Rui Pereira e Alberto Costa recusam responsabilidades na alteração ao Artigo 30 do Código Penal, que introduz a figura do crime continuado nos crimes contra pessoas, como os abusos sexuais ou a integridade física, e que segundo alguns especialistas beneficia o arguido que violar repetidamente a mesma vítima.
“Essa proposta, que mereceu o apoio da maioria dos representantes dos vários organismos e profissões forenses com assento na Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), não corresponde à proposta pessoal do coordenador” – Rui Pereira, actual ministro da Administração Interna –, explicou por escrito ao CM o chefe de gabinete do autor da reforma penal, Virgílio Teixeira, confirmando que “a redacção aprovada pela Assembleia da República corresponde à proposta apresentada pela UMRP”. Na mesma nota, esclarece que no ponto em causa “como em vários outros em que não houve unanimidade prevaleceu a vontade da maioria”, sendo que Rui Pereira apresentou duas propostas distintas: primeiro, acabar com a figura do crime continuado e uma segunda que defendia o fim desta figura nos crimes contra pessoas.

A versão do autor da reforma penal é confirmada por um dos membros da unidade de missão, o advogado Carlos Pinto de Abreu: “Não houve nenhuma disposição que tivesse saído da UMRP que não tivesse a concordância da maioria.” Também o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse ao CM que a proposta partiu da unidade de missão, “onde foi objecto de debate e de consenso entre representantes de advogados e magistrados”. Certo é que a paternidade da norma não é assumida e que foi alvo de alterações ao longo do processo. Aliás, quando os sindicatos de juízes e magistrados foram chamados a pronunciar-se sobre o projecto-lei, a parte final do artigo que está a gerar polémica – que diz que o crime continuado não se aplica nos crimes contra as pessoas, “salvo tratando-se da mesma vítima” – não constava do documento.

CRÍTICOS EXIGEM EXPLICAÇÕES

José António Barreiros considera que a alteração ao Artigo 30 do Código Penal é “escandalosa”, não tendo dúvidas em afirmar que “beneficia aquele que violar repetidamente a mesma vítima”: “O violador pagará com um crime mesmo que pratique 50 crimes.” O advogado – que já defendeu as vítimas do processo da Casa Pia – recusa porém falar “por razões de ética” sobre as consequências da alteração penal neste caso em concreto (a norma abrange processos pendentes) mas considera que “a forma como foi alcançada não é transparente”. A mesma opinião é partilhada pelo desembargador Rui Rangel, que considera a alteração “ultrajante” e, tal como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lembra que a medida “contraria todas as recomendações internacionais”. Falando numa “alteração radical numa altura em que os crimes de pedofilia estão na ordem do dia”, o juiz desafia agora os membros da UMRP a explicarem todo o processo.

DEPUTADOS SOCIALISTAS DIVIDIDOS

A interpretação do Artigo 30 do Código Penal não é consensual e também na Assembleia da República dividiu os deputados do PS – único partido que acabou por votar favoravelmente a alteração. Na acta da reunião de 11 de Julho da Comissão de Assuntos Constitucionais pode ler-se que “tendo sido inicialmente proposta pelo PS a eliminação do inciso final ‘salvo tratando-se da mesma vítima’, a proposta foi subsequentemente retirada”. Segundo apurou o CM, a proposta para retirar a parte final partiu de Ana Catarina Mendes. No entanto, a deputada foi de licença de parto, sendo substituída por Ricardo Rodrigues, e o texto acabou por ser aprovado com a versão inicial. Ao CM, o deputado açoriano revelou que também teve dúvidas sobre o artigo, mas acabou por votá-lo favoravelmente após ter consultado “seis acórdãos desde 1996/97” do Supremo Tribunal de Justiça que defendiam a aplicação da figura do crime continuado aos bens eminentemente pessoais. “Para corresponder à jurisprudência do Supremo”, acrescentou.

SAIBA MAIS

- 15de Setembro foi a data em que entraram em vigor as alterações às leis penais (Código Penal e Código de Processo Penal) e também a primeira Lei de Política Criminal.

- 135 reclusos foram soltos após a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que reduziu os prazos da prisão preventiva e do inquérito.

ALTERAÇÃO

O antigo Código só admitia o crime continuado quando estavam em causa bens patrimoniais. Agora os bens pessoais também são abrangidos.

CASA PIA

Carlos Silvino, um dos arguidos do processo da Casa Pia, pode vir a beneficiar da alteração ao Artigo 30 do Código Penal, uma vez que em alguns casos é acusado de vários crimes sobre a mesma vítima.

SINDICATOS

As associações de juízes e magistrados garantem que os projectos que lhes foram enviados para se pronunciarem não continham o inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima”.

In Correio da Manhã

O ministro da Justiça desvalorizou ontem os apelos feitos na terça-feira pelo procurador-geral da República (PGR) no sentido de o Ministério Público (MP) poder ter competências de inspecção processual sobre a Polícia Judiciária (PJ) e de os futuros magistrados poderem escolher a carreira, juízes ou MP, não no início do curso, como acordaram PS e PSD no pacto para a Justiça, mas passados pelos menos 10 meses. Quer num quer noutro caso, Alberto Costa, que falava à margem da cerimónia inaugurativa de um curso de coordenadores da PJ, em Loures (Lisboa), lembrou que cabe aos deputados escolher e decidir e deixou claro que os pedidos de Pinto Monteiro careciam de fundamento.

