouro dos transportes, Jacques Barrot, trata-se de "uma óptima notícia para os cidadãos europeus, já que o transporte aéreo tornou-se num factor importante da mobilidade deles". Barrot foi secundado nas suas palavras pelo presidente da comissão de transportes do Parlamento Europeu.

Fonte: JN