Rui Pereira e Alberto Costa recusam responsabilidades na alteração ao Artigo 30 do Código Penal, que introduz a figura do crime continuado nos crimes contra pessoas, como os abusos sexuais ou a integridade física, e que segundo alguns especialistas beneficia o arguido que violar repetidamente a mesma vítima.
“Essa proposta, que mereceu o apoio da maioria dos representantes dos vários organismos e profissões forenses com assento na Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP), não corresponde à proposta pessoal do coordenador” – Rui Pereira, actual ministro da Administração Interna –, explicou por escrito ao CM o chefe de gabinete do autor da reforma penal, Virgílio Teixeira, confirmando que “a redacção aprovada pela Assembleia da República corresponde à proposta apresentada pela UMRP”. Na mesma nota, esclarece que no ponto em causa “como em vários outros em que não houve unanimidade prevaleceu a vontade da maioria”, sendo que Rui Pereira apresentou duas propostas distintas: primeiro, acabar com a figura do crime continuado e uma segunda que defendia o fim desta figura nos crimes contra pessoas.

A versão do autor da reforma penal é confirmada por um dos membros da unidade de missão, o advogado Carlos Pinto de Abreu: “Não houve nenhuma disposição que tivesse saído da UMRP que não tivesse a concordância da maioria.” Também o ministro da Justiça, Alberto Costa, disse ao CM que a proposta partiu da unidade de missão, “onde foi objecto de debate e de consenso entre representantes de advogados e magistrados”. Certo é que a paternidade da norma não é assumida e que foi alvo de alterações ao longo do processo. Aliás, quando os sindicatos de juízes e magistrados foram chamados a pronunciar-se sobre o projecto-lei, a parte final do artigo que está a gerar polémica – que diz que o crime continuado não se aplica nos crimes contra as pessoas, “salvo tratando-se da mesma vítima” – não constava do documento.

CRÍTICOS EXIGEM EXPLICAÇÕES

José António Barreiros considera que a alteração ao Artigo 30 do Código Penal é “escandalosa”, não tendo dúvidas em afirmar que “beneficia aquele que violar repetidamente a mesma vítima”: “O violador pagará com um crime mesmo que pratique 50 crimes.” O advogado – que já defendeu as vítimas do processo da Casa Pia – recusa porém falar “por razões de ética” sobre as consequências da alteração penal neste caso em concreto (a norma abrange processos pendentes) mas considera que “a forma como foi alcançada não é transparente”. A mesma opinião é partilhada pelo desembargador Rui Rangel, que considera a alteração “ultrajante” e, tal como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, lembra que a medida “contraria todas as recomendações internacionais”. Falando numa “alteração radical numa altura em que os crimes de pedofilia estão na ordem do dia”, o juiz desafia agora os membros da UMRP a explicarem todo o processo.

DEPUTADOS SOCIALISTAS DIVIDIDOS

A interpretação do Artigo 30 do Código Penal não é consensual e também na Assembleia da República dividiu os deputados do PS – único partido que acabou por votar favoravelmente a alteração. Na acta da reunião de 11 de Julho da Comissão de Assuntos Constitucionais pode ler-se que “tendo sido inicialmente proposta pelo PS a eliminação do inciso final ‘salvo tratando-se da mesma vítima’, a proposta foi subsequentemente retirada”. Segundo apurou o CM, a proposta para retirar a parte final partiu de Ana Catarina Mendes. No entanto, a deputada foi de licença de parto, sendo substituída por Ricardo Rodrigues, e o texto acabou por ser aprovado com a versão inicial. Ao CM, o deputado açoriano revelou que também teve dúvidas sobre o artigo, mas acabou por votá-lo favoravelmente após ter consultado “seis acórdãos desde 1996/97” do Supremo Tribunal de Justiça que defendiam a aplicação da figura do crime continuado aos bens eminentemente pessoais. “Para corresponder à jurisprudência do Supremo”, acrescentou.

SAIBA MAIS

- 15de Setembro foi a data em que entraram em vigor as alterações às leis penais (Código Penal e Código de Processo Penal) e também a primeira Lei de Política Criminal.

- 135 reclusos foram soltos após a entrada em vigor do novo Código de Processo Penal, que reduziu os prazos da prisão preventiva e do inquérito.

ALTERAÇÃO

O antigo Código só admitia o crime continuado quando estavam em causa bens patrimoniais. Agora os bens pessoais também são abrangidos.