Relativamente à necessidade de o MP inspeccionar a PJ, o PGR alegava que a lei de política criminal lhe dá poderes para emanar directivas para aquela polícia, mas sem lhe garantir a possibilidade de averiguar se foram cumpridas. Por isso, pedia que, no contexto da nova lei orgânica daquela força de segurança, que embora já tenha sido aprovada na generalidade pela Assembleia da República (AR), ainda se mantém em debate na especialidade, ficassem previstas as inspecções sugeridas.

Ontem, Alberto Costa lembrou, por um lado, que tal possibilidade já esteve prevista na lei há sete anos, tendo os deputados, entretanto, decidido acabar com ela. Por outro lado, acrescentou: "Passaram-se sete anos, os inquéritos-crime encontram-se agora divididos por vários órgãos de polícia criminal (OPC), detendo a PJ apenas 1/5 - 20% - dos inquéritos crimes", explicou.

Assim, Alberto Costa considera inusitado levantar-se esta questão no âmbito de uma lei orgânica. "Não faria sentido que se fizessem alterações que não dissessem respeito ao conjunto de instituições que hoje se ocupam do conjunto do inquéritos-crime", referiu. No entanto, admitiu abrir o debate apenas em 2008, "quando estiver no estaleiro legislativo a revisão do estatuto orgânico do MP, disse, frisando: "Ficaremos então a saber, através de um debate participado, se se justifica ou não repor esses poderes".

Magistrados

Segunda questão: PS e PSD, no âmbito do pacto par a justiça, querem que os candidatos ao Centro de Estudos Judiciários (CEJ) escolham a carreira logo após a admissão: ou juízes, ou magistrados do MP. A norma consta da proposta de lei já aprovada na generalidade na AR e ainda em debate na especialidade. O PGR considera "perigosa" esta norma, passível, inclusive, de pôr em causa o Estado de direito.

Mas Alberto Costa desvalorizou esta preocupação, dizendo que "compete ao legislador, neste caso aos deputados da AR, decidir a legislação". Segundo o ministro, o acordo entre o PS e PSD aposta numa diferenciação dos percursos formativos e numa afirmação das entidades profissionais: de um lado os juízes e do outro lado o MP.

O Conselho Superior do MP, presidido pelo PGR, reúne hoje, devendo debruçar-se sobre as desvalorizações do ministro. Na terça-feira, recorde-se, Pinto Monteiro lançou aqueles apelos na AR, dizendo aos deputados que o fazia, pela primeira vez, com "cara feia".

In Diário de Notícias

O ministro da Justiça, Alberto Costa, recusou quantificar quanto vai custar a base de dados de perfis de ADN que o Governo pretende criar, uma proposta que foi aprovada com os votos do PS e PSD .
PCP, Bloco de Esquerda e Verdes votaram contra este diploma do Governo, enquanto o CDS-PP se absteve, na votação na generalidade.
Questionado por várias bancadas da oposição durante o debate parlamentar sobre o custo que terá esta base de dados para fins de identificação civil e criminal, Alberto Costa nunca respondeu, e, perante a insistência dos jornalistas no final, manteve a mesma atitude.
«O debate vai prosseguir na especialidade», afirmou apenas o ministro da Justiça, à saída do plenário.
No entanto, os custos com a base de dados de perfis de ADN não foram a única preocupação manifestada pela oposição.
«A lei dá espaço para o exercício do abuso. Corre o risco de transformar o que seria um instrumento de biotecnologia no que pode ser um gravoso instrumento de biopolítica», alertou o deputado social-democrata Paulo Rangel.
Salientando que a identificação via ADN «não é totalmente infalível», Paulo Rangel manifestou dúvidas sobre se os pais podem autorizar a inclusão dos filhos menores nesta base e, sobretudo, sobre quem pode autorizar o acesso a estas bases de dados.
«O acesso tem de ser dado por um magistrado judicial», frisou o deputado do PSD, contra a disposição da lei que prevê que a polícia possa ter acesso à base de dados mediante autorização do presidente do Instituto Nacional de Medicina Legal (INML).
Já o CDS-PP manifestou-se preocupado com utilizações futuras desta base de dados, não previstas na lei.
«A lei pode vir a ser alterada. E recolhidas as amostras, o cidadão ficará completamente à mercê das alterações no pensamento legislativo e do fim futuro que o Estado queira dar às amostras que guarda», ressalvou Nuno Melo.
O deputado democrata-cristão frisou ainda que Portugal não pode garantir o destino desses dados quando estes são fornecidos a outros países, ao abrigo da cooperação internacional, preocupação partilhada pelo PCP.
«É possível transmitir dados a outros países que não têm nem de perto nem de longe as mesmas garantias que a legislação portuguesa», avisou o comunista António Filipe.
Pelo BE, Helena Pinto manifestou dúvidas sobre a criação de um ficheiro provisório, onde ficam guardadas as amostras dos arguidos, que depois são destruídas em caso de absolvição ou condenação a pena de prisão inferior a três anos.
Também Heloísa Apolónia, pelo Partido Ecologista 'Os Verdes', questionou o Governo quer sobre o custo da base de dados quer sobre a não obrigatoriedade de autorização judicial para o acesso à base.
Às várias questões, o ministro da Justiça respondeu com as práticas europeias nesta matéria e garantiu que a proposta de lei consegue um equilíbrio adequado.
«Queremos dotar o sistema legal português de um conjunto de métodos que permitam identificar pessoas desaparecidas, vítimas de catástrofes naturais ou responsáveis pela prática de crimes», frisou Alberto Costa, que considerou a criação desta base de dados de perfis de ADN «um passo relevante na modernização dos mecanismos de investigação policial no plano criminal e civil».

