Numa investigação de abuso sexual de crianças, onde tombam nomes de gente famosa, pede-se o registo das chamadas feitas a partir do telefone de um dos suspeitos. Por azar, um telefone em nome do Estado, dos muitos que por aí param em boas mãos e para que todos nós contribuímos civicamente.

Um zeloso funcionário da operadora responde e, vá-se lá saber porquê, para além do que foi pedido, junta ao pacote encomendado algumas dezenas de milhares de outros registos do mesmo cliente, o Sr. Estado. Diz a operadora, muito naturalmente, que «o sistema informático gera a informação agregada por cliente e não por número da linha da rede». Perante esta fatalidade, o mesmo funcionário, muito diligente e inocentemente, segue o caminho mais difícil - oculta com um «filtro informático» o excesso de dados «referentes a outros números do mesmo cliente», o tal Sr. Estado, e manda tudo, muito bem embrulhado, camuflado e encriptado, aos investigadores dos abusos, sem que estes o saibam. Assim nasce um envelope, crismado de “Número Nove”.

Os investigadores e todos quantos, de boa fé, tiveram que manusear o pacote, não se aperceberam da excrescência. Nem tinham razões para suspeitar da existência do presente envenenado, tanto mais que provinha de um entidade também do Sr. Estado, administrada por gente de respeito, logo de bem.

A investigação prossegue, prossegue, sempre com o “Número Nove” ao dependuro. O processo muda de fase, muda de mãos, leva trambolhões, é analisado, escalpelizado, espezinhado, maltratado, vilipendiado, e ninguém, ao longo de meses e anos, se dá conta do abcesso. Até que, em vésperas de eleições, quando o Presidente está de malas aviadas e não dá sinais de grandes mudanças, alguém se lembra de lhe sobressaltar o sono. Não por causa do “Número Nove”, mas de quem é tido por seu guardião; não por causa dos registos, mas, a pretexto destes, do frete que não foi prestado e da integridade que não foi possível domar.

É assim que alguém que não dá a cara, por artes do maligno, consegue descobrir que o ficheiro escondido no “Número Nove” estava prenhe de informação. Que alguém que manobra na sombra, lhe topa o filtro e lhe retira o manto diáfano... da pulhice. E como, nestas coisas, há sempre quem não tenha escrúpulos e esteja pronto a vender a alma ao diabo, é assim que alguém, que se acobarda no anonimato, põe um jornal de muitas horas a fazer o rebentamento da bomba tecnológica.

O acto terrorista foi consumado. O resto é o que se vê.

A campanha eleitoral é suspensa. Os candidatos botam palpite, alguns fazem ameaças, lançam reptos, condenam antes de julgar, mostram como usariam os poderes presidenciais se já os tivessem (ainda bem que o fazem, pois assim mais prevenido se fica). As carpideiras contratadas dão largas à histeria colectiva. A imprensa redobra as tiragens e os lucros. Os catedráticos do costume perdem o tino e o senso. Opinadores assalariados lançam dedos em riste. Todos se afadigam em descobrir e crucificar os culpados que lhes convêm.Do cobarde que, anonimamente, preparou e executou toda esta agitação, ninguém se lembra. O jornalista que despoletou o engenho, acoberta-se atrás da libertinagem de imprensa e do segredo gloriosamente chamado profissional, e, com um sorriso de inocência, limpa as mãos sujas da pólvora.

Das vítimas dos abusos sexuais, dessas, coitadas, já ninguém fala. E sobre os senhores que gostam de pilinha de menino e de cuzinho pobre, paira uma névoa de esquecimento e perdão.O que é preciso é arranjar um bode expiatório, mesmo inocente, apedrejá-lo, cuspir-lhe na honra, levá-lo ao cadafalso. O que é preciso é descredibilizar e enlamear a Justiça, antes que o processo, com ou sem o pendericalho do “Número Nove”, chegue ao fim. O que é preciso, é animar a malta.

In Cum Grano Salis

"Os 64 nomes que constam da listagem ontem revelada não pagam telefone. Esta situação é facilmente explicada, se tomarmos em conta que a Portugal Telecom tem um sistema informático que gera informação agregada por cliente e não por número da linha de rede. Nessa sua listagem de clientes, existe um ficheiro chamado “Estado” onde se encontram agregados todos os nomes de titulares de cargos públicos, ou de cidadãos que prestaram relevantes serviços à Nação e que, por decisão estatal, não pagam telefone. Estão nestas condições, por exemplo, Mário Soares, que possui três residências e não paga telefone em nenhuma delas. "

Uma questão lateral levantada pelo 24 Horas tem uma certa curiosidade. O facto de os políticos pedirem sacrifícios aos cidadãos quando eles próprios não dão o exemplo.

Que legitimidade tem quem passa férias no Quénia ou se aleija em férias na neve para exigir os tais sacrifícios?

Que legitimidade tem quem afirma ter os mesmos cuidados de saúde que os magistrados e é tratado com mordomias?E um candidato presidencial, que diz pensar no povo, com os telefones de todas as suas casas pagos?

