Os imigrantes em situação irregular que não conseguiram agendar marcações, para efeitos de legalização, no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), na semana que se seguiu à entrada em vigor da nova lei da imigração, ocorrida no dia 3 de Agosto, já não o podem fazer.
Perante o fluxo de pedidos que chegou aos serviços, e que bloqueou repartições e linhas telefónicas do SEF, mas também do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Governo decidiu suspender o processo, há cerca de duas semanas, deixando os trabalhadores estrangeiros - que ansiavam pelas oportunidades previstas no novo diploma - e as associações de imigrantes à beira de um ataque de nervos. Da oposição a dirigentes associativos, passando por funcionários do SEF, ninguém poupa o executivo por ter conduzido de forma "trapalhona" este dossier. O ministro da Administração Interna, Rui Pereira, afirmara que a nova lei da imigração poderia ser aplicada, mesmo sem vigorar ainda a sua regulamentação. Mas decidiu agora ser necessário aguardar até que o referido decreto seja publicado em Diário da República, algo que deverá suceder no início de Outubro.

Isto significa que o impasse se manterá para milhares de cidadãos, alguns há mais de dois anos aguardando pela legalização. Recorde-se que, com o anúncio, logo após a eleição de José Sócrates, em 2005, de uma alteração à lei da imigração, criou-se imediatamente a ideia de que passaria a haver uma "maior abertura" nesta matéria. Após repetidos adiamentos da aprovação do diploma, prevista para o final de 2006, já em Julho deste ano os próprios serviços começaram a dizer aos estrangeiros para aguardarem pela aplicação da Lei 23/2007, pelo que, quando isso finalmente aconteceu, no dia 3 de Agosto, milhares de imigrantes procuraram o SEF.

900 mil chamadas

Nos primeiros cinco dias, a Portugal Telecom registou 900 mil chamadas para o número verde da linha telefónica do Centro de Contacto do SEF. Para se ter uma ideia do volume de tráfego, uma imigrante brasileira procurou, por esta altura, entrar em contacto com os serviços, mas só o conseguiu ao quarto dia de tentativas consecutivas. Dias depois, deixariam de ser aceites quaisquer marcações para este fim.Em resposta a perguntas enviadas por e-mail pelo PÚBLICO, o chefe de gabinete do secretário de Estado adjunto da Administração Interna, João Labescat, justificou desta forma a interrupção: "Constatou-se depressa que a recepção provisória de documentos estava a ser usada por intermediários inescrupulosos, para veicular a ideia de que a lei, "afinal, abre portas" para uma "regularização extraordinária"", argumentou, avançando que chegaram a ser marcados 800 atendimentos.

No entanto, para o anterior governante com responsabilidades nesta área, Nuno Magalhães, do CDS-PP, as causas da avalancha de pedidos de regularização são outras. O ex-secretário de Estado afirmou que "já esperava estas dificuldades", uma vez que o Governo socialista deu "sinais de facilitismo, que resultaram num "efeito chamada"", estando agora a procurar corrigir o erro.Os dirigentes associativos com quem o PÚBLICO falou (ver texto nesta página), por seu turno, defendem que o Governo foi "surpreendido com tanta gente" e que pretenderá agora, através da regulamentação da lei (aprovada hoje em Conselho de Ministros), restringir as condições que permitem a legalização.

Por fim, um responsável do SEF, que não quis ser identificado, lembra que, no mês de Agosto, "metade dos funcionários" daquele organismo se encontra de férias, criticando a altura em que o diploma entrou em vigor. O MAI contrapõe que não poderia ter controlado este factor, devido a procedimentos legais que estão fora da alçada do Governo, como a promulgação da lei pelo Presidente da República.A nova lei prevê que imigrantes que tenham entrado regularmente no país, com contrato de trabalho e inscritos na Segurança Social, possam ser legalizados.

In Público

Um membro do Governo deve basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral.
Diziam as notícias que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga estava, há quase um mês, paralisado, devido a avaria no sistema informático e com mais de dois mil processos bloqueados. Esta situação foi denunciada publicamente pelos funcionários judiciais que aí exercem funções e por um seu dirigente sindical.