In SOL

O ministro da Justiça, Alberto Costa, negou hoje a existência de qualquer projecto sobre a possibilidade de as forças de segurança poderem vigiar suspeitos sem autorização judicial.
"Não existe ainda nenhum projecto nessa matéria, não vou comentar uma pura hipótese especulativa", afirmou Alberto Costa à saída de uma reunião da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde foi ouvido no âmbito da proposta de lei de criação de uma base de dados de perfis ADN e sobre a regulamentação do ingresso das magistraturas e formação de magistrados.
Perante a insistência dos jornalistas, o ministro disse que se iria pronunciar sobre a matéria "na altura própria", referindo que "cada processo legislativo tem o seu próprio ritmo, momentos, consultas e conclusões".
O secretário de Estado adjunto e da Justiça, Conde Rodrigues, também considerou hoje "mera especulação" o que tem sido divulgado sobre a futura Lei de Segurança Interna, nomeadamente quanto aos poderes das forças de segurança.
O Diário de Notícias refere hoje que o projecto de Lei de Segurança Interna alarga os poderes das polícias e permite que estas vigiem suspeitos sem autorização de um juiz, nomeadamente na luta contra o terrorismo.
In LUSA

Os quatro juízes portugueses que se encontram a prestar serviço em Timor-Leste vão processar o Estado português por não lhes pagar os vencimentos em Portugal.
A notícia é avançada na edição desta segunda-feira do jornal Público, que assegura que, neste momento, os magistrados estão a receber apenas uma remuneração das Nações Unidas que equivale sensivelmente ao salário que recebiam cá, mas não estão a descontar para a Segurança Social nem para a Caixa Geral de Aposentações, o que significa que estão perder tempo de antiguidade.
Para não ficarem prejudicados, os juízes teriam de pagar as contribuições (suas e do Estado), o que significaria prescindirem de mais de um terço do seu salário, ficando assim a ganhar bastante menos que a sua retribuição nacional.
O juiz Ivo Rosa chegou a Timor em Setembro do ano passado e nunca recebeu o vencimento português, mas uma colega que estava no território desde Abril recebeu o salário até Outubro. Os dois juízes ainda recebem subsídio de renda, que o Ministério da Justiça (MJ) nunca pagou a dois outros colegas que só chegaram em Janeiro.
«Não se percebe porquê, mas os critérios são diferentes para cada magistrado», afirma Ivo Rosa.
Sem explicar as disparidades, o MJ diz, numa nota enviada ao Público, que os Tribunais da Relação, que pagavam inicialmente os vencimentos dos juízes portugueses em Timor, «adoptaram critérios distintos quanto ao direito de acumulação do salário e das regalias» dos juízes.
A nota especifica que a questão foi levantada junto da auditoria do ministério, que emitiu um parecer, onde defende que nesta situação «não existe fundamento legal para se manter o processamento do subsídio de compensação».
Quanto à iniciativa dos magistrados de intentar uma acção contra o Estado português, o MJ diz apenas que "«é um direito que assiste a qualquer cidadão».

In Diário Digital

As recentes declarações do Senhor Ministro da Justiça foram, no entendimento do SOJ: umas menos felizes, outras incongruentes, mas todas desenvolvidas no âmbito de uma acção de propaganda.

1) A questão dos Sindicatos

Nesta matéria deveremos referir o seguinte:

a) Entendemos natural que a passagem do Senhor Dr. Alberto Costa por Macau e a natural interiorização de parte da cultura chinesa, possa ter contribuído para que formasse uma opinião menos feliz;

b) Mas, não entendemos que o Senhor Primeiro-Ministro não tenha tomado uma posição clara sobre este caso. O Dr. Alberto Costa é não só um ilustre cidadão como igualmente Ministro da Justiça e deveria ser responsabilizado politicamente pelas declarações que faz.

É bom recordar que dois sindicalistas quando fizeram declarações entendidas como menos próprias, foram de imediato aposentados. Os sindicatos, e este Governo assim também o deveria entender, não são um travão ao desenvolvimento do País, aliás os países mais desenvolvidos têm sindicatos fortes e isso é um factor decisivo para o desenvolvimento social e económico desses países.