In GLQL

O nosso legislador, ao pensar o sistema, desenhou um edifício muito bem estruturado em termos dogmáticos, mas na prática inexequível. Um edifício alto e vistoso, mas virtual. Só assim se explica que continue a atribuir ao juiz o controlo das escutas enquanto mantém na exclusiva posse da Polícia Judiciária os meios para as executar.O mais recente escândalo na Justiça deixou políticos e governantes alarmados. Dir-se-ia que foram apanhados de surpresa com as revelações feitas por um jornal a propósito de um processo judicial, cujo nome, apesar de sobejamente conhecido, me dispenso de referir, por ser totalmente irrelevante para o que aqui pretendo dizer. Tal como irrelevante é a verificação, ou não, de erro da parte de uma operadora telefónica. Com ou sem erro, a devassa da vida das pessoas não foi evitada!
Para mim, os dados agora trazidos às primeiras páginas dos jornais, e que logo alcançaram a "dignidade" de caso político, nada têm de surpreendente, a não ser o facto de ainda causarem surpresa a quem manda alguma coisa neste país. E se há três anos a dimensão que o recurso às escutas telefónicas já atingia em Portugal me fez sentir a obrigação cívica de publicar um livro sobre a matéria, hoje preocupa-me especialmente a surpresa geral manifestada entre a classe política em torno de problemas que de há muito, a par de outros juízes e advogados, venho denunciando como constituindo fortíssimas fragilidades do nossos sistema de Justiça. São elas que põem em causa os direitos mais sagrados dos cidadãos.
A verdade é que, de meio de obtenção de prova excepcional, as escutas telefónicas transformaram-se em meio vulgar de investigação, servindo muitas vezes a mera recolha de informação policial. A quem interessam? Quem faz o tratamento da informação assim obtida? Os tribunais não têm programas informáticos de cruzamento de dados. É sabido ser ao juiz que cabe autorizá-las, mas deliberadamente esquece-se que o modelo de processo escolhido pelo nosso legislador não lhe permite imiscuir-se na investigação. Esta é uma das perplexidades que em exercício de funções encontrei no sistema. Hoje não tenho dúvidas em afirmar ser também por isso que há demasiadas escutas em Portugal.
O problema do excesso nas escutas telefónicas não é diferente do problema das facturações detalhadas, das buscas ou de qualquer outro instituto do processo penal: ao presidir a uma busca domiciliária, como a lei lhe sugere, o juiz assegura maior dignidade ao acto, evitando provavelmente algumas gavetas viradas do avesso, mas quanto à selecção do material que a polícia apreende, pouco ou nada pode fazer. Não tem voz no rumo dado à investigação. Como poderá, com justiça, decidir as delicadas questões que o legislador (pelos vistos, para mera tranquilidade da sua consciência) atribui à sua exclusiva competência como, por exemplo, definir o prazo máximo da prisão preventiva? Como lhe será possível negar a possibilidade de prolongamento do inquérito, se não pode rejeitar a idoneidade do meio de prova que os investigadores afirmam ser ainda indispensável ao seu encerramento?
Pretende-se manter o juiz de instrução afastado da investigação para não ferir a sua isenção, mas depois é preciso ir buscá-lo para restringir os direitos dos investigados, necessariamente de forma cega e, de preferência, também surda e muda. Um bibelot, que saiba dizer sim aos investigadores. Ora, manter o juiz como mera figura decorativa no processo, em tempos de tanta escassez nos tribunais, é puro desperdício. A Justiça precisa de muito mais do que isso!
Enfim, a percepção da surpreendente ignorância demonstrada pela nossa classe política em torno destas questões poderia levar-me a ficar aqui horas e horas a repetir exemplos do mau funcionamento da justiça criminal, mas confesso que já não me apetece. E não me apetece porque me soa a falsa a apregoada surpresa sobre as enormidades a que pode conduzir a aplicação do nosso processo penal. Sejamos claros: hoje, em Portugal, só não conhece os verdadeiros problemas da Justiça - que, como se vê, estão muito para além das férias judiciais - quem não quer.
O nosso legislador, ao pensar o sistema, desenhou um edifício muito bem estruturado em termos dogmáticos, mas na prática inexequível. Um edifício alto e vistoso, mas virtual. Só assim se explica que continue a atribuir ao juiz o controlo das escutas enquanto mantém na exclusiva posse da Polícia Judiciária os meios para as executar.
Agora, para além do Governo e do Parlamento, temos ainda uma Missão da Reforma Penal encarregue de ensinar aqueles a definir a política do país para o sector. Mas a grande questão a resolver persiste. Ela continua a passar por se definir e, acima de tudo, assumir, o que se espera em primeiro lugar do nosso processo penal.
Proteger os cidadãos de procedimentos arbitrários ou investigar a verdade sobre a prática criminosa ainda que a elevado preço para a liberdade e direitos daqueles. São interesses que todos procuramos atenuar, mas que, no limite, nunca serão conciliáveis. Na prioridade dada a um, ou a outro, reside a grande diferença detectável nos modelos abraçados pelos países que nos são próximos. Não é possível fugir mais a tomar uma opção, refugiando-nos em construções convenientemente conciliadores de todos os bons princípios, mas apenas no papel, enquanto as práticas se afundam num fervor incriminatório. Afinal, bem ao estilo de um Estado policial, que todas as sensibilidades políticas censuram, mas nenhum poder instituído altera. What else is new?

IN PUBLICO (EDIÇÃO IMPRESSA), via Verbo Jurídico Blog

Há dias, em entrevista à SIC Notícias, o empresário Patrick Monteiro de Barros quando inquirido sobre os principais obstáculos à competitividade do país respondeu sem hesitar: a Justiça. E logo desfiou diversos exemplos de ineficiência.
Quanto à eficiência o diagnóstico está feito e mais do que feito. O tempo e o modo de funcionamento dos tribunais não resistem à evolução da sociedade. O que antes era lento tornou-se lentíssimo, mesmo que o sistema tenha evoluído em celeridade. Aos olhos dos cidadãos do século XXI, a Justiça está parada no tempo, enquanto a sociedade se move cada vez mais depressa, e refém de interesses corporativos.
O problema, contudo, não é do século XXI, já vem de trás. Não há como ouvir um ex-ministro da Justiça para perceber bem a realidade (vá-se lá saber porquê os ex-ministros são sempre muito mais esclarecedores do que enquanto foram ministros?). Recorro por isso aos números apresentados por José Pedro Aguiar Branco numa conferência realizada no Outono passado: número excessivo de comarcas - 320 (a França, a título de exemplo, tem cerca de 600) - e dois terços da litigiosidade concentrados em quatro comarcas - Sintra, Lisboa, Porto e Gaia - que absorvem apenas um terço dos recursos. Mas disse mais: «Em Portugal continuamos a ter tribunais à distância de cinco minutos com estruturas montadas e problemas de falta pessoal nuns lados e excesso no outro» sem que seja possível mudar as pessoas em conformidade. «Aliás, nem se pode mudar da zona oriental para a zona ocidental de Lisboa»....
Aos problemas de funcionamento juntou-se nos últimos anos um mal maior: uma profunda crise de credibilidade. Habituados a assistirem ao desenvolvimento mediático de grandes processos invariavelmente concluídos sem condenações, sobretudo no domínio dos crimes de colarinho branco, os portugueses começaram a perceber que de facto a culpa morre mesmo solteira. E muitos começaram a duvidar legitimamente da possibilidade de fazer justiça em Portugal.
Está assim seriamente abalado um dos fundamentos do Estado democrático.
O último episódio da divulgação pública das listas de chamadas recebidas e efectuadas pelos telefones de algumas das mais altas figuras do Estado, com o Presidente da República à cabeça, é ilustrativo do estado de descrédito a que se chegou. Independentemente das mais diversas teorias conspirativas postas a circular, todas à volta do interesse da Defesa em desacreditar o processo da Casa Pia, não é possível perceber a utilidade daqueles registos, uma vez que a pessoa que alegadamente motivou o pedido (Paulo Pedroso) nem sequer foi pronunciada. A imagem que dá é de uma profunda incompetência além de uma inaceitável ligeireza no tratamento de aspectos que lesam os direitos e liberdades dos cidadãos.
Enquanto sobem as apostas sobre se é desta que o procurador Souto Moura vê encurtado o seu mandato, é tempo de dizer que os males da Justiça não se resumem a uma figura nem se resolvem com o seu eventual afastamento.
Pode ser um acto higiénico mas o mal é demasiado profundo e exige o empenho activo dos dois principais partidos. Só o PS é que não quer ver.

