Uma megareunião juntou 1300 quadros dos Impostos em Lisboa para delinear a estratégia de combate à fraude e evasão fiscal para 2006. A grande estrela do encontro foi o SIPA – Sistema Integrado de Penhoras Automáticas, a última ‘arma’ do Fisco contra os contribuintes incumpridores.

A partir de Março, o Fisco vai ‘atacar’ os contribuintes incumpridores com uma aplicação informática; o SIPA – Sistema Integrado de Penhoras Automáticas, e que vai permitir, instantaneamente, detectar os bens que tem o devedor e penhorá-los de imediato.

Desenvolvido pelo Núcleo de Modernização da Justiça Tributária, liderado por José Maria Pires (o mesmo responsável pela reforma da tributação do património), o SIPA pode, através do número de identificação fiscal, descobrir se o contribuinte tem casas, carros, depósitos bancários ou títulos mobiliários e penhorá-los automaticamente. Desta forma, o particular fica impedido de mexer no bem até que seja paga a dívida ao Fisco.

A aplicação mais atrasada diz respeito à penhora de automóveis. Os testes foram realizados com sucesso, mas só no primeiro trimestre de 2006 é que será disponibilizada para as repartições. “Trata-se de uma aplicação que cruza as bases de dados do Fisco e do Registo Automóvel”, explicou ao CM um dos presentes na megareunião de ontem. “Ao ser identificada a dívida do contribuinte, rapidamente se sabe qual a viatura de que é proprietário. A partir desse momento e por via electrónica dá-se a ordem de penhora e o bem fica imediatamente indisponível até ser paga a dívida de imposto.” O contribuinte é notificado, simultaneamente, da dívida e da penhora. Desta forma, evita-se que, após a notificação da dívida, o contribuinte possa vender ou colocar o bem no nome de outra pessoa. “Seria muito fácil para o devedor colocar o automóvel no nome de um familiar, frustrando assim a cobrança do imposto”, explicou a mesma fonte.

O Governo vai dar prioridade ao combate à prescrição de dívidas fiscais ao longo do ano, sem perder de vista o combate à evasão fiscal. Para o conseguir, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou ontem o reforço dos serviços fiscais com 1300 trabalhadores – 700 serão transferidos de outros serviços do Estado e 500 serão estagiários. “Vai haver um reforço da inspecção e, como tal, é preciso garantir que há mais inspectores no terreno”, explicou Teixeira dos Santos.“Travar as prescrições de dívidas fiscais é um objectivo prioritário”, salientou o titular das Finanças, depois de ter considerado “absolutamente inaceitável” esta situação “porque transmite aos contribuintes a ideia de que os comportamentos evasivos e de incumprimento são compensadores”.

APOSTA DEVIA PASSAR PELA SIMPLIFICAÇÃO

O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira considera que o reforço dos serviços fiscais com mais trabalhadores pode não ser a melhor solução para os serviços de inspecção tributária. Na sua opinião, o Ministério das Finanças e da Administração Pública deveria apostar antes na simplificação da máquina fiscal, a começar pela legislação, que é “confusa” para a maioria dos contribuintes.

“Mais inspectores pode significar mais receita, mas também mais encargos para o Estado”, sublinha ao CM o fiscalista. Para Fernandes Ferreira, a solução mais eficaz poderia passar pela “simplificação do sistema”, nomeadamente por uma mudança da legislação e das formalidades administrativas. “Há excesso de recursos e alterações excessivas na legislação que levam a uma mal interpretação das leis pela maioria das pessoas”, sublinha.

NOVO IMPOSTO COMUNITÁRIO

O comissário para os Assuntos Monetários da União Europeia, o espanhol Joaquín Almunia, declarou o seu apoio à criação de um imposto comunitário. Segundo Almunia, a nova tributação é para sustentar o orçamento da União Europeia e dar maior autonomia e margem de manobra às instituições comunitárias. Joaquín Almunia, que evitou usar a palavra “imposto”, preferindo chamar-lhe “recurso comunitário”, defendeu que este instrumento deve esconder a verdadeira origem do dinheiro de modo a evitar as discussões entre os países da União Europeia sobre a relação entre quem paga e quem recebe.

OUTROS ASSUNTOSCOBRANÇAS

No discurso de encerramento do seminário para chefias e dirigentes da Administração Pública, o ministro das Finanças lembrou que em 2005 a cobrança coerciva rendeu ao Estado 1,4 mil milhões de euros, excedendo em 100 milhões de euros o objectivo fixado e crescendo mais de 30 por cento em relação ao ano anterior.

