Recentemente foi noticiado nos orgãos de comunicação social a introdução de uma nova aplicação informática nos Tribunais, designada de CITIUS que visa a desmaterialização dos processos judiciais. Veja-se, por exemplo, aqui, aqui e ainda aqui.

Foi hoje publicada a portaria que permite a prática de actos processuais através de tal aplicação.

Este tema teve na Revista Digital In Verbis uma movimentação elevada e uma grande número de comentários inseridos na sua caixa, mostrando a sua maioria um relevante cepticismo em torno da verdadeira aplicabilidade, mormente na celeridade processual.

Certamente, todos concordarão que tais aplicações informáticas necessitam, para um ideal funcionamento, de equipamento informático (Hardware) de topo, sendo certo que tal realidade deste equipamento de ponta nos Tribunais portugueses é pura ficção (o que existe actualmente nos Tribunais são discos rigídos de 20 e 40 Gb, memórias RAM de 128Mb, velocidade de rede, etc...).

Na verdade, já existe nos Tribunais Administrativos e Fiscais uma aplicação similiar - pelo menos com o mesmo fim - designada de SITAF (Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais) a qual se revelou um verdadeiro fiasco. Engane-se quem possa pensar que o processo físico desaparecerá com a desmaterialização processual, pois a praxis demonstra que magistrados e oficiais de justiça imprimem os actos praticados para os poderem comparar e fazer o cotejo entre páginas do processo.

Desenganem-se, também, aqueles que pensam que a desmaterialização processual vai trazer uma maior celeridade, pois tal aplicação em nada ajuda - nem poderá ajudar -o juiz a proferir uma qualquer sentença, dado o seu carácter subjectivo. O que acontecerá verdadeiramente será a possibilidade de consultar informaticamente a tramitação processual (seja acto de secretaria seja decisão judicial), o que já é positivo.

O Ministério da Justiça publicita aqui com pompa e circunstância o CITIUS.

Esperemos que, materialmente, tal aplicação não passe de muita parra e pouca uva.

Ministério da Justiça

Extingue o Estabelecimento Prisional de Brancanes e os Estabelecimentos Prisionais Regionais de Felgueiras, Monção e São Pedro do Sul

In DRE

CITIUS (do latim, mais rápido, mais célere) é o nome do projecto de desmaterialização de processos nos tribunais judiciais, desenvolvido pelo Ministério da Justiça.
O CITIUS – magistrados judiciais é o nome da aplicação informática que, inserida neste projecto global, se destina a responder às necessidades de trabalhos dos magistrados judiciais.
Esta aplicação permite, entre outras vantagens, que os magistrados passem a poder:
a) Elaborar sentenças, despachos e decisões judiciais directamente na aplicação informática, sem necessidade de o fazer no processo em papel;
b) Assinar sentenças, despachos e decisões judiciais com assinaturas electrónicas, através de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN, sem necessidade de assinar esses actos no processo em papel;
c) Receber e remeter electronicamente os processos para a secretaria, sem circulação do processo em papel;
d) Conhecer de forma imediata todos os processos que lhes estão atribuídos e em que fase se encontram;
e) Organizar e gerir processos de forma electrónica, através da criação de pastas personalizadas;
f) Consultar o processo em formato digital, incluindo o seu histórico e as peças processuais mais relevantes;
g) Beneficiar de uma agenda pessoal electrónica organizada, com marcação de diligências e alarmes.
A aplicação está disponível desde 20/04/2007 em 15 tribunais, abrangendo 127 magistrados judiciais. Até ao final de 2007 prevê-se a sua extensão a todos os tribunais de 1.ª instância.
Ficheiro Anexo:
O que é a aplicação Citius 500.96 Kb
Ficheiro Anexo:
Perguntas e Respostas sobre a aplicação Citius 1011.27 Kb

In Portal da Justiça

O Ministério da Justiça desenvolveu uma aplicação informática que até final do ano chegará a todos os tribunais de primeira instância e que permitirá aos magistrados assinarem documentos por via electrónica. A medida permitirá desmaterializar o envio de peças processuais nos 330 tribunais de primeira instância, a que estão afectos 1.200 juízes.

Para já, beneficiam da plataforma Citius 15 tribunais e 127 magistrados, que têm testado a solução. Com a introdução do Citius - Magistrados Judiciais e a distribuição de um cartão de tipo smartcard associado a um código PIN - que possibilitam a assinatura digital - o Ministério da Justiça espera que as sentenças, os acórdãos e outros tipos de despachos possam circular exclusivamente por via electrónica, poupando tempo e dinheiro ao sistema.

O novo sistema permitirá ainda aos magistrados fazer a pesquisa de processos trabalhados a partir do PC, programar diligências e ter acesso rápido aos processos que lhe são atribuídos e saber o seu estado. Ficam fora do projecto os tribunais administrativos e fiscais onde funciona uma aplicação informática distinta, que a prazo deverá comunicar com o Citius.

Recorde-se que em 2005 o Ministério da Justiça, já tutelado por Alberto Costa, avançou com um investimento de 13 milhões de euros para a desmaterialização de processos judiciais e simplificação de procedimentos jurídicos nos serviços de registo e notariado. Num primeiro momento este projecto visava os tribunais superiores, mas a prazo pretendia estender-se a todo o sistema judicial e garantir a interoperabilidade.

Uma das áreas visadas por este investimento de 13 milhões de euros era precisamente actuar sobre os tribunais de primeira instância e o sistema informático aí usado, o Habilus. Recuando mais um ano, já em 2004 o executivo anterior tinha projectos para desmaterializar a troca de peças processuais. Em Janeiro de 2004, Júlia Ladeira do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, avançava que um ano depois, em 2005, todos os funcionários do Ministério da Justiça (20 mil) deveriam estar munidos de um chip card que permitiria a assinatura digital certificada e a troca online de peças processuais e outros actos desempenhados diariamente. A meta não chegou a ser cumprida.

In TEK SAPO

Em 4-12-2005, escrevi um post intitulado Desmaterialização dos recursos, manisfestando uma total descrença nesta medida a curto prazo.

A 1-2-2006, no jornal Público é publicado um artigo com o título bastante apelativo "Recursos cíveis vão circular por computador ainda este ano", cuja notícia segue infra:
«Os recursos cíveis, dos tribunais de Primeira Instância para a Relação, vão deixar o suporte de papel ainda este ano e passar a circular por computador, anunciou hoje o ministro da Justiça, Alberto Costa."Uma reforma desta natureza tem a possibilidade de ser combinada com outra, nomeadamente com a desmaterialização de processos e inovação tecnológica da circulação electrónica que será ensaiada nos recursos cíveis ainda este ano", disse o membro do Governo na cerimónia de abertura da conferência sobre a reforma do sistema de recursos em processo civil.Segundo Alberto Costa, o projecto da reforma do processo civil deverá ser apresentado na Assembleia da República "até Março".Um dos pontos mais focados pelo ministro de entre as linhas gerais do anteprojecto foi o reforço do papel do Supremo Tribunal de Justiça, enquanto órgão superior da hierarquia dos tribunais judiciais, acentuando-se a sua função de uniformização de jurisprudência."Reforçar a jurisprudência, reduzir a complexidade e os tempos implicados para que haja maior rapidez nos procedimentos e uma maior sensibilidade ao que é externo ao nosso sistema [instância internacional de recurso que vincule o Estado português]" são, segundo Alberto Costa, os objectivos da reforma do sistema de recursos. »