Encontram-se abertas, até ao dia 31 de Janeiro de 2006, as inscrições para o Estágio de Solicitadores, que terá o seu início no mês de Fevereiro de 2006, nos termos do Artigo 94° do Estatuto da Câmara dos Solicitadores (DL 88/2003 de 26/04) e respectivo regulamento.
Saiba mais.

In Câmara dos Solicitadores

Estão abertas 644 vagas para estágios destinadas a licenciados em Direito, com o objectivo de exercerem funções de apoio às áreas da gestão tributária, da justiça tributária, da inspecção tributária e da cobrança. O concurso foi aberto pela Direcção Geral dos Impostos no âmbito do Programa Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAP). Consulte as condições de acesso
In OA

NOTA DA DIRECÇÃO DO SMMP SOBRE AS FÉRIAS - CONCLUSÕES E SUGESTÕES DO SMMP NA SEQUÊNCIA DA REUNIÃO PLENÁRIA DO CSMP DE 4/1/2006 SOBRE AS FÉRIAS JUDICIAIS (Documento em PDF)

Do sítio da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ (link), disponibilizo aqui alguma da informação.

A todos os funcionários em greve, o meu total apoio nessa luta desigual.

Até onde irá o poder de imperium da administração.

INFORMAÇÃO SOBRE A LUTA:
Comunicado DN/03/06, de 11/01/2006
Comunicado DN/02/06, de 06/01/2006
Comunicado DN/01/06, de 05/01/2006

DOSSIÊ DE ACOMPANHAMENTO DE ACÇÕES JUDICIAIS
HORAS EXTRAORDINÁRIAS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Ministério da Justiça emaranha-se em torpes manobras dilatórias !!!...

Conclusão implícita no Despacho de 02/12/2005, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, sobre (um dos) os processos interpostos pela ASFIC (fls. 348 do processo 664/04.6 BEALM)

I. Introdução.
A precipitação é inimiga da sabedoria. A precipitação é a arma da insegurança.
No dia de sexta-feira passada o país acordou com uma notícia de um jornalito que pouca dimensão tem e que por isso carece de manchetes escandalosas para que se recorde que o mesmo ainda existe.
Ali se afirmava em letras garrafais que os "órgãos de soberania" - incluindo o Presidente da República - tinham sido objecto de escutas telefónicas no âmbito do processo Casa Pia. E até se indicavam alguns desses órgãos de soberania, designadamente o Dr. Mário Soares - que se saiba, não exerce qualquer função como PR, na AR, no Governo ou nos Tribunais, apenas é membro do Conselho de Estado e este não é um órgão de soberania. Enfim, falta de leitura da Constituição.

II. O Ultimato
Pois bem, todos se levantaram em coro, quais os liberais da Revolução Francesa, a pedir a cabeça, no pelourinho, mas preferencialmente numa bandeja, do Sr. Procurador-Geral da República.
Num país onde a irresponsabilidade é o apanágio dos políticos, onde o princípio da separação dos poderes só interessa quando se quer impôr a submissão de um em relação aos outros, onde o princípio da presunção de inocência é elevado ao máximo dos valores quando determinadas pessoas "destacadas" são alvo de investigação criminal e onde até o Sr. Presidente da República propõe a inversão do ónus da prova (desde que atinja apenas os outros), eis que todos querem um bode expiatório sem culpa formada, apenas e tão só porque sentem que ninguém, absolutamente ninguém, está acima da lei e que eles, políticos, também podem ser objecto de investigação e quiçá, de condenação penal (o que seria algo completamente normal num estado de direito democrático).
Desde logo, o Presidente da República que esteve descansado no dia em que titulares de órgãos de soberania fizeram greve por consideraram estar em perigo o direito fundamental dos cidadãos à independência do poder judicial e ao princípio da separação de poderes, altura que nem uma palavra disse nesse momento, veio logo todo preocupado em comunicado oficial ao país, dizendo:
"Os direitos, liberdades e garantias dos portugueses são um pilar essencial da democracia, que tem de ser preservado, sem quebras, nem hesitações.Perante a notícia, hoje publicada no jornal 24 Horas, de graves violações à reserva da vida privada de dezenas de cidadãos, tornava-se imperioso averiguar da verdade da notícia e daí tirar as necessárias consequências legais e políticas. (...) Independentemente da responsabilidade disciplinar e criminal a que, concluídas as urgentes averiguações em curso, possa haver lugar pelos factos hoje noticiados, também delas tirarei, se for o caso, as adequadas consequências no exercício das minhas competências constitucionais".
Um ultimato, portanto.
Até o Professor Vital Moreira, insigne constitucionalista, máximo defensor dos princípios e direitos fundamentais consignados na Constituição (pelo menos parecia isso que resultava da sua Constituição Anotada que, pelos atropelos que têm vindo a ser feitos pelo próprio autor, já me fez colocá-la de parte, na estante da garagem), veio logo no órgão oficial do status-quo, digo, no seu blog pessoal, atirar à parede todos os citados princípios e sentenciar bem alto: "Se forem verdadeiras as escandalosas notícias sobre os registos pormenorizados das comunicações telefónicas de várias personalidades políticas alheias ao processo na investigação do processo Casa Pia, o destino do PGR só pode ser a demissão imediata. O que, aliás, surpreende é que seja preciso demiti-lo". Pois claro, num país democrático, digo, em Cuba ou nos antigos países de Leste, o procurador era logo cravado com balas e nem sequer seria preciso demiti-lo, disso nós já sabemos.

III. O Lapso
Afinal, depois de toda esta saga, veio a Portugal Telecom dizer... ter tudo sido um lapso. Não foram escutas, foram apenas as facturações detalhadas e porque a pessoa em causa tinha telefone de Estado (algo que uns certos titulares de órgãos de soberania não têm direito mas que continuam a ser rotulados de privilegiados...), a PT forneceu toda a facturação referente ... ao proprietário desse telefone (o Estado), onde se incluíam assim outros telefones.
Do comunicado da PT consta, designadamente o seguinte:
«2. As informações fornecidas dizem respeito a dados sobre facturação detalhada e não sobre escutas telefónicas. A facturação detalhada indica os números marcados, data, dia, valor, duração, hora e custo de chamada.
3. O caso a que se referem as notícias hoje divulgadas reporta-se a uma solicitação de Abril de 2003. As informações solicitadas respeitam os requisitos de confidencialidade na medida em que não identificam o nome dos clientes - não há cruzamento do nome do cliente com o número.
4. Na solicitação referida acima foi expressamente requerido pelo tribunal que a informação fosse entregue em ficheiro electrónico, o que configurou uma alteração aos procedimentos até aí adoptados - listagem impressa em papel.
5. Após averiguação preliminar entretanto já realizada, a PT apurou que a informação foi prestada relativamente aos números solicitados, tendo sido ocultada por um filtro informático os restantes dados referentes a outros números do mesmo cliente - cuja identidade é sempre desconhecida pelos serviços. O sistema informático gera a informação agregada por cliente e não por número da linha de rede. Esta informação foi entregue ao Tribunal de Instrução Criminal em Junho de 2003».

