A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) denunciou hoje o incumprimento da Lei da Informação dos Combustíveis, que obriga revendedores a afixar preços, por causa do atraso na publicação do despacho com o modelo.

A Lei, aprovada em 10 de Outubro de 2005, deveria ter entrado em vigor no dia 01 de Janeiro de 2006, mas o despacho conjunto que define o modelo do painel de informação apenas foi publicado no dia 09 deste mês.

"Até hoje não se viu nada nas auto-estradas e fora delas, estando a legislação a ser completamente ignorada", disse à agência Lusa José Eduardo Frota, da ACOP.A Lei da Informação dos Combustíveis obriga os revendedores instalados nas auto-estradas e fora delas, a colocar painéis de informação com os preços fora dos postos de venda, nas vias rodoviárias, para que os consumidores possam optar em função do preço.

"Quando é que a Lei vai entrar em vigor?" questiona a ACOP, adiantando que vai dirigir ao secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor "uma denúncia para exigir o pronto cumprimento da lei em homenagem aos interesses económicos dos consumidores".

Fonte: Diário Económico