CASA PIA

Carlos Silvino, um dos arguidos do processo da Casa Pia, pode vir a beneficiar da alteração ao Artigo 30 do Código Penal, uma vez que em alguns casos é acusado de vários crimes sobre a mesma vítima.

SINDICATOS

As associações de juízes e magistrados garantem que os projectos que lhes foram enviados para se pronunciarem não continham o inciso final “salvo tratando-se da mesma vítima”.

In Correio da Manhã

Quebrando o hábito, irei comentar, nesta data, algo que alguma comunicação social e, sobretudo, a blogosfera já comentou de forma particularmente intensiva, criticando, - a meu ver erradamente - um dos preceitos mais controversos da novíssima reforma penal, dando azo a muito "gossip" - (anglicismo curto e seco que significa a portuguesíssima... má língua -), chegando a questionar a sua génese, enquanto lei geral e abstracta...

Trata-se da introdução do número 3 ao artigo 30º do Código Penal, referente ao crime continuado:
"2 — Constitui um só crime continuado a realização plúrima do mesmo tipo de crime ou de vários tipos de crime que fundamentalmente protejam o mesmo bem jurídico, executada por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente.

3 — O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima."

Esta alteração acabou por verter na letra da lei um entendimento expresso pela jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça há mais de uma década - que admitia a possibilidade de existência de crime continuado, mesmo tratando-se de bens jurídicos pessoais, desde que o ofendido fosse o mesmo - plasmada, por exemplo, "nos acórdãos de 4.6.96, Acs STJ pág. 188, de 10.10.96, proc. n.º 851/96, de 18.6.97, proc. n.º 100/97, de 10.12.97, proc. n.º 1192/97 e de 4.3.98, proc. n.º 1411/97," citados, nesses termos, no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13 de Setembro de 2007 (ou seja, curiosamente, na antevéspera da entrada em vigor da Lei nº 59/2007 de 4 de Setembro) no processo nº 2795/07, relatado pelo Juiz-Conselheiro Simas Santos.

Contudo, esta possibilidade de punição, por crime continuado, do agente de crime que, repetidamente, pratica os factos típicos (por exemplo) do crime de violação, tendo por vítima a mesma pessoa, não ocorre de forma automática:

Devem preencher-se, no caso concreto, os requisitos enunciados no nº 2 do citado artigo 30º do Código Penal, ou seja: as diversas acções criminosas devem traduzir-se num procedimento «executado por forma essencialmente homogénea e no quadro da solicitação de uma mesma situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente».

Se tais requisitos - além da excepção à excepção - (não há crimes continuados praticados contra bens jurídicos eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima), não forem demonstrados... não haverá, no caso concreto, crime continuado - tanto ao abrigo da versão anterior do Código Penal, como à luz da versão introduzida pela Lei nº 59/2007 de 4 de Setembro -.