IV. A todo o custo
Os ânimos acalmaram. Afinal, nem foi requerido nem foi investigado nenhum número dos tais «órgãos de soberania». Nem sequer seria possível aos magistrados investigadores saber a quem pertenciam, salvo se estivessem a ligar para cada um dos números (como se sabe, os magistrados não têm mais nada para fazer). E, em bom rigor, até podem nunca ter chegado a tomar conhecimento deles porque estavam protegidos por um filtro informático. E não foram incorporados em qualquer processo.
Sem objecto do "crime", não há "crime".
E apesar do lapso ter sido da PT, alguns jornalistas há, ávidos de sangue, que continuam a "malhar" no MP. É que é sempre mais fácil malhar no MP que na PT (descubram-se as razões de tal discriminação).
E outros políticos continuam na senda da desgraça. Não fora o lapso da PT e tudo se conjugava para, se possível antes da tomada de posse do futuro PR, ser mudada a cadeira do PGR, a bom gosto do Governo, que já tratou de mudar todos os outros lugares chave da República para os seus boys e girls. Mas o lapso da PT cortou-lhes as voltas e têm que arranjar outro expediente, talvez outra notícia escandalosa que tenha sido encomendada ao mesmo ou a outro jornal, para os seus desideratos serem finalmente atingidos.

V. E se fosse o meu ?
Tudo isto aconteceu porque os números da facturação detalhada, os tais números de Estado que os políticos usam e abusam em fazer telefonemas, todos pagos pelas contribuições generosas dos cidadãos portugueses, estavam afectas a determinadas pessoas que logo se inquietaram.
Pergunta hoje Jerónimo Pimentel, no Diário de Notícias: «Concluindo, o que terá provocado a tempestade só pode ter sido o facto de se saber da existência de um envelope com o número 9. E que tudo o que não devia estar no processo da Casa Pia estava ali dentro escondido para uso de uns tantos magistrados. Porque, vendo bem, os políticos estão cansados de saber que houve escutas, atropelos, exageros, e têm vivido com isso. Só que agora apareceu na lista o telefone do... Presidente. E se tivesse sido o meu, também se indignavam?"
É por saber a resposta a essa pergunta que fico apreensivo pelo estado a que chegou este regime a que alguns chamam de democracia.

In Verbo Jurídico Blog

Para dar um pulinho ao sítio do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e tomar conhecimento da notícia publicada no Independente de 13-01-2006, demonstrativa do estado em que se encontram grande parte dos Tribunais deste país.

Quando um membro de extrema importância do partido que actualmente nos governa, referindo-se expressamente a um dos seus militantes, deputado e ex. ministro para que este se demita... o que pensar!?

Destarte, publico neste blog um post da autoria de Ana Gomes inserido no blog causa nossa:

«Titeriteirices na Cultura irritam qualquer um. Mas na Economia inquietam: e é na energia que o desnorte estratégico do «centrão» mais assusta. Ressalta num plano tecnológico que ignora recursos que Portugal tem para dar e podia vender bem, se soubesse investir (o mar e a energia solar).

O episódio EDP é mais um na valsa do «centrão» em que ex-governantes alternam na chefia de empresas públicas ou participadas pelo Estado, sob a batuta dos governantes do momento. Mas a promiscuidade atinge níveis inéditos, neste caso: um dos ex-governantes e aspirante a controlador da empresa de serviço público, é também representante máximo de um accionista privado estrangeiro, o principal concorrente da dita empresa; e foi enquanto governante quem autorizou a participação a esse accionista estrangeiro nessa e noutra empresa pública; é ainda ... deputado... socialista.

Joaquim Pina Moura devia ter a decência de abandonar o Parlamento. A Comissão de Ética da Assembleia da República devia considerar o caso e declarar a incompatibilidade, para credibilizar a função parlamentar. Governantes e dirigentes socialistas deviam parar de dar cobertura a tal promiscuidade. Militantes socialistas deviam deixar de continuar calados.»

O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público classificou esta sexta-feira como «um embuste monumental» a notícia do jornal 24 Horas sobre a existência de registos de chamadas telefónicas de titulares de órgãos de soberania.
«Estamos perante um embuste monumental e é preciso saber com que objectivos esta notícia foi divulgada», disse à agência Lusa António Cluny, adiantando que «ela poderia ter facilitado a demissão do Procurador-Geral da República».
Escusando-se a afirmar explicitamente que a notícia foi divulgada com esse intuito (o de provocar a demissão de Souto Moura), o responsável do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) disse, no entanto, que «objectivamente ela poderia contribuir para uma situação dessas, caso os responsáveis políticos do país tivessem embarcado na história».
«Felizmente temos à frente da Presidência da República uma pessoa muito ponderada e com muita experiência, que teve um papel muito importante de contenção e rigor», disse Cluny, elogiando a actuação de Jorge Sampaio, que hoje de manhã recebeu o Procurador-Geral da República, Souto Moura, a propósito do caso.
O jornal 24 Horas publicou hoje em manchete que o Ministério Publico pediu à PT o registo das chamadas feitas dos telefones fixos das residências de 208 personalidades, entre os quais o Presidente da República Jorge Sampaio e o antigo primeiro-ministro António Guterres, entre Dezembro de 2001 e Maio de 2002, e que teria sido apenso aos autos do processo Casa Pia.
«É completamente falso. O MP não requereu a obtenção daquelas facturas detalhadas, nem tinha conhecimento da sua existência», garantiu Cluny, reforçando o comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR) enviado hoje à Lusa, segundo o qual «não foi em momento algum pedida a facturação detalhada dos telefones instalados nas residências citadas».
No comunicado, a PGR esclarece que não existe no processo Casa Pia «qualquer despacho a solicitar à operadora PT o envio desses documentos» e adianta que o envelope nº9 referido pelo jornal 24 Horas como contendo os referidos registos tinha apenas «a facturação detalhada de um único telefone fixo, atribuído a um dos indivíduos constituídos arguidos no processo, o Dr. Paulo Pedroso».
Considerando que o caso está completamente esclarecido, o presidente do SMMP adverte, no entanto, que devia haver maior contenção por parte dos responsáveis políticos sobre esta matéria.
«É evidente que a notícia era preocupante e que, a ser verdadeira, levantava questões graves, mas os responsáveis políticos têm de ter contenção», considerou.