Prontamente, o secretário de Estado da Justiça, Tiago Silveira, responsável pelo processo de desburocratização dos tribunais, veio dizer aos microfones da TSF, que a notícia era falsa, que o problema já estava ultrapassado e que as declarações não eram verdadeiras. Passados alguns dias constatou-se que a situação não só se mantinha, como se tinha agravado. Este episódio ilustra bem o que se passa com a falta de ponderação da medida de desmaterialização dos processos, com consequências para a celeridade dos mesmos. Como fica a imagem e a credibilidade de um membro do Governo que, na ânsia de tentar “tapar o sol com a peneira”, acusa os funcionários judiciais de prestarem declarações falsas? Graças a Deus, a TSF encarregou-se da verdade. Como diz George Steiner, é preciso ler e reler os Mestres: “Tudo é verdadeiro em Platão, o que não implica que devemos acreditar em tudo o que ele diz.” Um membro do Governo deve dar o exemplo e basear o seu comportamento numa irrecusável intuição de rectitude moral e de justiça para com os outros. A sobriedade da prosa, a negação de uma cultura de arrogância temperada com uma grande dose de humildade democrática, só faz bem a Tiago Silveira e à causa pública que abraçou.

A humildade e o reconhecimento dos erros não campeiam na equipa que dirige, no Ministério da Justiça, muitos acabados de sair das faculdades de Direito mas que falam e decidem os assuntos da justiça com um grau de convicção e “sabedoria”, como se por cá já andassem há muito tempo. Os que por cá andam há mais anos,ainda continuam a aprender. A linguagem da verdade é a única arma a utilizar na convicção dos nossos argumentos. Não se pode inventar a verdade. Onde ficaram os interesses do cidadão que procurou os serviços públicos daquele tribunal, durante o caos?

SABER COMUNICAR

A investigação criminal compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes, a sua responsabilidade e recolher as provas, com vista à acusação. Não é uma ciência científica, por isso é compreensível que comporte falhas e que sofra avanços e recuos, consoante a estratégia no apuramento dos factos. Esta é a realidade dinâmica de qualquer investigação num Estado de Direito. Não perceber isto é desconhecer este universo. O que deve ser sempre exigido é que as polícias não atentem contra os direitos e as liberdades do investigado e que respeitem as regras da busca livre da prova e não sujeitem ninguém à coacção, à tortura, não podendo tratar o suspeito de forma indigna. A Polícia Judiciária (PJ) é competente, muito embora nos crimes de rapto os êxitos não sejam visíveis. O crime evolui, pelo que os métodos de investigação e a PJ também têm que evoluir e aperfeiçoar-se. Para crimes mais complexos e de enorme mediatização é preciso dar mais formação às polícias.

Apesar destas deficiências sistémicas, o maior problema da PJ reside em não saber comunicar com a comunidade e com os media nos processos de enorme pressão mediática. Sabendo que nem tudo pode e deve ser divulgado, é exigível que, em casos como o da Madeleine, a PJ tenha uma agenda mediática e pessoas que saibam o que devem transmitir, por que meios e de que forma. É o grande investimento que deve ser realizado: saber comunicar.

Os protestos militares contra o Governo provocaram, em pouco mais de um ano e meio, 52 processos disciplinares. Doze já culminaram mesmo em penas de detenção, mas inconformados com a decisão das chefias militares, os profissionais das Forças Armadas recorreram das punições e até agora, venceram todas as batalhas nos tribunais civis.
O caso mais recente foi o do sargento Diamantino Gouveia, punido com cinco dias de detenção, que na passada sexta-feira viu o Tribunal Fiscal e Administrativo de Almada dar-lhe mais uma vez razão. Após receber as explicações do Ministério da Defesa sobre o caso, o Tribunal decidiu que o militar deve aguardar em liberdade o fim do processo. Um desfecho igual ao dos 11 sargentos da Força Aérea, também punidos com penas de detenção por passearem nas ruas da Baixa lisboeta, num protesto intitulado ‘O passeio do descontentamento’. O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, foi um dos militares punidos e desde o início dos protestos já foi alvo de três processos disciplinares. “Se desistirmos estamos a assumir culpas que não temos”, afirmou ao CM Lima Coelho. A interferência dos tribunais civis nas decisões militares causou mal-estar nas Forças Armadas e o Governo já está a estudar algumas hipóteses para impedir que tal volte a acontecer.

