As recentes declarações do Senhor Ministro da Justiça foram, no entendimento do SOJ: umas menos felizes, outras incongruentes, mas todas desenvolvidas no âmbito de uma acção de propaganda.

1) A questão dos Sindicatos

Nesta matéria deveremos referir o seguinte:

a) Entendemos natural que a passagem do Senhor Dr. Alberto Costa por Macau e a natural interiorização de parte da cultura chinesa, possa ter contribuído para que formasse uma opinião menos feliz;

b) Mas, não entendemos que o Senhor Primeiro-Ministro não tenha tomado uma posição clara sobre este caso. O Dr. Alberto Costa é não só um ilustre cidadão como igualmente Ministro da Justiça e deveria ser responsabilizado politicamente pelas declarações que faz.

É bom recordar que dois sindicalistas quando fizeram declarações entendidas como menos próprias, foram de imediato aposentados. Os sindicatos, e este Governo assim também o deveria entender, não são um travão ao desenvolvimento do País, aliás os países mais desenvolvidos têm sindicatos fortes e isso é um factor decisivo para o desenvolvimento social e económico desses países.

Na China os Sindicatos estão sob a alçada e o controle do Governo e isso leva a que os direitos dos trabalhadores, das pessoas, não sejam respeitados.

A posição do Governo no que tange às denominadas férias judiciais (na realidade interrupção de prazos judiciais), demonstra uma incongruência que não pode deixar de ser referida.

Se a redução do factor: “férias Judiciais”, resultou nos números de produtividade propagandeados pelo Governo, não seria aceitável que logo que conhecidos tão bons números se pensasse na sua alteração.

Daqui resulta claro que o Governo parece não acreditar nos números que apresentou nem tem qualquer estudo como no passado defendeu.
3ª Apresentação Pública da Reforma das C. Processuais
O Senhor Ministro da Justiça enviou a diversas entidades, entre elas o SOJ, convites para a Apresentação Publica da Reforma das Custas Processuais, que teria lugar no dia 19 de Março. Dias depois, a 16 de Março, deu sem efeito os convites, referindo que esse acto ficaria adiado para o momento da apresentação da proposta na Assembleia da República.

Este facto simples, mostra de forma clara a pressa de fazer propaganda.

São estes factos e outros que demonstram que não existe um Programa para a Justiça, antes existem acções de propaganda com custos claros para as Pessoas e para o País.É também por isso que temos muitas reservas relativamente ao denominado Mapa Judiciário. Recordamos que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, referiu que ele seria apresentado em 2008 mas, talvez porque esse seja um ano de cautelas políticas, o Senhor Ministro da Justiça referiu dias depois, que o apresentará ainda este mês de Março.

O SOJ aguarda com expectativa a apresentação da “obra”, mas estamos convencidos que em 2008/2009, a “obra” vai ser “retocada”.

In Sindicato dos Oficiais de Justiça

Francisca Van Dunen, recentemente eleita procuradora distrital de Lisboa, fez seguir uma circular onde determina que os magistrados do Ministério Público (MP) do seu círculo judicial só possam marcar férias durante o mês de Agosto. A medida está já a causar alguma polémica e ‘ressuscitou’ o problema da conjugação dos turnos com o direito dos trabalhadores a gozarem 22 dias de férias sem interrupções.
O CM apurou que, na sequência da marcação de turnos a meio de Agosto, vários magistrados foram forçados a incluir a segunda quinzena de Julho no mapa das suas férias pessoais. Mas enquanto em alguns casos não foram levantados problemas, noutros a procuradora não deu o seu aval, alegando não ser congruente com o critério de preferência definido na lei e evocando o Estatuto do MP. O documento já chegou a algumas das 42 comarcas do distrito judicial de Lisboa, como Almada e Loures, e segundo fonte próxima da ex-coordenadora do DIAP, a “orientação é para cumprir”. “A insatisfação de alguns deve-se à falta de espírito de corpo no MP. Esta é uma medida de bom senso, racional e para ser cumprida, que vai ao encontro das intenções do Governo”, disse fonte judicial ao CM, admitindo, porém, que com os turnos “é difícil cumprir a legislação.

Mas é óbvio que as férias têm de ser gozadas na altura em que os turnos são fixados, sob pena de os serviços ficarem fragilizados fora dos períodos em que estão organizados os turnos. Só desta forma se evitam as subversões à intenção do Governo – reduzir as férias e aumentar assim a eficácia da Justiça em dez por cento”.

Em causa, segundo a mesma fonte, está o facto de, no ano passado, a marcação de férias em Setembro ter obrigado alguns magistrados a assegurarem o trabalho de outros colegas, o que é “injusto”. E até porque, diz, “em Agosto, o trabalho é por vezes pouco significativo”. Outra fonte judicial contactada pelo CM manifestou opinião diferente, considerando, porém, que a ordem emitida pela procuradora distrital terá a vantagem de “expor as incongruências no novo regime de férias judiciais”. Esta foi, recorde-se, a primeira medida que o executivo socialista anunciou para o sector da Justiça, após a tomada de posse de José Sócrates, no início de 2005 – e também a questão que abriu o clima de crispação entre as magistraturas e o Governo e que levou à convocação de uma greve geral dos operadores judiciários. Contactado ontem pelo CM, António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, afirmou desconhecer ainda ‘a circular da polémica’.

JUÍZES COM PROPOSTA ALTERNATIVA

O Conselho Superior da Magistratura propôs ao Governo que repense o regime das férias judiciais – circunscritas ao mês de Agosto. A alteração à Lei 42/2005 consta do balanço realizado pelo órgão de gestão e disciplina dos juízes, no último trimestre de 2006, sobre o primeiro ano em que entrou em vigor o diploma legislativo. Também a Ordem dos Advogados já revelou que vai apresentar ao ministro, durante este mês, uma proposta semelhante. Segundo Rogério Alves, é proposto que se continuem a realizar julgamentos na última quinzena de Julho e na primeira de Setembro, mas que seja suspensa a contagem dos prazos. O Conselho Superior da Magistratura concluiu que a redução das férias judiciais não trouxe “quaisquer ganhos”, mas antes maiores “perturbações”.

(...)

In Correio da Manhã

Uma proposta de alteração do regime de férias judiciais será entregue durante o mês de Março pela Ordem dos Advogados (OA). No entanto, algumas das medidas introduzidas pelo Governo, revelou hoje o bastonário da OA
Rogério Alves explicou aos jornalistas, em conferência de imprensa, que a proposta da OA não pretende alterar a data dos períodos de férias e que, pelo contrário, pretende aproveitar aquilo que o Governo já fez, continuando a «considerar os períodos de 16 a 31 de Julho e de 1 a 15 de Setembro como período que agora não são de férias judiciais».
Nesse sentido, o bastonário da Ordem quer «consagrar para esses dois períodos, que eram férias judiciais e que deixaram de ser, a suspensão dos prazos nos processos».
Para Rogério Alves isso irá «permitir que continuem a ser feitas diligências no respeito pelos calendários de férias dos magistrados, dos procuradores, funcionários e disponibilidades dos advogados das partes e das testemunhas, mas que não haja sobre os mandatários, sobre as pessoas a pressão de prazos cujo cumprimento em nada contribui para fazer progredir as marchas dos processos e que degrada potencialmente a qualidade do trabalho efectuado», defendeu.
Para Rogério Alves, a sua proposta irá também facilitar a vida aos cidadãos terminando com o risco de verem, durante o período de férias, correr contra si determinados prazos e sem conseguirem encontrar um advogado que possa agilizar o processo em tempo útil.

In SOL