In Diário Digital

Justiça: Acesso aos registos telefónicos só com violação ficheiros informáticos
O acesso às facturas detalhadas de telefones fixos de altas figuras do Estado, no âmbito do processo Casa Pia, só foi possível violando os ficheiros electrónicos enviados pela PT às autoridades judiciais, disse à Lusa fonte ligada ao processo.
A pedido do Tribunal de Instrução Criminal (TIC), a PT forneceu em Junho de 2003 a facturação detalhada do telefone fixo do ex-deputado socialista Paulo Pedroso, que estava em nome do 'cliente Estado'.
Na altura, Paulo Pedroso estava a ser investigado no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia.
A empresa de telecomunicações forneceu ao TIC as informações requeridas, mas fê-lo em suporte electrónico (disquetes) e não em listagem impressa em papel, a pedido do próprio tribunal.
Contendo informação processada electronicamente, as disquetes enviadas para o TIC incluíam informação sobre outros números de telefone pertencentes ao 'cliente Estado' da PT, mas estes estavam ocultados por um filtro informático, de acordo com a mesma fonte ligada ao processo.
No entanto, a mesma fonte disse que estes filtros podem ser retirados, permitindo o acesso a toda a restante informação contida nos ficheiros informáticos, neste caso, eventualmente, os números de telefone de altas figuras do Estado - como noticiou hoje o jornal 24 Horas -, nomeadamente o Presidente da República, Jorge Sampaio, o então primeiro-ministro António Guterres e altos responsáveis da Justiça, incluindo o próprio Procurador-Geral da República, Souto Moura.
Na sua edição de hoje, o 24 Horas noticia a existência, no processo Casa Pia, de registos de chamadas feitas a partir de 208 números de telefones fixos (facturas detalhadas), muitos dos quais pertencentes a altas figuras do Estado.
Numa nota à comunicação social, a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma hoje que apenas foi solicitada à PT a facturação detalhada do telefone de Paulo Pedroso.
A PGR acrescenta que o «envelope 9» do processo, a que se reporta o jornal, «contém cinco disquetes onde se encontra registada a facturação detalhada de um único telefone fixo atribuído a um dos indivíduos constituídos arguidos no processo, o Dr. Paulo Pedroso».
A PT, também em comunicado hoje divulgado, confirmou ter fornecido a facturação detalhada em suporte informático requerida pelo tribunal, «tendo sido ocultados por um filtro informático os restantes dados referentes a outros números do mesmo cliente».

Fonte: Idem

A Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC) exigiram, ontem, a solidariedade de Santos Cabral para as greves que vão realizar a partir do dia 16, uma vez que as mesmas visam "a dignificação da instituição e dos funcionários que a servem com todo o seu profissionalismo e deontologia".

Carlos Anjos, dirigente da ASFIC, disse, no entanto, ao JN, que as greves poderão ser desconvocadas se o Governo rectificar os diplomas que alteram o subsistema de saúde do Ministério da Justiça. A ASFIC disse ter sido confrontada com um diploma que não prevê a assistência médica para os cônjuges dos funcionários da PJ, nem um período transitório para o aumento da idade da reforma. Carlos Anjos afirma que não foi este o diploma acordado com o ministério durante o período de negociações obrigatório por lei.

Os funcionários da PJ estão ainda preocupados com o o que poderá estar por detrás dos cortes orçamentais da ordem dos 55% em todos os departamentos. Temem que a ideia do Governo seja a extinção pura e simples desta polícia de investigação.

In JN

Uma megareunião juntou 1300 quadros dos Impostos em Lisboa para delinear a estratégia de combate à fraude e evasão fiscal para 2006. A grande estrela do encontro foi o SIPA – Sistema Integrado de Penhoras Automáticas, a última ‘arma’ do Fisco contra os contribuintes incumpridores.

A partir de Março, o Fisco vai ‘atacar’ os contribuintes incumpridores com uma aplicação informática; o SIPA – Sistema Integrado de Penhoras Automáticas, e que vai permitir, instantaneamente, detectar os bens que tem o devedor e penhorá-los de imediato.

Desenvolvido pelo Núcleo de Modernização da Justiça Tributária, liderado por José Maria Pires (o mesmo responsável pela reforma da tributação do património), o SIPA pode, através do número de identificação fiscal, descobrir se o contribuinte tem casas, carros, depósitos bancários ou títulos mobiliários e penhorá-los automaticamente. Desta forma, o particular fica impedido de mexer no bem até que seja paga a dívida ao Fisco.

A aplicação mais atrasada diz respeito à penhora de automóveis. Os testes foram realizados com sucesso, mas só no primeiro trimestre de 2006 é que será disponibilizada para as repartições. “Trata-se de uma aplicação que cruza as bases de dados do Fisco e do Registo Automóvel”, explicou ao CM um dos presentes na megareunião de ontem. “Ao ser identificada a dívida do contribuinte, rapidamente se sabe qual a viatura de que é proprietário. A partir desse momento e por via electrónica dá-se a ordem de penhora e o bem fica imediatamente indisponível até ser paga a dívida de imposto.” O contribuinte é notificado, simultaneamente, da dívida e da penhora. Desta forma, evita-se que, após a notificação da dívida, o contribuinte possa vender ou colocar o bem no nome de outra pessoa. “Seria muito fácil para o devedor colocar o automóvel no nome de um familiar, frustrando assim a cobrança do imposto”, explicou a mesma fonte.

O Governo vai dar prioridade ao combate à prescrição de dívidas fiscais ao longo do ano, sem perder de vista o combate à evasão fiscal. Para o conseguir, o ministro das Finanças, Teixeira dos Santos, anunciou ontem o reforço dos serviços fiscais com 1300 trabalhadores – 700 serão transferidos de outros serviços do Estado e 500 serão estagiários. “Vai haver um reforço da inspecção e, como tal, é preciso garantir que há mais inspectores no terreno”, explicou Teixeira dos Santos.“Travar as prescrições de dívidas fiscais é um objectivo prioritário”, salientou o titular das Finanças, depois de ter considerado “absolutamente inaceitável” esta situação “porque transmite aos contribuintes a ideia de que os comportamentos evasivos e de incumprimento são compensadores”.

APOSTA DEVIA PASSAR PELA SIMPLIFICAÇÃO

O fiscalista Rogério Fernandes Ferreira considera que o reforço dos serviços fiscais com mais trabalhadores pode não ser a melhor solução para os serviços de inspecção tributária. Na sua opinião, o Ministério das Finanças e da Administração Pública deveria apostar antes na simplificação da máquina fiscal, a começar pela legislação, que é “confusa” para a maioria dos contribuintes.