In Blog de Informação

Paulo Rodrigues, presidente da Associação Sindical de Profissionais da Polícia (ASPP/PSP), juntou-se ao coro de críticos ao novo Código Penal. Em entrevista ao PortugalDiário e Rádio Clube, na rubrica Cadeira do Poder, Paulo Rodrigues lamentou que os próprios agentes de autoridade fiquem desprotegidos.
«Estas alterações no Código Penal não vieram apoiar ou auxiliar a polícia. E dou o exemplo de um polícia agredido num sábado à noite. Antes da entrada em vigor deste Código o agressor ficava nos calabouços da Polícia até segunda-feira, para ser apresentado ao juiz. Neste momento, o elemento agressor é apenas identificado para comparecer posteriormente ao juiz. Ou seja, depois de passar meia-hora dentro da esquadra vai à sua vida e nada nos garante que não faça outra agressão. Ou seja, este Código não veio apoiar ou auxiliar a polícia, bem pelo contrário», frisou.
Comentando os últimos incidentes registados no Grande Porto, nomeadamente em espaços de diversão nocturna, o sindicalista defendeu a aposta em meios de videovigilância, que tornariam o corpo policial «muito mais pró-activo».
«Tirando os meios e o número de efectivos, que são importantes, penso que é preciso investir na videovigilância e muito no policiamento não uniformizado, até para ter o controlo pormenorizado de todas as situações, não só das pessoas que vão aos estabelecimentos, mas dos próprios estabelecimentos. Exigir muito mais e fiscalizar os estabelecimentos de diversão nocturna, uma vez que a polícia é a única que tem competência de fiscalização da segurança privada», advogou, não se esquecendo do «policiamento uniformizado, que também é importante.» De qualquer forma, a experiência de Inglaterra «é um bom exemplo» da eficácia da videovigilância.
A violência no Porto
Este projecto de videovigilância já foi apresentado pela Associação de Bares do Porto e renasce agora a propósito da violência registada na noite da cidade. Paulo Rodrigues assegura que as pessoas podem estar descansadas.
«É natural que as pessoas fique com a sensação de alguma insegurança, depois dos últimos acontecimentos. Mas se compararmos com outros países, só podemos dizer que Portugal é um país seguro. Em todo o caso, o Governo tem de estar atento, preparando as polícias para a nova realidade», frisou, lembrando que «não basta ter um polícia uniformizado na rua» para que as pessoas se sintam seguras.
«Não é por ter acontecido o que aconteceu que a noite do Porto se tornou incontrolável, pelo contrário. A polícia tem o controlo da situação», vincou, comentando ainda a questão do possível envolvimento de agentes da ordem em empresas de segurança privada:
«Fomos confrontados por um grupo de cidadãos que diziam que havia polícias envolvidos em segurança privada nos espaços de diversão nocturna. Os boatos iam chegando, mas quando houve uma proporção muito grande de relatos que chegaram à associação, não podíamos ignorá-los, porque somos polícias e temos de resolver os problemas das pessoas. Não sei se há. Não tenho provas que haja, mas pedimos à direcção nacional para averiguar essa possibilidade. E isto tem de ficar muito claro, porque não queremos que os cidadãos pensem que a polícia não fiscaliza porque está envolvida».
Manifestação a 1 de Outubro
Queixando-se de «desmotivação e revolta» por parte dos polícias portugueses, a ASPP agendou para 1 de Outubro uma manifestação nacional. «É preciso investir nos meios e nas condições da investigação criminal», reclama Paulo Rodrigues, que não se cansa de falar da falta de condições:
«As más esquadras repetem-se em Lisboa e no Porto e esta má imagem da polícia passa para os próprios turistas. Também está em causa a dignidade da própria polícia, porque, por exemplo, na esquadra do Lagarteiro alguém que lá vá fica com dúvidas se os agentes vão ter capacidade para resolver a situação.»

In Portugal Diário

Condenado a nove anos de cadeia por abusos sexuais à filha, à sobrinha e duas amigas (com oito, nove e dez anos), o arguido viu a pena ser-lhe atenuada pelo Supremo Tribunal de Justiça. A sanção passou para sete anos de cadeia, mas o novo Código de Processo Penal abre-lhe as portas a novo recurso. Já pode alegar crime continuado.
Foi condenado a nove anos de cadeia por 11 crimes de abusos sexuais contra crianças (um deles agravado por se tratar da filha) e quatro de coacção grave, por ameaças às mesmas crianças. O Supremo Tribunal de Justiça reduziu-lhe a pena para sete anos (dizem os juízes que só foi feita prova de sete crimes e não de 11, conforme assegurava a Relação e o tribunal de primeira instância), mas o novo Código Penal abre-lhe portas para nova redução da pena. O que alegara, que se tratava de um crime continuado, não tinha sido considerado pelos magistrados do Supremo, mas a nova lei já o prevê. Em vez de sete o arguido passa então a ter cometido apenas quatro crimes (um por cada menor), o que necessariamente lhe reduzirá o cúmulo jurídico já determinado.Enquanto espera pela decisão, o indivíduo pode também continuar na situação em que se encontra – com pulseira electrónica em casa da mãe. Uma sanção que lhe conta como “preventiva” e que poderá fazer com que nunca fique atrás das grades.

JOGOS INFANTIS

Os abusos sexuais eram mascarados com jogos infantis que levavam a que o acto sexual fosse visto como um prémio quando a criança ganhava a brincadeira. Um deles, que o indivíduo chamava de jogo das cordas, consistia em amarrar cordas aos puxadores das portas dos quartos e vendar os olhos às quatro menores. Depois de apagada a luz, elas tinham de apanhar uma corda e segui-la para chegar até ele. A primeira a consegui-lo ia para o quarto para receber o seu ‘prémio’. “Colocava-as de joelhos sobre a sua cama, debruçadas para a frente, colocava-se em pé atrás delas e esfregava o seu pénis no rabo das menores, simulando movimentos de cópula.”