Na China os Sindicatos estão sob a alçada e o controle do Governo e isso leva a que os direitos dos trabalhadores, das pessoas, não sejam respeitados.

A posição do Governo no que tange às denominadas férias judiciais (na realidade interrupção de prazos judiciais), demonstra uma incongruência que não pode deixar de ser referida.

Se a redução do factor: “férias Judiciais”, resultou nos números de produtividade propagandeados pelo Governo, não seria aceitável que logo que conhecidos tão bons números se pensasse na sua alteração.

Daqui resulta claro que o Governo parece não acreditar nos números que apresentou nem tem qualquer estudo como no passado defendeu.
3ª Apresentação Pública da Reforma das C. Processuais
O Senhor Ministro da Justiça enviou a diversas entidades, entre elas o SOJ, convites para a Apresentação Publica da Reforma das Custas Processuais, que teria lugar no dia 19 de Março. Dias depois, a 16 de Março, deu sem efeito os convites, referindo que esse acto ficaria adiado para o momento da apresentação da proposta na Assembleia da República.

Este facto simples, mostra de forma clara a pressa de fazer propaganda.

São estes factos e outros que demonstram que não existe um Programa para a Justiça, antes existem acções de propaganda com custos claros para as Pessoas e para o País.É também por isso que temos muitas reservas relativamente ao denominado Mapa Judiciário. Recordamos que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, referiu que ele seria apresentado em 2008 mas, talvez porque esse seja um ano de cautelas políticas, o Senhor Ministro da Justiça referiu dias depois, que o apresentará ainda este mês de Março.

O SOJ aguarda com expectativa a apresentação da “obra”, mas estamos convencidos que em 2008/2009, a “obra” vai ser “retocada”.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

O ministro da Justiça recusou ontem apontar responsáveis pelo erro no caso do indulto natalício concedido pelo Presidente da República a um foragido. Em vez disso, Alberto Costa lamentou o sucedido e apresentou quatro medidas, entre elas a criação de uma base de dados de mandados de captura para evitar que o mesmo erro volte a acontecer.
“Se deste episódio nascerem instrumentos para o combate ao crime, como uma base de dados de mandados de captura, uma base de dados de inquéritos-crime e arguidos, formas de acesso automático ao sistema informático prisional e melhorias significativas na legibilidade dos instrumentos emanados do registo criminal e das polícias teremos uma ocasião para nos orgulharmos”, afirmou Alberto Costa na comissão parlamentar dos assuntos constitucionais. Aí, o ministro da Justiça informou os deputados de que o erro no caso do indulto teve origem numa “incorrecção” do certificado de registo criminal e no facto de esse não ser “legível”. Por isso, Alberto Costa anunciou o aperfeiçoamento da recolha de informações, com o actual boletim de certificado criminal a ser trocado por um formulário que será preenchido sob a vigilância do oficial de serviço. Esta medida, acrescentou o ministro, será temporária, até estar concluída a informatização do registo criminal.

Mas as medidas mais emblemáticas são a criação de duas novas bases de dados, uma referente aos mandados de captura e outra aos inquéritos-crime. Segundo Alberto Costa, que recusou adiantar mais pormenores, aquelas informações ficarão centralizadas na Procuradoria-Geral da República.Por último, o ministro anunciou a disponibilização do acesso directo ao sistema informatizado da direcção-geral dos serviços prisionais aos magistrados.

Apesar das medidas, a direita não se mostrou satisfeita com a justificação do ministro para o erro no caso do indulto, já que, para Nuno Magalhães, do CDS, a situação minou a “credibilidade da Justiça, a imagem internacional do País e colocou o Chefe de Estado numa posição desconfortável”. Já o PS desvalorizou a audiência: “O ministro já admitiu que houve erro”, rematou Ricardo Rodrigues. PCP e o BE ignoraram a situação, deixando a comissão antes de terminar a audiência, sem colocar qualquer questão.

INVESTIMENTO DE 3,5 MILHÕES

A informatização integral do Registo Criminal vai custar 3,5 milhões de euros e o sistema deverá estar a funcionar em 2008. O anúncio foi feito ontem pelo ministro da Justiça, Alberto Costa, na Assembleia da República. Segundo apurou o CM, o concurso público internacional para seleccionar a empresa responsável pela informatização do Registo Criminal deverá arrancar em Junho deste ano. A conversão dos actuais ficheiros de imagens de boletins de registo criminal em dados informáticos vai demorar cerca de 18 meses.

NOTAS

CAVACO REVOGA

O Presidente da República revogou na passada segunda-feira o indulto que concedeu, por engano, em Dezembro de 2006 a um foragido à Justiça. Cavaco Silva recusou, no entanto, atribuir culpas pelo erro que embaraçou a Presidência e o Governo. Os indultos são concebidos pelo Presidente da República todos os anos durante a época natalícia.

MANDADO DE CAPTURA

Américo Mendes, proprietário de várias discotecas em Évora, recebeu um perdão de pena de seis meses de Cavaco Silva, que desconhecia que o homem tinha sido condenado, num processo anterior, a quatro anos e meio de cadeia e que sobre ele pendiam vários mandados de captura. O seu paradeiro permanece desconhecido.