“Mais inspectores pode significar mais receita, mas também mais encargos para o Estado”, sublinha ao CM o fiscalista. Para Fernandes Ferreira, a solução mais eficaz poderia passar pela “simplificação do sistema”, nomeadamente por uma mudança da legislação e das formalidades administrativas. “Há excesso de recursos e alterações excessivas na legislação que levam a uma mal interpretação das leis pela maioria das pessoas”, sublinha.

NOVO IMPOSTO COMUNITÁRIO

O comissário para os Assuntos Monetários da União Europeia, o espanhol Joaquín Almunia, declarou o seu apoio à criação de um imposto comunitário. Segundo Almunia, a nova tributação é para sustentar o orçamento da União Europeia e dar maior autonomia e margem de manobra às instituições comunitárias. Joaquín Almunia, que evitou usar a palavra “imposto”, preferindo chamar-lhe “recurso comunitário”, defendeu que este instrumento deve esconder a verdadeira origem do dinheiro de modo a evitar as discussões entre os países da União Europeia sobre a relação entre quem paga e quem recebe.

OUTROS ASSUNTOSCOBRANÇAS

No discurso de encerramento do seminário para chefias e dirigentes da Administração Pública, o ministro das Finanças lembrou que em 2005 a cobrança coerciva rendeu ao Estado 1,4 mil milhões de euros, excedendo em 100 milhões de euros o objectivo fixado e crescendo mais de 30 por cento em relação ao ano anterior.

AGRADECIMENTOS

Teixeira dos Santos agradeceu aos dirigentes da Direcção-geral dos Impostos “o bom trabalho que têm vindo a realizar” e pediu-lhes para continuarem o esforço ao longo deste ano.

CONCURSOS

O ministro garantiu que o “Governo está disposto a fazer um esforço orçamental” para manter os estímulos necessários à motivação e ao aumento da produtividade dos colaboradores da DGCI. Teixeira dos Santos frisou que vão ser disponibilizados “meios financeiros” para a realização de concursos de progressão na carreira “baseada no mérito”.

INSATISFAÇÃO

No seu discurso perante os quadros tributários, o titular da pasta das Finanças considerou que “não é satisfatória a taxa de insucesso registada pela administração fiscal ao nível das liquidações de imposto contestadas em tribunal” e adiantou que este insucesso está “em grande medida associado a questões de natureza meramente formal”.

VOLUNTARIADO

Teixeira dos Santos frisou que é crucial que se continue a apostar, “de forma determinada”, na regularização voluntária de modo a aumentar a percepção do risco associado à evasão e à fraude.

SEMINÁRIO

No seminário que ontem decorreu no Centro de Congressos de Lisboa – a antiga FIL – para os Dirigentes e Chefias Tributárias da Direcção-geral das Contribuições e Impostos (DGCI) participaram, pela primeira vez, os 900 chefes tributários dos Serviços de Finanças de todo o país.

NOTAS

FORMAR INSPECTORES

O Governo vai investir na formação de novos inspectores e na melhoria das metodologias de inspecção.

SEGMENTAR CONTRIBUINTES

As Finanças prometem melhorar a segmentação dos contribuintes e da formação juridíca aos inspectores.

SISTEMA INFORMÁTICO

A DGITA vai investir na melhoria do sistema informático para evitar a repetição de falhas como as que ocorreram em 2005.

E-MAILS COM INSTRUÇÕES

O Núcleo de Modernização da Justiça Tributária vai mandar e-mails de esclarecimento a todas as repartições de Finanças.

SAMPAIO DEFENDE CRUZAMENTO DE DADOS

O Presidente da República, Jorge Sampaio, defendeu ontem que o “respeito pela protecção de dados pessoais” nunca pode servir “para impedir o cruzamento de informações através do qual podem ser detectados delitos” relacionados com a evasão fiscal. Na abertura de um seminário do ministério das Finanças para dirigentes e chefes da Direcção-Geral dos Impostos, Jorge Sampaio sustentou “o princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei” na luta contra a evasão fiscal, adiantando que “ninguém está acima da lei”, seja pela posição política, estatuto social ou poder económico-financeiro. Considerando que conciliar a estabilidade dos impostos com justiça e equidade na tributação “não é apenas uma questão de natureza técnica”, o Presidente admitiu que essa conciliação “é também influenciada por razões de preferência ideológica, de realismo político e, por vezes, de resistência a pressões de grupos de interesses”. Jorge Sampaio salientou que a luta contra a fraude e evasão fiscal “é um combate permanente e difícil que tem de ser travado por diversos meios e em várias frentes contra organizações e pessoas que violam a lei fiscal e realizam operações fraudulentas”. Reportando-se a possíveis acções a empreender, o chefe de Estado defendeu que “o reforço das acções de inspecção tributária [deve] incidir mais sobre os contribuintes onde é maior a probabilidade” de crimes fiscais. Sampaio considerou ainda ser necessário “fixar as sanções de modo a que o seu custo não seja inferior ao esperado de proveitos resultantes da fraude e evasões fiscais” e apelou à “exigência de factura por parte dos cidadãos consumidores”, considerando-a também “uma forma eficaz de ajudar” a combater eventuais delitos. Recorde-se que, nas comemorações do 5 de Outubro, o Presidente da República defendeu que a inversão do ónus da prova deveria ser aplicada a “medidas de natureza fiscal e de natureza penal que devem ser introduzidas no combate à corrupção”. No entender do Presidente, “a moralidade mais elementar e o sentimento de justiça continuarão gravemente diminuídos” enquanto “for possível exibir altos padrões de vida, luxos, e até reprováveis desperdícios, e, ao mesmo tempo, apresentar declarações fiscais de indigência”.

SALÁRIOS DA FUNÇÃO PÚBLICA

O ministro das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, voltou a afirmar ontem que o Governo tem uma margem de manobra “muito reduzida” para aumentos salariais dos funcionários públicos superiores a 1,5 por cento. Hoje, o Governo e os sindicatos da função pública voltam a reunir-se para debater o tema. Teixeira dos Santos está esperançado em “novas propostas” a apresentar pelas organizações sindicais, que já se manifestaram contra tal percentagem de aumento salarial.

In Correio da Manhã

Judiciária só tem dinheiro para funcionar até Julho
Com 30 por cento do orçamento cativado à cabeça, a PJ só terá dinheiro para funcionar até meio do anoA Polícia Judiciária só tem orçamento para funcionar até ao próximo mês de Julho. Os ordenados dos funcionários estão assegurados, mas o dinheiro para o combustível das viaturas pode começar a faltar, colocando em risco várias diligências necessárias (por exemplo, buscas) para a boa concretização dos processos.

“Já fizemos as contas e olhando para o orçamento de funcionamento da polícia em 2006, a ser um economista forreta e pressupondo que não existirá nenhum desperdício, o dinheiro vai durar até ao início de Julho”, afirmou ao CM Carlos Anjos, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal (ASFIC).