Outro jogo, do quarto escuro, consistia também em vendar os olhos às crianças e amarrar-lhes as mãos à frente ou atrás das costas. Cada vez que alguém o encontrava, ‘ganhando’ o jogo, o indivíduo ejaculava nas mãos ou na barriga das crianças.

FOI VIOLADO POR VIZINHO

O tribunal define-o como inseguro, imaturo, egocêntrico, impulsivo, instável, tenso, desconfiado, inibido, com sentimentos de inferioridade, falta de auto-estima e confiança, distante, com dificuldade em estabelecer vínculos e acentuadamente voltado para o mundo da fantasia. Dizem ainda os juízes que não exteriorizou qualquer forma de arrependimento e tem tendência em vitimizar-se. Para justificar os seus actos, o indivíduo relatou uma infância difícil, garantindo que em criança foi violado por um vizinho.

CONTRARIA JURISPRUDÊNCIA DE MENORES

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) já se pronunciou sobre a alteração do Código Penal que estende aos crimes contra as pessoas a figura de crime continuado. A nova alínea é a terceira do artigo 30 e, segundo o SMMP, “vem ao arrepio de todas as recomendações internacionais ligadas à defesa dos Direitos Humanos e da doutrina dominante”. Em declarações ao ‘CM’, João Palma, secretário-geral do SMMP, explicou que a alteração legislativa poderia permitir a redução das penas. “Se houver um arguido acusado de dez crimes de abusos sobre o mesmo menor e se o tribunal entender que estão reunidos os pressupostos do crime continuado o arguido pode ser condenado por um crime de abuso sexual de menores na forma continuada e não por dez crimes”, afirmou.

MINISTRO DEFENDE ALTERAÇÕES

Alberto Costa, ministro da Justiça, continua a defender as alterações ao Código Penal e de Processo Penal, recusando a ideia de as mudanças aumentaram a insegurança.

ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS ENTRARAM EM VIGOR A 15 DE SETEMBRO

ALTERNATIVAS À CADEIA

O ministro da Justiça, Alberto Costa, disse ontem que Portugal está empenhado em concluir duas iniciativas legislativas europeias para que as medidas de coacção alternativas à prisão decididas num Estado-membro possam ser cumpridas noutro, como já acontece nas penas de prisão.

SENTENÇAS PODEM SER REVISTAS

A nova versão do Código de Processo Penal prevê que qualquer indivíduo, mesmo condenado, possa requerer a reabertura da audiência quando as alterações penais lhe forem mais favoráveis. Isto significa então que centenas de arguidos poderão agora requerer que os seus casos sejam reapreciados, à luz da nova legislação.

SEIS MESES PARA REGISTO CRIMINAL

Os magistrados do Ministério Público garantem que a Direcção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) está a demorar seis meses, o prazo previsto para a conclusão de um inquérito, só para emitir um certificado de registo criminal, ou seja, para fornecer aos procuradores a informação sobre os antecedentes criminais de um arguido.

“A emissão está atrasada porque não temos neste momento alternativa ao papel, mas seis meses é um exagero”, disse ao CM Jorge Brandão Pires, da DGAJ, garantindo que os atrasos não são superiores a três meses – metade do tempo previsto para o encerramento de um inquérito.

No entanto, um magistrado contactado pelo CM avançou com dados concretos, explicando ter um processo parado desde Março de 2007, altura em que requereu, pela primeira vez, um certificado de registo criminal. O pedido foi reiterado a 5 de Junho, mas até ao momento não obteve qualquer resposta, estando o despacho de acusação dependente desta informação. Segundo o mesmo procurador, os antecedentes criminais de um arguido são essenciais para se decidir se a acusação é deduzida pelo regime normal ou pelo regime de reincidência. Por outro lado, também é determinante para decidir sobre a aplicação da suspensão provisória do processo ou nos casos de processos sumaríssimos.

Nos casos em que os arguidos não têm cadastro, ou seja, o certificado é negativo, a informação está imediatamente disponível. Mas quando há antecedentes a informação depende da DGAJ, que promete, em meados do próximo ano, ter em prática o registo criminal por via electrónica. Neste caso em concreto, já foi excedido o prazo para conclusão do inquérito, o que terá de ser comunicado pelo magistrado ao superior hierárquico.