In Correio da Manhã

O indulto a um foragido concedido no passado Natal pelo Presidente da República, Cavaco Silva, deveu-se a uma “incorrecção” do certificado do registo criminal, revelou esta quarta-feira o ministro da Justiça, Alberto Costa.
O governante, que falava perante a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, explicou que “a condenação anterior (do indultado) não constava do certificado de registo criminal a não ser na sua parte final, onde havia uma referência a um perdão genérico de pena pela Assembleia da República”.

De acordo com Alberto Costa, a referência à condenação anterior não era de “leitura evidente”, uma vez que não estava inscrita no campo próprio. “Se um registo não aparece sob a entrada de ‘condenação de pena’ mas sob a entrada de ‘perdão’, é um problema que é superável com maior exigência”, salientou o ministro, lamentando todo o processo.

Recorde-se que Cavaco Silva indultou, no passado Natal, um proprietário de discotecas em Évora, Américo Mendes, sobre quem pendem vários mandatos de captura. O chefe de Estado desconhecia que o homem havia sido condenado, num processo anterior, a uma pena de prisão quatro anos e meio.

In Correio da Manhã

As associações sindicais manifestaram-se surpreendidas com as declarações do ministro da Justiça, Alberto Costa, que, em entrevista publicada ontem no Correio da Manhã, acusou os sindicatos de terem “posições desfavoráveis e opostas ao interesse público” e, frequentemente, fazerem “pensar que se está perante organizações políticas”.
O presidente da Associações Sindical dos Juízes Portugueses (AS-JP), António Martins, criticou as declarações do ministro dizendo que este demonstrou “uma visão pouco democrática da sociedade”.

Em sua opinião, a perspectiva de Alberto Costa de reduzir a área de intervenção na sociedade às organizações políticas “é um erro muito profundo”. E isto porque os sindicatos não se limitam a defender os socioprofissionais, apresentam também propostas para resolver os problemas da Justiça e, portanto, do interesse público. Aliás, disse, seria “inadmissível” se assim não fosse. Para o juiz, as soluções e propostas das organizações sindicais, nomeadamente aquela a que preside, não são meramente corporativas, têm “sentido crítico” e servem o interesse público.

CLUNNY CRITICA

Instado pelo CM a pronunciar-se sobre o assunto, o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), António Cluny, afirmou que se recusava a entrar em polémicas porque havia questões mais importantes para se discutir. No entanto, ao fim do dia, o procurador-geral adjunto inseriu no site do sindicato um editorial que se refere à polémica. Aí, António Cluny considera que as declarações de Alberto Costa “são, no mínimo, contraditórias” e “equívocas”. “Quando os sindicatos se limitam a defender simples interesses socioprofissionais têm sido considerados por este Governo como corporativos e restritivos na sua análise e posições. Quando tentam enquadrar a sua acção e os seus pontos de vista numa perspectiva mais abrangente que procure reflectir o chamado interesse global, comum e público, são, agora, acusados de intervirem politicamente”, pode ler-se no editorial.

António Cluny recorda que posições deste tipo sobre a acção dos sindicatos e, em geral dos movimentos associativos, não são novas. “Embora noutro contexto, eram, de facto, referidas amiúde no antigo regime pelos responsáveis políticos de então. Para eles, toda a manifestação de pontos de vista contrários à governação consistia, em regra, numa manipulação política e numa actuação a soldo de interesses inconfessáveis. Para eles também só o Governo sabia e podia interpretar legitimamente o interesse nacional”, escreve Cluny no editorial.

FUNCIONÁRIOS CRITICAM

O Sindicato dos Funcionários Judiciais também repudiou as afirmações do ministro. “Rejeitamos e repudiamos esse tipo de comentário. Não temos nenhuma conotação política e partidária. Somos um sindicato independente com boas relações com todos os partidos políticos, o que é normal em termos institucionais”, afirmou Fernando Jorge, presidente do sindicato. O responsável salientou que o sindicato defende os direitos dos trabalhadores, mas, ao mesmo tempo, procura contribuir para uma efectiva melhoria do sistema de justiça, com apresentação de propostas concretas. “Se isto é ter uma atitude política, enfim...”, acrescentou.

FRASES DA DISCÓRDIA

"Em certas circunstâncias, as posições expressas por essas organizações [sindicatos]... são desfavoráveis e opostas ao interesse global, ao interesse comum, ao interesse público."

"É verdade que frequentemente as tomadas de posições sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam submeter-se a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista." Alberto Costa, ministro da Justiça

In Correio da Manhã

Alberto Costa, Ministro da Justiça, satisfeito por estar a domar o monstro da Justiça, fica surpreendido com a reacção dos sindicatos. Polémico, considera que defendem posições contrárias ao interesse público e que actuam como organizações políticas. Por isso, diz, deviam ir a votos. Gosta do estilo de Sócrates e não tem dúvidas de que este é mesmo o seu PS.
Correio da Manhã – Quando foi ministro da Administração Interna ficou célebre uma frase sua: “Esta não é a minha polícia.” E esta Justiça? É a sua Justiça?