Aquele responsável chega mesmo a afirmar “que o desinteresse do ministro da Justiça em resolver os problemas está explicado pelo facto de, a partir de Julho, a PJ fechar as portas”.

As contas da ASFIC apontam para a necessidade de um orçamento rectificativo a meio do ano para que a PJ continue a funcionar. “Este é o quadro que temos e não sabemos qual é o projecto que o Ministério da Justiça tem para a PJ”, diz Carlos Anjos.~

Para agravar a situação, as novas regras da aposentação definidas para a Função Pública, levou já à saída de 200 efectivos de todas as categorias. Uma tendência que se deverá agravar nos próximos anos. A ASFIC prevê que mais 200 elementos abandonem a PJ, ficando aquele organismo com mil efectivos. A falta de investimento no Laboratório de Polícia Científica, “aquilo que marca a diferença na PJ”, faz com que os exames periciais demorem muito tempo. “Se a polícia quer fazer exames mais rápidos tem de os pedir ao Instituto de Medicina Legal e pagar por eles”, diz Carlos Anjos.

“Não sabemos o que o Governo quer da PJ. Por um lado fazem-se leis a reforçar as competências do Ministério Público e da Polícia Judiciária. Por outro lado esvaziam-se as instituições da sua capacidade financeira”.

– Chegámos a um consenso com o Governo e assinámos um acordo [reforma aos 55 anos com 36 anos de serviço obrigatório] e negociámos um regime de transição igual para toda a Função Pública [actualização em seis meses por ano]. A lei aprovada no dia 30 de Dezembro para entrar em vigor no dia 1 de Janeiro não contempla nenhum período de transição.

– O Governo não teve a hombridade de nos informar de nada e puseram a culpa no Ministério das Finanças. Foi uma manobra de puro ‘terrorismo político’. O Governo mentiu-nos e enganou-nos!

– E nos Serviços Sociais?

– Também fomos ludibriados. Tínhamos dois subsistemas de Saúde; a ADSE e os Serviços Sociais. Foi-nos dito que íamos perder um. Ficávamos nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça exactamente nas mesmas condições que tínhamos [beneficiava o funcionário, o cônjuge e os filhos]. Foram feitas actas. Nunca em cima da mesa esteve a exclusão de nenhum elemento e fomos confrontados com a exclusão de todos os cônjuges dos elementos que trabalham na polícia. Tivemos um comportamento negocial sério. O comportamento do Governo está na fronteira do criminoso.

SALVADO

Adelino Salvado, ex-director nacional da PJ identificou a necessidade de 300 novos inspectores em 2003. Do concurso aberto pela anterior direcção, e autorizado por Manuela Ferreira Leite, apenas 50 pessoas deverão ingressar na PJ.

Os investigadores da PJ vão fazer uma greve sectorial entre Fevereiro e Abril. Cada departamento vai parar um dia por mês em protesto contra a falta de estratégia do Governo para aquela força policial de investigação criminal.

NOVA SEDE

A ideia de uma nova sede para a PJ (em Paço d’Arcos), um processo do tempo de Celeste Cardona, foi definitivamente abandonada, em nome da contenção de custos. Os serviços da PJ vão continuar dispersos pela cidade de Lisboa.

Fonte: Correio da Manhã

O Estado corre o risco de ficar sem receitas do imposto de selo sobre as transmissões gratuitas, o imposto que substitui o antigo "sucessões". É que o documento de cobrança, emitido pelo fisco, não tem os "ingredientes básicos", exigidos por lei, e comuns a todos os documentos únicos de cobrança, DUC o recibo para o contribuinte, provando o pagamento do imposto, o talão de controlo e o talão de leitura. Resultado, os contribuintes poderão recusar-se a liquidar o imposto de selo sobre as transmissões gratuitas.

O imposto de selo sobre as transmissões gratuitas - que taxas as heranças, por exemplo - "nasceu" torto e parece tardar a endireitar. Entrou em vigor em Janeiro de 2004 para substituir o extinto "sucessório", mas, durante dois anos, por ausência de uma aplicação informática, a Direcção-Geral de Impostos, DGI, não conseguiu cobrar o imposto de selo sobre as transmissões gratuitas, adiando receitas da ordem dos milhões de euros. Agora, os contribuintes poderão impugnar a liquidação, já que não existe um recibo que prova o pagamento do imposto. Um pouco por todo o país, os responsáveis pelos serviços locais de cobrança, as antigas repartições de Finanças, já alertaram a Administração Fiscal, sediada em Lisboa, para a existência de "erros grosseiros". O "modelo" não oficial, em vigor, embora com a "assinatura digital" do director de impostos, "nem sequer contém o número de cobrança", conforme observam alguns directores de Finanças.

A lei obriga a que os documentos únicos de cobrança, de todos os impostos - desde o IRS, IRC ao IVA - sigam o chamado "modelo oficial". No caso do selo, o código respectivo obriga a que o imposto seja "pago mediante documento de cobrança de modelo oficial".

O desenho do modelo oficial está definido no Regime de Tesouraria do Estado, sendo obrigatório para todos os impostos.

Assim, o regulamento para os DUC, dado através de uma portaria, exige que os documentos de cobrança sejam constituídos "por três partes destacáveis". O primeiro, "o recibo" deverá ficar, diz a lei, "na posse do contribuinte, provando o pagamento do imposto". A segunda e a terceira partes, igualmente destacáveis, são o "talão de controlo" e o de "leitura", ambos essenciais aos serviços fiscais (ver "o que diz a lei"). Informalmente, a Administração Fiscal admite a existência de anomalias no imposto de selo sobre as transmissões. Mas, oficialmente, ao DN os serviços de Teixeira dos Santos, o ministro das Finanças, optaram pelo silêncio.

Fonte: DN

O presidente do Metropolitano de Lisboa, Mineiro Aires, entregou uma obra a uma empresa, também detida a 100 % por esta empresa pública, que, por sua vez, subcontratou uma outra fundada pelo próprio gestor - mas que abandonara antes de assumir a presidência do Metro.

Confuso?

Seguramente. Ilegal?

Talvez sim, talvez não.

Seria a única empresa capaz de fazer o trabalho necessário? Seria imprescindível que o presidente do Metro participasse na decisão? Mesmo que não participasse não iria a obra parar à mesma empresa? Não teria de ser feito concurso público?

Enfim, perguntas que há muito se repetem neste ciclo infernal que é o da triangulação de interesses entre empresas públicas e privadas com os gestores pelo meio.