CRIME CONTINUADO AVALIADO NA CASA PIA

Dos 604 crimes de abusos sexuais imputados a Carlos Silvino, 109 dizem respeito ao mesmo menor e são descritos na pronúncia como tendo ocorrido sempre nas mesmas circunstâncias: “Todos estes actos aconteceram, em regra, três vezes por semana, de manhã, antes de o menor ir para as aulas, sempre em casa do arguido [entre Novembro de 1998 e Abril de 2001]”. Este é um dos casos do processo Casa Pia em que terá de ser avaliada a aplicação da figura do crime continuado, uma vez que se trata do mesmo crime sobre a mesma vítima no mesmo circunstancialismo. Um advogado do processo admitiu ao CM que esta é a única situação em que poderá haver uma avaliação da alteração ao artigo 30 do Código Penal, manifestando-se, contudo, convicto de que não haverá redução de crimes – a norma é mais favorável aos arguidos, logo tem implicações nos processos pendentes.

VIOLAÇÃO DOS PRAZOS COMUNICADA

Em todos os processos cujo prazo de inquérito tenha sido ultrapassado, os magistrados, segundo o artigo 276 do Código de Processo Penal, terão de o comunicar ao superior hierárquico que, por sua vez, informa as partes e o procurador-geral da República.

ARGUIDOS PODEM CONSULTAR PROCESSO

A violação dos prazos de inquérito terá também como consequência a possibilidade de os arguidos poderem consultar todos os elementos do processo - uma inversão do regime tradicional do segredo de justiça já criticada pelos magistrados.

SAIBA MAIS

135 reclusos foram libertados entre os dias 15 e 19 de Setembro devido à restrição no regime de prisão preventiva prevista no novo Código de Processo Penal.604 crimes são imputados ao principal arguido do processo de pedofilia da Casa Pia, o ex-motorista da instituição Carlos Silvino, dos quais 109 sobre o mesmo menor, entre 1998 e 2001.

CRIME CONTINUADO

Segundo o novo Código Penal, a figura do crime continuado deixa de ser aplicada apenas aos crimes patrimoniais e abrange os bens pessoais, como a autodeterminação sexual e a integridade física, quando estiver em causa a mesma vítima.

REDUÇÃO DE CRIMES

Se o juiz entender que dez crimes praticados nas mesmas circunstâncias sobre a mesma pessoa constituem um só crime na forma continuada, o arguido pode beneficiar de uma redução de pena porque é punido por um crime na forma continuada.

NOTASLEI LIBERTA RECLUSOS

A primeira consequência da entrada em vigor das alterações às leis penais foi a libertação de reclusos que passaram a estar com excesso de prisão preventiva, devido à redução dos prazos.

VIOLADOR SOLTO

Fábio Cardoso, condenado a 12 anos de prisão pelos abusos sexuais que levaram à morte de Daniel, de seis anos, saiu em liberdade no dia 15 por excesso de prisão.

HOMICIDAS NA RUA

Os três homens condenados a 22 anos de cadeia pela morte do inglês John Turner também saíram da cadeia por excesso de prisão, uma vez que o processo está em fase de recurso.

ESPECIAL COMPLEXIDADE

O MP requereu a especial complexidade do caso do serial killer de Santa Comba Dão para evitar que o cabo Costa atinge o máximo de prisão antes da sentença transitar em julgado.

PRISÃO PREVENTIVA

Em Portugal, um arguido é considerado preso preventivo até que a sentença transite em julgado, mesmo que a condenação seja confirmada na Relação.

