A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) vai apresentar «nos próximos dias» no Supremo Tribunal de Justiça uma impugnação à deliberação do Conselho Superior da Magistratura (CSM) que define as regras para a marcação das férias judiciais, por considerá-la inconstitucional.
Segundo a edição desta segunda-feira do jornal Público, O sindicato critica o CSM por acatar a lei do Governo que lhes retira a possibilidade de escolherem o período em que querem gozar os 22 dias seguidos de férias, considerando que está a ser violado o artigo 13.º da Constituição, ou seja, o princípio da igualdade.
A ASJP considera ser também inconstitucional a restrição imposta pela deliberação às férias dos cônjuges, dando preferência, para o gozo de férias conjuntas, aos que exerçam funções no mesmo círculo judicial, disse ao DN o presidente da associação.
Na opinião da estrutura sindical, o CSM - órgão de gestão e disciplina dos juízes - não possui sequer competência para regulamentar o modelo de férias, matéria da competência exclusiva do poder legislativo.

Fonte: DD