In Correio da Manhã

Cada português paga 430 euros por ano para financiar os gastos com os gabinetes do Governo. São os salários dos assessores, os pedidos de pareceres e a contratação de especialistas. Tudo feito sem controlo. O Tribunal de Contas quer acabar com a anarquia.
Os números são esmagadores. Em três anos (2003 a 2005) a despesa total movimentada pelos gabinetes do Governo atingiu o valor de 12,8 mil milhões de euros, sendo que só as despesas de funcionamento (aquelas que permitem que os ministérios trabalhem no seu dia-a-dia) totalizaram 216,3 milhões de euros. Só para se ter uma ideia, os gastos dos ministérios davam para construir três aeroportos da Ota e uma dezena de pontes iguais à Vasco da Gama.

Mas a vertente financeira é apenas uma parte do problema. A verdade é que existe um total descontrolo na actividade dos 205 gabinetes governamentais que foram auditados pelo Tribunal de Contas e que empregaram 1303 assessores, técnicos, consultores e especialistas durante três anos.

“É a primeira vez que o Tribunal de Contas realiza uma auditoria aos gabinetes dos ministros, o que se revelou do maior interesse e certamente permitirá contribuir para o aperfeiçoamento do regime de funcionamento” dos mesmos, afirmou ao CM uma fonte do Tribunal.

A auditoria ontem divulgada é particularmente crítica em relação à falta de rigor com que são registadas as despesas e as contratações de funcionários que prestam serviço nos gabinetes ministeriais.

Não existe qualquer informação estatística respeitante ao pessoal que presta serviço nos gabinetes dos ministros, nem se sabe em que qualidade os colaboradores exerciam as suas funções. A informação enviada ao Tribunal é muito deficiente e a existência de várias discordâncias entre os números inscritos na Direcção-Geral do Orçamento e as contas feitas nos vários ministérios coloca em causa a veracidade dos números. Por último, mas não menos grave, existe uma falta de rigor na elaboração e publicação em Diário da República dos despachos de nomeação e de exoneração dos assessores que trabalham para o Governo.

Mas a verdade é que nos governos liderados por Durão Barroso, Santana Lopes e José Sócrates foram contratados assessores sem limites pré-fixados, com critérios de selecção nem sempre claros e com remunerações atribuídas sem ter em conta as funções para as quais foram contratados. O Tribunal de Contas fala de colaboradores a ganharem mais do que o próprio ministro a quem foram ajudar e alguns com ordenados superiores ao do primeiro-ministro.

Para acabar com este estado de coisas, a instituição liderada por Guilherme d’Oliveira Martins recomenda que se estabeleça um limite máximo para o número de colaboradores por gabinete, que se fixem as remunerações do pessoal e, já na proposta de Orçamento do Estado para 2008, se elimine a prática de inflacionar os orçamentos dos gabinetes dos ministros de modo a parar as transferências para entidades privadas.

O ALERTA DE FREITAS

A polémica em torno dos gastos dos gabinetes nasceu na sequência de uma declaração polémica atribuída a Freitas do Amaral, que disse que o Estado pagou 250 milhões de euros em pareceres e estudos económicos no Governo de Durão Barroso. Mais tarde, Alfredo de Sousa decidiu avançar com a auditoria e também o deputado António José Seguro pediu informação sobre a matéria.