In Correio da Manhã

A nova legislação penal conseguiu uma proeza rara em Portugal. Num país onde toda a gente gosta de opinar e no qual, por via disso, nunca há acordo, a nova legislação conseguiu a unanimidade num ponto: ninguém se entende com ela.
Eu sei que poucos sabem como são feitas as leis em Portugal. Sei que poucos conhecem o manto que, ao de leve, vai caindo sobre o processo inicial da sua feitura. Que poucos sonham com o modo e o tempo como as pressões surgem para incluir, alterar ou suprimir. Que poucos pressentem as sugestões do legislador deslocadas por frequentemente descolarem da realidade que é diferente daquela em que essa “entidade” vive. Que poucos imaginam as mantas de retalhos em que ficam as leis depois de cortar, alterar, colar e despachar os normativos. E que poucos se dão conta de que, muitas vezes, na mesma lei se deixa sair pela janela o que se quis impedir que saísse pela porta. Acreditem que são muito mais felizes assim. Por não saberem. Também sei que a primeira pergunta que é feita, por vários sectores e estamentos, face a uma lei é se ela se lhes é aplicável. E a segunda, no caso afirmativo, é a de saber como se foge a ela. De igual modo sei que todos os sectores abrangidos, directa ou indirectamente, por uma nova lei se queixam, resistem, gostam e fomentam a inércia. E que é assim desde há muito e continuará a ser. Como é assim com as leis “velhas” (no sentido das áreas antigas do direito) e assim é com as leis “novas” (que respeitam às novas áreas das regras jurídicas). Sei disto mas não é só disto que se trata aqui ao contrário do que quis fazer crer o PM. Aqui, do que se trata é, também e sobretudo, do facto de não se ter acautelado o tempo para o estudo da nova legislação. E do facto de deverem estar já em aplicação e no terreno determinados institutos previstos, que estão no papel mas ainda não arrancaram. Ao fim e ao cabo, mecanismos de acompanhamento da aplicação da nova legislação e essenciais a este desiderato. É disto que se trata e não do “fogo de diversão” com que o PM pretende esquivar-se perante o silêncio constrangido do senhor ministro que actualmente ocupa a pasta da Justiça.
A maneira atabalhoada como todo este processo foi conduzido é facilmente demonstrada a partir das consequências que imediatamente teve. Pois que, e até independentemente da questão dos prazos que surge como a mais mediática, a ser verdade o que as polícias dizem, ninguém conhece o novo código “que nem sequer está à venda”. A ser verdade o que os funcionários judiciais dizem, “não houve tempo para mandar fazer impressos relativos à nova legislação”. E a ser verdade o que os magistrados dizem, “não existe qualquer uniformidade de critérios e procedimentos” para a sua aplicação. Ora isto parece sintomatologia grave e generalizada. A menos que o PM demonstre estarmos em presença de um enorme “complot” entre polícias, funcionários judiciais e magistrados no qual todos mentem descaradamente, ao mesmo tempo e sem brechas.
No meio desta mata, em que os mosquitos se confundem com as cordas, há ainda a inusitada “função” do PGR de mediar ou ter um papel mediador entre o legislador e os magistrados. No controlo dos danos em sede dos Tribunais e na análise “do que está a falhar”. E, porventura, para evitar o espalhar da convicção, também posta a circular, de que a nova legislação serviu para um “ajuste de contas” de sectores da classe política para com o poder judicial. Só em Portugal é que um ministro inexistente, depois disto, continua sentado na pasta da Justiça. E só em Portugal, com a teimosia do PM, não se reconhece que pior que uma não reforma é uma reforma que se enganou no nome e fez uma revolução. Na qual, como é próprio, não fica pedra sobre pedra. Com a singularidade de ficarem todos para contarem o que viram.

In Jornal de Negócios

Os seis homens que foram julgados e condenados pelo tribunal de Setúbal pelo assassinato de um segurança em Águas de Moura e por vários outros assaltos à mão armada poderão vir a ser postos em liberdade, na sequência da aplicação do novo Código de Processo Penal (CPP), soube o JN.

A vítima, que era segurança num stande de automóveis e deixou dois filhos menores, foi morta a tiro de caçadeira, a 29 de Novembro de 2005, não obstante estar desarmada e não oferecer qualquer perigo para os assaltantes, que pretendiam roubar viaturas que ali se encontravam para venda.

Seis indivíduos, de nacionalidade romena, foram condenados em Junho a pesadas penas que variaram entre os 17 e os 20 anos de cadeia, mas poderão sair em liberdade, uma vez que, em Dezembro, se vai esgotar o prazo da prisão preventiva.

Com efeito, os advogados dos seis arguidos recorreram do acórdão do Tribunal de Setúbal para o Tribunal da Relação de Évora, que terá que pronunciar-se até dia 12 de Dezembro.

No entanto, segundo fontes judiciais adiantaram ao JN, dificilmente o patamar superior da magistratura terá tempo para se pronunciar, uma vez que ainda não houve tempo para transcrever todas as declarações que tiveram lugar durante as sessões de audiência que tiveram lugar no tribunal de Setúbal. O que significa que há o risco de o Tribunal da Relação de Évora não ter condições para avaliar a prova produzida em tribunal

Como consequência, a não haver tempo para a produção do acórdão por parte da Relação, o cenário mais provável, os seis perigosos criminosos serão forçosamente postos em liberdade, ao abrigo dos termos do CPP, até que o tribunal possa pronunciar-se. O maior problema tem sido as traduções.