AGRADECIMENTOS

Teixeira dos Santos agradeceu aos dirigentes da Direcção-geral dos Impostos “o bom trabalho que têm vindo a realizar” e pediu-lhes para continuarem o esforço ao longo deste ano.

CONCURSOS

O ministro garantiu que o “Governo está disposto a fazer um esforço orçamental” para manter os estímulos necessários à motivação e ao aumento da produtividade dos colaboradores da DGCI. Teixeira dos Santos frisou que vão ser disponibilizados “meios financeiros” para a realização de concursos de progressão na carreira “baseada no mérito”.

INSATISFAÇÃO

No seu discurso perante os quadros tributários, o titular da pasta das Finanças considerou que “não é satisfatória a taxa de insucesso registada pela administração fiscal ao nível das liquidações de imposto contestadas em tribunal” e adiantou que este insucesso está “em grande medida associado a questões de natureza meramente formal”.

VOLUNTARIADO

Teixeira dos Santos frisou que é crucial que se continue a apostar, “de forma determinada”, na regularização voluntária de modo a aumentar a percepção do risco associado à evasão e à fraude.

SEMINÁRIO

No seminário que ontem decorreu no Centro de Congressos de Lisboa – a antiga FIL – para os Dirigentes e Chefias Tributárias da Direcção-geral das Contribuições e Impostos (DGCI) participaram, pela primeira vez, os 900 chefes tributários dos Serviços de Finanças de todo o país.

NOTAS

FORMAR INSPECTORES

O Governo vai investir na formação de novos inspectores e na melhoria das metodologias de inspecção.

SEGMENTAR CONTRIBUINTES

As Finanças prometem melhorar a segmentação dos contribuintes e da formação juridíca aos inspectores.

SISTEMA INFORMÁTICO

A DGITA vai investir na melhoria do sistema informático para evitar a repetição de falhas como as que ocorreram em 2005.

E-MAILS COM INSTRUÇÕES

O Núcleo de Modernização da Justiça Tributária vai mandar e-mails de esclarecimento a todas as repartições de Finanças.

SAMPAIO DEFENDE CRUZAMENTO DE DADOS

O Presidente da República, Jorge Sampaio, defendeu ontem que o “respeito pela protecção de dados pessoais” nunca pode servir “para impedir o cruzamento de informações através do qual podem ser detectados delitos” relacionados com a evasão fiscal. Na abertura de um seminário do ministério das Finanças para dirigentes e chefes da Direcção-Geral dos Impostos, Jorge Sampaio sustentou “o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei” na luta contra a evasão fiscal, adiantando que “ninguém está acima da lei”, seja pela posição política, estatuto social ou poder económico-financeiro. Considerando que conciliar a estabilidade dos impostos com justiça e equidade na tributação “não é apenas uma questão de natureza técnica”, o Presidente admitiu que essa conciliação “é também influenciada por razões de preferência ideológica, de realismo político e, por vezes, de resistência a pressões de grupos de interesses”. Jorge Sampaio salientou que a luta contra a fraude e evasão fiscal “é um combate permanente e difícil que tem de ser travado por diversos meios e em várias frentes contra organizações e pessoas que violam a lei fiscal e realizam operações fraudulentas”. Reportando-se a possíveis acções a empreender, o chefe de Estado defendeu que “o reforço das acções de inspecção tributária [deve] incidir mais sobre os contribuintes onde é maior a probabilidade” de crimes fiscais. Sampaio considerou ainda ser necessário “fixar as sanções de modo a que o seu custo não seja inferior ao esperado de proveitos resultantes da fraude e evasões fiscais” e apelou à “exigência de factura por parte dos cidadãos consumidores”, considerando-a também “uma forma eficaz de ajudar” a combater eventuais delitos. Recorde-se que, nas comemorações do 5 de Outubro, o Presidente da República defendeu que a inversão do ónus da prova deveria ser aplicada a “medidas de natureza fiscal e de natureza penal que devem ser introduzidas no combate à corrupção”. No entender do Presidente, “a moralidade mais elementar e o sentimento de justiça continuarão gravemente diminuídos” enquanto “for possível exibir altos padrões de vida, luxos, e até reprováveis desperdícios, e, ao mesmo tempo, apresentar declarações fiscais de indigência”.

SALÁRIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, voltou a afirmar ontem que o Governo tem uma margem de manobra “muito reduzida” para aumentos salariais dos funcionários públicos superiores a 1,5 por cento. Hoje, o Governo e os sindicatos da função pública voltam a reunir-se para debater o tema. Teixeira dos Santos está esperançado em “novas propostas” a apresentar pelas organizações sindicais, que já se manifestaram contra tal percentagem de aumento salarial.

In Correio da Manhã