Alberto Costa – Essa frase nunca foi proferida por mim. Foi-me realmente atribuída, mas o próprio semanário que a publicou como tendo sido minha veio a reconhecer expressamente que não era minha.– Foi um período muito complicado para si, muito difícil mesmo.– Foi um período de mudança, de transformações, de iniciativa, que globalmente marcarou a evolução do sector, mas que também foi uma experiência muito significativa para mim.

– É preciso fazer mudanças e transformações neste sector e o Governo está empenhado em fazê-las. Governar é sempre procurar melhorar, introduzir modificações positivas e é nessa linha que temos vindo a actuar. Mas o problema fundamental que referiu é o de na última década ter havido um crescimento constante, à razão de cem mil processos por ano, do volume das pendências, e tornava-se muito importante inverter esse processo, evitar que o monstro continuasse a crescer. E realmente em 2006, em função de um conjunto de medidas, de um plano de combate ao congestionamento dos tribunais, essa tendência inverteu-se e embora a descida não seja tão significativa como desejaríamos, na casa dos cem mil processos, é um sinal de inversão. E se nada tivesse sido feito haveria mais cento e vinte mil processos. Era assim que os últimos anos estavam a correr. É por isso que a mudança é muito animadora, embora exija muito trabalho e persistência para continuar a acentuar-se.

– Na última década houve planos, houve esforços, houve iniciativas mas que não se traduziram em resultados concretos.

– São números de um organismo com poderes delegados do Instituto Nacional de Estatística para o sector, são números provisórios e sei que são números estabelecidos com grande prudência, de forma que é bastante possível que os números definitivos sejam bastante melhores.

– Fico surpreendido. Porque esperaria que sublinhassem os resultados positivos destes resultados e que se associassem a eles, na medida em que resultam, em grande medida, do trabalho de todos os que trabalham nos tribunais. Mas no nosso sector instalou-se há muitos anos uma mentalidade de crise que muitas vezes perturba as reacções às boas notícias, que muitas vezes são consideradas quase como desautorizações das concepções de que se parte acerca da grande crise.

– O que eu considero é que, em certas circunstâncias, posições expressas por essas organizações, que no passado se distinguiram pela sua luta por objectivos altamente meritórios, são desfavoráveis e opostas ao interesse global, ao interesse comum, ao interesse público. E quando assim é, o papel do Governo é não perder de vista o interesse comum em nome da consideração de interesses sectoriais socioprofissionais.

– É verdade que frequentemente as tomadas de posição das organizações sindicais fazem pensar que estamos perante organizações políticas que deveriam se submeter a sufrágio para verificar se sim ou não o eleitorado confirma esses pontos de vista. Mas o importante é não confundir o interesse geral com uma interpretação muito restrita e sectorial de certos interesses, eventualmente legítimos, que não devem ser confundidos com o que interessa a todos. É por isso que existe a esfera pública, é por isso que existe a deliberação política democrática.

– O fundamental era que um conjunto significativo de reformas legislativas fosse aprovado por um consenso alargada no Parlamento e perdurasse para lá de uma legislatura. O que muitas vezes acontece é que as reformas com um suporte político meramente maioritário são muitas vezes alteradas, substituídas nas legislaturas seguintes. Na esfera da Justiça essa falta de continuidade é absolutamente prejudicial, é absolutamente negativa.

– O pacto transformou a excepção do segredo de justiça, defendida pelo PS, numa regra. Foi uma cedência ao PSD?

– O pacto prevê uma redução do âmbito do segredo de justiça. A tendência passa a ser a publicidade e são previstas várias situações em que pode ser levantado. Em caso de conflito de posições entre vítima e Ministério Público será o juiz a decidir se aplicará ou não esse regime. O que passa a ficar esclarecido é que o segredo de justiça, nos casos em que se aplica, vincula não só as partes que têm contacto directo com o processo como também aqueles que contactam com elementos constantes do processo.

– Se não tem contactos com elementos do processo não está abrangido pelo que está previsto para o segredo de justiça.

– O problema está em saber se num Estado de Direito se pode, e em Portugal seguramente não pode, instituir um crime que anule a presunção de inocência e que ponha a cargo do arguido a demonstração de que não tem culpa. – Mas há países que o contemplam.

– Alguns países, aliás, poucos, têm situações diferentes. Tal como foi proposto, esse crime era, até do ponto de vista das penas, equiparado à corrupção. No caso de não existir essa justificação, incorrer- -se-ia num ilícito penal com uma punição análoga à prevista para a corrupção. Em todo o caso nada disto impede que sejam encontradas soluções de natureza fiscal, como Jorge Sampaio propôs há já alguns anos.

– O procurador-geral da República afirmou que a nomeação de Maria José Morgado para o caso ‘Apito Dourado’ deu um novo impulso no combate à corrupção. Concorda?