Uma outra possibilidade seria o Ministério Público invocar a especial complexidade do processo para poder travar a mais que provável libertação dos perigosos assaltantes, mas fontes do processo temem que já não haja tempo.

A libertação não implicará qualquer alteração na pena até que a Relação se pronuncie, e os indivíduos ficarão obrigados a apresentações regulares num posto policial, mas a verdade é que esta medida é sempre falível, tendo em conta o risco de fuga para o estrangeiro e a mobilidade dos indivíduos, notada enquanto decorreu a actividade criminosa.

Para as autoridades, este caso é um verdadeiro pesadelo, tendo em conta o historial do grupo que, além do homicídio (o crime mais grave), está ainda referenciado em assaltos e furtos de norte a sul do país. Um dos casos, por exemplo, foi registado em Aveiro, onde as autoridades chegaram a recuperar um telemóvel. Aqui foram pela primeira vez foram descobertas imagens de suspeitos, não obstante a sua actividade ter sido detectada três anos antes.

Extradição impossível

Uma das maiores preocupações das autoridades associadas a este caso está associada ao facto de Portugal não ter acordo de extradição com a Roménia, um ponto mais que provável de fuga se algum dos seis indivíduos for libertado. Foi para lá, aliás, que conseguiu escapar um dos suspeitos do crime, antes que a Polícia Judiciária o conseguisse capturar, mantendo-se agora em liberdade, situação em que vai manter-se indefinidamente, a não ser que entre num Estado da União Europeia. Um dos outros arguidos acabou por ser capturado já na Hungria, mercê da emissão de um mandado europeu e é provável que procurasse forma de chegar à Roménia. É por isso que as autoridades receiam tanto a possibilidade de os indivíduos virem a ser postos em liberdade.

In Jornal de Notícias

A reforma penal que está a ser preparada quer que a penalização dos pequenos furtos seja decidida pelos julgados de paz, de modo a retirar esse tipo de processos dos tribunais, disse hoje um responsável do Ministério da Justiça.
Reagindo à manchete do jornal “Correio da Manhã” de hoje, o coordenador da Unidade de Missão para a Reforma Penal, Rui Pereira, disse que, deste modo, os lesados pelos furtos terão mais hipóteses de ser ressarcidos do que se conseguirem a condenação em tribunalA mediação pode ser feita através do recurso aos julgados de paz.

Este método acaba por ter várias vantagens: retira processos dos tribunais e permite às vítimas dos furtos serem mais facilmente ressarcidas do que se recorrerem ao tribunal, e conseguirem uma eventual condenação.

O jornal “Correio da Manhã” noticia que "o novo Código Penal prevê que os crimes de furto que envolvam prejuízo inferior a uma unidade de conta, 96 euros, passem a depender de uma acusação particular".

Isso acarretaria a constituição do lesado como assistente no processo e a pagar custas judiciais próximas dos 200 euros, o dobro do valor do prejuízo.

Rui Pereira diz que o recurso aos tribunais continua a ser possível, mesmo para quem provar não ter recursos financeiros - dispõe do apoio judiciário - mas diz que o grande objectivo das alterações é fomentar a mediação entre os lesados e os autores dos furtos.

No novo texto, a única alteração significativa é o fim da necessidade de ficar provado, logo na fase do inquérito, se um bem roubado se destinava ou não a satisfazer uma necessidade imediata do autor do furto ou de parente próximo.

Rui Pereira salientou que esse procedimento não era, na prática, aplicável, porque a prova do furto para consumo imediato só pode ser feito em julgamento e nunca quando as polícias ou o Ministério Público elaboram o inquérito e produzem a acusação.

O jornal cita o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, para quem esta alteração é uma "descriminalização encapotada", facto que Rui Pereira nega, insistindo que, no essencial, a lei permanece igual.

In Público

O novo Código Penal prevê que os crimes de furto que envolvam um prejuízo inferior a uma unidade de conta, cerca de 96 euros, passem a depender de acusação particular, o que implica, por parte do lesado, um esforço acrescido para poder punir criminalmente o ladrão: a constituição de assistente no processo e o pagamento das respectivas custas judiciais, perto de 200 euros, ou seja, o dobro do prejuízo.
Esta alteração é vista pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) como uma “descriminalização encapotada” de um determinado leque de crimes, designadamente furtos, danos e burlas simples, como a subtracção de produtos de estabelecimentos.