Este episódio reflecte um dos piores sintomas da doença que há anos mina a democracia e que, se em primeira linha deixou a classe política na linha de fogo, tem poupado essa intocável classe que é a dos gestores de empresas públicas. Falamos da opacidade de decisões de gestão importantíssimas construídas a coberto de uma fina camada de verdade formal, ou mesmo sem ela, que tem conduzido a uma inaceitável vampirização de recursos públicos. É isto que destrói a confiança dos portugueses nas suas instituições, é isto que constrói um país em que metade dos portugueses vive desconfiado da outra metade. São coisas destas que criam um sentimento genérico, ainda que, por vezes, demasiado difuso, de que há verdadeiramente uma classe de gente "poderosa" que sobretudo encontra no Estado uma forma de tratar de si própria e não de servir a imensa e maioritária multidão mergulhada na vidinha quotidiana, que tudo paga, que só encontra dificuldades.

Não se discute aqui a seriedade do presidente do Metro, porventura terá as suas explicações, mas o processo parece tudo menos simples, parece tudo menos transparente. Decisões como esta ou percursos como o do ex-ministro socialista Pina Moura na transição entre o Estado e as empresas , na manutenção dos dois pés nas empresas e no Parlamento, podem, admitamos, não ser feridos por qualquer ilegalidade mas comportam uma óbvia conflitualidade de interesses. Uma parte dos políticos e dos gestores públicos preferem sempre escudar-se em pareceres, em leis que eles próprios fizeram e votaram, nos inevitáveis alçapões dos processos administrativos. Ficam tranquilos por proclamarem a sua ideia de lei e de ética, mas terão de aceitar também que não nos conformemos com isso. E que não queiramos uma lei que protege interesses de recorte pouco claro.

In DN

Fátima Felgueiras foi, ontem, constituída arguida num novo inquérito, no qual está indiciada pelo crime de injúrias à magistratura. Os factos remontam a Dezembro de 2004, quando a presidente da Câmara de Felgueiras, que se encontrava no Brasil, declarou a uma rádio local que estavam a ser "forjadas provas" contra si no processo do "saco azul".

A autarca foi ouvida ontem por um magistrado do Ministério Público, mas, ao que o DN apurou, recusou prestar declarações, tendo-lhe sido aplicado o termo de identidade e residência.

No âmbito deste inquérito - o sétimo em que Fátima Felgueiras é arguida - foi também ouvido um jornalista da Rádio Felgueiras que confirmou o teor das declarações feitas numa mensagem de Natal. As declarações da autarca seriam, posteriormente, reproduzidas pelo Jornal de Notícias. E enviadas pelos dois ex. colaboradores, Horácio Costa e Joaquim Freitas, para a Procuradoria-Geral da República, que ordenou a abertura de um inquérito.

Além do processo do alegado "saco azul" da Câmara de Felgueiras, cujo despacho de pronúncia deverá ser reformulado em consequência de uma decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que anulou grande parte das escutas telefónicas, Fátima Felgueiras está ainda constituída como arguida num inquérito relacionado com as transferências de dinheiro da autarquia para o Futebol Clube de Felgueiras. Este processo "nasceu" das investigações ao "saco azul" e nas próximas semanas deverá ser conhecido o despacho de acusação, que está a ser elaborado pelo procurador da República Pinto Bronze.

Pendentes no Ministério Público continuam várias certidões extraídas do despacho de acusação do "saco azul", que têm a ver com os negócios entre a Resin, empresa ligada à recolha de lixos e suspeita de ter sido a maior contribuinte para o "saco azul", com outras autarquias do País. Isto porque um dos administradores da empresa chegou a dizer ao Ministério Público que o caso da Câmara de Felgueiras não era único no que diz respeito ao pagamento de comissões para a adjudicação de contratos.

Fonte: DN

O Metro de Lisboa, presidido por Mineiro Aires, atribuiu uma obra sem concurso público a uma empresa, a Ferconsult, que por sua vez subcontratou uma sociedade da qual foi sócio, tendo cedido a sua quota em 2000, ou seja, dois anos antes de assumir a presidência da empresa pública. O DN tentou, até à hora de fecho desta edição, esclarecer esta situação com Mineiro Aires, mas o presidente do metropolitano de Lisboa não se mostrou disponível.

A 13 de Janeiro de 2005 o Metro de Lisboa adjudica directamente, e como tal sem concurso público, um contrato no valor de 1,8 mil milhões de euros para a monitorização topográfica do troço entre o Poço da Marinha e a estação do Terreiro do Paço à Ferconsult. Esta sociedade é detida a 100% pelo metropolitano de Lisboa e é igualmente presidida por Mineiro Aires.

Por sua vez, a Ferconsult adjudica, também directamente, essa mesma obra no dia 20 de Janeiro à SGPO-Sociedade de Projectos e Gestão de Obras, pelo valor de 1,5 mil milhões de euros, ficando aparentemente com uma margem de 300 mil euros. A SPGO, de acordo com os documentos que o DN teve acesso, foi criada em 1990 por António Mesquita Machado e Paulo Jorge Machado. Em 1991 foi parcialmente adquirida pelo actual presidente do Metro de Lisboa, Mineiro Aires que vende a sua posição em 2000, dois anos antes de liderar a empresa do metropolitano de Lisboa. Os compradores desta sua posição são os sócios que fundaram a empresa em 1990. Ainda que o contrato com a Ferconsult só tenha sido assinado a 13 de Janeiro, a SPGO iniciou as obras de monitorização no dia 3 Janeiro, altura em que aparentemente não existia qualquer documento que validasse os seus trabalhos.

A entrega da obra à Ferconsult não precisava, ao que tudo indica, de concurso público por pertencer a 100% ao Metro. Por sua vez, a Fersconsult, sendo uma sociedade anónima, ainda que de capitais públicos, não necessita de lançar um concurso público, podendo assim fazer adjudicações directas. "O Metro de Lisboa pagou à Ferconsult mais 300 mil euros para a obtenção de uma prestação de serviços do que aquilo que pagaria se tivesse, por via directa, contratualizado os serviços de monitorização do mesmo troço", disse ao DN fonte da Ferconsult. Acrescenta ainda a mesma fonte que com a utilização da Ferconsult, como intermediária, o Metro "não precisou de o fazer por via de um concurso público". Mas ao ser uma EP (empresa pública) o Metro de Lisboa é "obrigado a lançar concurso público acima dos 125 milhões de euros".

Ao ser uma SA (sociedade anónima) a Ferconsult rege-se pelo código das sociedades do direito privado, e pode adjudicar obras sem necessidade de concursos públicos.

Para a mesma fonte da Ferconsult "a empresa vendeu uma semana depois o mesmo produto, sem lhe acrescentar qualquer mais-valia, pelo valor de 300 mil euros". O mesmo responsável questiona o destino dos 300 mil euros que a empresa do Metro acabou por encaixar.

Fonte: DN