Os advogados da Casa Pia protestaram hoje contra a ida do procurador-geral da Republica ao Parlamento, sexta-feira, alegando que a Assembleia da Republica não tem o direito de questionar Souto Moura sobre um processo criminal pendente.
O Procurador-geral da República (PGR) «não tem o direito a pronunciar-se em sede parlamentar sobre um documento de um processo criminal pendente, nem a Assembleia da República tem direito a perguntar-lhe», afirmam os advogados da Casa Pia e das alegadas vitimas do processo de pedofilia em julgamento.
«Uma audição parlamentar do PGR sobre factos ou incidências processuais de um qualquer processo judicial pendente configura acto ilegítimo da Assemblei a da República, concretamente intromissão abusiva deste órgão de soberania na esfera privativa de acção do poder judicial», argumentou José António Barreiros, que lidera a equipa de advogados.
Esta tomada de posição está relacionada com a ida de Souto Moura à Comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sexta-feira, para prestar esclarecimentos sobre o registo telefonemas de altas figuras do Estado incluídas no processo Casa Pia e outras questões.
Face «a tal insólita situação», os advogados da Casa Pia «sem quererem contribuir para a discussão pública da substância do caso que lhe está confiado, mas no exercício indeclinável de um direito de cidadania», entenderam posicionar-se hoje contra a ida de Souto Moura ao Parlamento.
Os advogados da Casa Pia «repudiam vivamente» a iniciativa parlamentar de audição do procurador-geral da República, considerando que a interferência da Assembleia da República «é ainda mais grave se o objecto da inquirição for a análise e a discussão de documentos do processo criminal em curso».
Os advogados da Casa Pia argumentam que a AR «não tem competência para conhecer, discutir ou resolver matérias que estejam sujeitas em processo próprio ao poder judicial» e que, «a fazê-lo, poderá estar em causa um acto grave de condicionamento da independência dos tribunais e da autonomia do Ministério Público (MP)».
Para José António Barreiros, «essa incompetência parlamentar absoluta é ainda mais evidente tratando-se, como é o caso, de discutir as condições sobre as quais foi produzido, obtido, conservado, acedido e manipulado um documento de um processo criminal pendente».
«A situação assume foros de intolerável, a tratar-se de um acto de intervenção política numa matéria sobre a qual, e é disso que se trata, já foi deter minada, pelo colectivo de juízes, a efectivação de uma averiguação e perícia por entidade independente, tendente a apurar a fidedignidade do documento em causa e as condições em que se procedeu à divulgação pública do mesmo», defendem.
José António Barreiros afirmou que «em nenhum preceito da Constituição se diz que a Assembleia da República possa inquirir o Procurador-Geral da República ou quem quer que seja com funções em processos pendentes sobre o conteúdo de tais processos».
«Se é grave que a AR intervenha a propósito de processos judiciais pendente, mais grave que se pronuncie sobre documentos concretos desses processos, gravíssimo é que se possa sobrepor àquilo que já está determinado por juízes nesse processo», adiantou.
Os representantes da Casa Pia entendem que o PGR, «garante que é da legalidade, não tem, no que respeita a processos judiciais pendentes, que prestar contas nem ao Presidente da República, que o nomeia, nem à AR, à qual é estranho».
José António Barreiros lembrou que corre actualmente um processo quanto a este incidente (registos de chamadas), o que ainda «torna mais inaceitável a discussão do caso em sede parlamentar».
Os advogados da Casa Pia aguardam que se obtenham conclusões jurídicas no foro judicial, «fora de quaisquer condicionantes de cunho político».

In Portugal diário