“Quem será a pessoa que, relativamente ao furto de um telemóvel ou de uma carteira no valor de uma unidade de conta, manifestará o desejo de se constituir assistente quando terá de pagar duas unidades de conta e os honorários de um advogado?”, questionam os magistrados a propósito da transformação da generalidade dos crimes contra o património em crimes de natureza particular. “Em termos económicos, passa a ser irracional apresentar queixa, dados os valores em causa”, alerta o procurador António Ventinhas, considerando que esta medida é um obstáculo à perseguição dos agentes que praticam furtos e, por conseguinte, terá um impacto negativo no comércio e no turismo: “Os criminosos actuarão em conformidade. Sabem que vão roubar aos supermercados e que as pessoas não apresentam queixa. No fundo, o que vai acontecer é a descriminalização da criminalidade das bagatelas.

”Esta mesma posição consta do parecer divulgado pelo SMMP, que pede uma reflexão sobre esta matéria. “A descriminalização encapotada que a proposta pretende efectuar tem de ser devidamente equacionada, uma vez que poderá ter graves reflexos no aumento da pequena criminalidade”, lê-se no documento.

António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, também não tem dúvidas de que, “dados os valores em causa, as pessoas não se vão queixar”. “Isto vai afectar, por um lado, as pessoas que menos posses têm, a quem um pequeno furto faz diferença, e, por outro lado, os supermercados”, afirma o procurador. António Cluny admite a descriminalização em alguns casos, mas observa: “ Se se quer descriminalizar, tem de se encontrar alternativas, como contra-ordenações.”

Recorde-se que a revisão do Código Penal está em discussão na Assembleia da República, tal como a do Código de Processo Penal e a Mediação Penal, tendo já sido ouvidos os vários operadores judiciários. Os diplomas deverão ser aprovados até ao Verão.

"BAIXAR AS PENDÊNCIAS"

“O Governo não está preocupado com os ofendidos, mas apenas em baixar as pendências”, diz o procurador António Ventinhas, lembrando a apresentação dos números “extraordinários” da Justiça, na semana passada, que foi contestada por todos os operadores judiciários. O magistrado diz ainda que é preciso “alertar a população”, para quem a “criminalidade de bagatelas” é preocupante.

COMÉRCIO CONTRA PROPOSTA

José António Silva, presidente da Confederação do Comércio, diz que esta proposta de alteração do Código Penal – de transformar a generalidade dos crimes contra o património, que envolvam um valor inferior a uma unidade de conta, em crimes particulares – “vem na linha da descriminalização dos cheques de valor inferior a 150 euros” e critica a forma encontrada pelo Governo para aliviar os tribunais. “Temos alguma dificuldade em aceitar que se ganhe produtividade na Justiça à custa da despenalização de crimes”, afirmou o dirigente da organização empresarial. E acrescentou: “Estão a criar-se condições para que as pessoas não recorram à Justiça”.

Já António Rousseau, da Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), remeteu para mais tarde uma posição sobre este assunto. O alerta para a “descriminalização encapotada” com a alteração prevista na revisão do Código Penal, consta do parecer emitido pelo Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.

In Correio da Manhã

O ministro Alberto Costa afirmou hoje que as alterações ao regime de segredo de justiça serão feitas no Código de Processo Penal e garantiu que cumprirá todos os prazos do pacto de justiça celebrado com o PSD.
Na proposta de revisão do Código de Processo Penal, "estabelece-se que também ficam vinculados ao segredo de justiça quem tiver contacto com a matéria" em processo, declarou o titular da pasta da justiça.
O deputado do PSD Montalvão Machado considerou "histórico" o pacto celebrado em Setembro, entre sociais-democratas e socialistas, para a reforma do Código Penal e congratulou-se por se terem cumprido os prazos em relação aos primeiros pontos desse acordo (Código Penal e mediação penal).
Na apresentação da proposta de reforma do Código Penal, o ministro da Justiça disse que uma das mudanças se destinou "a descarcerizar o sistema punitivo", ampliando-se o leque de penas alternativas, com especial para o reforço da vigilância electrónica, ou para soluções como o trabalho a favor da comunidade.
Ao punir-se a actividade criminal ao nível da empresa, Alberto Costa declarou que se pretende "impedir que o crime possa ser visto como uma actividade lucrativa".

In JN