Mostrar mensagens com a etiqueta Militares. Mostrar todas as mensagens
Mostrar mensagens com a etiqueta Militares. Mostrar todas as mensagens

Governo anuncia regime especial para disciplina militar

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 18:41 at ,
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, anunciou hoje no Parlamento que o Governo vai apresentar uma proposta de lei que cria um regime especial para a disciplina militar mas assegura o acesso dos militares à justiça.
Nuno Severiano Teixeira foi ouvido durante cerca de três horas na comissão parlamentar de defesa sobre esta e outras questões, à porta fechada, por opção do PS e do PSD, que chumbaram uma proposta do BE para que a reunião fosse aberta à comunicação social.
No final, o ministro da Defesa anunciou aos jornalistas que «o Governo apresentará uma proposta à Assembleia da República» para que a disciplina militar deixe de ser «tratada nos tribunais como um acto administrativo qualquer».
O ministro adiantou que será criado «um regime especial para a disciplina militar», referindo-se depois a «modelações para a disciplina militar, não impedindo de modo algum o acesso à justiça, pelo contrário, garantindo-o».
«A recorribilidade dos actos administrativos tem de ser garantida», afirmou.
Sem querer adiantar «os mecanismos jurídicos» que «compatibilizarão» esses diferentes «valores constitucionalmente protegidos» da disciplina militar e do acesso à justiça, o ministro excluiu a colocação de juízes militares nos tribunais.
«Não é isso que está em causa», disse Severiano Teixeira. «As soluções estão a ser estudadas», acrescentou.
O ministro sublinhou que «quando se extinguiram os tribunais militares foi possível salvaguardar a justiça militar, com assessores militares nos tribunais civis, mas não se salvaguardou a questão da disciplina militar».
«O que é necessário neste momento é salvaguardar a disciplina militar», enfatizou.
Fonte da imagem: Marinha

Chefias militares já abriram 52 processos

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:40 at , ,
Os protestos militares contra o Governo provocaram, em pouco mais de um ano e meio, 52 processos disciplinares. Doze já culminaram mesmo em penas de detenção, mas inconformados com a decisão das chefias militares, os profissionais das Forças Armadas recorreram das punições e até agora, venceram todas as batalhas nos tribunais civis.
O caso mais recente foi o do sargento Diamantino Gouveia, punido com cinco dias de detenção, que na passada sexta-feira viu o Tribunal Fiscal e Administrativo de Almada dar-lhe mais uma vez razão. Após receber as explicações do Ministério da Defesa sobre o caso, o Tribunal decidiu que o militar deve aguardar em liberdade o fim do processo. Um desfecho igual ao dos 11 sargentos da Força Aérea, também punidos com penas de detenção por passearem nas ruas da Baixa lisboeta, num protesto intitulado ‘O passeio do descontentamento’. O presidente da Associação Nacional de Sargentos, António Lima Coelho, foi um dos militares punidos e desde o início dos protestos já foi alvo de três processos disciplinares. “Se desistirmos estamos a assumir culpas que não temos”, afirmou ao CM Lima Coelho. A interferência dos tribunais civis nas decisões militares causou mal-estar nas Forças Armadas e o Governo já está a estudar algumas hipóteses para impedir que tal volte a acontecer.

Tribunais civis são melhor defesa para todos os cidadãos dizem juízes

By João Carlos Mendes da Silva
Published on 01:26 at , ,
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) considerou esta sexta-feira que os tribunais civis são a melhor garantia de defesa para todos os cidadãos, manifestando-se contra a possibilidade de os militares serem impedidos de recorrer à justiça civil. "Quando estão em causa matérias referentes a direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, os tribunais independentes são a melhor forma de garantir que vejam as matérias apreciadas de forma isenta e imparcial", disse à agência Lusa António Martins, da ASJP.
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, revelou quinta-feira que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar.
"Sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático", afirmou Severiano Teixeira.
O anúncio do ministro surge depois de um tribunal de Sintra ter decretado a suspensão da pena aplicada a dez sargentos punidos pelos ramos da Força Aérea por terem participado num protesto, em Novembro passado, conhecido como "passeio do descontentamento".
Entretanto, os chefes militares manifestaram-se já ao ministro da Defesa "extremamente preocupados" com a intervenção dos tribunais nos processos de disciplina das Forças Armadas tendo o chefe do Estado-Maior do Exército, general Pinto Ramalho, afirmado à Lusa ver com "extrema preocupação os acontecimentos" das últimas semanas e revelado que o Conselho dos Chefes já analisou o problema.
António Martins considerou ainda que no caso dos militares é preciso distinguir entre a defesa dos direitos, liberdades e garantias num teatro de guerra e num contexto de normalidade.
Num contexto de normalidade, defende o presidente da ASJP, "faz todo o sentido" que sejam os tribunais civis a assumir essa defesa. Lembrou que a última revisão Constitucional extinguiu os tribunais militares e que "esquecer essa revisão seria um enorme retrocesso".

In TVNET

Jorge Miranda diz que tribunais civis podem abalar disciplina militar
O constitucionalista afirmou hoje que a interferência dos tribunais comuns na justiça militar pode «abalar» as Forças Armadas, considerando «correcta» a intenção governamental de impedir o recurso de militares à justiça civil .
«Está a haver um problema grave com a disciplina militar porque a disciplina militar pressupõe subordinação hierárquica e sujeitar decisões militares a os tribunais comuns pode abalar a estrutura militar», disse Jorge Miranda à Agência Lusa.
O ministro da Defesa, Nuno Severiano Teixeira, revelou quinta-feira que o Governo está a equacionar alterar o Regulamento de Disciplina Militar para evitar que os tribunais civis interfiram na justiça militar.
«Sem hierarquia e sem disciplina não há Forças Armadas e sem Forças Armadas não há estado de direito democrático», afirmou Severiano Teixeira.
O anúncio do ministro surge depois de um tribunal de Sintra ter decretado a suspensão da punição aplicada a dez sargentos punidos pelos ramos da Força Aérea por terem participado num protesto, em Novembro passado, conhecido como «passeio do descontentamento».
Jorge Miranda afirmou que a decisão anunciada pelo ministro da Defesa é «correcta» e não contraria a Constituição, que prevê que os militares estejam sujeitos a restrições inerentes ao exercício das suas funções.
Entretanto, os chefes militares manifestaram-se já ao ministro da Defesa «extremamente preocupados» com a intervenção dos tribunais nos processos de disciplina das Forças Armadas tendo o chefe do Estado-Maior do Exército, general Pinto Ramalho, afirmado à Lusa ver com «extrema preocupação os acontecimentos» das últimas semanas e revelado que o Conselho dos Chefes já analisou o problema.
Esta foi a primeira referência de Severiano Teixeira ao tema desde que os militares começaram a recorrer aos tribunais para resolver assuntos do foro da disciplina militar.
In SOL