– Eu aplaudi essa iniciativa, pareceu-me uma boa escolha e verifiquei que um grande número de pessoas concordou com essa nomeação. Acho que as escolhas personalizadas em áreas tão difíceis como é a da corrupção, a exemplo do que se passa em Espanha, por exemplo, melhoram a visibilidade e tornam esse combate mais eficaz.

(...)

– Está previsto que até final do ano a Assembleia da República aprove a lei que promoverá a revisão do mapa judiciário e em 2008 começará a sua implementação.

– O que nós propomos é que exista uma nova forma de funcionamento em circunscrições mais alargadas e que os respectivos tribunais tenham uma presidência única. Não estamos a prever que haja extinções de tribunais. Devem existir é ajustamentos em função do movimento efectivo em cada circunscrição.

(...)

In Correio da Manhã

O ministro da Justiça afirmou hoje que a criação d o Sistema Integrado de Segurança Interna (SISI) melhorará o funcionamento da PJ, quer numa óptica eficiência interna, quer na articulação com o sistema europeu e internacional.
As declarações de Alberto Costa foram proferidas no final do Conselho de Ministros, que aprovou a resolução sobre as opções fundamentais do novo SISI.
Interrogado sobre a forma como a direcção nacional da PJ poderá receber a criação de um secretário-geral do SISI, com funções de coordenação (e em alguns casos de direcção) entre diferentes forças, Alberto Costa mostrou-se confiante sobre o grau de aceitação das mudanças previstas.
Segundo o ministro da Justiça, a criação do SISI «é a orientação do Governo para a introdução das melhorias que são necessárias no sistema de segurança in terna em Portugal». «Essas orientações vão ser implementadas através de leis da Assembleia da República - esperamos com largo consenso - e representarão um grande contributo para a modernização do sistema de segurança nacional», respondeu.
Na perspectiva do titular da pasta da Justiça, serão introduzidas melhorias «quer numa óptica interna - de coordenação e maior eficiência entre serviços -, quer numa óptica externa de articulação com o sistema europeu e internacional» .
Alberto Costa referiu-se também ao Conselho Superior de Investigação Criminal, sublinhando que se trata de um órgão já existente, mas em que o primeiro-ministro não preside e que não conta com a presença do procurador Geral da República - «aspectos agora alterados pelo Gverno».

In Diário Digital

Os ministros da Justiça dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) apelaram à União Europeia (UE) e a Portugal para continuarem o projecto de apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários dos "cinco".
A UE e Portugal financiam desde 2003 projectos de desenvolvimento dos sistemas judiciários dos cinco PALOP, no âmbito do Programa Indicativo Regional com os países da ACP (Africa Caraíbas e Pacífico), no entanto, prevê-se que o financiamento termine em 2008.
Hoje, na cerimónia do encerramento da IV Reunião da Comissão de Coordenação do projecto, os ministros da Justiça dos PALOP foram unânimes em reconhecer a importância da parceria tendo apelado no sentido da sua continuidade.
Num balanço sucinto das realizações alcançadas ao longo dos quatro anos da existência do projecto, os ministros da Justiça destacaram que os fundos da UE postos a disposição permitiram a formação de cerca de 450 agentes judiciários, um amplo trabalho de reformas na área do Código Legal nos PALOP, a criação de um sítio na Internet e a aquisição de equipamentos para centros de formação judiciário nestes países.
Por seu lado, o representante da União Europeia em Bissau, Franco Nulli, anunciou a disponibilidade dos "27" em prosseguir com a parceria, contudo, alertou para a necessidade urgente da entrada em funcionamento dos centros de formação judiciário nos países ainda onde isso não aconteceu.
A Guiné-Bissau é um dos países que ainda não tem em funcionamento o seu centro de formação judiciário.
O responsável pelo projecto na Guiné-Bissau, o antigo presidente do Supremo Tribunal da Justiça, Mamadu Saliu Djalo Pires, disse à Agência Lusa que a decisão sobre a continuidade ou não da parceria deverá ser tomada na próxima reunião de ministros, marcada para 2008, em São Tomé e Príncipe.
O ministro da Justiça de São Tomé e Príncipe, Justino Veiga, sugeriu aos homólogos uma avaliação qualitativa sobre os "ganhos" alcançados pelo projecto como forma de preparar melhor os caminhos a seguir no futuro.
O projecto de apoio ao desenvolvimento dos sistemas judiciários dos PALOP é financiado em seis milhões de euros através dos fundos da UE e de Portugal.

