Os recursos cíveis, dos tribunais de Primeira Instância para a Relação, vão deixar o suporte de papel ainda este ano e passar a circular por computador, anunciou hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa.
"Uma reforma desta natureza tem a possibilidade de ser combinada com outra, nomeadamente com a desmaterialização de processos e inovação tecnológica da circulação electrónica que será ensaiada nos recursos cíveis ainda este ano", disse o membro do Governo na cerimónia de abertura da conferência sobre a reforma do sistema de recursos em processo civil.Segundo Alberto Costa, o projecto da reforma do processo civil deverá ser apresentado na Assembleia da República "até Março".Um dos pontos mais focados pelo ministro de entre as linhas gerais do anteprojecto foi o reforço do papel do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, acentuando-se a sua função de uniformização de jurisprudência."Reforçar a jurisprudência, reduzir a complexidade e os tempos implicados para que haja maior rapidez nos procedimentos e uma maior sensibilidade ao que é externo ao nosso sistema [instância internacional de recurso que vincule o Estado português]" são, segundo Alberto Costa, os objectivos da reforma do sistema de recursos.