José Sócrates foi o primeiro-ministro do triénio em causa que mais nomeações fez para o seu gabinete. O Tribunal de Contas imputa-lhe 148, enquanto Santana Lopes tem 80 e Durão Barroso 62.“Foi no gabinete de um primeiro-ministro que se registou o valor mais elevado de admissões (148), entendidas estas como o número de pessoas que desempenharam funções num só gabinete, a qualquer título (no quadro e além do quadro), mas independentemente da duração da sua permanência”, escrevem os auditores.

Mas Sócrates não fica sozinho. São registados outros casos de dois gabinetes com 108 e 72 admissões.

Os auditores são particularmente críticos em relação a “desconformidades” que apontam face à lei: “152 elementos em comissão de serviço integraram, incorrectamente, uma estrutura de apoio técnico de um ministro, não identificado no documento, e duas figuras atípicas com a designação de ‘conselheiro Roma’ e ‘gestor POAGRO’ em gabinetes de três ministros, de um mesmo ministério, repartidos, pois, pelos três governos analisados.”Estas duas últimas figuras, ‘conselheiro Roma’ e ‘gestor POAGRO’, não se enquadram nos cargos e funções previstos mas têm salários superiores aos do primeiro-ministro. Por fim, são identificadas centenas de nomeações sem cabimento legal.

O QUE DISSERAM EM SUA DEFESA

NOBRE GUEDES (Ex-ministro do Ambiente)

O antigo ministro do Ambiente do Governo de Santana Lopes, Nobre Guedes, adianta que em matéria de pagamentos tudo era tratado pela Secretaria-Geral do Ministério e acredita que tudo foi feito com suporte legal e dentro das regras definidas.

JORGE LACÃO (Subsecretário de Estado)

Assumindo a defesa do Governo socialista, Jorge Lacão refere que a contratação dos 148 colaboradores para o gabinete do primeiro-ministro englobava 50 assessores herdados do Executivo de Santana Lopes e também os trabalhadores da residência oficial.

CARLOS TAVARES (Ex-ministro da Economia)

Ministro da Economia no Governo de Durão Barroso, Carlos Tavares considera “absurdos” alguns reparos do Tribunal, nomeadamente no que se refere ao limite dos adjuntos que, aquele responsável diz ter sido ultrapassado apenas “durante um dia”.

M. J. BUSTORFF (Ex-ministra da Cultura)

Pertencente ao Governo de Santana Lopes, Maria João Bustorff alega que grande parte do orçamento do seu ministério estava canalizada para o Centro Cultural de Belém e para a Casa da Música. Diz ainda que utilizou a classe económica em voos comunitários.

CELESTE CARDONA (Ex-ministra da Justiça)

A responsável pela Justiça no Governo de Durão Barroso defende-se afirmando que não conhece os elementos constantes do relatório, mas que as suas decisões tiveram sempre base nos documentos de suporte que lhe foram dados pelos serviços do Ministério.

M. G. CARVALHO (Ex-ministra da Ciência)

Ex-ministra da Ciência nos Governo de Durão Barroso e Santana Lopes, defende-se dizendo que conhecia e estavam registados todos os elementos que constituíam o seu gabinete e que os colaboradores aposentados auferiam remunerações mais baixas.

NÚMEROS

In Correio da Manhã

O Governo tem o caminho aberto para avançar com o controlo de dados pessoais de funcionários públicos através do cruzamento de várias bases de dados internas, avança o Jornal de Negócios de segunda-feira.
Segundo afirma o jornal, o Governo controlorá 11 bases de dados de funcionários públicos, tais como as da Caixa Geral de Aposentações (CGA), ADSE, serviços sociais do Ministério da Justiça ou registos predial e automóvel, entre outras.
O assunto estava a ser analisado pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), mas, num parecer a que o Jornal de Negócios teve acesso, esta entidade conclui nada haver a «propor ou observar» em relação ao ante- projecto de diploma que lhe foi enviado.
Ainda, segundo o jornal a CNPD fez apenas alguns reparos em relação ao artigo que estipula o objecto e finalidade, alertando para o uso de «termos demasiado amplos e, consequentemente, pouco rigorosos».

In Diário Digital