Até ao final de Fevereiro decorre uma campanha de divulgação do Julgado de Paz de Lisboa e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Decorrerá em Lisboa e até ao final de Fevereiro uma campanha promovida pela Direcção-Geral da Administração Extrajudicial com o objectivo de divulgar o Julgado de Paz de Lisboa e o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa.
Com esta campanha pretende divulgar-se mais estas instâncias de resolução de conflitos, que permitem resolver litígios através da mediação ou julgamento, de um modo ágil, a baixo custo e num prazo médio de cerca de 2 meses.
Serão distribuídos por Lisboa mais de 5 mil cartazes promovendo a utilização destes serviços sob o slogan «Já resolvi... e você?».
O Julgado no Paz de Lisboa é competente para resolver litígios de natureza cível (com excepção das causas de direito de Família, de sucessões ou do Direito de trabalho) até 3.740,98 euros, enquanto o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa tem competência para dirimir conflitos de consumo, resultantes da aquisição de bens, produtos ou serviços, ocorridos na área da metropolitana de Lisboa, até 5 mil euros.

In Portal do MJ