In RTP

O ministro da Justiça, Alberto Costa, anunciou esta terça-feira o alargamento da resolução alternativa de litígios à cobrança de dívidas nos tribunais, indicando que está em preparação uma proposta legislativa para ser apresentada este semestre na Assembleia da República.
Alberto Costa, que apresentou o balanço de dois anos de medidas de simplificação para as empresas, disse que até ao final de Junho será apresentada no Parlamento uma proposta de legislação que visa a criação de soluções alternativas para a cobrança de dívidas.
«As empresas têm tudo a ganhar em apostar não apenas no tribunal, onde aparecem já em muita larga escala, mas também nas estruturas alternativas de resolução de litígios», referiu, segundo a agência «Lusa».
Referindo que já existem muitos centros de arbitragem de mediação, nomeadamente laboral, e julgados de paz, Alberto Costa disse querer «ir mais longe» nesta matéria.
Considerando que as medidas adoptadas pelo seu ministério para as empresas: Empresa na Hora, Marca na Hora, Empresa Online, publicações online dos actos das empresas, escrituras públicas facultativas, fim do duplo controlo de legalidades, eliminação dos livros da escrituração mercantil, certidão permanente, já deram «um importante contributo», Alberto Costa prometeu «continuar».
Para o ministro, é «fundamental» a existência de alternativas ao recurso aos tribunais, lembrando que «quase três quartos das acções (entradas nos tribunais) são propostas pelas empresas».
Segundo disse, no âmbito da presidência da União Europeia, que Portugal vai exercer no segundo semestre do ano, foi decidido, juntamente com a Alemanha e a Eslovénia, dar «elevada prioridade à e-justice na Europa».
Segundo disse, Portugal vai acolher, no princípio de Setembro, uma conferência sobre Justiça Electrónica, na qual serão apresentadas as iniciativas portuguesas nesta matéria.

In Agência Financeira

O primeiro-ministro considerou hoje os resultados alcançados pela Justiça em 2006 «absolutamente extraordinários, surpreendentes e motivadores», noticia a Lusa. José Sócrates falava na cerimónia de apresentação dos resultados do sistema judicial nos últimos dois anos (2005/2007).
Os dados revelados hoje pelo Ministério da Justiça (MJ) indicam que o número de processos pendentes nos tribunais portugueses diminuiu, nos últimos dois anos, o que acontece pela primeira vez na última década.
Nos últimos dois anos, diz o MJ, houve uma descida de 0,4 por cento da pendência processual, o que representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de 1,7 milhões à espera de resolução.
O primeiro-ministro começou por salientar a inversão da tendência do número de processos nos tribunais portugueses. «2006 foi o ano da inversão (menos 6.675 processos). O mais difícil é sempre mudar a inclinação das rectas e isso foi conseguido», disse o líder do governo.
Para José Sócrates, os resultados hoje apresentados pelo Ministério da Justiça significam «uma vitória sobre a inércia» e provam que «o monstro (pendência processual) começou a ceder e a apresentar os primeiros sinais de que é possível ser combatido».
Por outro lado, indicam também os números do Ministério, a redução das férias judiciais para um mês resultou num aumento de 57,3 por cento do número de processos concluídos em Julho, Agosto e Setembro de 2006.

In Portugal Diário

Resultados da justiça são extraordinários, surpreendentes e motivadores - Jornal de Negócios
José Sócrates: resultados na área da Justiça são "surpreendentes e motivadores" - Público
Resultados na justiça são extraordinários - RTP

Resultados são extraordinários e muito motivadores - Rádio Renascença

O ministro da Justiça disse hoje que a diminuição dos processos pendentes nos tribunais portugueses, registada em 2006, «demonstra que o monstro (da pendência processual) é possível ser combatido»
Alberto Costa falava na apresentação pública dos resultados alcançados em 2005/2007 pelo sistema judicial, com o destaque a recair na inversão da tendência do aumento do número de processos pendentes nos tribunais, o que acontece pela primeira vez na última década.
«Em 2006 conseguimos iniciar o caminho para o descongestionamento dos tribunais. Invertemos a tendência de crescimento do monstro (pendência processual)», afirmou Alberto Costa.
Segundo o ministro, esta inversão deve-se «ao conjunto de medidas orientado para o descongestionamento dos tribunais», e constitui «um estímulo para se seguir no mesmo caminho».
«Os resultados do sistema judicial em 2006 são francamente estimulantes e o governo vai continuar a tomar medidas de descongestionamento dos tribunais, desmaterialização de processos e resolução alternativa de litígios», referiu.
Segundo o documento hoje apresentado pelo Ministério da Justiça, nos últimos dois anos houve uma descida de 0,4 por cento dapendência processual, o qu e representa menos 6.675 processos nos tribunais, num universo de cerca de 1,7 m ilhões à espera de resolução.
«Há mais de uma década que o número de processos findos num ano não superava o número de processos entrados nesse mesmo ano», refere o documento.
Alberto Costa anunciou a tomada de mais medidas «com incidência na acção executiva» e a «continuação de políticas a favor das formas de resolução alternativa de litígios».
«Vão ser tomadas mais medidas efectivas sobre a realidade imediata, por que, no final de 2007, queremos ter números que aprofundem a tendência que agora se iniciou», frisou.
O ministro recebeu os parabéns do primeiro-ministro, José Sócrates, pelos resultados alcançados, que os considerou «um êxito de todos os operadores judiciários».

In SOL

Alberto Costa: resultados mostram que é possível descongestionar os tribunais - Público
Ministro: «Monstro» dos processos pendentes pode ser combatido - Diário Digital

José Sócrates considera resultados da Justiça extraordinários - Fábrica de Conteúdos
Justiça: Sócrates considera resultados "absolutamente extraordinários" - TVNET